SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 214, de 21 de novembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Decreto Executivo nº 29.956, de 24 de janeiro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.125, de 27 de junho de 2022

Alterado(a) pelo(a) Decreto Executivo nº 30.620, de 06 de setembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.205, de 22 de dezembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.536, de 04 de abril de 2025

Norma correlata Lei Complementar nº 107, de 19 de abril de 2006

Vigência entre 22 de Dezembro de 2022 e 3 de Abril de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 5.205, de 22 de dezembro de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

REGULAMENTA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DO QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL DO FOZPREV - ÓRGÃO GESTOR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS

Art. 1º.

Esta Lei regulamenta os requisitos de acesso, atribuições, vencimentos, organização e desenvolvimento do quadro de pessoal ocupante de cargo público do Foz Previdência - Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu -, criado pela Lei Complementar nº 107/2006.

Art. 2º.

O cargo público como unidade básica da estrutura organizacional é o conjunto de atribuições e responsabilidades da mesma natureza e mesmos requisitos atribuídos a um servidor público.

Art. 3º.

O FOZPREV terá na forma desta Lei e demais disposições legais, quadro de pessoal próprio, adotando o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu e suas regulamentações.

CAPÍTULO II

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 4º.

Integram o Quadro Próprio de Pessoal os cargos efetivos e os em comissão, considerados essenciais à Administração do FOZPREV, conforme segue:

I –

Subquadro I - Cargos de Provimento Efetivo, constantes da Tabela A e B, do Anexo I, desta Lei; e

II –

Subquadro II - Cargos de Provimento em Comissão, constantes da Tabela A, do Anexo II, desta Lei.

II –

Subquadro II - Cargos de Provimento em Comissão, constantes da Tabela "A", do Anexo I, desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 214, de 21 de novembro de 2013.

Parágrafo único

Fica extinto assim que vagar, o cargo de provimento efetivo de Procurador - 20 horas semanais, constante da Tabela "C", do Subquadro I, do Anexo I, desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 214, de 21 de novembro de 2013.

CAPÍTULO III

DA FORMA DE INGRESSO

Art. 5º.

A forma de ingresso dos cargos dispostos no Subquadro I de provimento efetivo será precedida de Concurso Público, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, observados os requisitos previstos nesta Lei, na seguinte conformidade:

I –

para os cargos de Analista Previdenciário e Assistente Previdenciário, constante do Subquadro I, o concurso público poderá ser realizado em 3 (três) etapas sucessivas, constituídas, respectivamente, de provas, títulos e curso específico de formação, sendo as 1ª e 3ª etapas de caráter eliminatório e classificatório e a 2ª etapa classificatório.

II –

para o cargo de Procurador o concurso público será realizado em até 2 (duas) etapas sucessivas, constituídas, respectivamente, de provas ou de provas e títulos.

§ 1º

O curso específico de formação a que alude o inciso I, deste artigo, se realizado, terá duração máxima de 3 (três) meses e será realizado na forma a ser disciplinada na instrução especial que regerá cada concurso público.

§ 2º

Durante o período do curso específico de formação a que se refere o § 1º deste artigo, o candidato fará jus a bolsa de estudo mensal correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor do vencimento atribuído na Tabela "A", do Subquadro I, do Anexo I, desta Lei.

Art. 6º.

Os cargos dispostos no Subquadro II de provimento em comissão são as de nomeação restrita e livre exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, de conformidade com os arts. 58 e 62, da Lei Complementar nº 107/2006.

Art. 6º.

Os cargos dispostos no Subquadro II, do Anexo I, de provimento em comissão são os de nomeação restrita e de livre exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, de conformidade com o § 4º do art. 58 e art. 62, da Lei Complementar nº 107/2006, ressalvado o cargo de Assessor de Investimentos em que esta competência recai sobre o Diretor Superintendente, de conformidade com o § 5º do art. 58, da Lei Complementar nº 107/2006.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 214, de 21 de novembro de 2013.

CAPÍTULO IV

DOS VENCIMENTOS

Art. 7º.

Os valores financeiros, a título de vencimento, devidos mensalmente aos servidores do quadro permanente pelo exercício regular de suas atribuições, discriminados por cargo, constam da Tabela "A", do Anexo I, desta Lei.

Art. 8º.

Os valores financeiros, a título de vencimento, devidos mensalmente aos servidores nomeados em cargos de Provimento em Comissão pelo exercício regular de suas atribuições, seguem disposição do § 3º, do art. 58, da Lei Complementar nº 107/2006.

Art. 8º.

Os valores, a título de subsídio e remuneração mensal aos servidores nomeados em cargos de Provimento em Comissão pelo exercício regular de suas atribuições são os correspondentes da Tabela "A", do Subquadro II, do Anexo I, desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 214, de 21 de novembro de 2013.

