23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 86/2021, de autoria do Vereador Kalito Stoeckl, que "Dispõe sobre a instalação de bicicletários em todos os prédios da Administração Pública, terminais de ônibus, praças e shopping centers no âmbito do Município".

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 141/2021, de autoria do Vereador Jairo Cardoso, que " Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para a distribuição da Bíblia nas escolas da rede pública municipal de Foz do Iguaçu e dá outras providências".

Requer do Prefeito Municipal informações sobre a distribuição de cestas básicas pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Relações com a Comunidade, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre a 1ª morte causada pela dengue no município de Foz do Iguaçu, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre o concurso público de agentes de combate às endemias realizado em 2019, conforme especifica.

Requer da Gerência Regional da SANEPAR em Foz do Iguaçu informações a respeito da disponibilidade de rede coletora de esgoto no bairro Três Lagoas, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre a documentação necessária para se estocar e distribuir alimentos em unidades que prestam serviços de saúde, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre a aquisição de ônibus de transporte escolar pelo município de Foz do Iguaçu, conforme especifica.

Requer do Diretor-Superintendente do FOZTRANS informações sobre os contratos em vigor firmados durante o ano de 2022, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal cópia do planejamento e cronograma das obras de recapeamento asfáltico na Travessa Silveira Neto, especificando o prazo para ser realizado.

Requer do Prefeito Municipal cópia do planejamento e cronograma das obras de recapeamento asfáltico na Rua Vila Velha, Bairro Itaipu C, especificando o prazo para ser realizado.

Requer do Prefeito Municipal cópia do planejamento e cronograma das obras de recapeamento asfáltico na Rua das Begônias, especificando o prazo para ser realizado.

Requer do Prefeito Municipal cópia do planejamento e cronograma das obras de recapeamento asfáltico na Rua Pinheiro, bairro Porto Meira, especificando o prazo para ser realizado.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre planejamento para obras recapeamento asfáltico na Rua Capitão Jacob Becker, bairro Yolanda, especificando o prazo para ser realizado.

Requer do Prefeito Municipal cópia do planejamento e cronograma das obras de recapeamento asfáltico na Rua Salto Belgrano, bairro Carimã, especificando o prazo para ser realizado.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre a perspectiva, incluindo planejamento e cronograma, para manutenção no asfalto da Rua Antônio Nunes Rios, no Bairro Lancaster, em vista da constatação de inúmeros buracos na pista de rolamento.

Requer do Prefeito Municipal informações relacionadas à intenção, perspectiva e planejamento para recapeamento asfáltico na Rua Suzano, no bairro Três Lagoas.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre realização de inspeção e manutenção na estrutura física da Unidade Básica de Saúde – UBS Profilurb II, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre realização de inspeção e manutenção na estrutura física Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Campos do Iguaçu, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre realização de inspeção e manutenção na estrutura física da Escola Municipal Augusto Werner, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre realização de inspeção e manutenção na estrutura física da Unidade Básica de Saúde – UBS Morumbi I, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre realização de inspeção e manutenção na estrutura física Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Carlos Gauto, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre realização de inspeção e manutenção na estrutura física da Escola Municipal Belvedere, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre o impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 75/2022, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre a intenção, perspectiva e planejamento de asfaltamento da Alameda Coleirinha, no bairro Portal.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre a intenção, perspectiva e planejamento de asfaltamento da Rua Irani Garcia, no bairro Morumbi.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre a intenção, perspectiva e planejamento para início de obras de recapeamento asfáltico no Loteamento Don Giovanni, bairro Morumbi.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre a existência de projeto para asfaltamento da Rua Jorge Sanwais, no trecho compreendido entre a Rua Naipi e Rua das Missões.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre quais medidas estão sendo tomadas no sentido de promover a segurança de funcionários, pais e alunos da Escola Municipal Olavo Bilac, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre o terreno localizado ao lado da Unidade Básica de Saúde - UBS Jardim Curitibano, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal a relação dos projetos aprovados pelos moradores da região Nordeste no Orçamento Participativo - Edição 2021, informando, ainda, o status destas obras e estágio do cronograma.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre a intervenção urbanística e paisagística no terreno situado no Beverly Falls Park, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre o prazo de cumprimento de projeto conquistado no Orçamento Participativo - 2019, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre a intervenção asfáltica realizada na Rua da Cosmoética, no Bairro Cognópolis, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal cópia completa dos resultados levantados pela consultoria do hospital Albert Einstein no Fundação Municipal da Saúde - FMS e no Hospital Municipal Padre Germano Lauck – HMPGL.

