| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei nº 15 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Turno:
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Regulamenta a concessão do Benefício Eventual de Auxílio Alimentação por meio de saldo em cartão eletrônico com chip e/ou tarja magnética para famílias em situação de vulnerabilidade social. Mensagem nº 07/2024
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Proposição aprovada em 1º turno |
2 -
Projeto de Lei nº 179 de 2023
Processo: -
Autor: Marcio Rosa (Vereador)
Turno:
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Declara de Utilidade Pública a “Associação Marcial Iguaçuense de Thaikido Academia Morales - AMITAM”.
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
3 -
Projeto de Lei nº 63 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Turno:
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Autoriza a desafetação e afetação de áreas situadas no quadro urbano do Município e Comarca de Foz do Iguaçu.
Mensagem nº 040/2024
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
4 -
Projeto de Lei nº 117 de 2024
Processo: -
Autor: Kalito Stoeckl (Vereador)
Turno:
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Declara de Utilidade Pública a “Maestro Esporte Clube – Maestro da Bola”.
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
5 -
Projeto de Lei nº 117 de 2024
Processo: -
Autor: Kalito Stoeckl (Vereador)
Turno:
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Declara de Utilidade Pública a “Maestro Esporte Clube – Maestro da Bola”.
Obs.: EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
6 -
Projeto de Lei nº 120 de 2024
Processo: -
Autor: Yasmin Hachem (Vereadora)
Turno:
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Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de Conscientização das Altas Habilidades e Superdotação.
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
7 -
Projeto de Lei nº 120 de 2024
Processo: -
Autor: Yasmin Hachem (Vereadora)
Turno:
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Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de Conscientização das Altas Habilidades e Superdotação.
Obs.: EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
8 -
Projeto de Lei nº 119 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Turno:
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Altera a Lei nº 4.988, de 8 de junho de 2021, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de imóveis de propriedade do Município ao 9º Grupamento de Bombeiros, da Polícia Militar do Estado do Paraná – PMPR".
Mensagem nº 075/2024
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
9 -
Projeto de Lei nº 119 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Turno:
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Altera a Lei nº 4.988, de 8 de junho de 2021, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de imóveis de propriedade do Município ao 9º Grupamento de Bombeiros, da Polícia Militar do Estado do Paraná – PMPR".
Mensagem nº 075/2024
Obs.: EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
10 -
Projeto de Lei nº 91 de 2024
Processo: -
Autor: Protetora Carol Dedonatti (Vereadora)
Turno:
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Assegura ao profissional de educação física que presta serviços personalizados (personal trainer) livre acesso, sem ônus, a unidades de promoção de saúde física, academias e similares nos horários de atendimento aos seus alunos regularmente matriculados nessas unidades.
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
11 -
Projeto de Lei nº 112 de 2024
Processo: -
Autor: Marcio Rosa (Vereador)
Turno:
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Declara de Utilidade Pública a “ONG Esportiva Alvorada”.
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
12 -
Projeto de Lei nº 113 de 2024
Processo: -
Autor: Cabo Cassol (Vereador)
Turno:
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Declara de Utilidade Pública a “Associação Turma do João”.
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
13 -
Projeto de Lei nº 118 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Turno:
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 85.169,97 (oitenta e cinco mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos) ao Orçamento da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu.
Mensagem nº 076/2024
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
14 -
Projeto de Lei nº 113 de 2024
Processo: -
Autor: Cabo Cassol (Vereador)
Turno:
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Declara de Utilidade Pública a “Associação Turma do João”.
Obs.: EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
15 -
Projeto de Lei nº 124 de 2024
Processo: -
Autor: Anice Gazzaoui (Vereadora)
Turno:
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Altera dispositivo na Lei nº 1.562, de 11 de abril de 1991, que “Altera a legislação de transporte turístico e Foz do Iguaçu e revoga a Lei nº 1.369/87.”
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
16 -
Projeto de Lei nº 126 de 2024
Processo: -
Autor: Yasmin Hachem (Vereadora)
Turno:
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Altera a Lei nº 4.331, de 14 de maio de 2015, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de doula durante o pré-parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente”.
