Lei Ordinária nº 5.357, de 27 de dezembro de 2023

O preço mínimo de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, estabelecido na forma do art. 4º desta Lei, admitindo, desde que não tenha sido utilizado o campo de arbítrio do avaliador, que seja aplicado o limite mínimo dos valores admissíveis constantes no laudo de avaliação nas seguintes hipóteses:

A compra de imóveis do Município disponibilizados para venda direta poderá ser intermediada por corretores de imóveis.

Na hipótese de que trata o § 2º deste artigo, caberá ao comprador o pagamento dos valores de corretagem.

Os créditos em precatórios vencidos do Município, poderão ser aceitos como forma de pagamento dos bens imóveis públicos, na forma no caput deste artigo, no montante de até 30% (trinta por cento), sendo o procedimento a ser regulamentado por meio de Decreto, observadas as disposições da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

O vencedor da licitação ressarcirá os gastos com a avaliação diretamente àquele que a tiver custeado, na hipótese de o vencedor ser outra pessoa, devendo neste caso, comprovar documentalmente, o custo arcado.

Poderão ser objeto de conversão os custos relativos à desapropriação de área de interesse público para fins de implantação de projetos de interesse do Município.

Nos casos em que seja possível a competição, a permuta será precedida de procedimento licitatório, cujo edital disporá sobre o critério de julgamento das propostas.

Poderão ser incluídas no valor permutado as despesas relativas à elaboração dos respectivos projetos, hipótese na qual o Município fornecerá o anteprojeto.

Será fornecido pelo Município o valor estimado da obra a ser executada pelo permutante e o cálculo ocorrerá nos termos do § 2º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, acrescido ou não de parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido no inciso I do § 2º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras contratações similares ser reservada às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto, seguindo regulamentação que se dará por Decreto Municipal.

Ficará à cargo do Município a fiscalização da execução das obras permutadas de acordo com regulamentação que será estabelecida por Decreto Municipal.

Quando os valores das avaliações dos imóveis e das eventuais obras a serem permutados não forem equivalentes, a Administração Pública Municipal poderá:

O requerimento de que trata o caput deste artigo não gera para a administração pública municipal obrigação de alienar o imóvel nem direito subjetivo à aquisição.

A Secretaria Municipal da Administração manifestar-se-á sobre o requerimento de que trata o caput deste artigo e avaliará, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Planejamento e Captação de Recursos e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a conveniência e a oportunidade de alienar o imóvel.

Na hipótese de manifestações favoráveis, havendo a anuência do Chefe do Poder Executivo, se o imóvel não possuir avaliação dentro do prazo de validade, o interessado providenciará, a suas expensas, avaliação elaborada por avaliador habilitado ou empresa especializada, nos termos do art. 4º desta Lei.

Quando se tratar de imóvel inscrito em ocupação e o Município entender pela conveniência da alienação, o Município dará ciência da proposta ao ocupante, que poderá, no prazo estabelecido em regulamento, custear a avaliação na forma do § 3º deste artigo.

Se o ocupante não custear a avaliação no prazo indicado, o proponente será cientificado para dar continuidade ao procedimento.

Compete à Secretaria Municipal da Administração iniciar o processo de alienação do imóvel, observado o disposto no art. 13 desta Lei.

A homologação de avaliação pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis - CPABI - não constituirá nenhum direito ao interessado e a administração pública poderá desistir da alienação.

As propostas apresentadas que não cumprirem os requisitos mínimos ou que forem descartadas de plano pela administração pública serão desconsideradas, dando-se ciência ao requerente.