Requer do Prefeito Municipal informações a respeito das obras aprovadas no orçamento participativo de 2020, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre as obras da Escola Municipal Gabriela Mistral, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal cópia do planejamento e cronograma das obras de recapeamento asfáltico na Rua Carmelo Serafin, Bairro Porto Meira, especificando o prazo para ser realizado.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre o prolongamento do recapeamento asfáltico na Rua Sempre Viva, devendo ser informado o prazo para ser realizado.

Requer do Prefeito Municipal cópia do planejamento e cronograma das obras de recapeamento asfáltico na Rua Salto Bozeti, bairro Carimã, especificando o prazo para ser realizado.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre a perspectiva, incluindo o planejamento e cronograma, para manutenção no asfalto da Avenida Canindé, no Bairro Morumbi, em vista da constatação de inúmeros buracos na pista de rolamento.

Requer do Prefeito Municipal informações relacionadas à intenção, perspectiva e planejamento para recapeamento asfáltico na Rua Cacique, no Bairro Lancaster.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre a perspectiva, incluindo planejamento e cronograma, para manutenção no asfalto da Rua Morrinhos, no Bairro Três Lagoas, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre realização de inspeção e manutenção na estrutura física da Unidade Básica de Saúde – UBS Vila C Velha, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre realização de inspeção e manutenção na estrutura física da Unidade Básica de Saúde – UBS Vila C Nova, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre realização de inspeção e manutenção na estrutura física Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Celeste Sottomaior, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre realização de inspeção e manutenção na estrutura física da Escola Municipal Brigadeiro Antônio Sampaio, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre realização de inspeção e manutenção na estrutura física da Unidade Básica de Saúde – UBS Porto Belo, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre realização de inspeção e manutenção na estrutura física Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Claudio da Silva Lourenço, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre a intenção, perspectiva e planejamento de asfaltamento da Rua Guabiroba, no bairro Campos do Iguaçu.

Requer do Prefeito Municipal informações e justificativas técnicas que levaram à criação de vagas de estacionamento exclusivo para motocicletas na Avenida José Maria de Brito, próximo ao nº 2705.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre a periodicidade, intenção e identificação do órgão responsável pela limpeza e conservação de área localizada na Rua Goiânia, no Bairro Itaipu C, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações junto à Secretaria da Educação, sobre as exigências de uniforme para o desfile do dia 10 de junho, conforme especifica.

Requer do Diretor Presidente do CECONFI informações sobre a existência de espaço no Centro de Convenções disponibilizado aos motoristas de aplicativos, conforme especifica.

Requer da Delegacia da Polícia Federal em Foz do Iguaçu informações a respeito da emissão dos documentos que garantem o Trânsito Vicinal Fronteiriço, conforme especifica.

Requer do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu o envio de ofício convidando o Senhor Aldomiro Alves Grillo, nomeado Asssessor I, conforme especifica.

Requer do Prefeito Municipal informações e esclarecimentos sobre a metodologia de atendimento da “Unidade Campestre”, conforme especifica.

Indica ao Prefeito Municipal a reposição de tampa de bueiro localizado na Rua Evaristo da Veiga, próximo ao nº 225, no Bairro Portes.

Indica ao Prefeito Municipal a reposição de tampa de bueiro localizado na Rua Passo da Ilha, próximo ao nº 42, no Bairro Três Lagoas.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS melhorias na sinalização viária vertical e horizontal na Rua da República, conforme especifica.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Angela Aparecida Andrade, em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI Flor de Acácia, no Bairro Porto Belo.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS melhorias na sinalização vertical e horizontal na Rua Rua Epitácio Pessoa, no bairro Centro Cívico.

Indica ao Prefeito Municipal a reposição de tampa de bueiro localizado na Rua Tarobá, próximo ao nº 403.

Indica ao Prefeito Municipal o recapeamento asfáltico na Rua Maximino Tosi, no bairro América.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a padronização, com proteção acrílica ou em vidro, e assentos individuais, em ponto de ônibus instalado na Rua Guimarães Rosa, próximo ao nº 54.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS melhorias na sinalização horizontal e vertical da Rua Maximino Tosi, conforme especifica.

Indica ao Prefeito Municipal a contatação do proprietário do terreno localizado entre a Rua Nilópolis e a Rua Goiatuba, no bairro Lancaster, conforme especifica.

Indica ao Prefeito Municipal o reparo no desnivelamento de tampões de acesso a galerias subterrâneas, localizados na Avenida República Argentina, no trecho compreendido entre o Batalhão e o Shopping JL.

Indica ao Prefeito Municipal maior celeridade na execução do projeto da cobertura da quadra de esportes na Escola Municipal Ademar Marques Curvo.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a implantação de via de mão única na Rua Camorim, conforme especifica.