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
17 -
Projeto de Lei nº 138 de 2024
Processo: -
Autor: Ney Patrício (Vereador)
Turno:
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Declara de Utilidade Pública a “Associação Família Solidária Feliz de Foz do Iguaçu - PR”.
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
18 -
Projeto de Lei nº 140 de 2024
Processo: -
Autor: Yasmin Hachem (Vereadora)
Turno:
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Declara de Utilidade Pública a “Liga das Atléticas da Fronteira”.
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
19 -
Projeto de Lei nº 140 de 2024
Processo: -
Autor: Yasmin Hachem (Vereadora)
Turno:
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Declara de Utilidade Pública a “Liga das Atléticas da Fronteira”.
Obs.: EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
20 -
Projeto de Lei nº 143 de 2024
Processo: -
Autor: João Morales (Vereador)
Turno:
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Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Ecoflores – Feira de Flores Ornamentais.
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
21 -
Projeto de Lei nº 145 de 2024
Processo: -
Autor: João Morales (Vereador)
Turno:
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Declara de Utilidade Pública a “Associação Kashikoi de Karatê Shotokan”.
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
22 -
Projeto de Lei nº 179 de 2023
Processo: -
Autor: Marcio Rosa (Vereador)
Turno:
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Declara de Utilidade Pública a “Associação Marcial Iguaçuense de Thaikido Academia Morales - AMITAM”.
Obs.: EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
23 -
Projeto de Lei nº 63 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Turno:
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Autoriza a desafetação e afetação de áreas situadas no quadro urbano do Município e Comarca de Foz do Iguaçu.
Mensagem nº 040/2024
Obs.: EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
24 -
Projeto de Lei nº 91 de 2024
Processo: -
Autor: Protetora Carol Dedonatti (Vereadora)
Turno:
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Assegura ao profissional de educação física que presta serviços personalizados (personal trainer) livre acesso, sem ônus, a unidades de promoção de saúde física, academias e similares nos horários de atendimento aos seus alunos regularmente matriculados nessas unidades.
Obs.: EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
25 -
Projeto de Lei nº 112 de 2024
Processo: -
Autor: Marcio Rosa (Vereador)
Turno:
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Declara de Utilidade Pública a “ONG Esportiva Alvorada”.
Obs.: EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
26 -
Projeto de Lei nº 118 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
Turno:
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 85.169,97 (oitenta e cinco mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos) ao Orçamento da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu.
Mensagem nº 076/2024
Obs.: EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
27 -
Projeto de Lei nº 124 de 2024
Processo: -
Autor: Anice Gazzaoui (Vereadora)
Turno:
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Altera dispositivo na Lei nº 1.562, de 11 de abril de 1991, que “Altera a legislação de transporte turístico e Foz do Iguaçu e revoga a Lei nº 1.369/87.”
Obs.: EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
28 -
Projeto de Lei nº 126 de 2024
Processo: -
Autor: Yasmin Hachem (Vereadora)
Turno:
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Altera a Lei nº 4.331, de 14 de maio de 2015, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de doula durante o pré-parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente”.
Obs.: EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
29 -
Projeto de Lei nº 138 de 2024
Processo: -
Autor: Ney Patrício (Vereador)
Turno:
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Declara de Utilidade Pública a “Associação Família Solidária Feliz de Foz do Iguaçu - PR”.
Obs.: EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
30 -
Projeto de Lei nº 143 de 2024
Processo: -
Autor: João Morales (Vereador)
Turno:
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Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Ecoflores – Feira de Flores Ornamentais.
Obs.: EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
31 -
Projeto de Lei nº 145 de 2024
Processo: -
Autor: João Morales (Vereador)
Turno:
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Declara de Utilidade Pública a “Associação Kashikoi de Karatê Shotokan”.
Obs.: EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
32 -
Projeto de Lei nº 110 de 2024
Processo: -
Autor: Dr. Freitas (Vereador)
Turno:
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Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de vistoria para veículos 0km utilizados como táxis, veículos de turismo e mototáxis no município de Foz do Iguaçu no ano de sua aquisição, conforme especifica.
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Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente |
33 -
Emenda nº 60 de 2024
Processo: -
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Turno:
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Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 86/2024, de autoria do Vereador Edivaldo Alcântara, que "Dispõe sobre a instituição de datas comemorativas".
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Proposição encaminhada à Ordem do Dia |
