SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 3.806, de 15 de abril de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.238, de 18 de julho de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.334, de 17 de maio de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.591, de 23 de setembro de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.564, de 06 de dezembro de 2017

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.930, de 26 de novembro de 2020

Vigência a partir de 26 de Novembro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 4.930, de 26 de novembro de 2020

TMS TMI TVL TVT TVR

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, À CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS QUIOSQUES DA AVENIDA BRASIL E RUA BARÃO DO RIO BRANCO.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder mediante processo licitatório, à exploração de quiosques na Avenida Brasil e Rua Barão do Rio Branco.

Parágrafo único

A concessão se fará a título oneroso, na forma e condições a serem estabelecidas no Edital de Concorrência Pública.

Art. 2º.

Serão objeto de licitação 10 (dez) quiosques, sendo as atividades preponderantes definidas conforme tabela:

LOTE	ATIVIDADE	LOCALIZAÇÃO
01	Café	Avenida Brasil esquina com a Rua Engenheiro Rebouças
02	Banca de Flores	Avenida Brasil esquina com a Rua Quintino Bocaiúva
03	Cachorro Quente	Avenida Brasil esquina com a Rua Xavier da Silva
04	Sucos Naturais	Avenida Brasil esquina com a Rua Bartolomeu de Gusmão
05	Banca de Revistas	Avenida Brasil esquina com a Rua Bartolomeu de Gusmão
06	Sorvetes	Avenida Brasil próximo da esquina com a Rua Quintino Bocaiúva
07	Banca de Revistas	Avenida Brasil próximo da esquina com a Rua Quintino Bocaiúva
08	Café	Avenida Brasil próximo da esquina com a Rua Quintino Bocaiúva
09	Café	Rua Barão do Rio Branco, próximo à esquina com a Avenida Brasil
10	Sucos Naturais	Rua Barão do Rio Branco, próximo à esquina da Avenida Juscelino Kubitscheck

Art. 2º.

Serão objeto de licitação 10 (dez) quiosques, sendo as atividades preponderantes definidas conforme tabela:

LOTE	ATIVIDADE	LOCALIZAÇÃO
01	Café	Avenida Brasil esquina com a Rua Engenheiro Rebouças
02	Banca de Flores	Avenida Brasil esquina com a Rua Quintino Bocaiúva
03	Cachorro Quente	Avenida Brasil esquina com a Rua Xavier da Silva
04	Sucos Naturais	Avenida Brasil esquina com a Rua Bartolomeu de Gusmão
05	Banca de Revistas	Avenida Brasil esquina com a Rua Bartolomeu de Gusmão
06	Sorvetes	Avenida Brasil próximo da esquina com a Rua Quintino Bocaiúva
07	Banca de Revistas	Avenida Brasil próximo da esquina com a Rua Quintino Bocaiúva
08	Café	Avenida Brasil próximo da esquina com a Rua Quintino Bocaiúva
09	Banca de revistas	Avenida Brasil, esquina com a Rua Engenheiro Rebouças.
10	Sucos Naturais	Rua Barão do Rio Branco, próximo à esquina da Avenida Juscelino Kubitscheck

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.238, de 18 de julho de 2006.

Art. 2º.

Serão objeto de licitação 10 (dez) quiosques, sendo as atividades preponderantes definidas conforme tabela:

LOTE	ATIVIDADE	LOCALIZAÇÃO
01	Café	Avenida Brasil esquina com a Rua Engenheiro Rebouças
02	Banca de Flores	Avenida Brasil esquina com a Rua Quintino Bocaiúva
03	Cachorro Quente	Avenida Brasil esquina com a Rua Xavier da Silva
04	Sucos Naturais	Avenida Brasil esquina com a Rua Bartolomeu de Gusmão
05	Comida Árabe ou Lan House	Avenida Brasil esquina com a Rua Bartolomeu de Gusmão.
06	Sorvetes	Avenida Brasil próximo da esquina com a Rua Quintino Bocaiúva
07	Banca de Revistas	Avenida Brasil próximo da esquina com a Rua Quintino Bocaiúva
08	Café	Avenida Brasil próximo da esquina com a Rua Quintino Bocaiúva
09	Banca de revistas	Avenida Brasil, esquina com a Rua Engenheiro Rebouças.
10	Sucos Naturais	Rua Barão do Rio Branco, próximo à esquina da Avenida Juscelino Kubitscheck

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.334, de 17 de maio de 2007.

Art. 2º.

