Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 452 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 452 de 2025
Requer do Prefeito informações sobre a fiscalização do cumprimento da cota nas licitações, conforme a Lei 14.133/2021, especificamente em seus artigos 92, inciso XVII, e artigo 116 da referida lei, conforme especifica.
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