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Dispõe sobre a Regulamentação para registro e funcionamento de Meios de Hospedagem no Município de Foz do Iguaçu, exceto Hotéis, Flats, Apart-Hotéis, Hotéis-Residência e Similares. Mensagem nº 58/2014.

Revoga a Lei nº 2.462, de 1º de novembro de 2001, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar Lote de Terra, conforme especifica e a Lei nº 2.699, de 2 de dezembro de 2002. Mensagem nº 59/2014.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2015. Mensagem nº 61/2014.

Altera a redação da alínea "a", inciso XV do Art. 20 e da alínea "a", inciso XII do Art. 21 da Lei nº 4.166 de 31 de julho de 2014, que "Regulamenta o Sistema de Transporte e Prestação de Serviços, através de Motocicletas, denominado Mototáxi no Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.084, de 5 de maio de 2013, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu, e dá outras providências. Mensagem nº 62/2014.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica. Mensagem nº 64/2014.

Institui o Dia Municipal do DeMolay.

Altera dispositivo da Lei nº 2.290, de 28 de fevereiro de 2000, que Dispõe Sobre o Quadro Próprio de Pessoal e a Criação das Carreiras do FOZTRANS - Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 65/2014.

Estabelece prazo para o fornecimento de informação e/ou documentação solicitada por ex-agente político ao Poder Executivo Municipal. Mensagem nº 66/2014.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a oferecer como garantia em Juízo imóvel de propriedade do Município de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 67/2014.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), ao Orçamento do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - FOZHABITA. Mensagem nº 68/2014.

Dispõe sobre o "Cartão Professor", programa de transporte público gratuito aos professores da Rede Municipal de Ensino.

Dispõe sobre a transferência de enfermos emergenciais de hospital público para hospital privado nos casos de ausência de médico especializado e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de redes de proteção ou equipamento similar nos novos edifícios situados no Município.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de Foz do Iguaçu, ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, conforme especifica. Mensagem nº 74/2014.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Doula durante o pré-parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente.

Altera a redação da Lei nº 4.243, de 5 de junho de 2014, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do consumidor receber produto idêntico ou similar no caso de encontrar produto com validade vencida.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), ao Orçamento Geral da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 75/2014.

Obriga o Poder Executivo a divulgar, em seu site oficial, qualquer interdição de via e indicar os caminhos alternativos a serem utilizados.

Dispõe sobre o Programa "Saúde nas CMEIs", no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para deficientes físicos, idosos e gestantes nas praças de alimentação dos shopping centers e restaurantes.

Dispõe sobre medidas de Incentivo a Inovação e a Pesquisa Científica e Tecnológica no Ambiente Produtivo e Social Municipal e dá outras providências. Mensagem nº 63/2014.

Altera a Lei nº 2.290, de 28 de fevereiro de 2000, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a criação das carreiras do FOZTRANS - Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu". Mensagem nº 76/2014.

Acresce dispositivo na Lei nº 4.236, de 29 de maio de 2014, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder a reposição salarial nos vencimentos e proventos dos servidores do Quadro Geral de Cargos do Plano de Carreira do Município, das tabelas de funções gratificações e dos cargos comissionados, na forma que especifica e estabelece o menor vencimento ou provento e benefícios dos servidores públicos municipais para o exercício de 2014. Mensagem nº 77/2014.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu - FOZTRANS - a conceder a exploração remunerada do Terminal de Transporte Coletivo Urbano de Foz do Iguaçu, mediante licitação, na modalidade Concorrência Pública. Mensagem nº 78/2014.

Dispõe sobre a utilização e exploração de placas de publicidade no Município.

Declara de Utilidade Pública a "Associação de Orquidófilos de Foz do Iguaçu - AOFI".

Dispõe sobre o "automóvel comunitário" para as Associações de Moradores de Bairros no Município.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de Uso de imóveis de propriedade do Município à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 73/2014.

Institui no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, o "Programa Escola sem Partido".

Dispõe sobre a proibição de abastecimento de veículos após o travamento automático da bomba de segurança nos postos de combustível do Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiro Civil pelos estabelecimentos que menciona.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, e dá outras providências. Mensagem nº 79/2014.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências. Mensagem nº 80/2014.

Autoriza a desoneração da Contribuição de Melhoria para o Custeio da Iluminação Pública - COSIP e dá outras providências. Mensagem nº 81/2014.

Altera a Lei Complementar no 17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único instituído pela Lei Complementar no 1/91, de 26 de abril de 1991, Sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, revogando a Lei Complementar no 1/91, e dá outras providências, e a da Lei no 1.997, de 13 de março de 1996, que Dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos da Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica.

Altera dispositivo da Lei Complementar no 107, de 19 de abril de 2006, que Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu, cria o FOZ PREVIDÊNCIA, altera dispositivos da Lei Complementar no 17, de 30 de agosto de 1993, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n o 97, de 26 de janeiro de 2005, que Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e sobre a atribuição de gratificação de função nos órgãos da administração superior e centralizada do Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFISFOZ EMPRESARIAL.

Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar no 170, de 1° de junho de 2011, que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Foz do Iguaçu e fixa normas, para o Arruamento, Loteamento, Subdivisão e Unificação de terrenos no Município.

Dispõe sobre o Serviço Público de Transporte por Táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar no 124, de 20 de julho de 2007, que Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Foz do Iguaçu.

Altera dispositivos da Lei Complementar no 166, de 22 de fevereiro de 2011, que Dispõe sobre diretrizes de arruamento para a implantação do Sistema Viário Básico, constante do Plano Diretor Municipal – PDMFOZ.

Altera a redação do inciso II do Parágrafo Único do Art. 232 da Lei Complementar n° 3, de 16 de julho de 1991, que Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Foz do Iguaçu, e dá outras providências.

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar no 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.

Altera a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Foz do Iguaçu, aprovada pela Lei Complementar no 142, de 15 de dezembro de 2008.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu - REFIS.

Institui o Tratamento Diferenciado e Favorecido a ser dispensado às Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais, o Comitê Gestor de Desenvolvimento Municipal e a Casa do Empreendedor no âmbito do Município em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações.

Inclui o 'motorista folguista' no Serviço Público de Transporte por Táxi.

Rejeita o Parecer Prévio do Tribunal de Contas e aprova as Contas do Município relativas ao exercício financeiro de 2003.