Serão objeto de licitação 10 (dez) quiosques, sendo as atividades preponderantes definidas conforme tabela:

LOTE	ATIVIDADE	LOCALIZAÇÃO
01	Café	Avenida Brasil esquina com a Rua Engenheiro Rebouças
02	Comida Árabe, Lanches, Chocolate Quente e Café	Avenida Brasil esquina com a Rua Quintino Bocaiúva.
03	Cachorro Quente	Avenida Brasil esquina com a Rua Xavier da Silva
04	Sucos Naturais	Avenida Brasil esquina com a Rua Bartolomeu de Gusmão
05	Souvenires, Artesanatos, Águas e Refrigerantes	Avenida Brasil esquina com a Rua Bartolomeu de Gusmão.
06	Sorvetes	Avenida Brasil próximo da esquina com a Rua Quintino Bocaiúva
07	Banca de Revistas	Avenida Brasil próximo da esquina com a Rua Quintino Bocaiúva
08	Café	Avenida Brasil próximo da esquina com a Rua Quintino Bocaiúva
09	Banca de revistas	Avenida Brasil, esquina com a Rua Engenheiro Rebouças.
10	Sucos Naturais	Rua Barão do Rio Branco, próximo à esquina da Avenida Juscelino Kubitscheck

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.591, de 23 de setembro de 2009.

Art. 2º.

Serão objeto de licitação 10 (dez) quiosques, sendo as atividades preponderantes definidas conforme tabela:

LOTE	ATIVIDADE	LOCALIZAÇÃO
01	Café	Avenida Brasil esquina com a Rua Engenheiro Rebouças
02	Comida Árabe, Lanches, Chocolate Quente e Café	Avenida Brasil esquina com a Rua Quintino Bocaiúva.
03	Cachorro Quente	Avenida Brasil esquina com a Rua Xavier da Silva
04	Sucos Naturais	Avenida Brasil esquina com a Rua Bartolomeu de Gusmão
05	Souvenires, Artesanatos, Águas e Refrigerantes	Avenida Brasil esquina com a Rua Bartolomeu de Gusmão.
06	Sorvetes	Avenida Brasil próximo da esquina com a Rua Quintino Bocaiúva
07	Banca de Revista e salgados fritos e assados.	Avenida Brasil próximo da esquina com a Rua Quintino Bocaiúva.
08	Café	Avenida Brasil próximo da esquina com a Rua Quintino Bocaiúva
09	Banca de revistas	Avenida Brasil, esquina com a Rua Engenheiro Rebouças.
10	Sucos Naturais	Rua Barão do Rio Branco, próximo à esquina da Avenida Juscelino Kubitscheck

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.806, de 15 de abril de 2011.

Art. 2º.

Serão objeto de licitação 9 (nove) quiosques, definidos conforme tabela:

LOTE	LOCALIZAÇÃO
01	Avenida Brasil esquina com a Rua Quintino Bocaiúva
02	Avenida Brasil esquina com a Rua Xavier da Silva
03	Avenida Brasil esquina com a Rua Bartolomeu de Gusmão
04	Avenida Brasil esquina com a Rua Bartolomeu de Gusmão
05	Avenida Brasil próximo da esquina com a Rua Quintino Bocaiúva
06	Avenida Brasil próximo da esquina com a Rua Quintino Bocaiúva
07	Avenida Brasil próximo da esquina com a Rua Quintino Bocaiúva
08	Avenida Brasil esquina com a Rua Engenheiro Rebouças
09	Rua Barão do Rio Branco, próximo à esquina da Avenida Juscelino Kubitscheck

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.564, de 06 de dezembro de 2017.

Parágrafo único

Nos espaços comerciais, objeto desta Lei, fica terminantemente proibida a comercialização ou distribuição a qualquer título de bebidas alcoólicas e produtos de tabacaria.

Parágrafo único

Nos espaços comerciais, objeto desta Lei, fica terminantemente proibida a comercialização ou distribuição a qualquer título de bebidas alcoólicas e produtos de tabacaria.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.564, de 06 de dezembro de 2017.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo I - Lei Ordinária nº 4.930, de 26 de novembro de 2020.

Art. 2º-A.

A concessão não poderá ser objeto de cessão, transferência ou subcontratação, sob pena de rescisão contratual.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.564, de 06 de dezembro de 2017.

Art. 3º.

As especificações técnicas, o regime, prazo e demais condições da concessão serão estipuladas no Edital de Concorrência Pública, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2005.

PAULO MAC DONALD GHISI
Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.