29ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Ofício nº 13484/2023 - GAB - Prefeito Municipal - solicitando a substituição da fl. 1 do Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, capeado pela Mensagem nº 19/2023, de 03 de maio de 2023, que “Acresce dispositivo na Lei Complementar nº 393, de 30 de março de 2023, que Aprova e Regulamenta a Reforma da Previdência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu – RPPS – altera a Lei Complementar nº 107/2006, e dá outras providências”

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 39/2023, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 013/2023, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.664.518,45 (seis milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e cinco centavos) ao Orçamento Geral do Município".

Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Mensagem nº 017/2023

Institui incentivo fiscal para serviços de Hemodiálise, Diálise e Nefrologia prestados no Município de Foz do Iguaçu, por prestadores que atendam pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde – SUS, remunerados pela tabela de referência SUS (sem adicionais), contratados pelo Município de Foz do Iguaçu, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Mensagem nº 020/2023.