Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 139 de 2025 em 46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Paulo Debrito (Vereador) - Matéria: Projeto de Lei nº 139 de 2025 (46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)