Projeto de Lei nº 215 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
215
Data de Apresentação
15/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a inclusão do possuidor de imóvel como responsável tributário pelo IPTU no cadastro imobiliário do Município e dá outras providências.
Indexação
inscrição cadastro imobiliário possuidor do imóvel responsável tributário iptu código tributário nacional proprietário domínio útil posse direta posse indireta contratos locação comodato arrendamento cessão promessa de compra e venda contas de água energia elétrica declaração do proprietário decisão judicial arrecadação municipal parcelamento contestação de valores pedidos de isenção recursos administrativos requerimento administrativo comprovação documental cobrança notificação dívida ativa mediação administrativa procuradoria fiscal atualização cadastral geoprocessamento bancos de dados arrecadação eficiência
Observação