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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Executivo nº 22.470, de 19 de setembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Executivo

22470

2013

19 de Setembro de 2013

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 21.319, DE 17 DE MAIO DE 2012, QUE OUTORGA CESSÃO DE USO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS AUGUSTO WERNER E JOÃO XXIII À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, POR INTERMÉDIO DO NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU, CONFORME ESPECIFICA.

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Altera o(a)  Decreto Executivo nº 21.319, de 17 de maio de 2012
Norma correlata  Lei Ordinária nº 3.982, de 17 de maio de 2012
Regulamenta o(a)  Lei Ordinária nº 4.138, de 19 de setembro de 2013
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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 21.319, DE 17 DE MAIO DE 2012, QUE OUTORGA CESSÃO DE USO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS AUGUSTO WERNER E JOÃO XXIII À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, POR INTERMÉDIO DO NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU, CONFORME ESPECIFICA.
    O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 3.982, de 17 de maio de 2012, alterada pela Lei nº 4.138, de 19 de setembro de 2013, DECRETA:
      Art. 1º. 
      Ficam alterados os arts. 1º e 2º, do Decreto nº 21.319, de 17 de maio de 2012, que Outorga Cessão de Uso das Escolas Municipais Augusto Werner e João XXIII à Secretaria de Estado da Educação, por intermédio do Núcleo Regional de Educação de Foz do Iguaçu, conforme especifica, que passam a vigorar com a seguinte redação:
        I  – 

        da Escola Municipal Augusto Werner, edificada no Lote nº (10.4.43.03) 0987 (Reserva Técnica), situada no Bairro Carimã, de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, conforme Matrícula nº 17.419, do Livro 2, do 1º Ofício do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, para utilização do prédio, em regime de dualidade administrativa no período noturno pelo Colégio Estadual Carimã e pela Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF - do Colégio Carimã.

        [...]

        Art. 2º.  

        A Cessão de Uso de que trata este Decreto se fará de forma gratuita, por prazo indeterminado, em caráter privativo, mediante a condição de que as salas cedidas sejam utilizadas pela cessionária, exclusivamente para a instalação e funcionamento da extensão das Unidades Escolares do Estado, e da Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF - do Colégio Carimã.

        Art. 2º. 

        Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 19 de setembro de 2013.

          Reni Clóvis de Souza Pereira
          Prefeito Municipal

          Ricardo Vinicius Cuman
          Secretário Municipal da Administração e Gestão de Pessoas

          Shirlei Ormenese de Carvalho
          Secretária Municipal da Educação

          Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.