14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o art. 107 do Regimento Interno, combinado com o art. 30, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, e tendo em vista o pedido contido no ofício nº 4058/2026 - GP, protocolado nesta Casa sob o nº 689/2026, em 14 de abril de 2026, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, CONVOCA os Senhores Vereadores com assento nesta Casa de Leis para, em reunião extraordinária, em tantas sessões quantas forem necessárias, a partir do dia 17 de abril de 2026, as 8h30min. apreciar a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 23/2026, de autoria do Prefeito Municipal – Mensagem nº 006/2026, que: Altera a Lei nº 3.534, de 4 de junho de 2009, que Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos, o Natal das Cataratas do Iguaçu.

Institui e inclui o evento “Summit Iguassu Valley" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as creches públicas e privadas do Município de Foz do Iguaçu disponibilizarem estrutura adequada para recepção e armazenamento de leite materno, e dá outras providências.

Institui diretrizes da Política Municipal de Valorização de Resíduos Recicláveis com Finalidade Social, denominada “Foz Mais Verde e Solidária”, no Município de Foz do Iguaçu.

Institui critério objetivo de priorização no acesso a programas municipais de qualificação profissional, geração de emprego e renda e inclusão produtiva para mães atípicas e cuidadores no Município de Foz do Iguaçu.

Altera a Lei Complementar nº 426, de 20 de março de 2024, que “Estabelece locais para realização de atividades de entretenimento, como música ao vivo, instrumental ou mecânica em ambientes e áreas abertas em bares, restaurantes e similares no âmbito do Município de Foz do Iguaçu”.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 208/2025, de autoria do Vereador Evandro Ferreira, que Dispõe sobre a proibição de práticas que promovam a adultização de crianças no âmbito do Município e dá outras providências.

Institui normas sobre a instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade de agente público municipal quando houver ação judicial por dano decorrente de ato praticado por agente público e dispõe sobre a obrigatoriedade de propositura de ação de regresso pelo Município nos casos de dolo ou culpa, nos termos do art. 70, § 6º, da Lei Orgânica do Município e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Declara de Utilidade Pública a “Associação dos Praças Unidos”.

Altera a Lei nº 2.997, de 6 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre normas para alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos no Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica”.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre a disponibilidade de professores de apoio para estudantes com deficiência e/ou neurodivergências na Rede Municipal de Ensino de Foz do Iguaçu, conforme especifica.

Requer do Prefeito informações acerca da aplicação do Decreto nº 32.529/2024 e da conversão de Licença Especial em pecúnia, conforme especifica.

Requer do Prefeito informações acerca da prestação do serviço de coleta de lixo na Rua Cassiano Ricardo, Portes, conforme especifica.

Requer do Prefeito informações acerca dos recorrentes e graves alagamentos registrados na Avenida Irio Manganelli, conforme especifica.

Requer do Prefeito informações acerca do impacto orçamentário-financeiro (RIOF) relativo à eventual implementação do Programa Municipal de Identificação e Proteção de Pessoas Idosas com Doença de Alzheimer e outras demências degenerativas, conforme especifica

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a execução de pintura e melhorias na sinalização viária (vertical e horizontal) ao longo da Rua Osvaldo Requião, Yolanda.

Indica ao Prefeito a manutenção e a fiscalização do passeio público localizado na Avenida Coronel Francisco José Ludolf Gomes, ao lado do numeral de referência 996, no Bairro Panorama, com eventual aplicação das penalidades cabíveis aos responsáveis pela falta de conservação.

Indica ao Prefeito Municipal a retirada de uma árvore caída situada na Rua Fagundes Varela, nas proximidades do nº 99, na Vila Portes

Indica ao Prefeito o recapeamento asfáltico ao longo da Rua Cassiano Ricardo, especialmente próximo ao número 101, Vila Portes.

Indica ao Prefeito a reforma e ampliação da Escola Municipal Ceres de Ferrante, localizada na Rua Mercúrio, 414, no bairro Três Fronteiras.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a realização da manutenção da pintura (repintura) e a melhoria da sinalização viária horizontal ao longo de toda a extensão da Rua Níquel, com atenção especial à pintura das faixas na lombada situada em frente ao número 525, no bairro Porto Meira.

