SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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Altera o(a) Lei Complementar nº 223, de 01 de setembro de 2014

Altera a Lei Complementar nº 223/2014, que "Dispõe sobre o serviço público de transporte por táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras providências".

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Ficam alterados o inciso III do art. 22 e o inciso III do art. 23, da Lei Complementar nº 223, de 1º de setembro de 2014, que passam a ter a seguinte redação:

"Art. 22. [ ... ]

[ ... ]

III – ser dotados de no mínimo 4 (quatro) portas, podendo ser veículos do tipo caminhonete cabine dupla com caçamba;

[ ... ]" (NR)

"Art. 23. [ ... ]

[ ... ]

III – bagageiro externo, exceto o original de fábrica, permitido o seu uso em serviço;

[ ... ]" (NR)

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2024.

Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal

Eliane Dávilla Sávio
Secretária Municipal da Administração

Nilton Aparecido Bobato
Secretário Municipal da Transparência e Governança

Fernando Castro da Silva Maraninchi
Diretor Superintendente do Instituto de Transporte e Trânsito de Foz do Iguaçu - FOZTRANS

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Complementar nº 421, de 26 de janeiro de 2024