Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993

DA REGULAMENTAÇÃO DO REGIME

Art. 1º.

O regime jurídico único dos servidores públicos municipais, instituído pela Lei Complementar nº 1, de 26 de abril de 1991, passa a ser o regime administrativo próprio, ficando regulamentado nos termos desta Lei, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu.

Parágrafo único

O regime jurídico de que trata esta lei complementar é o institucional, administrativo próprio, denominado de estatutário.

Art. 2º.

Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º.

Cargo público é o criado por Lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres do Município, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, direitos, atribuições e responsabilidades.

Art. 4º.

Os vencimentos dos cargos corresponderão a padrões básicos, previamente fixados em lei.

Art. 5º.

Os cargos públicos são considerados de carreira ou em comissão.

§ 1º

As carreiras são aquelas organizadas em grupos de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e a complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do grupo ocupacional.

§ 2º

Os cargos, de que trata o "caput" deste artigo, serão providos em caráter efetivo ou em comissão.

Art. 6º.

Quadro é o conjunto de cargos de carreira, dispostos em grupos ocupacionais, integrantes da estrutura do Poder Executivo, da administração direta, autarquias e fundações.

Art. 7º.

É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

TÍTULO II

DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DO APROVEITAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO

DO PROVIMENTO

Disposições Gerais

Art. 8º.

São requisitos básicos para ingresso no Serviço Público:

I –

a nacionalidade brasileira ou equiparada;

II –

o gozo dos direitos políticos;

III –

a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV –

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e/ou os requisitos especiais para o seu desempenho;

V –

a idade mínima de 18 (dezoito) anos ou idade inferior mlnima de 16 (dezesseis) anos, desde que compatível com o cargo e seus requisitos essenciais;

VI –

o gozo de boa saúde; e

VII –

a habilitação prévia em concurso público, nos termos da Lei.

Art. 9º.

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública.

§ 1º

As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 2º

Os cargos de provimento em comissão serão exercidos, preferencialmente, por servidores de qualquer das carreiras permanentes, desde que em condições compatíveis com as atribuições do exercício do cargo.

Art. 10.

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 11.

Os cargos públicos serão providos por:

I –

nomeação;

II –

readaptação;

III –

reversão;

IV –

reintegração;

V –

recondução;

VI –

ascensão;

VII –

transposição;

VIII –

aproveitamento; e

IX –

transferência.

Do Concurso Público

Art. 12.

Concurso público é o procedimento administrativo consubstanciado num processo de recrutamento e seleção, de natureza competitiva e classificatória, aberto ao público a que se destina, atendidos os requisitos estabelecidos em edital específico e na legislação aplicável à matéria.

Parágrafo único

O edital de concurso estabelecerá as regras de sua execução, especialmente sobre:

I –

disposições preliminares;

II –

condições de inscrição;

III –

instruções especiais;

IV –

provas e títulos;

V –

bancas examinadoras;

VI –

julgamento;

VII –

disposições gerais; e

VIII –

outras condições especiais.

Art. 13.

O concurso será de provas, escritas e/ou práticas, ou de provas e títulos, compreendendo uma ou mais etapas, avaliação de saúde, e, complementarmente, à critério da Administração, avaliação psicológica.

§ 1º

Havendo mais etapas, em que uma delas seja a sujeição em curso de formação, constarão do respectivo edital o seu programa, a duração e a forma de avaliação.

Art. 14.

O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável uma única vez, por um período de até 1 (um) ano, a critério da Administração.

§ 1º

O prazo de validade dos concursos e as condições de realização dos mesmos serão fixados em edital.

§ 2º

Respeitado o prazo de validade de que trata o parágrafo anterior, os aprovados em concurso público de provas, ou de provas e títulos, serão convocados com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo de carreira.

Art. 15.

O concurso público será realizado para o preenchimento de vagas, em número fixado em edital, nos vencimentos iniciais dos respectivas cargos.

Parágrafo único

Quando o caso, o edital de concurso disporá sobre e reservará um percentual de vagas, para serem providas por transposição.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 23, de 20 de dezembro de 1994.

Da Nomeação

Art. 16.

A nomeação é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á:

I –

em caráter efetivo, quando decorrente da aprovação em concurso público; ou

II –

em comissão, para cargos de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 17.

A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Parágrafo único

Único - Somente será nomeado o candidato que for julgado apto, física e mentalmente, por médico oficial, garantida rigorosamente a nomeação de deficiente, cuja incapacidade seja compatível e permita o exercício do cargo.

Art. 18.

Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor público na carreira, mediante progressão, promoção e ascensão funcional, serão definidos no Quadro Geral de Cargos e no Plano de Carreira dos Servidores.

Art. 19.

