Requerimento nº 970 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
970
Data de Apresentação
03/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer do Prefeito Municipal informações sobre a aplicação prática da Lei nº 3.708/2010 no Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
Indexação
informações sobre as medidas que são adotas no Município visando possibilitar às pessoas com deficiência visual ou cegas a execução das tarefas cotidianas. Assim, esta Vereadora requer seja respondida a seguinte questão:
- A Lei nº 3.708/2010 prevê que o Sistema Municipal de Educação de Foz do Iguaçu deverá adotar as medidas necessárias para a efetiva implantação da obrigatoriedade da inclusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - no currículo escolar das instituições de ensino que o compõem. Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso mencionado, o Sistema Municipal de Educação de Foz do Iguaçu deverá ofertar, obrigatoriamente, desde a educação infantil, o ensino de LIBRAS e também da Língua Portuguesa, como segunda língua para os alunos surdos. Quais medidas o Município tem tomado para tornar esta Lei uma realidade, na prática? Quantos professores, tradutores e intérpretes de LIBRAS existem no Município? Quem faz e como é feito este controle? Todas as escolas municipais têm acesso a estes profissionais? Se a resposta da pergunta anterior for negativa, por quê?
- A Lei nº 3.708/2010 prevê que o Sistema Municipal de Educação de Foz do Iguaçu deverá adotar as medidas necessárias para a efetiva implantação da obrigatoriedade da inclusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - no currículo escolar das instituições de ensino que o compõem. Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso mencionado, o Sistema Municipal de Educação de Foz do Iguaçu deverá ofertar, obrigatoriamente, desde a educação infantil, o ensino de LIBRAS e também da Língua Portuguesa, como segunda língua para os alunos surdos. Quais medidas o Município tem tomado para tornar esta Lei uma realidade, na prática? Quantos professores, tradutores e intérpretes de LIBRAS existem no Município? Quem faz e como é feito este controle? Todas as escolas municipais têm acesso a estes profissionais? Se a resposta da pergunta anterior for negativa, por quê?
Observação