39ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o art. 107 do Regimento Interno, combinado com o art. 30, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, CONVOCA os Senhores Vereadores com assento nesta Casa de Leis para, em reunião extraordinária, em tantas sessões quantas forem necessárias, a partir do dia 1º de setembro de 2020, após sessão ordinária, apreciarem a seguinte matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2020 – de autoria da Comissão Mista: “Rejeita as Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2012.”

Ofício subscrito pela Muniz Advogados - requerendo o adiamento da sessão designada para o dia 1º de setembro de 2020 por, ao menos 48 (quarenta e oito ) horas, a fim de viabilizar a habilitação dos advogados para sustentação oral e/ou acompanhamento da sessão.

Ofício nº 681/20 - GP Prefeito Municipal - solicitando que a Câmara Municipal reúna-se em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente: Projeto de Lei nº 102/2020, capeado pela Mensagem nº 056/2020.

Altera a Lei no 3.990, de 18 de junho de 2012, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município de Foz do Iguaçu à Associação Internacional Vida Animal. Mensagem nº 056/2020

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.235.533,76 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos) ao Orçamento Geral do Município. Mensagem nº 044/2020

Altera dispositivo da Lei no 4.520, de 12 de julho de 2017, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município ao Governo do Estado do Paraná, conforme especifica. Mensagem nº 053/2020.

Ofício nº 701/2020 - GP Prefeito Municipal - solicitando que a Câmara Municipal reúna-se em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente. Projeto de Lei nº 103/2020, capeado pela Mensagem nº 059/2020.

Autoriza a desafetação de áreas de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica – Parte de Alamedas – Parque Residencial Ouro Verde. Mensagem nº 059/2020.