O servidor ocupante de cargo de carreira, ressalvados os casos de acumulação legal, não poderá ser investido em outro cargo efetivo.

Seção IV

Da Posse e do Exercício

Art. 20.

Posse é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, concretizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.

Art. 21.

A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.

Art. 22.

Em caso de excepcional interesse público devidamente justificado e a necessidade imperiosa do preenchimento imediato do cargo, o prazo de que trata o artigo anterior poderá ser reduzido em 1/3 (um terço).

Art. 23.

Em se tratando de servidor público em licença, ou em qualquer outro afastamento legal, o prazo estabelecido no artigo 21 será contado do término do impedimento.

Art. 24.

Só haverá posse nos casos de provimento inicial de cargo por nomeação.

Art. 25.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e completa o processo de investidura.

§ 1º

É de 3 (três) dias o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2º

Será tornado sem efeito o ato de provimento, se não ocorrerem a posse e o exercício, nos prazos previstos nesta Lei.

§ 3º

A autoridade competente do órgão para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.

§ 4º

Os efeitos financeiros serão devidos a partir do início do efetivo exercício.

Art. 26.

O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor público.

§ 1º

Para entrar em exercício, o servidor público apresentará, ao órgão competente, os elementos de qualificação pessoal necessários ao assentamento individual.

§ 2º

Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou, ainda, condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o servidor será afastado do exercício, até decisão final, passada em julgado.

§ 3º

No caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a demissão do servidor, continuará o mesmo afastado do exercício.

§ 4º

Salvo caso de absoluta conveniência ou por imperativo legal superior, a juízo do Prefeito Municipal, nenhum servidor poderá permanecer afastado do exercício do seu cargo por mais de 2 (dois) anos, nem vir a se ausentar novamente, senão decorrido prazo igual ao do afastamento anterior, contado da data do regresso.

Art. 27.

A progressão, a promoção e a ascensão funcional não interrompem o termo do exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato.

Art. 28.

O servidor terá exercício na unidade administrativa para a qual tenha sido indicado.

Art. 29.

O afastamento do exercício do cargo será permitido para:

I –

exercício de mandato eletivo;

II –

atender imperativo de convênio firmado na esfera intragovernamental, conforme este dispuser;

III –

participar de competições esportivas oficiais, na forma de regulamento próprio;

IV –

exercer cargo em comissão;

V –

ficar à disposição de outro órgão ou entidade municipal;

VI –

frequentar curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, da área de formação do cargo ou de interesse da administração municipal; e

VII –

estudo ou representação oficial, por determinação da Administração.

Seção V

Da Jornada de Trabalho

Art. 30.

Salvo disposição em contrário, e os casos de acumulação legal, a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º

O quadro geral de cargos e os planos de carreira, disporão sobre eventuais alterações da jornada semanal de trabalho, sobre as jornadas diferenciadas e as jornadas em escala.

§ 2º

O sábado e o domingo são considerados como de descanso semanal remunerado, salvo as exceções previstas em lei, especialmente as jornadas em escala.

§ 3º

Não haverá expediente aos sábados, nos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Foz do Iguaçu, exceto para aqueles que, pela sua natureza especial, executem atividades imprescindíveis à comunidade.

Art. 31.

Os servidores em atividades que, pela sua natureza, são desempenhadas em escala de revezamento, deverão cumprir a carga horária semanal prevista no artigo anterior.

Seção VI

Do Estágio Probatório

Art. 32.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório, com duração de 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, durante o qual sua adaptabilidade e capacidade para o desempenho da função serão objeto de avaliação obrigatória e permanente, para o desempenho da função, observados, entre outros, os seguintes requisitos: (duração 3 anos, vide emenda constitucional 19, art. 6º, 1998, atualizando a Constituição Federal no art. 41).

I –

produtividade;

II –

assiduidade;

III –

disciplina;

IV –

idoneidade moral;

V –

conduta ética; e

VI –

domínio metodológico e de conteúdos, no caso especifico do pessoal do magistério.

§ 1º

No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado.

§ 1º

No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado, excetuado o segundo vínculo do mesmo cargo quando já aprovado em estágio probatório no primeiro vínculo.

§ 2º

O tempo de serviço em outro cargo público não exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.

§ 3º

Compete ao chefe imediato fazer o acompanhamento das atividades do servidor em estágio probatório, devendo pronunciar-se conclusivamente sobre o atendimento dos requisitos fixados para o referido estágio, a cada período de 90 (noventa) dias, do que será dado ciência ao servidor interessado afim de que o mesmo possa apresentar a sua defesa, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4º

Fica também o chefe imediato incumbido de encaminhar, à autoridade superior da unidade administrativa, relatório circunstanciado e conclusivo sobre o estágio probatório do servidor, no prazo compreendido entre 120 (cento e vinte) e 90 (noventa) dias antes de vencer o prazo final do estágio.