Indica ao Prefeito a construção de uma nova estrutura para a Escola Municipal Frederico Engel, localizada na Avenida Ayrton Senna, no bairro Panorama.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a revitalização da sinalização horizontal (pintura) de uma lombada localizada na Rua Monsenhor Guilherme, especificamente em frente ao Colégio Naipi.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a alteração no posicionamento da faixa de acostamento (estacionamento) na via pública situada em frente ao CMEI José Bento Vidal, no bairro Itaipu C.

Indica ao Prefeito a ampliação da pista de caminhada da Avenida Paraná, estendendo-a além da Avenida Duque de Caxias até a Avenida José Maria de Brito, bem como a implantação de equipamentos voltados à prática esportiva.

Indica ao Prefeito a necessidade de execução do serviço de recapeamento asfáltico em toda a extensão da Avenida João Riccieri Maran, localizada no bairro Três Lagoas.

Indica ao Prefeito o reforço da ronda ostensiva da Guarda Municipal nos semáforos da cidade, com atenção especial ao cruzamento da Avenida JK com a Avenida Duque de Caxias, em razão do aumento de pessoas em situação de rua.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a revisão da preferencial viária na Rua Fulgêncio Pereira em relação à Rua Romário Vidal e Rua Ignácio Sottomaior, bem como a retirada de redutores de velocidade (tartarugas) e a implantação de sinalização horizontal e vertical adequada.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a execução de serviços de pintura e sinalização viária ao longo da Rua Capitão Jacob Becker, no Bairro Yolanda.

Indica ao Prefeito Municipal o serviço de recapeamento asfáltico em toda a extensão da Avenida Célia Rodrigues Pinto, no Bairro Porto Belo

Indica ao Prefeito a criação de um serviço de coleta, destinação e gerenciamento de resíduos volumosos no âmbito da política municipal de limpeza urbana.

Indica ao Prefeito Municipal a substituição de lâmpadas e a realização dos demais reparos necessários para a melhoria da iluminação pública ao longo da Rua Heleno de Freitas, especialmente nas proximidades dos números 2455 e 2479, no bairro Morumbi

Indica ao Prefeito a adoção de medidas imediatas visando à melhoria da mobilidade urbana e da segurança viária nas proximidades da Escola Municipal Olavo Bilac, localizada na região da Gleba Guarani.

Indica ao Prefeito Municipal a substituição de lâmpadas e a realização dos demais reparos necessários para a melhoria da iluminação pública no cruzamento da Rua Manoel Maria Carmona com a Avenida Paulo Montanari, nas proximidades da “AG Ferragens e Materiais de Construção”, bairro Três Lagoas.

Indica ao Prefeito Municipal o recapeamento asfáltico ao longo de toda a extensão da Rua Fulgêncio Pereira, no bairro Vila Yolanda

Indica ao Prefeito Municipal a duplicação da Avenida Doutor Luiz Passos, no Bairro Três Bandeiras.

Indica ao Prefeito Municipal a implantação de calçadão na Rua Osvaldo Cruz, no trecho compreendido entre a Rua Cassiano Ricardo e a Avenida Beira Rio, na Vila Portes

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a melhoria da sinalização viária ao longo de toda a extensão da Rua Angatuba, bem como a implantação de redutor de velocidade em frente ao nº 749, no CMEI Professora Viviane Jara Benitez, bairro Jardim Cedro.

Indica ao Prefeito a intensificação de operações e tec-nologias voltadas à prevenção e ao combate ao furto e roubo de veículos, conforme especifica.

Indica ao Prefeito o fortalecimento das câmaras técnicas do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM , conforme especifica.

Indica ao Prefeito Municipal a realização de campanhas educativas de prevenção à violência.

Indica ao Prefeito a manutenção/readequação da rede elétrica no campo de futebol na Praça da Resistência, Rua Juvino Carvalho, 211 - Jardim Cedro.

Indica ao Prefeito Municipal a realização de serviços de limpeza geral, roçada, retirada de entulhos e manutenção da iluminação pública na Praça da Resistência, localizada na Rua Juvino Carvalho, nº 211, situada no Jardim Cedro.

Indica ao Diretor-Superintendente do FOZTRANS a instalação de uma faixa elevada para travessia de pedestres em frente ao portão de entrada e saída dos alunos do Centro de Educação Infantil Puro Carinho, situado na Rua Manoel Moreira Andrion, nº 2586, no Jardim Panorama

Ofício nº 3810/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 168/2026, de autoria da Vereadora Yasmin Hachem.

Ofício nº 3811/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 141/2026, de autoria do Vereador Sidnei Prestes.

