10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o art. 107 do Regimento Interno, combinado com o art. 30, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, e tendo em vista o pedido contido no ofício nº 3074/2025 - GP, protocolado nesta Casa sob o nº 510/2025, em 21 de março de 2025, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, CONVOCA os Senhores Vereadores com assento nesta Casa de Leis para, em reunião extraordinária, em tantas sessões quantas forem necessárias, a partir do dia 08 de abril de 2025, após a sessão ordinária, apreciar a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 50/2025, de autoria do Prefeito Municipal – Mensagem nº 012/2025, que: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.837.227,00 (cinco milhões, oitocentos e trinta e sete mil, duzentos e vinte sete reais), ao Orçamento Geral do Município.

Altera a Lei nº 5.341, de 19 de dezembro de 2023, que “Institui a política de incentivo ao desenvolvimento empresarial e industrial, cria o Programa de Desenvolvimento e Aceleração Empresarial e Industrial de Foz do Iguaçu - PRODAFI - e dispõe sobre a concessão de incentivos a instalação e ampliação de empresas e indústrias no âmbito denominado Distrito Industrial e Empresarial do Município, e dá outras providências”, para incluir o Bairro Portes entre as localidades beneficiadas pelo programa.

Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Foz do Iguaçu ao Senhor JORBEL JACSON GRIEBELER.

Concede o Título de Cidadã Honorária de Foz do Iguaçu à Senhora TEREZINHA ZAGOTTA MACHADO PINEZI.

Requer do Prefeito informações sobre o Programa Mais Médicos no âmbito municipal, conforme especifica.

Requer do Prefeito informações referentes à obra licitada para a realização de drenagem e pavimentação asfáltica no Jardim Morenita II, região do Bairro Porto Meira.

Requer do Prefeito informações referentes à revitalização e reforma do Terminal de Transportes na Vila Portes, conforme especifica.

Requer do Prefeito informações referentes à implantação do ensino integral em todas as escolas municipais de Foz do Iguaçu, conforme especifica.

Requer do Prefeito informações sobre um imóvel que abrigava uma antiga associação, localizado em frente ao Super Muffato da Vila A (Avenida Silvio Américo Sasdelli, nº 3004, Bairro Lancaster), conforme especifica.

Requer do Prefeito informações a respeito do imóvel vizinho à Escola Municipal Papa João Paulo I, conforme especifica.

Requer do Prefeito informações sobre a formação da comissão de transição da Fundação Municipal de Saúde (FMS) para Autarquia Municipal da Saúde (AMS), autorizada pela Lei Municipal nº 5.508/2024, bem como sobre a data limite para a implantação da autarquia, conforme especifica.

Requer do Prefeito informações a respeito das Unidades de Pronto Atendimento João Samek, no Jardim das Palmeiras, e da UPA Dr. Walter Cavalcanti Barbosa, no Bairro Morumbi, conforme especifica.

Requer do Prefeito informações referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no município, conforme especifica.

Indica ao Prefeito a remoção de entulhos acumulados na região do Bubas.

Indica ao Prefeito o aumento da grade de proteção na EMEF Arnaldo Isidoro de Lima, conforme especifica.

Indica ao Prefeito a implantação da Lei Municipal nº 5.008, de 10 de agosto de 2021, conforme especifica.

Indica ao Prefeito a remoção de árvore caída e a retirada de resíduos na Rua Diamantina, no Bairro KLP.

Indica ao Prefeito a reforma no telhado do saguão principal do CMEI Ouro Verde, conforme especifica.

Indica ao Supervisor da Unidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT em Foz do Iguaçu a execução de reparos urgentes na superfície da Ponte da Amizade.

Indica ao Prefeito o conserto de vazamento de esgoto, localizado na Avenida Juscelino Kubitschek, no Centro ao lado da 3º Companhia da Polícia Militar.

Indica ao Prefeito a reforma do Terminal de Transporte da Vila Portes, conforme especifica.

Indica ao Prefeito a roçada e limpeza da Rua do Semeador, no Bairro São Roque.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a instalação de semáforos de controle de fluxo de trânsito e velocidade na rotatória da Avenida Costa e Silva com a Avenida Jules Rimet.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a instalação de um ponto de ônibus na porta do Centro Escola-Bairro Francisco Bubas, localizado na Rua Amor- Perfeito, nº 109, no Bairro Porto Meira, para a parada das linhas 116 e 117.

Indica ao Prefeito a realização de serviços de manutenção no campo de futebol localizado na Rua Recife, nº 45, Vila C Nova, conforme especifica.

Indica ao Prefeito a realização de melhorias no CMEI Flor de Lis, conforme especifica.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS o reparo imediato na placa de “PARE” instalada na Rua Padre Montoya, nº 361, Centro.

Indica ao Prefeito a finalização da obra na Praça dos Sonhos, localizada na Rua Franca, nº 727, Jardim Bárbara, Bairro Ipê, conforme especifica.

Indica ao Prefeito a roçada do lado direito da via e o tapa-buracos no lado esquerdo em vários pontos da Rua Paulista, no Bairro Lote Grande.

Indica ao Prefeito a instalação de paver na calçada localizada nos fundos do CMEI Ouro Verde, que se encontra em condições precárias.

Indica ao Prefeito um mutirão de limpeza nas áreas públicas nas Rua ‘H’, Rua ‘N’, Rua Goiânia, Rua Manaus e Rua Andradina, em frente ao numeral 26 ao redor da Capela Mortuária, no Bairro Itaipu C.

Indica ao Prefeito a manutenção da iluminação pública em toda extensão da Rua Men de Sá, Jardim Festugato, no Bairro América.

Indica ao Prefeito a roçada, limpeza e a retirada de entulhos e lixos na área localizada na Rua Ricardo Novakowski, em frente ao numeral 300, Jardim do Horto, no Bairro Porto Meira.

Indica ao Prefeito a instalação de cobertura ou telas de sombrites sobre o Parquinho Infantil da Escola Municipal Papa João Paulo I, localizado na Alameda Humaitá, número 16, no Centro Cívico.

Indica ao Prefeito a instalação de cobertura ou telas de sombrites sobre o Parquinho Infantil do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Ozires Santos, localizado na Rua Amor Perfeito, número 417, no Bairro Porto Meira.

Indica à Gerência Regional da Companhia Paranaense de Energia – COPEL a avaliação imediata da fiação na Rua Américo Jacomino, no Jardim Naipi, Bairro Maracanã, conforme especifica.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a instalação de uma lombada na Rua Ariquemes, nº 758, Jardim Curitibano III, Bairro Ipê.

Indica ao Prefeito a roçada e a limpeza na área localizada na Rua Marcus Pereira, próximo ao nº 738, Jardim Central, no Bairro Monjolo.

Indica ao Prefeito a instalação de iluminação e a realização de limpeza no parque infantil localizado na Rua Oracildo Pedro Marquioro, esquina com Rua Angela Aparecida Andrade, no Jardim Califórnia, Bairro Porto Belo.

Indica ao Prefeito o recapeamento asfáltico na Rua das Violetas, no Bairro Bourbon.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a instalação de semáforos solares em cruzamentos das vias públicas centrais do município que necessitam desta sinalização.

Indica ao Prefeito a manutenção do asfalto (tapa-buracos), na Avenida Javier Koelbl, no Bairro Porto Meira.

Indica ao Prefeito a desobstrução dos bueiros localizados na Rua Lucidio Freire da Rocha, nº 304 e nº 290, no Bairro Morumbi.

Indica ao Prefeito a construção de um Espaço Pet na Avenida Araucária, no Bairro Vila A.

Indica ao Prefeito a implantação de sistema de aquecimento, bem como a cobertura da piscina do Centro de Convivência Bubas, no Bairro Porto Meira.

Indica ao Prefeito a instalação de um bebedouro na Escola Municipal Vinicius de Moraes, visando melhorar a infraestrutura da unidade e proporcionar melhores condições para alunos, professores e funcionários.

Indica ao Prefeito o recapeamento asfáltico na Rua Flor de Palha e na Rua das Papoulas, principalmente no trecho compreendido entre a Rua Flor de Palha e a Rua Ernesto Keller, no Bairro Bourbon.