CAPÍTULO V

DA JORNADA DE TRABALHO E DO REGIME DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO

Art. 9º.

Os integrantes dos subquadros I e II, de que trata o art. 4º, desta Lei, ficam sujeitos à jornada completa de trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, ressalvado o cargo de Procurador, cuja jornada será de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

Art. 9º.

Os integrantes dos Subquadros I e II, de que trata o art. 4º, desta Lei, ficam sujeitos à jornada completa de trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, excetuado o cargo de Procurador de 20 horas, cargo em extinção, cuja jornada será de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 214, de 21 de novembro de 2013.

Parágrafo único

Os ocupantes dos cargos de Procurador Jurídico de 40 horas e dos cargos de Provimento em Comissão, além do cumprimento da jornada de 40 horas semanais, deverão cumpri-la em regime em dedicação exclusiva.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 214, de 21 de novembro de 2013.

Art. 10.

Horas excedentes à jornada semanal trabalhadas, mesmo em regime especial, serão compensadas com horas folgas na mesma proporção ou indenizadas quando de interesse da Administração do Foz Previdência.

Art. 11.

A eventual alteração de jornada de trabalho será sempre em caráter eventual e constará de ato próprio para cada caso, podendo ser revertida a qualquer momento, uma vez manifestado o interesse público, que sempre preponderará sobre qualquer outro interesse.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 12.

A investidura em função de direção, chefia, supervisão, assessoramento ou assistência, ou de cargo em comissão e de mandato classista ou eletivo, de servidor integrante do quadro permanente, garantirá os mesmos direitos, enquanto nas novas atribuições, como se no cargo original permanecesse.

Art. 13.

Lei específica disciplinará a implantação do Plano de Carreiras para os servidores do quadro permanente do FOZPREV criados por esta Lei.

Art. 14.

As disposições relativas a cargos em comissão e a funções de confiança constam das Leis que dispõem sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Foz do Iguaçu e sobre o Regime Jurídico dos seus Servidores.

Art. 14.

As funções gratificadas para atendimento aos encargos de chefia das unidades administrativas que compõe a estrutura organizacional do Foz Previdência ou de coordenação de programas formalmente instituídos no âmbito do Foz Previdência, são os constantes do Anexo II, desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 214, de 21 de novembro de 2013.

§ 1º

O Regimento Interno detalhará as unidades administrativas de terceiro nível hierárquico e de programas institucionais que comporão a estrutura organizacional e administrativa do Foz Previdência para os quais serão designados as chefias e as coordenadorias.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 214, de 21 de novembro de 2013.

Art. 15.

São parte integrante desta Lei os seguintes anexos:

Art. 15.

São partes integrantes desta Lei os seguintes Anexos:

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 214, de 21 de novembro de 2013.

I –

Anexo I - Subquadro I - Cargos de Provimento Efetivo;

I –

Anexo I:

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 214, de 21 de novembro de 2013.

Subquadro I - Cargos de Provimento Efetivo; e

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 214, de 21 de novembro de 2013.

Subquadro II - Cargos de Provimento em Comissão.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 214, de 21 de novembro de 2013.

II –

Anexo II - Subquadro II - Cargos de Provimento em Comissão.

II –

Anexo II - Quadro de Funções Gratificadas.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 214, de 21 de novembro de 2013.

Art. 16.

O Diretor Superintendente baixará por Ato próprio, as disposições complementares necessárias à integral vigência e cumprimento desta Lei.

Art. 17.

As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão à conta do orçamento geral vigente.

Art. 18.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 14 de junho de 2011.

Paulo Mac Donald Ghisi
Prefeito Municipal

Elenice Nurnberg
Secretária Municipal de Gestão de Pessoas e Políticas de Recursos Humanos

Rejani Cristina Kruczewski
Diretora-Superintendente da Foz Previdência

Anexo I

SUBQUADRO I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA "A"
DENOMINAÇÃO DO CARGO, ESCOLARIDADE, NÚMERO DE VAGAS,
JORNADA DE TRABALHO E VENCIMENTO INICIAL

 ___________________________________________________________________________________________________________________________
|              Cargo                 |       Escolaridade/Habilitação          |Número  de|Jornada de Trabalho|Vencimento R$|
|                                    |                                         |   Vagas  |                   |             |
|====================================|=========================================|==========|===================|=============|
|Analista Previdenciário             |Nível Superior - Ciências Contábeis      |01        |40 horas semanais  |     2.234,21|
|                                    |-----------------------------------------|----------|                   |             |
|                                    |Nível Superior - Serviço Social          |01        |                   |             |
|                                    |-----------------------------------------|----------|                   |             |
|                                    |Nível Superior - Geral                   |06        |                   |             |
|------------------------------------|-----------------------------------------|----------|-------------------|-------------|
|Procurador                          |Nível Superior - Direito                 |01        |20 horas semanais  |     2.234,21|
|------------------------------------|-----------------------------------------|----------|-------------------|-------------|
|Assistente Previdenciário           |Nível Médio                              |02        |40 horas semanais  |     1.165,95|
|____________________________________|_________________________________________|__________|___________________|_____________|

