Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 55 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 55 de 2023
Dispõe sobre a publicidade nos atos da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação