Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 146 de 2023 em 43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 146 de 2023
Revoga as Leis nº 3.171, de 10 de fevereiro de 2006; 3.673, de 15 de março de 2010; 3.677, 22 de março de 2010; 3.821, de 14 de junho de 2011; 3.854, de 25 de julho de 2011; 4.013, de 22 de agosto de 2012.
Mensagem nº 065/2023
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Situação de Pauta
Observação