§ 5º

O relatório referido no parágrafo anterior poderá ser encaminhado, a qualquer tempo, no decurso do estágio definido no "caput" deste artigo, quando o servidor em estágio probatório não apresentar atendimento satisfatório aos requisitos fixados.

Art. 33.

A aprovação do servidor, no estágio probatório, será declarada através de ato do Prefeito Municipal.

Art. 34.

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado de ofício.

Parágrafo único

Ao servidor exonerado pela não aprovação em estágio probatório, será devida indenização de aviso prévio, correspondente a 30 (trinta) dias da remuneração.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 23, de 20 de dezembro de 1994.

Seção VII

Da Estabilidade

Art. 35.

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

Art. 36.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou pelo cometimento de infração disciplinar punível com demissão e apurada em processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa com acompanhamento do sindicato da categoria.

Seção VIII

Da Readaptação

Art. 37.

Readaptação é o provimento do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia por junta médica oficial.

§ 1º

Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

§ 2º

Em casos especiais, a readaptação poderá se efetivar em cargo de carreira de grupo ocupacional diverso, respeitada a habilitação legal exigida.

§ 3º

Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução do vencimento básico e vantagens pessoais, sendo-lhe assegurada a diferença, se for o caso.

Seção IX

Da Reversão

Art. 38.

Reversão é o retorno do inativo ao serviço, em face da cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por invalidez.

Art. 39.

A reversão far-se-á de ofício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional.

Parágrafo único

Para que a reversão possa efetivar-se, necessário que o aposentado:

I –

não haja completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade;

II –

não conte mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço e de inatividade, computados em conjunto;

III –

seja julgado apto em pericia, por junta médica oficial;

IV –

tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do serviço público, a juízo da administração.

Art. 40.

A reversão do servidor aposentado dará direito, em caso de nova aposentadoria, à contagem do tempo em que esteve aposentado.

Art. 41.

O servidor que reverter não será aposentado novamente, sem que tenham decorridos 5 (cinco) anos de efetive exercício, salvo se a aposentadoria for por motivo de nova invalidez.

Seção X

Da Reintegração

Art. 42.

Reintegração é o reingresso do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Parágrafo único

Encontrando-se provido o cargo, o ocupante do cargo no momento da reintegração será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo equivalente, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada.

Art. 43.

O servidor reintegrado será submetido a perícia médica e, se for o caso, será aposentado, quando julgado clinicamente incapaz, no cargo em que houver sido reintegrado.

Seção XI

Da Recondução

Art. 44.

A recondução é o retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado, quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo de provimento efetive.

§ 1º

Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor público será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 49.

§ 2º

Se extinto ou transformado o cargo, darse-á recondução ao cargo resultante da transformação ou em outro de mesmo vencimento e atribuições equivalentes, observada a habilitação legal.

Art. 45.

Aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade ao exercício do cargo.

Art. 46.

O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

§ 1º

Se julgado apto, o servidor retornará ao exercício do cargo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de aproveitamento.

§ 2º

Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 47.

Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do servidor, mediante processo administrativo, se este, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, não entrar em exercício no prazo legal, com perda de todos os direitos de sua anterior situação, salvo caso de doença comprovada em inspeção por junta médica oficial.

Parágrafo único

Provada em inspeção médica a incapacidade definitiva, será decretada a aposentadoria e, para o cálculo do tempo, será levado em conta o período da disponibilidade.

Art. 48.

Será obrigatório o aproveitamento do servidor estável, em outro cargo de natureza e vencimento básico ou remuneração compatíveis com aquele anteriormente ocupado.

Seção XII

Da Disponibilidade

Art. 49.

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com direito aos vencimentos do cargo, até o seu adequado e obrigatório aproveitamento em outro cargo.

Art. 50.

O período relativo à disponibilidade será considerado como de exercício, somente para efeito de aposentadoria e de nova disponibilidade.

Art. 51.

A disponibilidade no cargo efetivo não impede a nomeação para cargo em comissão, devendo o servidor fazer opção de remuneração.

Art. 52.

O servidor colocado em disponibilidade poderá aposentar-se, na forma do disposto no inciso II, ou inciso III, alínea "a", "b" e "d", do artigo 192.

Seção XIII

Da Readmissão

Art. 53.

Readmissão é o reingresso de ex-funcionário exonerado, a seu pedido, de cargo de provimento efetivo, atendido o interesse do serviço público.

Parágrafo único

Far-se-á a readmissão no cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas e de vencimentos equivalentes e atualizados, observados os requisitos exigidos para o seu provimento derivado.

Art. 54.

A readmissão dependerá:

I –

da existência de vaga;

II –

de capacidade física e mental, comprovada por junta médica oficial.

