SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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Norma correlata Lei Ordinária nº 1.289, de 24 de setembro de 1986

Norma correlata Lei Ordinária nº 4.270, de 01 de setembro de 2014

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.635, de 23 de julho de 2018

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis de propriedade do Município à União Federal, conforme especifica.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à União Federal, os Lotes nos 2-B, Transcrição nº 24.340; 2-D, Matrícula nº 34.085; e 2-F, Transcrição nº 24.338, todos registrados nº 1º Ofício, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com superfície total de 15.357,38m2 (quinze mil, trezentos e cinquenta e sete metros e trinta e oito decímetros quadrados), situados na Linha Paraná, no Quadro Urbano desta Cidade, de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, de acordo com a planta e memorial descritivo, devidamente arquivados, com as dimensões e confrontações abaixo especificadas:

Lote nº 2-B - Superfície: 1.003,08m²
Registro: Transcrição nº 24.340, do Livro 3-T, do 1º Ofício
Proprietário: Município de Foz do Iguaçu

LIMITES	AZIMUTES	MEDIDAS	CONFRONTAÇÕES
Norte	95º24`08"	13,00m	-
Sul	95º24`08"	12,00m	-
Leste	05º27`40"	77,93m	-
Oeste	-	77,93m	Estrada Linha Paraná

Lote nº 2-D - Superfície: 175,57m²
Registro: Matrícula nº 34.085, do Livro 02, do 1º Ofício
Proprietário: Município de Foz do Iguaçu

LIMITES	AZIMUTES	MEDIDAS	CONFRONTAÇÕES
Norte	95º24`08"	13,50m	Lote nº 2-B
Sul	95º24`08"	13,00m	Lote nº 3-B
Leste	05º27`40"	13,50m	Avenida Paraná
Oeste	03º18`20"	13,00m	Estrada Linha Paraná

Lote nº 2-F - Superfície: 14.178,73m²
Registro: Transcrição nº 24.338, do Livro 3-T, do 1º Ofício
Proprietário: Município de Foz do Iguaçu

LIMITES	AZIMUTES	MEDIDAS	CONFRONTAÇÕES
Norte	95º24`46"	178,00m	-
Sul	95º24`08"	178,00m	-
Leste	05º27`40"	77,93m	-
Oeste	185º26`20"	78,91m	-

Art. 2º.

A doação a que se refere o art. 1º desta Lei, será feita mediante a condição de que a área total doada seja utilizada pelos Órgãos ou Entidades da Administração Pública Federal.

Parágrafo único

Os imóveis de que tratam esta Lei não poderão ser vendidos, doados ou transferidos, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município, caso a União Federal não venha lhe dar a destinação de que trata esta Lei.

Art. 3º.

Os imóveis objeto da presente Lei, reverterão ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a União Federal venha a realizar em qualquer época atividades estranhas ao previsto no art. 2º da presente Lei.

Parágrafo único

Os imóveis objetos da presente Lei também reverterão ao Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a União Federal não proceda à escrituração, conforme prevê o art. 13, da Lei Municipal nº 1.289, de 24 de setembro de 1986, alterada pela Lei nº 4.270, de 1º de setembro de 2014.

Art. 4º.

Para fins de atendimento ao contido no art. 125, da Lei Orgânica do Município ficam desafetados de sua primitiva condição de bens indisponíveis, passando à categoria de bens disponíveis, os imóveis descritos no art 1º desta Lei.

Art. 5º.

Fica revogada a Lei nº 4.635, de 23 de julho de 2018.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 26 de outubro de 2021.

Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal

Nilton Aparecido Bobato
Secretário Municipal da Administração

Leandro Teixeira Costa
Secretário Municipal de Planejamento e Captação de Recursos

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial

Lei Ordinária nº 5.036, de 26 de outubro de 2021