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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 133 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 18
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Decreto nº 20.549/11 Diversos 12/08/2022 Prefeito Municipal decreto-20549-2011-foz-do-iguacu-pr-compilada-19-12-2017.pdf
Histórico Projeto original 12/08/2022 Prefeito Municipal mensagem_no_69.pdf
Lei Federal nº 10.458/02 Lei 12/08/2022 Presidente da República l10458.pdf
Lei Federal nº 10.741/03 Lei 12/08/2022 Presidente da República l10.741compilado.pdf
Lei Federal nº 10.954/04 Lei 12/08/2022 Presidente da República l10954.pdf
Lei Federal nº 8.742/93 Lei 12/08/2022 Presidente da República l8742compilado.pdf
Lei nº 1.976/95 Lei 12/08/2022 Prefeito Municipal lei-ordinaria-1976-1995-foz-do-iguacu-pr-compilada-25-09-2015_1.pdf
Lei nº 2.502/01 Lei 12/08/2022 Prefeito Municipal lei-ordinaria-2502-2001-foz-do-iguacu-pr-compilada-12-07-2005.pdf
Lei nº 3.935/11 Lei 12/08/2022 Prefeito Municipal lei-ordinaria-3935-2011-foz-do-iguacu-pr-consolidada-24-09-2012.pdf
Lei nº 4.112/13 Lei 12/08/2022 Prefeito Municipal lei-ordinaria-4112-2013-foz-do-iguacu-pr-compilada-09-08-2021.pdf
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