Art. 55.

Transposição é o provimento derivado de novo cargo, que se faz com o simples enquadramento do servidor já integrante da Administração, decorrente da transformação de função, emprego público ou cargo anteriormente investido.

Art. 56.

A vacância do cargo público decorrerá de:

I –

exoneração;

II –

ascensão;

III –

transposição;

IV –

readaptação;

V –

recondução;

VI –

aposentadoria;

VII –

falecimento;

VIII –

demissão; e

IX –

perda de cargo por decisão judicial.

Art. 57.

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Parágrafo único

A exoneração de ofício será aplicada:

I –

quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II –

quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Art. 58.

A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

I –

a juízo da autoridade competente, exceto nos casos decorrentes de mandato; e

II –

a pedido do próprio servidor público.

Art. 59.

A demissão será aplicada nos casos previstos no art. 229 desta Lei Complementar.

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 60.

Os ocupantes de cargos em comissão e de função de chefia, em seus afastamentos e impedimentos, terão substitutos, previamente designados pela autoridade competente.

§ 1º

O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função de chefia, nos afastamentos ou impedimentos do titular.

§ 2º

O substituto será remunerado pelo período de substituição, proporcionalmente aos dias em que por este responder efetivamente.

Art. 61.

Durante o período de substituição remunerada, o substituto poderá:

I –

no caso de cargo em comissão:

perceber a remuneração do cargo em comissão;

perceber somente a remuneração do cargo efetivo, quando a do cargo em comissão for menor; e

perceber a remuneração de maior valor, quando já ocupante de outro cargo em comissão.

II –

no caso de função de chefia, perceber a gratificação de chefia de maior valor, quando já perceber outra.

Parágrafo único

Quando o substituto já for ocupante de cargo em comissão ou função de chefia, responderá cumulativamente pelas atribuições de ambos os cargos e/ou funções, observado o disposto neste artigo.

Art. 62.

A substituição perdurará durante todo afastamento do substituído, salvo no caso de designação de outro ocupante para a função objeto da substituição, ainda, no caso de nova designação de substituto.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 23, de 20 de dezembro de 1994.

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 63.

Por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 3% (três por cento) e a cada decênio um adicional de 5% (cinco por cento) como prêmio de permanência.

Parágrafo único

o adicional é devido a partir do mês imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.

Art. 64.

Os adicionais que trata o artigo anterior serão calculados sobre o valor do vencimento efetivo, até o limite de 60% (sessenta por cento).

Art. 64.

Os adicionais de que trata o artigo anterior serão calculados sobre o valor do vencimento básico, até o limite de 60% (sessenta por cento).

CAPÍTULO IV

DO DESENVOLVIMENTO

Art. 65.

O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão, promoção e ascensão funcional, a seguir definidas:

I –

progressão funcional é concessão de adicional de promoção por merecimento, a cada 2 (dois) anos, mediante avaliação de desempenho periódica, correspondente a 3% (três por cento) sobre o Valor do vencimento do respectivo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão;

II –

promoção funcional é a passagem à nível de vencimento superior dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado, advinda em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho, aprovação em testes ascencionais, por implemento de tempo de serviço, ou por formação, apurados individualmente, ou em conjunto, na forma e condições do Plano de Carreira dos servidores do Município e sua regulamentação.

Parágrafo único

Os adicionais tratados no inciso I deste artigo, serão calculados sobre o vencimento de efetivação, até o limite de 42% (quarenta e dois por cento).

Art. 66.

Os procedimentos para a progressão, a promoção funcional obedecerão aos dispositivos do Quadro Geral de Cargos e do Plano de Carreira dos servidores do Município e de sua regulamentação específica.

TÍTULO III

DO VENCIMENTO BÁSICO, DA REMUNERAÇÃO, DAS VANTAGENS E DOS DIREITOS

DO VENCIMENTO BÁSICO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 67.

Vencimento é a retribuição pecuniária mensal pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, obedecido o disposto no inciso I do artigo 75 da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único

O Município adotará política de cargos e vencimentos própria e condizente com a realidade municipal, ressalvada a aplicação dos preceitos constitucionais de garantia mínima.

Art. 68.

Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta Lei.

Art. 69.

Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndios do servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário.

§ 1º

Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, em caráter vitalício, independente da função que exerça, pela decorrência do tempo de serviço.

§ 2º

Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, durante algum período de tempo, em razão da natureza e condições da função que exerça.

Art. 70.

Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade.

Art. 71.

Nenhum servidor ativo ou inativo da Administração Direta ou Indireta do Poder Público poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer titulo, para o Prefeito Municipal.

§ 1º

No caso de acumulação legal, o limite máximo será observado em relação a cada cargo.

