Matérias do Expediente (52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Acresce dispositivo à Lei nº 4.462, de 15 de junho de 2016, que “Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Foz do Iguaçu a Semana Municipal de Atenção ao Idoso”.

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador-Geral do Município e dos Secretários Municipais para Legislatura de 2025 a 2028.

Fixa subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.

Emenda ao Projeto de Resolução n° 10/2023, de autoria do Vereador João Morales e outros, que " Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu".

Emenda ao Projeto de Resolução n° 10/2023, de autoria do Vereador João Morales e outros, que " Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu".

Ao Projeto de Resolução n° 10/2023 de autoria do Vereador João Morales e outros que "Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu."

Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, referente ao mês de novembro de 2023, enfatizando que todos os demais anexos relacionados à Lei nº 4.320/64, bem como as Despesas Analíticas, por Empenho e Categoria de Despesas, encontram-se disponíveis no Portal da Transparência, o qual atende o dispositivo legal da Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009.

Ofício nº 20452/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 688/2023, de autoria do Vereador Kalito Stoeckl.

Ofício nº 20454/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 662/2023, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 20456/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 661/2023, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 20457/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 663/2023, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 21789/2023 - GAB - Prefeito Municipal - solicitando a substituição do Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 054/2023.

Ofício nº 1141/2023 - Caixa Econômica Federal - CEF - informando sobre celebração do Contrato de Repasse nº 945904/2023 - Operação 1088654-76 que tem por finalidade “recape asfáltico de vias urbanas do município de Foz do Iguaçu”, no valor de R$ 1.912.356,00 (um milhão novecentos e doze mil trezentos e cinquenta e seis reais), tendo o Município de Foz do Iguaçu se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 87.644,00 (oitenta e sete mil seiscentos e quarenta e quatro reais).

Ofício nº 21745/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Ofício nº 105/2023, de autoria da Comissão Mista, confirmando a presença do Secretário da Secretaria Municipal de Planejamento e Captação de Recursos, Andrey Bachixta Dias e do Diretor de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Marduc Antipas Gonçalves Rodrigues, no dia 13 de dezembro de 2023, às 9h, na Audiência Pública, com a finalidade de apresentar e debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 17/2023.

Ofício nº 21591/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 723/2023, de autoria do Vereador Cabo Cassol.

Ofício nº 21592/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 726/2023, de autoria do Vereador Kalito Stoeckl.

Ofício nº 21648/2023 - GAB - Prefeito Municipal - solicitando dilação de prazo para responder o Requerimento nº 660/2023, de autoria do Vereador Kalito Stoeckl.

Ofício nº 21731/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Requerimento nº 705/2023, de autoria do Vereador João Morales.

Ofício nº 21856/2023 - GAB - Prefeito Municipal - respondendo o Ofício nº 110/2023, de autoria da Comissão Mista, confirmando a presença do Secretário da Secretaria Municipal de Planejamento e Captação de Recursos, Andrey Bachixta Dias e do Diretor de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Marduc Antipas Gonçalves Rodrigues, no dia 13 de dezembro de 2023, às 9h, na Audiência Pública, com a finalidade de apresentar e debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 24/2023.

E-mail da PR/FIG - Delegacia da Polícia Federal em Foz do Iguaçu - respondendo o Requerimento nº 773/2023, de autoria do Vereador Dr. Freitas.

Ofício nº 131/2023-6ª PJ-SEC - 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Foz do Iguaçu - Ministério Público do Estado do Paraná - respondendo o Requerimento nº 716/2023, de autoria do Vereador Marcio Rosa.

Ofício nº 481/2023/FOZPREV - Foz Previdência - informando, para as providências que julgar cabíveis, em cumprimento ao art. 74, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 107/2006, e a determinação contida na Ata nº 013/2023 do Conselho Deliberativo desta Autarquia Previdenciária, que o poder executivo do Município de Foz do Iguaçu, encontra-se inadimplente nos meses de julho, agosto, setembro e outubro/2023 com os repasses oriundos da Lei Complementar Nº 345, de 19 de Abril de 2021, que realizou a Revisão de Segregação de Massas na Previdência do Município.

Ofício nº 02/2023 - Fórum de Proteção Ambiental de Foz do Iguaçu - solicitando o uso da Tribuna Popular, com a finalidade de promover o debate a respeito das questões ambientais e da promoção da Educação Ambiental.

Requer do Prefeito Municipal informações e esclarecimentos, de forma clara, objetiva e sem justificativas evasivas, a respeito da integralidade dos itens constantes no Requerimento nº 550/2023, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações e esclarecimentos sobre atendimento médico prestado à C.M.S., conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações e esclarecimentos a respeito da aquisição de equipamentos hospitalares, conforme especifica.

Requer da Gerência Regional da Companhia Paranaense de Energia – COPEL informações sobre as providências que estão sendo tomadas em relação às frequentes quedas de energia no Alto da Boa Vista.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre execução da emenda parlamentar nº 149/2022, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre o título “Selo Diamante” recebido pela Prefeitura Municipal, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações se há estudos ou intenção do Poder Executivo em melhor aproveitar o espaço da Praça do Mitre, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal esclarecimentos sobre falta de insulina na UBS do Morumbi, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre a existência de projetos de revitalização e estruturação da Prainha de Três Lagoas, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre o asfalto na Rua Medianeira, localizado no Bairro Alvorada, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre o Arroio Dourado, antigo Lixão de Foz do Iguaçu, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre a Emenda Parlamentar nº 245/2022, destinada para a Horta Arapy, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações acerca do programa Mais Médicos em Foz do Iguaçu, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre os motivos pelos quais a Conferência Municipal sobre Drogas não foi realizada este ano.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre a intenção, perspectiva e planejamento para instalação de semáforo no cruzamento da Avenida Felipe Wandscheer, esquina com a Rua Capitão Acácio Pedroso, no Bairro Yolanda.

Requer do Prefeito Municipal informações e esclarecimentos, de forma clara, objetiva e sem justificativas evasivas, a respeito da integralidade dos itens constantes no Requerimento nº 471/2023. Irio Manganelli

Requer do Diretor Superintendente da Fundação Parque Tecnológico Itaipu - PTI informações acerca da existência de um mapeamento de iniciativas locais ou potenciais projetos que se enquadram no modelo de “Turismo Comunitário”.

Requer do Diretor Geral Brasileiro da Itaipu Binacional informações acerca da existência de um mapeamento de iniciativas locais ou potenciais projetos que se enquadram no modelo de “Turismo Comunitário”.

Requer do Prefeito Municipal informações acerca da existência de um mapeamento de iniciativas locais ou potenciais projetos que se enquadram no modelo de “Turismo Comunitário”.

Requer do Prefeito Municipal informações e esclarecimentos sobre atendimento médico prestado a paciente M.V.S.C., conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações acerca da calçada localizada na Rua Almir Machado Nunes, conforme especifica.

Requer da Gerência Regional da SANEPAR em Foz do Iguaçu informações acerca da constante falta de água em alguns bairros, conforme especifica.

Indica ao Prefeito Municipal a criação de uma feira de artesanatos permanente, com possibilidade de ser itinerante.

Indica ao Prefeito Municipal reforçar a segurança na Casa de Passagem II, localizada na Rua Angela Aparecida Andrade, 199 - Porto Belo.

Indica ao Prefeito Municipal a regulamentação da Previdência Municipal requerida por pessoas transexuais no Município de Foz do Iguaçu, para que seja respeitado o gênero reivindicado no processo de aposentadoria.

Indica ao Prefeito Municipal a roçada na parte externa e interna no Centro Municipal de Educação Infantil Ariano Vilar Suassuna, localizado na Rua Golfinho, n° 2070, no Bairro Porto Meira.

Indica ao Prefeito Municipal o serviço de tapa-buraco na Rua Água Marinha, próximo ao n° 1096 e em outros perímetros, no Bairro Porto Meira.

Indica ao Prefeito Municipal a manutenção ou construção de uma nova passarela na Rua Arenque, próximo ao n° 695, no Bairro Porto Meira.

Indica ao Prefeito Municipal substituir a tampa do bueiro (boca de lobo) que está quebrada, localizado na Rua Níquel, próximo ao n° 24, com a Rua Golfinho, no Bairro Porto Meira.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS que amplie a quantidade de pontos de ônibus no Jardim Itaipu.

Indica à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, Gerência Regional Foz do Iguaçu, a manutenção na rede coletora de esgoto da Vila Carimã.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS melhorias no ponto de ônibus da Avenida Andradina, conforme especifica.

Indica ao Prefeito Municipal melhorias na Avenida Irio Manganelli, conforme especifica.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a troca da placa localizada na Rua José Lins do Rêgo no estacionamento ao lado da Escola Municipal Ponte da amizade, no Bairro Portes.

Indica ao Prefeito Municipal a substituição das lâmpadas padrão por lâmpadas LED em todo o Bairro Portes.

Indica ao Prefeito Municipal a implantação de calçadas em um trecho da Rua Antonio Alves, próximo a Furnas, no Bairro Cidade Nova, bem como a troca de lâmpadas queimadas em alguns postes na mesma rua.

Indica ao Prefeito Municipal o alargamento das calçadas do estacionamento em frente ao CMEI Professora Nilva de Jesus, na Rua Bento Gonçalves, 594, no Bairro KLP.

Indica ao Prefeito Municipal que disponibilize uma caçamba na Rua Pirapitinga, n° 381, no Bairro Porto Meira.

Indica ao Prefeito Municipal a reforma no telhado do refeitório da Escola Municipal Jardim Naipi, no Jardim Guarapuava.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a construção de uma faixa elevada na Avenida Alemanha, nº 1242, no Bairro Morumbi.

Indica ao Prefeito Municipal solucionar o escoamento do grande volume de água na Rua Mogi-Mirim, no Bairro Morumbi.

Indica ao Prefeito Municipal a elaboração de um Projeto de Lei que assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a instalação de sinalização viária vertical e horizontal no cruzamento entre a Rua Tarobá e a Rua Martins Pena, no Bairro América.

Indica ao Prefeito Municipal a revitalização da praça localizada em frente ao Ginásio Costa Cavalcante, entre a Rua Atayde Ayres de Aguirra e Rua Lisboa, no Bairro Campos do Iguaçu.

Indica ao Prefeito Municipal a substituição da placa de identificação de logradouro e Código de Endereçamento Postal – CEP, situada no cruzamento da Avenida Juscelino Kubitscheck com a Avenida José Maria de Brito.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS melhorias no ponto de ônibus situado na Avenida República Argentina, em frente ao nº 5119, no Bairro Panorama.

Indica ao Prefeito Municipal a manutenção do asfalto na Avenida Felipe Wandscheer, em toda a sua extensão.

Indica ao Prefeito Municipal a substituição dos bancos na Praça Boulevard, localizada na Avenida das Cataratas em frente ao Campus da Uniamérica, no Bairro Yolanda.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a instalação de faixa elevada em frente ao Colégio Estadual Ayrton Senna da Silva, localizado na Rua Poços de Caldas, n° 54, no Bairro Lancaster.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a substituição da placa de sinalização, localizada na Avenida Brasil, em frente ao n° 285, no Centro.

Indica ao Prefeito Municipal a substituição da placa de identificação de logradouro e Código de Endereçamento Postal – CEP, situada no cruzamento da Avenida Brasil com a Rua Belarmino de Mendonça, no Centro, em frente ao Colégio Vicentino São José.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a instalação de faixa elevada de pedestres em frente a EMEF Getúlio Vargas, localizada na Rua Sempre Viva, n° 347, no Bairro Bourbon.

Indica ao Prefeito Municipal a manutenção do asfalto (tapa-buracos) na Rua Capitão Jacob Becker, n° 698, no Bairro Yolanda.

Indica ao Prefeito Municipal o recapeamento asfáltico na Rua Carlos Matias A. Becker, no Bairro Morumbi.

Indica ao Prefeito Municipal a instalação de uma maior quantidade de lixeiras na Avenida João Riccieri Maran, no Bairro Três Lagoas.

Indica ao Prefeito Municipal a revitalização e melhorias no campo de futebol localizado na Rua Sacramento, próximo ao n° 150, bairro Três Bandeiras.

Indica ao Prefeito Municipal o recapeamento asfáltico na Rua Xingu, no bairro Campos do Iguaçu.

Indica à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, Gerência Regional Foz do Iguaçu a manutenção na rede coletora de esgoto recém-implantada na Rua João Paulo Domaradzki, no Bairro Cidade Nova.

Indica ao Prefeito Municipal o recapeamento asfáltico nas ruas do Bairro América, conforme especifica.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a instalação de lombada na Rua Vinicius de Moraes, em frente ao n° 520, Bairro Monjolo.

Indica ao Prefeito Municipal a instalação de uma academia a céu aberto em terreno público ocioso, localizado na Rua Celso Fagundes, ao lado do n° 335, no Bairro Três Lagoas.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a instalação de faixa elevada para a travessia de pedestres na Rua Golfinho com a Rua Boto, no Bairro Porto Meira.

Indica ao Prefeito Municipal a instalação de Centro de Recepção para turistas na entrada do município.

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município.

Leitura do Parecer da Comissão Mista, favorável.

Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 372, de 9 de maio 2022, que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Foz do Iguaçu e fixa normas, para o Desmembramento, Loteamento, Loteamento de Acesso Controlado, Condomínio Horizontal Fechado, Denominação, Caracterização e Unificação de terrenos no Município.

LEITURA EXTRAPAUTA do Parecer da Comissão Mista, favorável ao substitutivo