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Dispõe sobre a celebração de transações tributárias para fins de extinção de créditos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 5.373, de 29 de dezembro de 2023.

Altera a Lei nº 2.785, de 9 de julho de 2003, que “Aprova tabelas de vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de natureza efetiva da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu”.

Dispõe sobre a validade indeterminada do Laudo Médico Pericial que atesta o diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) para fins de direitos e benefícios no Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a transação de créditos de natureza tributária e não tributária do Município de Foz do Iguaçu, estabelece procedimentos e condições para sua realização, cria a Câmara de Transação e dá outras providências.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 186/2025 Dispõe sobre incentivo fiscal para empreendimentos turísticos, culturais e de inovação no município e dá outras providências.