TABELA "B"

REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

CARGO: ANALISTA PREVIDENCIÁRIO
Escolaridade/Habilitação: Nível Superior - Geral
Requisitos
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

Atribuições:
Executar atividades de instrução e de análise de processos, de cálculos previdenciários, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários; analisar o registro de operações e rotinas administrativas, contábeis, financeiras e orçamentárias; proceder à orientação previdenciária e ao atendimento aos usuários; realizar estudos técnicos e estatísticos; emitir laudos e pareceres técnicos; cadastrar e manter atualizado o cadastro dos segurados; executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências a cargo do órgão de gestão do RPPS do Município.

CARGO: ANALISTA PREVIDENCIÁRIO
Escolaridade/Habilitação: Nível Superior - Serviço Social
Requisitos:
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Assistência Social, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com o competente registro no Órgão de Classe.

Atribuições:
Atender e orientar os beneficiários segurados do RPPS em geral. Elaborar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar os programas e projetos específicos da área de serviço social a cargo da Autarquia Municipal de Gestão do RPPS. Realizar perícias técnicas e emitir laudos sociais para subsidiar processos de concessão, manutenção ou extinção de benefícios, inclusive com realização de visitas domiciliares. Realizar atividades coordenadas de orientação sobre os benefícios sociais de forma individual ou grupal, inclusive realizando palestras e outras formas de eventos. Participar e executar no que lhe couber das atividades de recadastramento dos segurados ativos, inativos e pensionistas. Executar outras atividades reconhecidas como do profissional de assistência e de serviço social, bem como desempenhar outras atividades constitucionais e legais a cargo do órgão de gestão do RPPS do Município.

CARGO: ANALISTA PREVIDENCIÁRIO
Escolaridade/Habilitação: Nível Superior - Ciências Contábeis
Requisitos:
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com o competente registro no Órgão de Classe.

Atribuições:
Planejar, coordenar, controlar, acompanhar e executar atividades orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, de gestão de pessoas, de materiais, compras, contratos, de custos e de investimentos da autarquia. Realizar auditoria contábil e financeira. Elaborar normas, relatórios e emitir pareceres. Coordenar e executar atividades referentes à elaboração, à revisão e ao acompanhamento de programação orçamentária e financeira anual e plurianual. Prestar as declarações e informações que a Instituição é obrigada a apresentar aos Órgãos fiscalizadores e do Governo. Efetuar cálculos de aplicações financeiras e de rentabilidade. Interpretar e aplicar a legislação econômico-fiscal, tributária e financeira, bem como da previdenciária e de previdência complementar. Acompanhar a gestão de recursos públicos e o exercício de outras atividades reconhecidas como do profissional de Ciências Contábeis, bem como desempenhar outras atividades constitucionais e legais a cargo do órgão de gestão do RPPS do Município.

CARGO: PROCURADOR
Escolaridade/Habilitação: Nível Superior - Direito
Requisitos:
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, com o competente registro no Órgão de Classe. Experiência comprovada de no mínimo 02 (dois) anos de atuação na área de Direito.

Atribuições:
Analisar e elaborar pareceres em processos de aposentadoria, pensões, recursos e revisões destes decorrentes; analisar e emitir parecer sobre pedidos de inscrição/instituição de dependentes, benefícios previdenciários e demais matérias correlatas; estudar e elaborar notas técnicas, recursos administrativos e judiciais e outras medidas de caráter jurídico e administrativo na defesa dos interesses da Autarquia Municipal de Gestão do RPPS; dar parecer conclusivo em casos de divergência; assessorar o procurador jurídico, diretorias e superintendência em assuntos inerentes ao controle dos processos administrativos, judiciais e extrajudiciais submetidos no âmbito de sua competência e atuação; ajuizar ações de interesse da Autarquia Municipal; representar a Autarquia perante autoridades dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo o Ministério Público e Tribunal de Contas, em questões de natureza jurídica, patrocinando as causas que lhe forem atribuídas; exercer outras atividades, do campo do direito, necessárias ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do órgão de gestão do RPPS do Município.

CARGO: ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO
Escolaridade/Habilitação: Nível Médio
Requisitos
Certificado, devidamente registrado, de curso de nível médio (antigo segundo grau) ou de curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Atribuições:
Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atender usuários, fornecendo e recebendo informações; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar, redigir, digitar textos, relatórios e planilhas de cálculos; registrar, conferir, triar, distribuir, classificar, arquivar documentos, segundo critérios e normas estabelecidos; preparar, acompanhar processos administrativos controlando prazos, localização, encaminhamentos e atualizações; executar rotinas e procedimentos de controle, atualização de informações cadastrais e transposição de dados. Preparar e dar formas às atas das reuniões. Executar outras atividades administrativas, de nível intermediário, relativas às atribuições legais a cargo do órgão de gestão do RPPS do Município.

