Projeto de Lei nº 92 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
92
Data de Apresentação
22/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de nomeação ou contratação para os cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
Indexação
veda vedação proibição nomeação contratação cargos empregos públicos administração pública direta indireta cargos efetivos comissão comissionados pessoa condenada por crimes sexuais contra vulnerável condenação código penal estatuto da criança e do adolescente
Observação
Norma Jurídica Relacionada