Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 144 de 2019 em 10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 144 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados, atacados e estabelecimentos similares a higienizar os carrinhos e os cestos de compras disponibilizados aos clientes e proíbe o transporte de crianças nos carrinhos de compras não equipados com assento específico.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação