Matérias do Expediente (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Revoga a Lei no 5.365, de 28 de dezembro de 2023, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município de Foz do Iguaçu ao Sindicato de Guias de Turismo de Foz do Iguaçu – SINGTUR-FOZ e à Agência de Desenvolvimento Cultural e Turístico da Região Cataratas do Iguaçu e Caminhos ao Lago de Itaipu – ADETUR, para uso compartilhado e o Decreto no 32.148, de 28 de dezembro de 2023. Mensagem nº 22/2025.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), ao Orçamento do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu – FOZHABITA. Mensagem 023/2025.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de carnês de tributos e outros documentos oficiais em sistema Braille aos contribuintes com deficiência visual, no âmbito do Município.

Institui o Programa “Remédio em Casa” no Município e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”.

Altera as Leis nos 5.184, de 21 de outubro de 2022, que Declara de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento de Esportes Radicais e Ecologia – ADERE e 5.325, de 6 de dezembro de 2023, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóveis de propriedade do Município de Foz do Iguaçu à Associação de Desenvolvimento de Esportes Radicais e Ecologia – ADERE. Mensagem 005/2025.

Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Foz do Iguaçu ao Senhor Sinky Chen Jisheng.

Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável.

MOÇÃO Nº 7/2025 APLAUSO AO CONSELHO NACIONAL DA SEGURANÇA PRIVADA – CONASEP

Requer a instalação de Comissão Especial para a realização de estudos e elaboração de anteprojeto de legislação suplementar municipal à luz da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.

Requer do Prefeito informações sobre os critérios adotados para a contagem do estágio probatório dos servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu, conforme especifica.

Requer do Prefeito informações sobre a possibilidade de envio de Projeto de Lei que institua princípios e diretrizes para a promoção e fortalecimento dos espaços culturais independentes no Município de Foz do Iguaçu.

Requer do Prefeito informações sobre a possibilidade de envio de Projeto de Lei que institua o Programa Municipal de Inclusão, Qualificação e Empregabilidade de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Requer do Prefeito informações sobre o cronograma de roçada e corte de grama das UBSs e UPAs do Município, conforme especifica.

Requer do Prefeito informações sobre o processo de federalização do Hospital Municipal e sua transformação em Hospital Universitário, vinculado à Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA, conforme especifica.

Requer do Prefeito informações sobre as medidas de combate à proliferação de escorpiões no Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica.

Requer do Prefeito informações sobre a licença municipal do aterro sanitário, conforme especifica.

Requer do Prefeito informações sobre o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS.

Requer do Prefeito informações sobre coleta seletiva no município.

Indica ao Prefeito a implementação de um programa municipal voltado à construção gratuita de calçadas em paver para famílias de baixa renda.

Indica ao Prefeito a implementação de medidas para aprimorar a transparência, acessibilidade e gestão da demanda por vagas nas creches municipais, conforme especifica.

Indica ao Prefeito a pavimentação asfáltica na Rua Monte Roraima, no Bairro Yolanda.

Indica ao Prefeito a recuperação da ciclovia na Avenida Portugal.

Indica ao Prefeito a transformação da usina de asfalto a frio em uma usina com produção de CBUQ/CAUQ.

Indica ao Prefeito a criação do Programa Municipal de Incentivo à Empregabilidade de Jovens e Adolescentes, conforme especifica.

Indica ao Prefeito a pavimentação asfáltica da Rua Irani Garcia, nº 103, localizada no Distrito Industrial, Bairro Morumbi.

Indica ao Prefeito a instalação de câmeras de monitoramento na Rua Humberto Jose dos Santos, próximo ao campo da Associação dos Moradores do Jardim Panorama II.

Indica ao Prefeito a adoção de medidas para o combate e controle da proliferação de escorpiões no Município.

Indica ao Prefeito a realização de melhorias na iluminação pública da Avenida Pedro Basso, conforme especifica.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS o aumento da frequência de ônibus no Jardim das Oliveiras I, II e III, bem como a eventual disponibilização de novas linhas ou reforço da frota já existente.

Indica ao Prefeito o recapeamento asfáltico na esquina da Rua Mata Verde com a Rua Francisco Fogaça do Nascimento.

Indica ao Prefeito o fechamento ou regularização oficial da via aberta de forma clandestina na área verde do Loteamento Witt, situado no final da Rua Mariano Camilo Paganotto com a Rua Roberto Olmedo, no Bairro Três Lagoas.

Indica ao Prefeito o fornecimento dos materiais de construção necessários para a reforma do muro situado entre a sede da Associação de Moradores do Jardim São Paulo, na Rua Airton Ramos, nº 380, e o CMEI Maricota Basso.

Indica ao Prefeito o recapeamento asfáltico ou operação tapa-buraco na Rua Itaúna, nº 177, Bairro Campos do Iguaçu.

Indica ao Prefeito a roçada, limpeza, cascalhamento e construção de ponte na Rua Gruta, no Bairro Três Lagoas.

