Projeto de Lei nº 90 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
90
Data de Apresentação
21/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona.
Indexação
agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido. Despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor. Ressarcir. Ressarcimento.
Observação
Norma Jurídica Relacionada