§ 2º

Para a fixação do limite máximo estabelecido por este artigo serão deduzidas:

I –

Contribuição compulsória para entidades previdenciárias;

II –

Indenização de ajuda de custo, de diárias e de transporte, se for o caso;

III –

Gratificação do décimo terceiro vencimento; e

IV –

Gratificação de férias.

Art. 72.

Para jornada semanal de 40 (quarenta) horas, nenhum servidor poderá perceber vencimento básico inferior ao menor vencimento estabelecido pelo inciso I, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município.

Art. 73.

O servidor público perderá:

I –

A remuneração do dia que tiver faltado e a de (1) um dia de descanso semanal remunerado, salvo se a falta tiver sido por um dos motivos previstos nos incisos I a XX, do artigo 178, desta Lei;

II –

A remuneração dos dias que tiver faltado e dos 2 (dois) de descanso semanal remunerado da semana, se não comparecer ao serviço por 2 (dois) ou mais dias na semana, salvo se a falta tiver sido por um dos motivos previstos nos incisos I a XX, do artigo 178, desta Lei;

III –

1/3 (um terço) da remuneração, durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum, denúncia por crime funcional, condenação recorrível por crime inafiançável ou processo no qual não haja pronúncia, com direito à diferença, calculada sobre a remuneração do mês do recebimento, se absolvido;

IV –

2/3 (dois terços) da remuneração, durante o período de afastamento, em virtude de condenação por sentença definitiva, a pena que não resulte em demissão; e

V –

O vencimento básico ou remuneração de cargo efetivo, quando nomeado para cargo em comissão, ressalvados o direito de acumulação legal e a percepção de vantagens pessoais, assegurada a opção prevista no § 1º do artigo 171.

§ 1º

Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se, também como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados entre os dias das faltas.

§ 2º

No caso de ocorrer atraso de até uma hora, em relação ao inicio do expediente, ou, ainda, saída antecipada de até uma hora, o servidor, em qualquer das hipóteses, sofrerá desconto de 1/3 (um terço) de sua remuneração diária.

Art. 74.

Ressalvadas as permissões previstas nesta Lei, a falta ao serviço de integrante da carreira do magistério acarretará desconto proporcional à remuneração mensal.

Parágrafo único

Para este efeito, considerar-se-ão serviços, além das atividades letivas propriamente ditas, o comparecimento a reuniões e atividades estabelecidas em regimento, para as quais o professor terá de ser formalmente convocado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 75.

Para o desconto proporcional, referido no artigo anterior, observar-se-ão as seguintes regras:

I –

A base do desconto será sempre a hora aula a que deixar de comparecer, em correspondência com a jornada a que se acha vinculado o integrante do Grupo Ocupacional do Magistério.

II –

O sistema de processamento da folha de pagamento, com base nas informações registradas para os descontos previstos neste artigo, fará as anotações necessárias à correta aplicação dos descontos previstos nos incisos I e II do artigo 73.

Art. 76.

É vedado o abono de faltas ao serviço, a qualquer pretexto, observadas as ressalvas desta Lei.

Art. 77.

Salvo por determinação legal, ou por mandado de arresto, seqüestro ou penhora nos casos de prestação de alimentos decorrentes de decisão judicial, ou aquiescência voluntária e expressa do servidor, nenhum desconto incidirá sobre o vencimento, a remuneração ou o provento.

§ 1º

Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação de descontos em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos, na forma definida em regulamento, inclusive a favor de entidade de classe e sindical.

§ 2º

A soma das consignações não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração ou provento.

§ 3º

O limite previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado até 50% (cinqüenta por cento), para aluguel de casa ou aquisição de imóvel destinado à moradia própria e despesas médico-hospitalares, respeitada a ordem de prioridade dos descontos, na forma de regulamento.

Art. 78.

As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.

Art. 79.

O servidor público em débito com o erário, que for exonerado ou que tiver a sua disponibilidade ou aposentadoria cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.

Parágrafo único

A não quitação do débito no prazo previsto implicará em sua inscrição em divida ativa.

Art. 80.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos decorrente de decisão judicial.

Art. 81.

Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor público as seguintes vantagens pecuniárias:

I –

Indenizações;

II –

Auxílios; e

III –

Gratificações.

§ 1º

As vantagens previstas neste artigo não se incorporam ao vencimento básico, nem servirão de base para o cálculo de outras Vantagens.

§ 2º

As indenizações e os auxílios pecuniários ficam sujeitos à contribuição previdenciária, com as ressalvas previstas em lei.

Art. 82.

As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Das Indenizações

Art. 83.

Constituem indenizações ao servidor:

I –

diárias; e

II –

transporte. (Regulamentado pelo Decreto nº 27.343/2019)

Subseção I

Das Diárias

Art. 84.

O servidor que, a serviço, se afastar de sua sede, em caráter eventual ou transitório, para outra localidade do Estado, ou fora dele, inclusive para o Exterior, fará jus a passagens e diárias, para indenizar as despesas de pousada e alimentação.

§ 1º

O valor das diárias será fixado por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º

A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

§ 3º

Excetuam-se da indenização os deslocamentos para Município limítrofe, assegurando-se o ressarcimento das eventuais despesas com alimentação.

Art. 85.

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no dia útil imediato.

Parágrafo único

Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

Subseção II

Da Indenização de Transporte

Art. 86.

Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas em serviços externos, inclusive dentro do Município, por força das atribuições normais de seu cargo, com a utilização de veículo de sua propriedade para a sua locomoção, conforme regulamento a ser fixado por Decreto do Executivo. (Regulamentado pelo Decreto nº 27.343/2019)

Parágrafo único

A indenização de transporte somente poderá ser requerida pelo servidor quando a realização das despesas de que trata o "caput" deste artigo tiver sido previamente autorizada pela chefia imediata, sendo esta responsável pela decisão da necessidade ou não da realização dos serviços e da sua indenização.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 23, de 20 de dezembro de 1994.

Dos Auxílios

Art. 87.

Serão concedidos ao servidor municipal e/ou à família os seguintes auxílios:

I –

auxílio transporte;

II –

auxílio-funeral;

III –

auxílio-família; e

IV –

auxílio alimentação.

Subseção I

Do Auxílio-transporte

Art. 88.

O auxílio-transporte, na forma da legislação federal do vale-transporte, será devido ao servidor ativo, nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma e condições a serem estabelecidas em regulamento próprio, através de Decreto do Executivo, não estará sujeito a qualquer tributo, não servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para previdência e não se incorporará à remuneração, a qualquer título ou finalidade.

Subseção II

Do Auxílio-funeral

Art. 89.

Ao cônjuge ou, na falta deste, à pessoa que provar ter feito as despesas em virtude do falecimento do servidor, será concedida, a título de auxílio-funeral, a importância equivalente a duas vezes o valor do menor vencimento do serviço público municipal, independente do cargo ou da remuneração percebida pelo servidor falecido.

Parágrafo único

O pagamento será efetuado à vista da apresentação da certidão de Óbito pelo cônjuge ou pessoa a cujas expensas houver sido realizado o funeral, ou procurador legalmente habilitado.

Art. 90.

Em caso de falecimento do servidor fora do local de trabalho, inclusive no exterior, desde que a serviço, as despesas de transporte do corpo correrão à conta dos recursos do tesouro do Município.

Art. 91.

O auxílio-família é devido ao servidor ativo, inativo ou em disponibilidade.

Parágrafo único

Consideram-se dependentes econômicos do servidor, para efeito de percepção de auxílio-família:

I –

os filhos de qualquer condição, inclusive os enteados, até 14 (catorze) anos de idade, ou, se inválidos, de qualquer idade; e

II –

a mãe e o pai inválidos, sem renda própria.

Art. 92.

Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do auxílio-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento de aposentadoria.

Art. 93.

Quando o pai e a mãe forem servidores públicos o auxílio-família será concedido a ambos.

Art. 94.

Equiparam-se ao pai e à mãe os representantes legais dos incapazes e as pessoas a cuja guarda e manutenção estiverem confiados, por autorização judicial, os beneficiários do auxílio-família.

Art. 95.

O auxílio-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para previdência.

Art. 96.

Em caso de acumulação legal de cargos, o auxílio-família será pago em relação a apenas um deles.

Art. 97.

Cada cota de auxílio-família corresponderá a 5 % (cinco por cento) do menor vencimento do serviço público municipal.

Art. 98.

No caso de filho maior de 14 (catorze) anos, inválido ou incapaz para o trabalho, o valor do auxíliofamília corresponderá ao triplo do valor estabelecido no artigo anterior.

Art. 99.

O auxílio-família será devido ainda que o servidor não faça jus, no mês respectivo, a nenhum valor a titulo de remuneração ou provento.

Art. 100.

Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações:

I –

gratificação de função;

II –

gratificação de férias;

III –

gratificação por hora extraordinária de trabalho;

IV –

gratificação por hora-aula extraordinária;

V –

gratificação por trabalho noturno;

VI –

gratificação por atividade insalubre, perigosa ou penosa;

VII –

gratificação pelo exercício do cargo em escola ou classe de educação especial de educação ou reabilitação de excepcionais;

VIII –

gratificação de décimo-terceiro vencimento;

IX –

gratificação por encargos especiais.

§ 1º

As gratificações de que tratam os incisos III, V e VI integrarão o provento de aposentadoria, na forma prevista em lei.