TABELA "A"
DENOMINAÇÃO DO CARGO, ESCOLARIDADE, NÚMERO DE VAGAS, JORNADA DE TRABALHO E VENCIMENTO INICIAL

 ______________________________________________________________________________
|         Cargo        |Escolaridade/Habilitação| Vagas |   Carga   |Vencimento|
|                      |                        |       |  Horária  |  Inicial |
|                      |                        |       |  Semanal  |    (*)   |
|======================|========================|=======|===========|==========|
|Analista              |Nível     Superior     -|     02|40    horas|        R$|
|Previdenciário        |Ciências Contábeis      |       |semanais   |  2.629,17|
|                      |------------------------|-------|           |          |
|                      |Nível     Superior     -|     01|           |          |
|                      |Serviço Social          |       |           |          |
|                      |------------------------|-------|           |          |
|                      |Nível Superior - Geral  |     06|           |          |
|----------------------|------------------------|-------|-----------|----------|
|Procurador Jurídico   |Nível Superior - Direito|     01|40 horas em|        R$|
|                      |                        |       |Regime   em|  5.260,00|
|                      |                        |       |Dedicação  |          |
|                      |                        |       |Exclusiva  |          |
|----------------------|------------------------|-------|-----------|----------|
|Assistente            |Nível Médio             |     04|40    horas|        R$|
|Previdenciário        |                        |       |semanais   |  1.372,07|
|______________________|________________________|_______|___________|__________|

*) Valor do vencimento inicial atualizado na competência julho/2013, com a reposição dada pelo Decreto nº 22.258/2013.

"SUBQUADRO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

TABELA "A"
DENOMINAÇÃO DO CARGO, QUANTIDADE, JORNADA DE TRABALHO E SUBSÍDIO/REMUNERAÇÃO MENSAL

 ____________________________________________________________________________
|   Cargo/Denominação  | Quantidade|    Carga Horária   |   Subsídio Mensal  |
|                      |           |       Semanal      |                    |
|======================|===========|====================|====================|
|Diretor               |         01|40 horas semanais em|         R$ 9.500,00|
|Superintendente       |           |Regime  em Dedicação|                    |
|                      |           |Exclusiva           |                    |
|----------------------|-----------|--------------------|--------------------|
|Cargo /Denominação    |Quantidade |Carga        Horária|Remuneração Mensal  |
|                      |           |Semanal             |                    |
|----------------------|-----------|--------------------|--------------------|
|Diretor Administrativo|         01|40 horas semanais em|Vencimento  do cargo|
|                      |           |Regime  em Dedicação|efetivo  do servidor|
|----------------------|-----------|Exclusiva           |acrescido   de   até|
|Diretor Financeiro    |         01|                    |100% de Gratificação|
|                      |           |                    |pelo    encargo   de|
|----------------------|-----------|                    |Direção, limitado ao|
|Diretor de Benefícios |         01|                    |valor do subsídio do|
|----------------------|-----------|                    |Diretor             |
|Diretor Jurídico      |         01|                    |Superintendente.    |
|----------------------|-----------|                    |--------------------|
|Assessor            de|         01|                    |Vencimento  do cargo|
|Investimentos         |           |                    |efetivo  do servidor|
|                      |           |                    |acrescido de até 60%|
|                      |           |                    |de Gratificação pelo|
|                      |           |                    |encargo           de|
|                      |           |                    |Assessoramento,     |
|                      |           |                    |limitado ao valor do|
|                      |           |                    |subsídio  do Diretor|
|                      |           |                    |Superintendente.    |
|______________________|___________|____________________|____________________|

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 214, de 21 de novembro de 2013.

TABELA "A"
DENOMINAÇÃO DO CARGO, ESCOLARIDADE, NÚMERO DE VAGAS, JORNADA DE TRABALHO E VENCIMENTO INICIAL

 ______________________________________________________________________________
|         Cargo        |Escolaridade/Habilitação| Vagas |   Carga   |Vencimento|
|                      |                        |       |  Horária  |  Inicial |
|                      |                        |       |  Semanal  |    (*)   |
|======================|========================|=======|===========|==========|
|Analista              |Nível     Superior     -|     02|40    horas|        R$|
|Previdenciário        |Ciências Contábeis      |       |semanais   |  2.629,17|
|                      |------------------------|-------|           |          |
|                      |Nível     Superior     -|     01|           |          |
|                      |Serviço Social          |       |           |          |
|                      |------------------------|-------|           |          |
|                      |Nível Superior - Geral  |     06|           |          |
|----------------------|------------------------|-------|-----------|----------|
|Procurador Jurídico   |Nível Superior - Direito|     01|40 horas em|        R$|
|                      |                        |       |Regime   em|  5.260,00|
|                      |                        |       |Dedicação  |          |
|                      |                        |       |Exclusiva  |          |
|----------------------|------------------------|-------|-----------|----------|
|Assistente            |Nível Médio             |     04|40    horas|        R$|
|Previdenciário        |                        |       |semanais   |  1.372,07|
|______________________|________________________|_______|___________|__________|

