Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 138 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 138 de 2023
Garante à gestante o direito de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Projeto de Lei nº 138 de 2023 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 22/04/2024 -
Devolução do pedido de Vistas da Vereadora Anice Gazzaoui.
Devolução do pedido de Vistas da Vereadora Anice Gazzaoui.