§ 2º

As gratificações previstas nos incisos I, II, IV e IX, não integrarão o provento de inatividade.

§ 3º

A gratificação de que trata o inciso I, integrará o provento de aposentadoria, desde que percebida, em qualquer época, por um período igual ou superior a 60 (sessenta) meses, sendo que destes, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses continuados e ininterruptos, sob a égide do regime instituído por esta Lei Complementar.

Subseção III

Da Gratificação de Função

Art. 101.

A gratificação de função é vantagem acessória ao vencimento do servidor, não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de direção, chefia, assessoramento, assistência, coordenação e encarregancia, para cujo desempenho não se justifique a criação de cargos em comissão.

Art. 102.

As funções para as quais serão atribuídas gratificações, sua classificação, simbologia e valores serão estabelecidos em lei e regulamentação específica e serão atribuídas em consonância com o detalhamento dos órgãos e unidades de serviço da estrutura administrativa.

Art. 103.

O servidor não poderá exercer, simultaneamente, mais de uma função com percepção de gratificação, bem como receber cumulativamente vantagens pecuniárias da mesma natureza, salvo as exceções estabelecidas em lei.

Art. 104.

A gratificação de função não se incorporará à remuneração do servidor, sob qualquer hipótese.

Subseção IV

Da Gratificação de Férias

Art. 105.

Independentemente de solicitação, por ocasião das férias, será concedida ao servidor gratificação correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração percebida no mês em que se inicia o período de fruição.

§ 1º

No caso de acumulação legal de cargos, a gratificação de que trata este artigo será paga em relação a cada um deles.

§ 2º

A gratificação de que trata este artigo deverá ser paga integralmente e calculada sobre a remuneração do mês imediatamente anterior ao do início da fruição, excluídas as parcelas decorrentes de substituição e de pagamentos atrasados, compensando-se eventuais diferenças no mês subsequente.

§ 2º

A gratificação de que trata este artigo deverá ser paga integralmente, exceto quando se tratar de férias coletivas, cuja gratificação será paga proporcionalmente ao dias devidos de gozo, e calculada sobre a remuneração do mês imediatamente anterior ao do início da fruição, excluídas as parcelas decorrentes de substituição e de pagamentos atrasados, compensando-se eventuais diferenças no mês subsequente.

DA GRATIFICAÇÁO POR HORA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO

Art. 106.

Ao servidor será concedida gratificação por hora extraordinária de trabalho, calculada sobre as horas que excederem ao período normal de trabalho, até o máximo de 2 (duas) horas diárias, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.

Parágrafo único

Somente será permitido serviço em hora extraordinária para atender a situações excepcionais e temporárias, mediante autorização do Prefeito ou seu preposto.

Subseção V

Da Gratificação Por Hora-aula Extraordinária

Art. 107.

Ao ocupante de um único cargo efetivo de professor, poderá ser deferida hora-aula extraordinária, exclusivamente para atendimento a regência de classe, por um período não superior a 15 (quinze) dias, na forma a ser estabelecida em regulamento próprio, a ser baixado por Decreto do Executivo.

Art. 108.

A hora-aula extraordinária terá valor fixado em função do vencimento básico do cargo, não podendo exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da hora normal.

Parágrafo único

Na base de cálculo da hora-aula extraordinária e sobre o seu valor não incidirão quaisquer vantagens ou gratificações.

Subseção VI

Da Gratificação Por Trabalho Noturno

Art. 109.

Trabalho noturno é aquele executado entre as 20 (vinte) horas de um dia e as 6 (seis) horas do dia seguinte.

Art. 110.

Ao servidor cuja jornada de trabalho esteja total ou parcialmente compreendida no período indicado no artigo anterior, será concedida gratificação sobre as horas de trabalho noturno, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo sobre a hora diurna de trabalho.

Art. 111.

Será concedida gratificação por exercício em atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas ao servidor que execute atividade, ou que trabalhe com habitualidade em local insalubre, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, ou com esforço físico continuado.

Parágrafo único

A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade, far-se-á através de perícia, a cargo da área de saúde do Município, com a observancia da legislação federal pertinente.

Art. 112.

Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Art. 113.

O Município caracterizará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas e critérios de caracterização de insalubridade, os limites de tolerãncia aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor a esses agentes, podendo seguir legislação federal pertinente.

Parágrafo único

As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do servidor nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alergênicos ou incômodos.

Art. 114.

A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:

I –

com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

II –

com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

Art. 115.

O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do vencimento básico do servidor, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo.

Art. 116.

São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma de regulamentação própria, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem em contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

§ 1º

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento básico.

§ 2º

O servidor que pelas suas condições de trabalho tiver direito a dois dos adicionais previstos nesta Subseção, deverá optar por um deles.