Indica ao Prefeito a manutenção da estrutura de iluminação pública da Avenida das Paineiras, esquina com a Avenida dos Imigrantes, no Bairro Porto Meira.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a mudança de sentindo da via, de mão dupla para mão única, na Rua Antônio Alves, em frente à Escola Municipal Jorge Amado, nº 600, Bairro Cidade Nova.

Indica ao Prefeito a roçada de grama, capinagem e limpeza em geral nos canteiros da Avenida das Paineiras, esquina com a Avenida Safira, no Jardim do Horto.

Indica ao Prefeito a roçada de grama, capinagem e limpeza em geral nos canteiros da Avenida das Paineiras, esquina com a Avenida dos Imigrantes, no Jardim do Horto.

Indica ao Prefeito a manutenção da estrutura de iluminação pública na rotatória da Avenida Safira, atrás do estacionamento do Shopping Catuaí Palladium, no bairro Bourbon.

Indica ao Prefeito a implantação do ensino de educação financeira nas séries iniciais da educação básica, conforme especifica.

Indica à Diretora-Superintendente do FOZTRANS a intensificação da fiscalização sobre o transporte clandestino em nosso município.

Indica ao Prefeito melhorias na praça localizada no Jardim Carimã, conforme especifica.

Indica ao Prefeito a adoção de medidas para solucionar a disposição inadequada de lixo nas imediações da Igreja Comunidade da Graça, localizada na Rua Tarobá, ao lado do Condomínio Shangrilá.

Indica ao Prefeito a remoção de uma árvore localizada na calçada da residência situada na Rua Valentin Agostini, 325, no Bairro Polo Centro.

Indica ao Prefeito a melhoria da iluminação pública na Rua Pedro Basso, especialmente no trecho onde há grande concentração de árvores.

Indica ao Prefeito a implantação de sistema de videomonitoramento e controle de acesso por reconhecimento facial nas escolas municipais.

Indica ao Prefeito a recuperação, manutenção e substituição do pergolado da Praça Bartolomeu Mitre localizado Avenida Jorge Schimmelpfeng - Centro.

Ofício nº 2972/2025 - GAB - Gabinete do Prefeito - Solicitando dilação de prazo para responder os Requerimentos nºs 52/2025, 56/2025, 57/2025, 58/2025, de autoria dos Senhores Vereadores Sidnei Prestes, Dr. Ranieri Marchioro, Sidnei Prestes e Paulo Debrito, respectivamente.

Ofício nº 2949/2025 - GAB - Gabinete do Prefeito - respondendo o Requerimento nº 24/2025, de autoria da Vereadora Valentina.

Ofício nº 2906/25 – GAB - GAB - Gabinete do Prefeito - respondendo o Requerimento nº 72/2025, de autoria do Vereador João Bosco Foz.

Ofício nº 2976/25 – GAB - Gabinete do Prefeito - respondendo o Requerimento nº 64/2025, de autoria da CECASDC - Comissão de Educação, Cultura, Assistência Social e Defesa do Cidadão.

Ofício nº 2928/25 – GAB - Gabinete do Prefeito - respondendo o Requerimento nº 71/2025, de autoria do Vereador Adriano Rorato.

Ofício nº 3133/25 – GAB - Gabinete do Prefeito - respondendo o Requerimento nº 27/2025, de autoria do Vereador Sidnei Prestes.

Ofício nº 3173/25 – GAB - Gabinete do Prefeito - respondendo o Requerimento nº 103/2025, de autoria do Vereador Cabo Cassol.

Ofício nº 3102 - GAB - Gabinete do Prefeito - encaminhando, em atenção ao art. 49 da Lei Complementar nº 101/2000, cópia da Prestação de Contas de 2024, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE -PR, conforme instrução Normativa nº 172/2022-TCE-PR.

Altera e acresce dispositivos na Lei nº 3.829, de 14 de junho de 2011, que Regulamenta os cargos de provimento efetivo e em comissão do quadro próprio de pessoal do FOZPREV – Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do município de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 080/2023.

Concede o Título de Cidadã Honorária de Foz do Iguaçu à Senhora LIDIA MATIKO MAEJIMA.

Altera e acresce dispositivos na Lei nº 3.829, de 14 de junho de 2011, que Regulamenta os cargos de provimento efetivo e em comissão do quadro próprio de pessoal do FOZPREV – Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do município de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 080/2023.