Projeto de Lei nº 117 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
117
Data de Apresentação
18/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercings em animais com fins estéticos no âmbito do Município.
Indexação
proíbe proibição tatuagens piercings animais fins estéticos sanções crimes ambientais
Observação
Norma Jurídica Relacionada