Indica ao Prefeito a recuperação asfáltica no cruzamento da Avenida Coronel Francisco José Ludolf Gomes com a Rua Manoel Moreira Andrion, situado no bairro Jardim Panorama.

Indica ao Prefeito a recuperação asfáltica na Avenida Coronel Francisco José Ludolf Gomes, nº 1167, no Bairro Panorama.

Indica ao Prefeito o recapeamento asfáltico na Avenida das Cataratas, no cruzamento com a Rua Ignácio Sottomaior, Bairro Yolanda.

Indica ao Prefeito a poda de árvore localizada na Avenida Jorge Schimmelpfeng, no cruzamento com a Rua Santos Dumont.

Indica ao Prefeito a realização de serviços de roçada, limpeza e retirada de galhos no entorno do campinho de futebol e da academia ao ar livre localizados na Rua das Papoulas, nº 97, Vila Adriana.

Indica ao Prefeito a poda de árvore localizada na Rua Mirim, nº 621, Bairro Três Lagoas.

Indica ao Prefeito a implantação do Projeto "Meu Campinho" no bairro Três Lagoas, especificamente na Rua Silvano Gutierrez, esquina com a Rua Macieira, s/n, no antigo Jardim Dourados.

Indica ao Prefeito a implantação do Projeto "Meu Campinho" no bairro Porto Belo, localizado na Avenida Jorge Inácio Franco, nº 874.

Indica ao Prefeito a Criação de uma Central de Atendimento Veterinário Comunitário.

Indica ao Prefeito a revitalização completa do pavimento na Avenida Mário Filho, Avenida Bonito Lindo, Avenida Bem-te-vi e Rua Canindé, localizadas nos Bairros Morumbi e Portal.

Indica ao Prefeito a ampliação urgente da frota de transportes sanitários no município, com ênfase especial na Região Sul, conforme especifica.

Indica ao Prefeito a implantação de um programa de aquisição e fornecimento de medidores digitais de pressão arterial para pacientes hipertensos atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município de Foz do Iguaçu.

Indica ao Prefeito o envio de caminhão pica-galho na Rua dos Compadres, nº 138, no Barracão da Comunidade da Ocupação Bubas, no Porto Meira.

Indica ao Prefeito melhorias na iluminação pública no Jardim Central, Bairro Monjolo.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a mudança do local do ponto de ônibus localizado em frente ao Residencial Angatuba, conforme especifica.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a instalação de redutor de velocidade ou faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Laila Osman, próximo ao nº 371, no Bairro Panorama.

Indica ao Prefeito a limpeza em toda a extensão da Avenida Mário Filho, localizada no bairro Morumbi.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a instalação de faixa elevada na Rua Capitão Jacob Becker, em frente a UBS localizada no bairro Vila Yolanda.

Indica ao Prefeito a roçada e limpeza na entrada do Residencial Angatuba 1, situado na Rua Cirilo Morello, no Bairro Três Lagoas.

Indica ao Prefeito a mudança da entrada do Residencial Angatuba 1 da Rua Cirilo Morello para a Rua Angatuba, no Bairro Três Lagoas.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a mudança da rota do ônibus do transporte urbano que atende a Rua Cirilo Morello, de modo que passe a atender também a Rua Pedro Morello, no Bairro Três Lagoas.

Indica ao Prefeito a aquisição de 2 containers de lixo para os condomínios Boicy 1 e 2 na Rua Angatuba, Jardim Cedro, Bairro Três Lagoas.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a instalação de uma lombada, na Rua Ricardo Novakowski, em frente ao nº 300, Jardim do Horto, Bairro Porto Meira.

Indica ao Prefeito a instalação de parque infantil e academia a céu aberto nos condomínios Boicy 1 e 2, na Rua Angatuba, Bairro Três Lagoas.

Ofício nº 5643/2025 - GAB - Gabinete do Prefeito - Envio de relatório circunstanciado das entidades elencadas, referente aos serviços prestados à coletividade relativos ao ano de 2024, para conhecimento e providências.

Ofício nº 5712/2025 - GAB - Gabinete do Prefeito - respondendo o Requerimento nº 185/2025, de autoria da Vereadora Yasmin Hachem.

Ofício nº 5722/2025 - GAB - Gabinete do Prefeito - respondendo o Requerimento nº 181/2025, de autoria da Vereadora Marcia Bachixte.

Ofício nº 5723/2025 - GAB - Gabinete do Prefeito - respondendo o Requerimento nº 192/2025, de autoria do Vereador Bosco Foz.

Ofício nº 5726/2025 - GAB - Gabinete do Prefeito - respondendo o Requerimento nº 198/2025, de autoria da Vereadora Valentina.

Ofício nº 5753/2025 - GAB - Gabinete do Prefeito - respondendo o Requerimento nº 184/2025, de autoria da Vereadora Valentina.

Ofício nº 00425/2025 - ABRASEL - Associação de Bares e Restaurantes de Foz do Iguaçu - solicitando o uso da Tribuna Popular no mês de maio, para apresentar a associação.