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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 206 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 12
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer DJUR nº333/2025 Parecer DJUR 08/10/2025 José Reus dos Santos parecer_333.2025_-_pl_206.comunid.terapeuticas.pdf
Parecer CLJR Parecer CLJR 31/10/2025 CLJR parecer_cljr__pl_206-2025_com_emenda_assinado.pdf
Parecer CSEPA Parecer CSEPA 12/12/2025   parecer_csepa__pl_206-2025_favoravel_assinado.pdf
secretaria de saúde Ofício 05/02/2026   memorando_cecasdc_pl_206-2025_a_secretaria_de_saude_assinado.pdf
comud Ofício 05/02/2026   memorando_cecasdc_pl_206-2025_ao_comud_assinado.pdf
comus Ofício 05/02/2026   memorando_cecasdc_pl_206-2025_ao_comus_assinado.pdf
assistência social Ofício 05/02/2026   memorando_cecasdc_pl_206-2025_secretaria_de_assistencia_social_assinado.pdf
comud presidencia Ofício 06/02/2026   memorando_cecasdc_pl_206-2025_ao_comud_presidencia.pdf
secretaria de saúde presidencia Ofício 06/02/2026   memorando_cecasdc_pl_206-2025_a_secretaria_de_saude_presidencia.pdf
comus presidencia Ofício 09/02/2026   memorando_cecasdc_pl_206-2025_ao_comus_presidencia.pdf
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