79ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o art. 107 do Regimento Interno, combinado com o art. 30, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, e tendo em vista o pedido contido nos ofícios nºs 7397/2024 - GP, protocolado nesta Casa sob o nº 1.661/2024, em 21 de agosto de 2024, ofício nº 8607/2024 - GP, protocolado nesta Casa sob o nº 1.680/2024, em 23 de agosto de 2024 e ofício nº 8718/2024 - GP, protocolado nesta Casa sob o nº 1.690/2024, em 27 de agosto de 2024, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, CONVOCA os Senhores Vereadores com assento nesta Casa de Leis para, em reunião extraordinária, em tantas sessões quantas forem necessárias, a partir do dia 2 de setembro de 2024, as 8h30min., apreciarem as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 104/2024 , Projeto de Lei nº 106/2024 e Projeto de Lei Complementar nº 17/2024, todos de autoria do Prefeito Municipal.

Ofício nº 8815/2024 - GAB - Prefeito Municipal - solicitando que a Câmara Municipal se reúna em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente: Projeto de Lei nº 107/2024, capeado pela Mensagem nº 067/2024, que "Acresce áreas na Lei nº 5.357, de 27 de dezembro de 2023, Cria o Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Foz do Iguaçu – PGPI/FI – e autoriza a Desafetação de Imóveis Públicos Dominicais para fins de alienação."

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais), ao Orçamento Geral do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS. Mensagem nº 057/2024

Acresce dispositivo na Lei nº 3.343, de 25 de junho de 2007, que Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS – e Institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – CGFMHIS – e autoriza a transferência de recursos ao Tesouro Geral do Município. Mensagem nº 65/2024

Acresce áreas na Lei nº 5.357, de 27 de dezembro de 2023, Cria o Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Foz do Iguaçu – PGPI/FI – e autoriza a Desafetação de Imóveis Públicos Dominicais para fins de alienação. Mensagem nº 67/2024

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS –, a conceder sob regime de Concessão, os serviços públicos de remoção e guarda de veículos e caçambas em situação irregular. Mensagem nº 66/2024

Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 068/2024

Ofício nº 8948/2024 - GAB - Prefeito Municipal - solicitando que a Câmara Municipal se reúna em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente: Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 01/2024, capeado pela Mensagem nº 068/2024, que "Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu."