Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 69 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 69 de 2025
Estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado no âmbito do Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 69 de 2025 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 04/07/2025
Observação
Leitura dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e de Saúde, Esporte e Proteção Animal, favoráveis.