 ____________________________________________________________________________
|   Cargo/Denominação  | Quantidade|    Carga Horária   |   Subsídio Mensal  |
|                      |           |       Semanal      |                    |
|======================|===========|====================|====================|
|Diretor               |         01|40 horas semanais em|         R$ 9.500,00|
|Superintendente       |           |Regime  em Dedicação|                    |
|                      |           |Exclusiva           |                    |
|----------------------|-----------|--------------------|--------------------|
|Cargo /Denominação    |Quantidade |Carga        Horária|Remuneração Mensal  |
|                      |           |Semanal             |                    |
|----------------------|-----------|--------------------|--------------------|
|Diretor Administrativo|         01|40 horas semanais em|Vencimento  do cargo|
|                      |           |Regime  em Dedicação|efetivo  do servidor|
|----------------------|-----------|Exclusiva           |acrescido   de   até|
|Diretor Financeiro    |         01|                    |100% de Gratificação|
|                      |           |                    |pelo    encargo   de|
|----------------------|-----------|                    |Direção, limitado ao|
|Diretor de Benefícios |         01|                    |valor do subsídio do|
|----------------------|-----------|                    |Diretor             |
|Diretor Jurídico      |         01|                    |Superintendente.    |
|----------------------|-----------|                    |--------------------|
|Assessor            de|         01|                    |Vencimento  do cargo|
|Investimentos         |           |                    |efetivo  do servidor|
|                      |           |                    |acrescido de até 60%|
|                      |           |                    |de Gratificação pelo|
|                      |           |                    |encargo           de|
|                      |           |                    |Assessoramento,     |
|                      |           |                    |limitado ao valor do|
|                      |           |                    |subsídio  do Diretor|
|                      |           |                    |Superintendente.    |
|______________________|___________|____________________|____________________|

TABELA "B"

REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 __________________________________________________________________________
|                        CARGO: PROCURADOR JURÍDICO                        |
|==========================================================================|
|Escolaridade/Habilitação: Nível Superior - Direito                        |
|--------------------------------+-----------------------------------------|
|          Requisitos            |               Atribuições               |
|================================|=========================================|
|Diploma, devidamente registrado,|Analisar    e   elaborar   pareceres   em|
|de  conclusão  de curso de nível|processos   de   aposentadoria,  pensões,|
|superior  em  Direito, fornecido|recursos  e  revisões destes decorrentes;|
|por    instituição   de   ensino|analisar  e  emitir parecer sobre pedidos|
|superior     reconhecida    pelo|de  inscrição/instituição de dependentes,|
|Ministério  da  Educação,  com o|benefícios   previdenciários   e   demais|
|competente  registro no Órgão de|matérias  correlatas;  estudar e elaborar|
|Classe.  Experiência  comprovada|notas  técnicas, recursos administrativos|
|de  no  mínimo  2 (dois) anos de|e  judiciais  e outras medidas de caráter|
|atuação na área de Direito.     |jurídico  e  administrativo na defesa dos|
|                                |interesses   da  Autarquia  Municipal  de|
|                                |Gestão do RPPS; dar parecer conclusivo em|
|                                |casos   de   divergência;  assessorar  as|
|                                |Diretorias e Superintendência em assuntos|
|                                |inerentes   ao   controle  dos  processos|
|                                |administrativos,        judiciais       e|
|                                |extrajudiciais  submetidos  no  âmbito de|
|                                |sua  competência e atuação; ajuizar ações|
|                                |de   interesse  da  Autarquia  Municipal;|
|                                |representar     a    Autarquia    perante|
|                                |autoridades   dos   órgãos   dos  Poderes|
|                                |Executivo,   Legislativo   e  Judiciário,|
|                                |incluindo o Ministério Público e Tribunal|
|                                |de   Contas,   em  questões  de  natureza|
|                                |jurídica,  patrocinando as causas que lhe|
|                                |forem    atribuídas;    exercer    outras|
|                                |atividades,    do    campo   do   direito|
|                                |necessárias ao exercício das competências|
|                                |constitucionais e legais a cargo do órgão|
|                                |de gestão do RPPS do Município.          |
|________________________________|_________________________________________|

"TABELA "C"
CARGO EM EXTINÇÃO

 _____________________________________________________________________
|    Cargo    |Escolaridade/Habilitação|  Vagas  |  Carga  |Vencimento|
|             |                        |         | Horária |  Inicial |
|             |                        |         | Semanal |    (*)   |
|=============|========================|=========|=========|==========|
|Procurador   |Nível Superior - Direito|01    (em|20  horas|        R$|
|             |                        |extinção)|semanais |  2.629,17|
|_____________|________________________|_________|_________|__________|

(*) Valor do vencimento inicial atualizado na competência julho/2013, com a reposição dada pelo Decreto nº 22.258/2013."

