SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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a A

Regulamentada pelo(a) Decreto Executivo nº 22.685, de 12 de novembro de 2013

Regulamentada pelo(a) Decreto Executivo nº 22.801, de 17 de dezembro de 2013

Regulamentada pelo(a) Decreto Executivo nº 22.915, de 11 de março de 2014

Regulamentada pelo(a) Decreto Executivo nº 23.008, de 24 de abril de 2014

Regulamentada pelo(a) Decreto Executivo nº 25.555, de 05 de maio de 2017

Regulamentada pelo(a) Decreto Executivo nº 26.026, de 30 de novembro de 2017

Regulamentada pelo(a) Decreto Executivo nº 26.371, de 15 de maio de 2018

Regulamentada pelo(a) Decreto Executivo nº 26.892, de 14 de dezembro de 2018

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.997, de 13 de março de 1996

ACRESCE REFERÊNCIAS AOS CARGOS CONSTANTES DAS TABELAS "A" E "B", DO ANEXO IX-A, DA LEI Nº 1.997, DE 13 DE MARÇO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam acrescidas 8 (oito) referências aos vencimentos dos servidores do Grupo Ocupacional do Corpo da Guarda, constantes das Tabelas "A" e "B", do Anexo IX-A, da Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996.

Parágrafo único

As referências disciplinadas no caput do presente artigo serão acrescidas conforme disposição a seguir:

I –

1 (uma) referência a partir de 1º de novembro de 2013;

II –

1 (uma) referência a partir de 1º de dezembro de 2013;

III –

4 (quatro) referências durante o exercício financeiro de 2014; e

IV –

2 (duas) referências durante o exercício financeiro de 2015.

Art. 2º.

A implementação em folha de pagamento das referências acrescidas pelos incisos III e IV, do parágrafo único, do art. 1º, da presente Lei, fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e às disposições da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º.

As Tabelas "A" e "B", Quadros Masculino e Feminino, do Anexo IX-A - Grupo Ocupacional do Corpo da Guarda, da Lei nº 1.997/1996, ao final dos acréscimos dispostos nos incisos I a IV, do parágrafo único, do art. 1º, passarão a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IX-1

GRUPO OCUPACIONAL DO CORPO DA GUARDA

TABELA "A"

QUADRO MASCULINO

CARGO	REFERÊNCIA INICIAL DE VENCIMENTO
Guarda Municipal de 3ª Classe	53
Guarda Municipal de 2ª Classe	56
Guarda Municipal de 1ª Classe	59
Subinspetor	67
Inspetor	72
Inspetor de Área	76

TABELA "B"

QUADRO FEMININO

CARGO	REFERÊNCIA INICIAL DE VENCIMENTO
Guarda Municipal de 3ª Classe	53
Guarda Municipal de 2ª Classe	56
Guarda Municipal de 1ª Classe	59
Subinspetora	67
Inspetora	72
Inspetora de Área	76

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2013.

Reni Clóvis de Souza Pereira
Prefeito Municipal

Ricardo Vinicius Cuman
Secretário Municipal da Administração e Gestão de Pessoas

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 4.133, de 16 de setembro de 2013