Logo Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3.856, de 29 de julho de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3856

2011

29 de Julho de 2011

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.111, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.111, de 10 de outubro de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.111, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS.
    A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterada a redação do caput do art. 2º da Lei nº 3.111, de 10 de outubro de 2005, que Dispõe sobre a concessão de títulos honoríficos e revoga a Lei nº 2.683, de 31 de outubro de 2002, que passa vigorar com a seguinte redação:
        Art. 2º.   O projeto de decreto legislativo para a concessão de títulos, subscrito pela maioria de dois terços dos Membros da Câmara, deverá vir acompanhado, como requisito essencial, de circunstanciada biografia do homenageado, observadas as formalidades legais e regimentais.
        Art. 2º. 
        Fica incluído o § 4º no art. 3º da Lei nº 3.111/05, com a seguinte redação:
          § 4º  

          Fica vedada a concessão de Título Honorífico a pessoa enquanto titular de cargo público eletivo ou comissionado, nas esferas federal, estadual e municipal". (NR)

          Art. 3º. 

          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, 29 de julho de 2011.


            Paulo Mac Donald Ghisi
            Prefeito Municipal

            Lincoln Barros de Sousa
            Secretário Municipal da Administração

             

             

             

            Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.