Lei Complementar nº 424, de 04 de março de 2024

§ 4º   O benefício de que trata o inciso II, deste artigo, será aplicado em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, ficando isentas do Imposto de Transmissão inter vivos - ITBI - a transferência do imóvel pelo empreendedor para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - e deste para o beneficiário final do imóvel construído.

§ 5º   A comprovação para fins da isenção prevista no inciso II deste artigo, se dá mediante a citação desta no contrato de compra e venda firmado entre a instituição financeira e o beneficiário ou a informação em campo específico no arquivo de registro eletrônico junto ao Cartório de Registro de Imóveis - CRI - competente.

§ 6º   Além dos benefícios constantes neste artigo, o beneficiário de unidade habitacional de interesse social adquirida através do Programa Minha Casa Minha Vida, visando atender a demanda habitacional do FOZHABITA, poderá requerer a tarifa social da Taxa de Coleta de Lixo, desde que enquadrado em uma das hipóteses disciplinadas pelo art. 552 da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003." (NR)