10ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o art. 107 do Regimento Interno, combinado com o art. 30, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, e tendo em vista o pedido contido no Ofício nº 10600/2023 - GP, protocolado nesta Casa de Leis sob o nº 376/2023, em 8 de março de 2023, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, CONVOCA os Senhores Vereadores com assento nesta Casa de Leis para, em reunião extraordinária, em tantas sessões quantas forem necessárias, a partir do dia 4 de abril de 2023, após sessão ordinária, apreciarem a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 23/2023, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 009/2023, que "Autoriza o Município de Foz do Iguaçu conceder recurso pecuniário aos profissionais médicos integrantes do Programa Médicos pelo Brasil, e dá outras providências".

Autoriza o Município de Foz do Iguaçu conceder recurso pecuniário aos profissionais médicos integrantes do Programa Médicos pelo Brasil, e dá outras providências. Mensagem nº 009/2023

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n° 28/2022, que “Dispõe sobre a definição e classificação das verbas que compõe o Sistema Remuneratório dos Servidores Públicos, detentores de cargos efetivos, estabelecidos nas leis específicas da Administração Direta e Indireta do Município de Foz do Iguaçu-Pr, autoriza revisão de benefícios e revoga a Lei Complementar n° 364, de 21 de dezembro de 2021”.

Requer a retirada da Emenda n° 9/2023, Emenda n° 10/2023 e Subemenda n° 1/2023, referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 29/2022, conforme especifica.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n° 29/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Aprova e Regulamenta a Reforma da Previdência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu - RPPS - altera a Lei Complementar n° 107/2006, e dá outras providências.".

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 29/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que “Aprova e Regulamenta a Reforma da Previdência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu – RPPS – altera a Lei Complementar n° 107/2006, e dá outras providências.”.