Ofício nº 3812/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 91/2026, de autoria do Vereador Sidnei Prestes.

Ofício nº 3814/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 175/2026, de autoria da Vereadora Valentina.

Ofício nº 3815/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 173/2026, de autoria da Vereadora Valentina.

Ofício nº 3818/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 172/2026, de autoria da Vereadora Valentina.

Ofício nº 3820/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 170/2026, de autoria da Vereadora Valentina.

Ofício nº 3822/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 110/2026, de autoria da Vereadora Valentina.

Ofício nº 3823/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 174/2026, de autoria da Vereadora Valentina.

Ofício nº 3868/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 188/2026, de autoria da Vereadora Valentina.

Ofício nº 3865/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 184/2026, de autoria do Vereador Paulo Debrito.

Ofício nº 3861/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 182/2026, de autoria da Vereadora Professora Marcia Bachixte.

Ofício nº 3862/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 183/2026, de autoria da Vereadora Valentina.

Ofício nº 3845/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 177/2026, de autoria da Vereadora Valentina.

Ofício nº 3836/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 186/2026, de autoria da Vereadora Valentina.

Ofício nº 3826/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 153/2026, de autoria da Vereadora Professora Marcia Bachixte.

Ofício nº 3877/2026 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - solicitando dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias para responder o Requerimento nº 176/2026 e Requerimento nº 181/2026 e autoria da Vereadora Valentina, Requerimento nº 179/2026 de autoria da Vereadora Yasmin Hachem, Requerimento nº 180/2026 de autoria da Vereadora Professora Marcia Bachixte, Requerimento nº 185/2026 de autoria do Vereador Soldado Fruet.

Ofício nº 3828/2026 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - solicitando dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias para responder o Requerimento nº 105/2026 e o Requerimento nº 117/2026 de autoria do Vereador Cabo Cassol, Requerimento nº 107/2026 de autoria do Vereador Beni Rodrigues, Requerimento nº 115/2026 de autoria do Vereador Adriano Rorato, Requerimento nº 123/2026, Requerimento nº 160/2026 e Requerimento nº 165/2026 de autoria da Vereadora Valentina, Requerimento nº 130/2026 , Requerimento nº 136/2026 e Requerimento nº 138/2026 de autoria do Vereador Sidnei Prestes, Requerimento nº 131/2026, Requerimento nº 147/2026, Requerimento nº 149/2026, Requerimento nº 150/2026, Requerimento nº 151/2026 e Requerimento nº 152/2026 de autoria do Vereador Dr Ranieri Marchioro.

Ofício nº 06/2025 – Comissão Parlamentar de Inquérito instituída através da Portaria da Presidência nº 332/2025, composta inicialmente pelas Vereadoras Yasmin Hachem, Anice Gazzaoui, e Vereador Cabo Cassol, com a finalidade de apurar e investigar possíveis irregularidades e má gestão no Instituto de Transporte e Trânsito de Foz do Iguaçu - Foztrans, informando que, com a saída da Vereadora Yasmin Hachem, então Presidente, e a nomeação do Vereador Sidnei Prestes, através da Portaria da Presidência nº 70/2026, realizou reunião e, em consenso, elegeram como novo Presidente o Vereador Sidnei Prestes, permanecendo na Relatoria a Vereadora Anice Gazzaoui, e como Membro o Vereador Cabo Cassol.

Institui o Programa "Foz de Braços Abertos", voltado à promoção da receptividade turística qualificada no município e dá outras providências

Institui o "Programa Bosque da Vida", estabelece o plantio de uma árvore nativa para cada nascimento ou adoção e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de estudo de tráfego para a implantação de novas faixas exclusivas de ônibus no Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências.

Institui o protocolo de atuação antirracista e de combate à intolerância religiosa nas escolas das redes pública e privada do município e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 414, de 20 de dezembro de 2023, que “Institui o regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu e dá outras providências”.

Altera a Lei Complementar nº 7, de 18 de novembro de 1991, que “Dispõe sobre a utilização dos logradouros públicos no Município de Foz do Iguaçu, o bem-estar, a ordem, os costumes e a segurança pública, estabelece normas de proteção e conservação do meio ambiente, observadas as normas federais e estaduais relativas às matérias, e revoga a lei nº 1780/80”.

Emenda Modificativa Ao Projeto de Lei n° 173/2025, de autoria da Mesa Diretora, que Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública a entidades no Município e revoga a Lei nº 2.643, de 3 de setembro de 2002.