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 214, de 21 de novembro de 2013.

SUBQUADRO I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA "A"
DENOMINAÇÃO DO CARGO, ESCOLARIDADE, NÚMERO DE VAGAS, JORNADA DE TRABALHO E VENCIMENTO INICIAL

 ______________________________________________________________________________
|         Cargo        |Escolaridade/Habilitação| Vagas |   Carga   |Vencimento|
|                      |                        |       |  Horária  |  Inicial |
|                      |                        |       |  Semanal  |    (*)   |
|======================|========================|=======|===========|==========|
|Analista              |Nível     Superior     -|     02|40    horas|        R$|
|Previdenciário        |Ciências Contábeis      |       |semanais   |  2.629,17|
|                      |------------------------|-------|           |          |
|                      |Nível     Superior     -|     01|           |          |
|                      |Serviço Social          |       |           |          |
|                      |------------------------|-------|           |          |
|                      |Nível Superior - Geral  |     06|           |          |
|----------------------|------------------------|-------|-----------|----------|
|Procurador Jurídico   |Nível Superior - Direito|     02|40 horas em|        R$|
|                      |                        |       |Regime   em|  5.260,00|
|                      |                        |       |Dedicação  |          |
|                      |                        |       |Exclusiva  |          |
|----------------------|------------------------|-------|-----------|----------|
|Assistente            |Nível Médio             |     04|40    horas|        R$|
|Previdenciário        |                        |       |semanais   |  1.372,07|
|______________________|________________________|_______|___________|__________|

Cargo/Denominação	Quantidade Semanal	Carga Horária	Subsídio Mensal
Diretor Superintendente	01	40 horas semanais em Regime em Dedicação Exclusiva	Se ativo: opção pelo Vencimento do cargo efetivo acrescido da Gratificação por Encargo de Direção ou a percepção do valor fixado para o Subsídio de Secretário Municipal. Se Inativo: O valor fixado para o Subsídio de Secretário Municipal.
Cargo/Denominação	Quantidade Semanal	Carga Horária	Subsídio Mensal
Diretor Administrativo	01	40 horas semanais em Regime em Dedicação Exclusiva.	Se ativo: opção pelo Vencimento do cargo efetivo acrescido da Gratificação por Encargo de Direção ou o valor fixo de R$ 11.076,22 (onze mil, setenta e seis reais e vinte e dois centavos), atualizado conforme reajuste concedido aos servidores municipais. Se Inativo: o valor fixo de R$ 11.076,22 (onze mil, setenta e seis reais e vinte e dois centavos), atualizado conforme reajuste concedido aos servidores municipais.
Diretor Financeiro	01
Diretor de Benefícios	01
Diretor Jurídico	01
Assessor de Investimentos	01	40 horas semanais em Regime de Dedicação Exclusiva.	Se ativo: opção pelo Vencimento do cargo efetivo acrescido da Gratificação por Encargo de Direção ou o valor fixo de R$ 11.076,22 (onze mil, setenta e seis reais e vinte e dois centavos), atualizado conforme reajuste concedido aos servidores municipais. Se Inativo: o valor fixo de R$ 11.076,22 (onze mil, setenta e seis reais e vinte e dois centavos), atualizado conforme reajuste concedido aos servidores municipais.

TABELA "B"

REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 __________________________________________________________________________
|                        CARGO: PROCURADOR JURÍDICO                        |
|==========================================================================|
|Escolaridade/Habilitação: Nível Superior - Direito                        |
|--------------------------------+-----------------------------------------|
|          Requisitos            |               Atribuições               |
|================================|=========================================|
|Diploma, devidamente registrado,|Analisar    e   elaborar   pareceres   em|
|de  conclusão  de curso de nível|processos   de   aposentadoria,  pensões,|
|superior  em  Direito, fornecido|recursos  e  revisões destes decorrentes;|
|por    instituição   de   ensino|analisar  e  emitir parecer sobre pedidos|
|superior     reconhecida    pelo|de  inscrição/instituição de dependentes,|
|Ministério  da  Educação,  com o|benefícios   previdenciários   e   demais|
|competente  registro no Órgão de|matérias  correlatas;  estudar e elaborar|
|Classe.  Experiência  comprovada|notas  técnicas, recursos administrativos|
|de  no  mínimo  2 (dois) anos de|e  judiciais  e outras medidas de caráter|
|atuação na área de Direito.     |jurídico  e  administrativo na defesa dos|
|                                |interesses   da  Autarquia  Municipal  de|
|                                |Gestão do RPPS; dar parecer conclusivo em|
|                                |casos   de   divergência;  assessorar  as|
|                                |Diretorias e Superintendência em assuntos|
|                                |inerentes   ao   controle  dos  processos|
|                                |administrativos,        judiciais       e|
|                                |extrajudiciais  submetidos  no  âmbito de|
|                                |sua  competência e atuação; ajuizar ações|
|                                |de   interesse  da  Autarquia  Municipal;|
|                                |representar     a    Autarquia    perante|
|                                |autoridades   dos   órgãos   dos  Poderes|
|                                |Executivo,   Legislativo   e  Judiciário,|
|                                |incluindo o Ministério Público e Tribunal|
|                                |de   Contas,   em  questões  de  natureza|
|                                |jurídica,  patrocinando as causas que lhe|
|                                |forem    atribuídas;    exercer    outras|
|                                |atividades,    do    campo   do   direito|
|                                |necessárias ao exercício das competências|
|                                |constitucionais e legais a cargo do órgão|
|                                |de gestão do RPPS do Município.          |
|________________________________|_________________________________________|

"TABELA "C"
CARGO EM EXTINÇÃO

 _____________________________________________________________________
|    Cargo    |Escolaridade/Habilitação|  Vagas  |  Carga  |Vencimento|
|             |                        |         | Horária |  Inicial |
|             |                        |         | Semanal |    (*)   |
|=============|========================|=========|=========|==========|
|Procurador   |Nível Superior - Direito|01    (em|20  horas|        R$|
|             |                        |extinção)|semanais |  2.629,17|
|_____________|________________________|_________|_________|__________|

(*) Valor do vencimento inicial atualizado na competência julho/2013, com a reposição dada pelo Decreto nº 22.258/2013."

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.125, de 27 de junho de 2022.

TABELA "A"
DENOMINAÇÃO DO CARGO, ESCOLARIDADE, NÚMERO DE VAGAS, JORNADA DE TRABALHO E VENCIMENTO INICIAL

 ______________________________________________________________________________
|         Cargo        |Escolaridade/Habilitação| Vagas |   Carga   |Vencimento|
|                      |                        |       |  Horária  |  Inicial |
|                      |                        |       |  Semanal  |    (*)   |
|======================|========================|=======|===========|==========|
|Analista              |          [ ... ]       |[ ... ]|  [ ... ]  |          |
|Previdenciário        |                        |       |           |          |
|                      |------------------------|-------|           |          |
|                      |Nível   Superior - Geral|  09   |            R$ 4.247,35      |
|                      |                        |       |           |          |
|                      |                        |       |           |          |
|                      |                                |           |          |
|----------------------|------------------------|-------|-----------|----------|
|  [ ... ]                        [ ... ]       |[ ... ]|           |          |
|                      |                        |       |  [ ... ]  |          |
|                      |                        |       |           |          |
|                      |                        |       |           |          |
|----------------------|------------------------|-------|-----------|----------|
|       [ ... ]        |     [ ... ]            |[ ... ]|           |          |
|       |                                       |       |           |          |
|______________________|________________________|_______|___________|__________|

 ____________________________________________________________________________
|   Cargo/Denominação  | Quantidade|    Carga Horária   |   Subsídio Mensal  |
|                      |           |       Semanal      |                    |
|======================|===========|====================|====================|
|Diretor               |         01|40 horas semanais em|         R$ 9.500,00|
|Superintendente       |           |Regime  em Dedicação|                    |
|                      |           |Exclusiva           |                    |
|----------------------|-----------|--------------------|--------------------|
|Cargo /Denominação    |Quantidade |Carga        Horária|Remuneração Mensal  |
|                      |           |Semanal             |                    |
|----------------------|-----------|--------------------|--------------------|
|Diretor Administrativo|         01|40 horas semanais em|Vencimento  do cargo|
|                      |           |Regime  em Dedicação|efetivo  do servidor|
|----------------------|-----------|Exclusiva           |acrescido   de   até|
|Diretor Financeiro    |         01|                    |100% de Gratificação|
|                      |           |                    |pelo    encargo   de|
|----------------------|-----------|                    |Direção, limitado ao|
|Diretor de Benefícios |         01|                    |valor do subsídio do|
|----------------------|-----------|                    |Diretor             |
|Diretor Jurídico      |         01|                    |Superintendente.    |
|----------------------|-----------|                    |--------------------|
|Assessor            de|         01|                    |Vencimento  do cargo|
|Investimentos         |           |                    |efetivo  do servidor|
|                      |           |                    |acrescido de até 60%|
|                      |           |                    |de Gratificação pelo|
|                      |           |                    |encargo           de|
|                      |           |                    |Assessoramento,     |
|                      |           |                    |limitado ao valor do|
|                      |           |                    |subsídio  do Diretor|
|                      |           |                    |Superintendente.    |
|______________________|___________|____________________|____________________|

