Lei Complementar nº 346, de 14 de maio de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 348, de 16 de julho de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 361, de 17 de dezembro de 2021
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003
Vigência a partir de 17 de Dezembro de 2021.
Dada por Lei Complementar nº 361, de 17 de dezembro de 2021
Dada por Lei Complementar nº 361, de 17 de dezembro de 2021
Art. 1º.
Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu - REFIS 2021 - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e créditos não tributários das pessoas físicas e jurídicas vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa, protestados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, para pagamento à vista ou parcelado.
Parágrafo único
Considera-se valor total do crédito tributário previsto no caput deste artigo, o valor principal acrescido dos juros e multa de mora, da multa de dívida ativa e da atualização monetária.
Art. 2º.
As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao programa de recuperação fiscal, gozarão dos seguintes descontos nas multas de mora, juros de mora e multa de dívida ativa, incidentes sobre os créditos, seja para pagamento à vista ou parcelado, nos termos a seguir:
I –
pagamento à vista:
a)
100% (cem por cento) para pagamento até o dia 31 de agosto de 2021;
b)
95% (noventa e cinco por cento) para pagamento até o dia 31 de outubro de 2021;
c)
90% (noventa por cento) para pagamento até o dia 20 de dezembro de 2021.
c)
90% (noventa por cento) para pagamento até o dia 29 de dezembro de 2021.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 361, de 17 de dezembro de 2021.
II –
pagamento parcelado:
a)
20% (vinte por cento) de desconto, para parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
b)
30% (trinta por cento) de desconto, para parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
c)
40% (quarenta por cento) de desconto, para parcelamento em até 12 (doze) parcelas;
d)
60% (sessenta por cento) de desconto, para parcelamento em até 6 (seis) parcelas;
e)
85% (oitenta e cinco por cento) de desconto, para parcelamento em até 3 (três) parcelas.
f)
sem desconto, em até 60 (sessenta) parcelas para créditos tributários;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 348, de 16 de julho de 2021.
g)
sem desconto, em até 120 (cento e vinte) parcelas exclusivamente para créditos não tributários.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 348, de 16 de julho de 2021.
h)
sem desconto, em até 120 (cento e vinte) parcelas para créditos tributários, desde que o valor da parcela seja igual ou superior a 10 (dez) UFFI`s.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 361, de 17 de dezembro de 2021.
§ 1º
O parcelamento previsto no inciso II deste artigo vigorará até 20 de dezembro de 2021.
§ 1º
O parcelamento previsto no inciso II deste artigo vigorará até 29 de dezembro de 2021.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 361, de 17 de dezembro de 2021.
§ 2º
O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
§ 3º
O programa de incentivo fiscal para pagamento da dívida ativa municipal, não alcança débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos - ITBI - nem honorários advocatícios e custas e/ou taxas inerentes ao protesto.
§ 4º
Para a concessão do beneficio previsto no inciso II, deste artigo deverá também ser observado o disposto no art. 166 da Lei Complementar nº 82/2003, relativo ao reparcelamento dos créditos.
§ 5º
O parcelamento dos créditos não tributários das pessoas físicas e jurídicas previstas no art. 1º desta Lei Complementar, considerando prazo maior que o estabelecido neste artigo, será concedido em até 120 (cento e vinte) vezes, conservando o valor principal, acrescido dos juros e multa de mora, multa de dívida ativa e atualização monetária.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 348, de 16 de julho de 2021.
§ 5º
O parcelamento dos créditos tributários e não tributários das pessoas físicas e jurídicas previstas no art. 1º desta Lei Complementar, considerando prazo maior que o estabelecido neste artigo, será concedido em até 120 (cento e vinte) vezes, conservando o valor principal, acrescido dos juros e multa de mora, multa de dívida ativa e atualização monetária.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 361, de 17 de dezembro de 2021.
§ 6º
Excepcionalmente, fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a reduzir para 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento), o valor da primeira parcela, previsto nos incisos I e II, respectivamente, do parágrafo 1º do art. 166 da Lei Complementar 82/2003.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 361, de 17 de dezembro de 2021.
Art. 3º.
A opção para pagamento à vista dos créditos tributários, se dará com emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM - junto ao Portal do Município na internet, para pagamento até as datas previstas no inciso I, do art. 2º, desta Lei Complementar.
Art. 4º.
A opção para pagamento parcelado dos créditos tributários, disponível junto ao Portal do Município na internet, se dará com a formalização do Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - até a data de 20 de dezembro do exercício corrente, observadas as condições previstas no inciso II, do art. 2º, desta Lei Complementar.
Art. 4º.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 361, de 17 de dezembro de 2021.
A opção para pagamento parcelado dos créditos tributários, disponível junto ao Portal do Município na internet, se dará com a formalização do Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - até a data de 29 de dezembro do exercício corrente, observadas as condições previstas no inciso II, do art. 2º, desta Lei Complementar.
§ 1º
O crédito tributário será consolidado na data do pedido do parcelamento, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação.
§ 2º
Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte ao fisco, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
Art. 5º.
O pedido de parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos e expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido por opção do contribuinte.
§ 1º
O Termo de Acordo de Parcelamento somente se efetivará com o pagamento da primeira parcela prevista nas alíneas do inciso II, do art. 2º desta Lei Complementar.
§ 2º
A falta de pagamento da primeira parcela ou o inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, implica na rescisão imediata do parcelamento com perda de todos os benefícios, retornando o crédito tributário à sua origem para somente após serem compensados eventuais valores pagos, tornando de imediato exigível o saldo do crédito, incluindo juros, multas e correção monetária e cobrança judicial.
Art. 6º.
Os créditos tributários parcelados nos termos desta Lei Complementar e os honorários advocatícios decorrentes de execução fiscal independem da apresentação de garantias, ficando mantidas quaisquer garantias já formalizadas no processo executivo e estarão sujeitos à:
I –
1% (um por cento) de juros simples ao mês a partir do mês subsequente ao da formalização do TAP.
II –
1% (um por cento) de juros simples ao mês ou fração, sobre o valor da parcela paga em atraso, sem prejuízo disposto no inciso I, deste artigo.
III –
2% (dois por cento) de multa de mora ao mês ou fração, sobre o valor da parcela, quando não quitada no vencimento.
Art. 7º.
O valor de cada parcela do crédito tributário não poderá ser inferior a 1 (uma) Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, devendo o pagamento da primeira parcela ser efetivado até o dia 10 do mês subsequente a adesão ao parcelamento e o pagamento das demais parcelas no dia 10 dos meses subsequentes.
Art. 7º.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 361, de 17 de dezembro de 2021.
O valor de cada parcela do crédito tributário, parcelado na forma das alíneas "a" a "g" do art. 2º desta Lei Complementar, não poderá ser inferior a 1 (uma) Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, e o pagamento da primeira parcela, para todas as opções de parcelamento previsto no art. 2º desta Lei Complementar, deverá ser efetivado até o dia 10 do mês subsequente a adesão ao parcelamento e o pagamento das demais parcelas no dia 10 dos meses subsequentes.
Art. 8º.
Os contribuintes optantes do Simples Nacional que possuem dívidas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, transferidas ao Município através do Convênio com a Procuradoria da Fazenda Nacional, poderão efetuar o pagamento e/ou parcelamento dos créditos com redução sobre as multas de dívida ativa e multa de mora, exceto para a SELIC que promove a correção do tributo, nos mesmos percentuais e datas previstas no art. 2º, desta Lei Complementar.
Art. 9º.
Os créditos tributários objeto de parcelamento anterior, poderão ser agraciados pelo benefício fiscal instituído por esta Lei Complementar, mediante a rescisão do Termo de Acordo de Parcelamento - TAP, que deverá ser formalmente solicitado pelo interessado.
Parágrafo único
O beneficio previsto no caput deste artigo também se aplica aos parcelamentos de créditos tributários, cuja dívida objeto da execução fiscal seja as parcelas do parcelamento, somente quanto aos acréscimos de juros e multa de mora devidos a partir do vencimento das referidas parcelas.
Art. 10.
Nos casos em que houver necessidade de análise específica ou ainda, nos casos que envolvam rescisões de Termos de Acordo de Parcelamento, cujos procedimentos demandar tempo de atendimento maior que o previsto, os requerimentos de pagamento à vista ou parcelamento com o benefício desta Lei Complementar poderão ser protocolizadas no Protocolo Geral do Município disponível no Portal do Município na internet, até o dia do respectivo vencimento de cada benefício previsto nos incisos I e II, do art. 2º, desta Lei Complementar.
§ 1º
Os requerimentos de que trata o caput deste artigo ficam condicionados à análise e autorização formal pelos atendentes da Divisão de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 2º
Ficam garantidos os benefícios previstos no art. 2º desta Lei Complementar, desde que observado o prazo do protocolo determinado no caput deste artigo, até a resolução do pedido formulado no processo administrativo.
Art. 11.
No caso de parcelamento, a emissão de certidão positiva com efeito de negativa de débitos fica condicionada ao pagamento da entrada, bem como ao adimplemento regular do parcelamento, na forma pactuada.
Art. 12.
A certidão negativa somente será emitida após a quitação integral dos débitos parcelados no REFIS/2021.
Art. 13.
Os valores decorrentes de custas judiciais e honorários advocatícios, bem como de custas e taxas de protesto correrão à conta do contribuinte e deverão ser quitados junto ao Poder Judiciário e ao Cartório de Protestos de Títulos.
Art. 14.
A emissão da DAM, bem como a formalização do parcelamento com os benefícios previstos serão realizados no sítio eletrônico do Município.
Art. 15.
Fica revogado o Parágrafo único, do art. 165, da Lei Complementar nº 82/2003.
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 16.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 14 de maio de 2021.
Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal
Nilton Aparecido Bobato
Secretário Municipal da Administração
Salete Aparecida de Oliveira Horst
Secretária Municipal da Fazenda
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.