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Lei Complementar nº 274, de 06 de outubro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

274

2017

6 de Outubro de 2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município. Mensagem nº 063/2017.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 289, de 23 de julho de 2018
Altera o(a)  Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.
    A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Os arts. 347, 352, 353 e 382, da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
        § 4º   (Revogado)
        § 5º   (Revogado)
        § 6º   (Revogado)
        a)   (Revogado)
        b)   (Revogado)
        c)   (Revogado)
        d)   (Revogado)
        Art. 352.   (Revogado)
        I  –  (Revogado)
        a)   (Revogado)
        b)   (Revogado)
        II  –  (Revogado)
        a)   (Revogado)
        b)   (Revogado)
        III  –  (Revogado)
        a)   (Revogado)
        § 1º   (Revogado)
        § 2º   (Revogado)
        § 3º   (Revogado)
        I  –  (Revogado)
        II  –  (Revogado)
        V  – 

        para os prestadores de serviços que atuarem como profissionais autônomos, nos termos definidos no inciso I, parágrafo único, do art. 345 desta Lei, aplica-se a alíquota mínima de 2% (dois por cento).

        VI  – 

        para os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da Lista de Serviços - Anexo I desta Lei Complementar, quando prestados por sociedades de profissionais, nos temos definidos no § 7º deste artigo, aplica-se a alíquota mínima de 2% (dois por cento).

        § 9º  

        Para efeito do inciso VI deste artigo serão considerados os seguintes critérios para enquadramento como sociedades de profissionais:

        I  – 

        que a sociedade seja formada por profissionais da mesma habilitação ou com habilitações inerentes ao objeto social, devidamente registrados nos órgãos de classe pertinentes.

        II  – 

        que o quadro societário seja constituído somente por pessoas físicas;

        III  – 

        que a sociedade não tenha cunho empresarial." (NR)

        II  –  (Revogado)
        Art. 2º. 

        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 6 de outubro de 2017.

           


          Francisco Lacerda Brasileiro
          Prefeito Municipal

          Ney Patrício da Costa
          Secretário Municipal da Administração e Gestão de Pessoas

          Erton René Neuhaus
          Responsável pela Secretaria Municipal da Fazenda

           

           

           

           

           

          Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.