SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.176, de 22 de março de 2006

Altera dispositivos da Lei nº 3.176, de 22 de março de 2006, que Dispõe sobre a instituição do Programa do Alvará Rural.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam alterados os arts. 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei nº 3.176, de 22 de março de 2006, que Dispõe sobre a instituição do Programa do Alvará Rural, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa do Alvará Rural, com a finalidade de permitir ao produtor rural o exercício regular de sua propriedade na atividade de agroindústria familiar, com a legalização do mesmo, mediante a concessão da Licença de Localização e Funcionamento de forma diferenciada.

§ 1º A vigência da Licença de Localização e Funcionamento do Programa do Alvará Rural será por tempo indeterminado, ficando o contribuinte obrigado ao pagamento da taxa anual.

§ 2º Produtor rural é a pessoa física, não constituída sob a forma de empresário individual, que realiza profissionalmente, na zona rural ou urbana, atividade rural de agricultura, pecuária, apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras criações de animais, extração e exploração vegetal e animal, conforme Tabela IBGE-CONCLA 2018412-0.

§ 3º O disposto nesta Lei não se aplica à pessoa física produtora rural que, usando da faculdade prevista no art. 971, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, constitui-se sob a forma de empresário individual ou a pessoa jurídica produtora rural.

§ 4º A concessão da Licença de que trata esta Lei deverá observar ainda as disposições constantes na Lei Complementar nº 82/2003 - Código Tributário Municipal. (NR)

Art. 2º. Poderão fazer jus ao benefício constante nesta Lei, os produtores rurais com as seguintes características:

[ ... ]

VI – estar enquadrado no Serviço de Inspeção Municipal do órgão competente Municipal.

[ ... ] (NR)

"Art. 3º [ ... ]

[ ... ]

V –

Licença Ambiental Municipal, conforme classificação e metragem da Tabela do CONAMA para agroindústrias da Agricultura Familiar;

VI –

Laudo de Serviço de Inspeção Municipal, emitido previamente, confirmando a aptidão para a agroindústria.

§ 1º

Para a concessão do Alvará Rural fica dispensada a Licença do Corpo de Bombeiros, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS - e a Licença Sanitária.

§ 2º

A critério do Serviço de Inspeção Municipal poderão ser exigidas as licenças de que trata o § 1º deste artigo, levando em consideração a complexidade e aumento da atividade produtiva, a qualquer tempo." (NR)

Art. 4º.

Os estabelecimentos que aderirem ao Programa do Alvará Rural, deverão atender as exigências higiênico-sanitárias do Serviço de Inspeção.

Parágrafo único

Fica delegado à Divisão de Serviço de Inspeção Municipal realizar as vistorias de Localização Funcionamento para a concessão Alvará Rural. (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em Exercício, em 8 de outubro de 2021.

Francisco Robson Vidal Sampaio
Prefeito Municipal em Exercício

Nilton Aparecido Bobato
Secretário Municipal da Administração

João Pereira dos Santos
Secretário Municipal de Desenvolvimento Comercial, Industrial e Agropecuário

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 5.031, de 08 de outubro de 2021