54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar, bem como aos dispositivos de segurança por elas utilizados, e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 3.528, de 14 de maio de 2009, que “Dispõe sobre a implementação do Portal da Transparência no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo de Foz do Iguaçu e dá outras providências”.

Dispõe sobre a criação do “Endereço Social” no Município de Foz do Iguaçu, destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.

Institui o Programa de Fomento à Agroindústria e aos Bioprodutos no Município e dá outras providências.

Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência Contra a Mulher e Crimes Contra a Dignidade Sexual no âmbito do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a exigência de apresentação de atestado de antecedentes criminais para a admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes no Município e dá outras providências.

Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 167/2025 de autoria do Vereador Sidnei Prestes, que "Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e à Cultura da Violência de Gênero, cria o Programa “Foz Protege” e estabelece diretrizes integradas de prevenção, acolhimento e mobilização social no Município de Foz do Iguaçu."

Emenda supressiva n. 40/2025, que sumprime o art. 6º do Projeto de Lei n° 185/2025, de autoria do Vereador Soldado Fruet, que “Instititui o Programa de Inteligência Emocional – um olhar à saúde mental” no âmbito do Município de Foz do Iguaçu.