SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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Regulamentada pelo(a) Decreto Executivo nº 21.028, de 19 de dezembro de 2011

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.051, de 15 de dezembro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.327, de 06 de dezembro de 2023

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.461, de 12 de agosto de 2024

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.758, de 28 de outubro de 2010

Vigência a partir de 12 de Agosto de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 5.461, de 12 de agosto de 2024

TMS TMI TVL TVT TVR

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU À COOPERATIVA DOS AGENTES AMBIENTAIS DE FOZ DO IGUAÇU - COAAFI.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à outorga, para Permissão de Uso, dos Lotes abaixo especificados, de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, à Cooperativa dos Agentes Ambientais de Foz do Iguaçu - COAAFI.

Parágrafo único

Os imóveis objetos da Permissão de Uso são os seguintes:

I –

Parte do Lote nº (06.3.38.11) 0646 - situado na Subdivisão denominada Vila Residencial C-SW, com superfície de 1.000,00m² (mil metros quadrados), de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, conforme Matrícula nº 50.331, do Livro 2, do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca, de acordo com a planta e memorial descritivo devidamente arquivados, com as dimensões e confrontações abaixo especificadas:

Parte
Registro: Matrícula nº 50.331, do Livro 2, do 1º Ofício
Proprietário: Município de Foz do Iguaçu

LIMITES	RUMO	MEDIDAS	CONFRONTAÇÕES
Norte	NW 59º 08' 10" SE	27,14m	Lote nº 0646
Sul	NW 88º 49' 58" SE	30,67m	Travessa A
Leste	SW 31º 26' 54" NE	29,80m	Rua Vila Velha
Oeste	SW 30º 36' 26" NE	44,80m	Lote nº 0646

I –

(Revogado)

Revogado pelo I - Lei Ordinária nº 5.051, de 15 de dezembro de 2021.

II –

Lote nº 05 (Reserva Técnica), da Quadra 14, do Distrito Industrial do Iguaçu, com superfície total de 2.800m² (dois mil e oitocentos metros quadrados), com benfeitorias de um barracão em estado precário, medindo 800,00m² (oitocentos metros quadrados) de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, conforme Matrícula nº 25.272, do Livro 2, do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de acordo com a planta e memorial devidamente arquivados com as dimensões e confrontações abaixo especificadas:

Lote nº 05 (Reserva Técnica) - Superfície: 2.800m²
Registro: Matrícula nº 25.272, do Livro 2, 1º Ofício
Proprietário: Município de Foz do Iguaçu

LIMITES	RUMO	MEDIDAS	CONFRONTAÇÕES
Norte	SW 64º 23' 38" NE	40,00m	Lote nº 10
Sul	SW 64º 23' 38" NE	40,00m	Rua Pavão
Leste	NW 25º 36' 22" SE	70,00m	Lote nº 4
Oeste	NW 25º 36' 22" SE	70,00m	Lote nº 6

II –

Parte 2 do Lote no (06.6.52.12) 0680, com superfície de 1.720,00m² (mil setecentos e vinte metros quadrados), com benfeitorias de um barracão de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, conforme Matrícula nº 25.272, do Livro 2, do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de acordo com a planta e memorial devidamente arquivados com as dimensões e confrontações abaixo especificadas:

LIMITES	AZIMUTES	MEDIDAS	CONFRONTAÇÕES
NORTE	AZ 245º/65º37`33"	40,00m	Parte do Lote nº 0680
SUL	AZ 245º/65º37`33"	40,00m	Rua Pavão
LESTE	AZ 335º/155º37`33"	43,00m	Lote nº 0640
OESTE	AZ 335º/155º37`33"	43,00m	Lotes nos 0714 e 0702

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.327, de 06 de dezembro de 2023.

III –

Lote nº (06.6.08.20) 0250 - situado no Conjunto Residencial Graúna, com superfície de 339,48m2 (trezentos e trinta e nove metros e quarenta e oito decímetros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, conforme Matrícula nº 57.540, do Livro 2, do 1º Ofício do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, de acordo com a planta e memorial descritivo devidamente arquivados, com as dimensões e confrontações abaixo especificadas:

Lote nº (06.6.08.20) 0250 - superfície: 339,48m2
Registro: Matrícula nº 57.540, do Livro 2, do 1º Ofício
Proprietário: Município de Foz do Iguaçu

LIMITES	RUMO	MEDIDAS	CONFRONTAÇÕES
Norte	NW 78º 40' 30" SE	14,23m	Avenida Otávio Ferreira Vaz
Sul	NW 102º 44' 12" SE	13,00m	Lote nº 0213
Leste	SW 192º 44' 12" NE	29,00m	Lote nº 0260
Oeste	SW 192º 44' 12" NE	23,20m	Rua Arthur Nogueira

III –

(Revogado)

Revogado pelo V - Lei Ordinária nº 5.461, de 12 de agosto de 2024.

IV –

Lote nº (06.6.08.20) 0260 - situado no Conjunto Residencial Graúna, com superfície de 279,15m2 (duzentos e setenta e nove metros e quinze decímetros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, conforme Matrícula nº 57.540, do Livro 2, do 1º Ofício do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, de acordo com a planta e memorial descritivo devidamente arquivados, com as dimensões e confrontações abaixo especificadas:

Lote nº (06.6.08.20) 0260 - Superfície: 279,15m2
Registro: Matrícula nº 57.540, do Livro 2, do 1º Ofício
Proprietário: Município de Foz do Iguaçu

LIMITES	RUMO	MEDIDAS	CONFRONTAÇÕES
Norte	NW 78º 40' 30" SE	9,86m	Avenida Otávio Ferreira Vaz
Sul	NW 102º 44' 12" SE	9,00m	Lote nº 0213
Leste	SW 192º 44' 12" NE	33,02m	Lote nº 308, 0320
Oeste	SW 192º 44' 12" NE	29,00m	Lote nº 250

V –

Lote nº (06.6.08.20) 0308 - situado no Conjunto Residencial Graúna, com superfície de 631,26m2 (seiscentos e trinta e um metros e vinte e seis decímetro quadrados), sem benfeitorias, de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, conforme Matrícula nº 57.540, do Livro 2, do 1º Ofício do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, de acordo com a planta e memorial descritivo devidamente arquivados, com as dimensões e confrontações abaixo especificadas:

Lote nº (06.6.08.20) 0308 - superfície: 631,26m2
Registro: Matrícula nº 57.540, do Livro 2, do 1º Ofício
Proprietário: Município de Foz do Iguaçu
Roteiro: Partindo de um ponto inicial determinado por um marco cravado na divisa do Lote nº 0260, Avenida Otávio Ferreira Vaz; seguindo com azimute de 78º40`30" e distância de 11,87m confrontado com a Avenida Otávio Ferreira Vaz; seguindo com azimute de 154º22`57" e distância de 29,27m, azimute de 192º44`12" e distância de 6,91m, confrontando com a Rua Ernesto Gayer; seguindo com azimute de 282º44`12" e distância de 29,00m, confrontando com o Lote nº 0320; seguindo com azimute de 12º44`12" e distância de 25,02m, confrontando com o Lote nº 0260, até encontrar o ponto inicial, fechando desta forma o perímetro.

Art. 2º.

A Permissão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, pelo prazo de 20 (vinte) anos podendo ser prorrogada por igual tempo, em caráter privativo, mediante a condição de que as áreas cedidas sejam utilizadas exclusivamente para os fins intrínsecos da entidade permissionária.

Art. 3º.

As condições de uso e as obrigações da permissionária serão baixadas por Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 4º.

Revogada a Permissão, as benfeitorias porventura erigidas nos imóveis cedidos serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da permissionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que neles realizar.

Parágrafo único

Os imóveis cedidos deverão ser devolvidos nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.

Art. 5º.

A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento competente.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º.

Fica revogada a Lei nº 3.758 de 28 de outubro de 2010.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2011.

Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal

Lincoln Barros de Sousa
Secretário Municipal da Administração

Ruberlei Santiago Domingues
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Obras

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 3.936, de 19 de dezembro de 2011