Indica ao Prefeito Municipal ampliar a operação do Castramóvel para a região do Alto da Boa Vista e demais áreas rurais.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a implantação de adesivos nos assentos prioritários nos ônibus coletivos de Foz do Iguaçu para os usuários que possuem Transtorno do Espectro Autista - TEA (símbolo do cachecol).

Ofício nº 29/2022 - Comissões Permanentes - Indicando o Vereador Valdir de Souza Maninho para fazer parte da Comissão Mista como Membro da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, em substituição a Vereadora Protetora Carol Dedonatti.

Ofício nº 575/22 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 567/2022, de autoria da Vereadora Yasmin Hachem.

Ofício nº 618/2022 - GP Prefeito Municipal - respondendo Requerimento nº 492/2022, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 619/2022 - GP Prefeito Municipal - respondendo Requerimento nº 261/2022, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 622/2022 - GP Prefeito Municipal - respondendo Requerimento nº 470/2022, de autoria do Vereador Cabo Cassol.

Ofício nº 639/2022 - GP Prefeito Municipal - respondendo Requerimento nº 482/2022, de autoria do Vereador Kalito Stoeckl.

Ofício nº 641/2022 - GP Prefeito Municipal - respondendo Requerimento nº 507/2022, de autoria do Vereador Alex Meyer.

Ofício nº 643/2022 - GP Prefeito Municipal - respondendo Requerimento nº 564/2022, de autoria do Vereador Adnan El Sayed.

Ofício s/nº - Copel - respondendo Indicação nº 813/2022, de autoria do Vereador João Morales e Indicação nº 851/2022, de autoria da Vereadora Protetora Carol Dedonatti.

Ofício nº 647/22 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 547/2022, de autoria do Vereador Jairo Cardoso.

Ofício nº 648/22 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 364/2022, de autoria do Vereador Cabo Cassol.

Ofício nº 649/22 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 530/2022, de autoria do Vereador Valdir de Souza Maninho.

Ofício nº 652/22 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 532/2022, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 653/22 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 533/2022, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 654/22 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 539/2022, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 655/22 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 540/2022, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 657/22 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 542/2022, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 658/22 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 543/2022, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 659/22 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 544/2022, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 660/22 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 538/2022, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 661/22 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 560/2022, de autoria do Vereador Dr. Freitas.

Ofício nº 662/22 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 416/2022, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 663/22 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 607/2022, de autoria do Vereador Cabo Cassol.

Ofício nº 650/22 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - solicitando prorrogação de prazo por mais 30 dias para responder o Requerimento nº 463/2022, de autoria do Vereador Galhardo.

Ofício nº 642/22 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - solicitando prorrogação de prazo por mais 30 dias para responder o Requerimento nº 473/2022, de autoria do Vereador Kalito Stoeckl.

Ofício nº 11069/22 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - respondendo Requerimento nº 909/2021, de autoria do Vereador Ney Patrício.

Ofício nº 22/2022 - Gabinete da Vereadora Protetora Carol Dedonatti - solicitando à Mesa Diretora, conforme art. 47, § 2º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja submetido ao Plenário o Parecer Contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 16/2022, que "Altera dispositivo da Lei nº 4.251, de 8 de julho de 2014, que 'Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA – e dá outras providências'".

Garante e determina que nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU contenha informação quanto ao direito à isenção do imposto.

Revoga a Lei nº 4.770, de 27 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a criação da campanha socioeducativa 'Dar esmolas não ajuda'". Mensagem nº 09/2022

Dispõe sobre a inclusão do ensino de noções básicas de cidadania e direitos constitucionais nos estabelecimentos escolares da rede pública municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão do ensino de noções básicas de cidadania e direitos constitucionais nos estabelecimentos escolares da rede pública municipal e dá outras providências.

Dispõe no âmbito do município de Foz do Iguaçu programa de fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, e dá outras providências.

Dispõe no âmbito do município de Foz do Iguaçu programa de fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de água e energia elétrica oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço, e dá outras providências.

Cria a modalidade de área pública municipal destinada à instalação de Bicicletários.

Dispõe sobre o enquadramento do cargo de Guarda Municipal 1ª Classe, constante da Lei nº 1.997, de 13 de março de 1996, que "Dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica." Mensagem nº 041/2022.

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 103/2021, de autoria do Vereador Adnan El Sayed, que "Dispõe sobre a disponibilização gratuita de internet e de espaços públicos municipais para o desenvolvimento de cursos pré-vestibular e pré-ENEM comunitários".

Cria a modalidade de área pública municipal destinada à instalação de Bicicletários.

Estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de água e energia elétrica oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço, e dá outras providências.