Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 48 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 48 de 2025
Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.357, de 27 de dezembro de 2023, que “Cria o Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Foz do Iguaçu - PGPI/FI - e autoriza a Desafetação de Imóveis Públicos Dominicais para fins de alienação”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 48 de 2025 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | 03/07/2025
Observação