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Documentos Acessórios (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 68 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 11
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer DJUR nº165/2025 Parecer DJUR 12/06/2025 José Reus dos Santos parecer_165.2025_-_subst.pl_68.tempo_adicional_para_tdah.pdf
Parecer CLJR Parecer CLJR 02/07/2025   parecer_cljr__subst_ao_pl_68-2025_-_assinado.pdf
oficio CMDPD Ofício 22/09/2025 CECASDC memorando_subst_pl_68-2025_cecasdc_ao_cmdpd_assinado.pdf
oficio CM Ofício 22/09/2025 CECASDC memorando_subst_pl_68-2025_cecasdc_ao_cm_assinado.pdf
CMDPD E CME/FI -REITERADO Ofício 16/10/2025   memorando_subst_pl_68-2025_cecasdc_ao_cm__reiterado_assinado.pdf
CMDPDM Ofício 20/10/2025   memorando_subst_pl_68-2025_cecasdc_ao_cmdpd_reiterado_assinado_presidencia.pdf
CME Ofício 20/10/2025   memorando_subst_pl_68-2025_cecasdc_ao_cme_reiterado_assinado_presidencia.pdf
RESPOSTA CME Ofício 18/11/2025   subst_pl_68-2025_oficio_cme_resposta.pdf
CECASDC Parecer CECASDC 24/11/2025   parecer_cecasdc_subst_pl_68-2025_-_favoravel_assinado.pdf
RESPOSTA Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Anexo 08/12/2025   memorando_subst_pl_68-2025_cecasdc_ao_cme_resposta.pdf
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