Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2019
Número
25
Data de Apresentação
02/12/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem do Poder Executivo
Número
106
Ano
2019
Local de Origem
Poder Executivo
Data
27/11/2019
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar no 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município. Mensagem nº 106/2019.
Indexação
Altera dispositivos da Lei Complementar no 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município. Mensagem nº 106/2019.
Observação
Norma Jurídica Relacionada