SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.638, de 23 de julho de 2018

Altera dispositivos da Lei nº 4.638, de 23 de julho de 2018, que Define a estrutura administrativa do Município de Foz do Iguaçu, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os arts. 10 e 22, da Lei nº 4.638, de 23 de julho de 2018, que tratam da estrutura da Procuradoria Geral do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 [...[

I - Unidade de Administração Direta:

[...]

b) Órgãos de Assessoramento vinculados ao Gabinete do Prefeito:

[...]

4. Procuradoria Geral do Município:

4.1 Chefia de Gabinete do Procurador Geral;

4.2 Diretoria do PROCON; e

4.3 3 (três) Assessorias Técnica Especial.

Art. 22. A Procuradoria Geral do Município, além do gabinete do Procurador Geral, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

I – Chefia de Gabinete do Procurador Geral;

II – Diretoria do PROCON; e

III – 3 (três) Assessorias Técnica Especial.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 17 de outubro de 2018.

Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal

Ney Patrício da Costa
Secretário Municipal da Administração

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 4.663, de 17 de outubro de 2018