Lei Ordinária nº 2.389, de 22 de maio de 2001
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 13.809, de 04 de julho de 2001
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.696, de 02 de dezembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.558, de 14 de julho de 2025
Torna sem efeito o(a)
Lei Ordinária nº 1.518, de 26 de novembro de 1990
Torna sem efeito o(a)
Lei Ordinária nº 1.636, de 27 de janeiro de 1992
Vigência a partir de 14 de Julho de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 5.558, de 14 de julho de 2025
Dada por Lei Ordinária nº 5.558, de 14 de julho de 2025
Art. 1º.
Fica instituída, como entidade autárquica do Município de Foz do Iguaçu, o Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu, denominado FOZHABITA, com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná e prazo de duração indetenninado.
Art. 2º.
O FOZHABITA terá por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos à habitação popular e programas de desfavelamento e outros programas habitacionais voltados à população de baixa renda, observado o planejamento urbano municipal.
Art. 3º.
O FOZHABITA será dirigido por uma Diretoria Executiva nomeada pelo Prefeito Municipal, tendo a seguinte constituição:
I –
01 Diretor Superintendente;
II –
01 Diretor Administrativo Financeiro;
III –
01 Diretor Técnico;
IV –
01 Diretor de Controle e Fiscalização.
V –
01 Diretor Técnico;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.558, de 14 de julho de 2025.
VI –
01 Diretor de Habitação e Regularização Fundiária.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.558, de 14 de julho de 2025.
Art. 4º.
O Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu -FOZHABITA, assumirá automaticamente todo o acervo Patrimonial do Fundo de Habitação -FUNDHAB.
Art. 5º.
As receitas do FOZHABITA serão constituídas por:
I –
recursos da União, do Estado e do Município de Foz do Iguaçu, consignados em orçamento;
II –
taxas provenientes de gerenciamento dos serviços;
III –
contribuição dos mutuários;
IV –
auxílios ou subvenções de órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou não;
V –
doações que venham ser feitas por entidades públicas ou particulares;
VI –
produtos de operações de crédito;
VII –
produtos de aplicações financeiras;
VIII –
recursos provenientes de outras fontes.
Art. 6º.
O FOZHABITA adotará o regime jurídico dos servidores da administração municipal e terá quadro de pessoal e plano de carreira próprios.
Art. 7º.
Aplica-se ao Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - FOZHABITA, naquilo que diz respeito a seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, benefícios fiscais e demais vantagens que os serviços públicos municipais desfrutem ou que lhe caibam por Lei.
Art. 8º.
Além de outras formas de prestação de contas previstas em lei, a Diretoria Executiva do FOZHABITA encaminhará ao Prefeito Municipal, até o décimo quinto dia após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária relativa ao bimestre encerrado e, até o décimo quinto dia após o encerramento de cada quadrimestre, encaminhará o Relatório de Gestão Fiscal.
Art. 9º.
Em caso de extinção do FOZHABITA, que se institui por tempo indeterminado, o seu patrimônio reverterá ao Município de Foz do Iguaçu.
Art. 10.
O Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu -FOZHABITA terá na forma da lei, orçamento próprio.
Parágrafo único
Para o exercício de 2001, o orçamento do FOZHABITA, que terá seu montante igual aos saldos existentes nos Orçamentos do Departamento de Habitação e Fundo de Desenvolvimento de Habitação, ora extintos, de forma que o Orçamento Geral do Município não sofra nenhum aumento, será baixado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 11.
Os cargos da Diretoria Executiva do FOZHABITA, terão os vencimentos correspondentes aos símbolos:
Símbolo: CC-1
Cargo: Diretor Superintendente
Símbolo: CC-2
Cargo: Diretor Administrativo Financeiro
Símbolo: CC-2
Cargo: Diretor Técnico
Símbolo: CC-2
Cargo: Diretor de Controle e Fiscalização
Art. 11.
Os vencimentos dos cargos em comissão da Diretoria Executiva do FOZHABITA, terão as seguintes simbologias:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.558, de 14 de julho de 2025.
I –
Diretor Superintendente - SEC;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.558, de 14 de julho de 2025.
II –
Diretor Administrativo Financeiro - DAS-4;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.558, de 14 de julho de 2025.
III –
Diretor Técnico - DAS-4; e
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.558, de 14 de julho de 2025.
IV –
Diretor de Habitação e Regularização Fundiária - DAS-4.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.558, de 14 de julho de 2025.
Art. 12.
Os regulamentos e normas regimentais do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu -FOZHABIT A, serão baixados por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 13.
Ficando extinto, da estrutura organizacional do Município, o Departamento de Habitação, da Secretaria Municipal de Obras, bem como o Fundo de Desenvolvimento da Habitação - FUNDHAB, criado pela Lei Municipal nº 1.518, de 26 de novembro de 1990 alterada pela Lei nº 1.636, de 27 de janeiro de 1992.
Art. 14.
Para atender as necessidades Orçamentárias do FOZHABITA, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.255.014,50 (hum milhão duzentos e cinqüenta e cinco mil, quatorze reais e cinqüenta centavos), na forma abaixo especificada:
Art. 15.
Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, na forma do artigo 43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial da dotação abaixo especificada:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
03 - DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
10070212.117 - Manutenção do Departamento de Habitação
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas......193.809,50
3.1.2.0 - Material de Consumo.................10.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..........66.205,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente..15.000,00
10573162.118 - Transferências ao FUNDHAB
3.2.1.4 - Contribuições a Fundos.............370.000,00
4.3.1.3 - Contribuições a Fundos.............600.000,00
- TOTAL DA ANULAÇÃO........................1.255.014,50
Art. 16.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17.
Revogam-se as disposições em contrário.