TABELA "B"

REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 __________________________________________________________________________
|                        CARGO: PROCURADOR JURÍDICO                        |
|==========================================================================|
|Escolaridade/Habilitação: Nível Superior - Direito                        |
|--------------------------------+-----------------------------------------|
|          Requisitos            |               Atribuições               |
|================================|=========================================|
|Diploma, devidamente registrado,|Analisar    e   elaborar   pareceres   em|
|de  conclusão  de curso de nível|processos   de   aposentadoria,  pensões,|
|superior  em  Direito, fornecido|recursos  e  revisões destes decorrentes;|
|por    instituição   de   ensino|analisar  e  emitir parecer sobre pedidos|
|superior     reconhecida    pelo|de  inscrição/instituição de dependentes,|
|Ministério  da  Educação,  com o|benefícios   previdenciários   e   demais|
|competente  registro no Órgão de|matérias  correlatas;  estudar e elaborar|
|Classe.  Experiência  comprovada|notas  técnicas, recursos administrativos|
|de  no  mínimo  2 (dois) anos de|e  judiciais  e outras medidas de caráter|
|atuação na área de Direito.     |jurídico  e  administrativo na defesa dos|
|                                |interesses   da  Autarquia  Municipal  de|
|                                |Gestão do RPPS; dar parecer conclusivo em|
|                                |casos   de   divergência;  assessorar  as|
|                                |Diretorias e Superintendência em assuntos|
|                                |inerentes   ao   controle  dos  processos|
|                                |administrativos,        judiciais       e|
|                                |extrajudiciais  submetidos  no  âmbito de|
|                                |sua  competência e atuação; ajuizar ações|
|                                |de   interesse  da  Autarquia  Municipal;|
|                                |representar     a    Autarquia    perante|
|                                |autoridades   dos   órgãos   dos  Poderes|
|                                |Executivo,   Legislativo   e  Judiciário,|
|                                |incluindo o Ministério Público e Tribunal|
|                                |de   Contas,   em  questões  de  natureza|
|                                |jurídica,  patrocinando as causas que lhe|
|                                |forem    atribuídas;    exercer    outras|
|                                |atividades,    do    campo   do   direito|
|                                |necessárias ao exercício das competências|
|                                |constitucionais e legais a cargo do órgão|
|                                |de gestão do RPPS do Município.          |
|________________________________|_________________________________________|

"TABELA "C"
CARGO EM EXTINÇÃO

 _____________________________________________________________________
|    Cargo    |Escolaridade/Habilitação|  Vagas  |  Carga  |Vencimento|
|             |                        |         | Horária |  Inicial |
|             |                        |         | Semanal |    (*)   |
|=============|========================|=========|=========|==========|
|Procurador   |Nível Superior - Direito|01    (em|20  horas|        R$|
|             |                        |extinção)|semanais |  2.629,17|
|_____________|________________________|_________|_________|__________|

(*) Valor do vencimento inicial atualizado na competência julho/2013, com a reposição dada pelo Decreto nº 22.258/2013."

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.205, de 22 de dezembro de 2022.

Anexo II

SUBQUADRO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

TABELA "A"
DENOMINAÇÃO, QUANTIDADE, JORNADA E REQUISITOS
 _________________________________________________________________________________________________________
|          Cargo          |Quantidade|        Jornada        |                 Requisitos                 |
|=========================|==========|=======================|============================================|
|Diretor-Superintendente  |01        |40 horas semanais      |Servidores detentores de cargos  efetivos  e|
|-------------------------|----------|-----------------------|estáveis do quadro de pessoal  do  Município|
|Diretor Administrativo  e|01        |40 horas semanais      |de Foz do Iguaçu,com formação superior e re-|
|Financeiro               |          |                       |conhecida capacidade técnica nas respectivas|
|-------------------------|----------|-----------------------|áreas.                                      |
|Diretor de Benefícios    |01        |40 horas semanais      |                                            |
|-------------------------|----------|-----------------------|                                            |
|Procurador Jurídico      |01        |40 horas semanais      |                                            |
|_________________________|__________|_______________________|____________________________________________|

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

 __________________________________________________________________
|   Função Gratificada  | Quantidade|   Valor da   | Carga Horária |
|                       |           | Gratificação |    Semanal    |
|=======================|===========|==============|===============|
|Chefia de Divisão      |         04|     R$ 924,03|40 horas       |
|-----------------------|-----------|--------------|               |
|Coordenação          de|         01|     R$ 924,03|               |
|Programas              |           |              |               |
|_______________________|___________|______________|_______________|"

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 214, de 21 de novembro de 2013.

Lei Ordinária nº 3.829, de 14 de junho de 2011