Art. 117.

O direito do servidor à gratificação de insalubridade, de periculosidade ou de penosidade, cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Subseção e das normas expedidas ou adotadas pelo Município.

Art. 118.

Os materiais e substancias empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente, segundo a padronização internacional.

Parágrafo único

As unidades administrativas que mantenham as atividades previstas neste artigo afixarão nos setores de trabalho atingidos, avisos ou cartazes, com advertência quanto aos materiais e substâncias perigosas ou nocivas à saúde.

Art. 119.

O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício de atividade que exija esforço físico continuado, nos termos, condições e limites fixados em Regulamento.

Art. 120.

Haverá permanente controle da atividade de servidor em operação ou local considerado penoso, insalubre ou perigoso, instituindo o Município sistema interno próprio de controle e prevenção de acidentes e de medicina e segurança do trabalho.

Subseção VII

Da Gratificação Pelo Exercício do Cargo em Escola ou Classe de Educação Especial, de Educação ou Reabilitação de Excepcionais

Art. 121.

Será concedida ao integrante da carreira do Magistério, pelo exercício em atividade de educação e reabilitação de excepcionais, gratificação especial de até 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento básico, na forma e condições definidas no plano de carreira e regulamentos próprios.

§ 1º

Entende-se por exercício de educação ou reabilitação de excepcionais, a atividade ininterrupta de toda a jornada semanal de trabalho a que o servidor está sujeito, em contato direto com educando portador de deficiência, nas dependências de escola de educação especial.

§ 2º

O serviço prestado na sala de aula, ou nas demais dependências, integrante de escola não classificada exclusivamente como de educação especial, que atenda a alunos portadores de deficiência leve, não está compreendido no alcance do benefício de que trata esta subseção, mesmo que tida como classe especial, exceto o caso do respectivo professor dessa classe.

§ 3º

Para o exercício em atividade de educação ou reabilitação de excepcionais, será designado exclusivamente integrante da carreira do Magistério com habilitação específica para a atividade.

Subseção VIII

Da Gratificação de Décimo-terceiro Vencimento

Art. 122.

Ao servidor ativo, inativo e aos pensionistas será concedida gratificação de décimo-terceiro vencimento, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração ou provento, por mês de exercício no respectivo ano.

§ 1º

A gratificação de décimo-terceiro vencimento será paga até o dia 20 de dezembro de cada ano, calculada sempre sobre a remuneração ou provento desse mês, excluídas as parcelas decorrentes de substituição e de pagamentos atrasados, ressalvados os casos de proporcionalidade.

§ 2º

A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

§ 3º

Para efeito de proporcionalidade, o mês do falecimento do servidor, qualquer que tenha sido a data do Óbito, será considerado como integral.

Art. 123.

O servidor demitido não fará jus à gratificação de décimo-terceiro vencimento. Parágrafo único. No ato de exoneração a pedido, o servidor perceberá a gratificação de décimo-terceiro vencimento, proporcionalmente aos meses de efetive exercício durante o ano, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Art. 124.

No caso de acumulação legal de cargos, o servidor fará jus à percepção da gratificação de décimoterceiro vencimento em relação a cada um deles.

Subseção IX

Da Gratificação Por Encargos Especiais

Art. 125.

Ao servidor poderá ser atribuída gratificação por encargos especiais, decorrentes da participação em comissões ou grupos de trabalho regularmente instituídos, e pelo exercício temporário de atribuições específicas, adicionais às atribuições normais do cargo, na forma que regulamentação específica dispuser.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 23, de 20 de dezembro de 1994.

DAS FÉRIAS

Art. 126.

Todo servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um periodo de férias, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse.

§ 1º

Para cada período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício, contados sempre a partir da data da primeira investidura em cargo público, ou da data do retorno, em caso de licenças ou afastamentos que gerem interrupção na contagem de tempo para tal efeito.

§ 2º

As férias deverão ser obrigatoriamente usufruídas até 30 (trinta) dias antes do vencimento do terceiro período aquisitivo seguinte, de forma que não acumule o servidor o direito ao gozo de mais de 2 (duas) férias, em cuja circunstância um período de gozo prescreverá automaticamente.

§ 3º

É vedado faltar ao trabalho por conta de férias, bem como compensar faltas com dias subtraídos do período de férias a que fizer jus o servidor.

§ 4º

As férias não poderão ser fracionadas.

§ 5º

É vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço.

§ 6º

É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

§ 7º

0 abono de que trata o Parágrafo anterior deverá ser requerido até 30 (trinta) dias antes da data prevista para o inicio da fruição das férias.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 23, de 20 de dezembro de 1994.

Art. 127.

Após o decurso de cada período aquisitivo, o servidor terá direito a férias, na seguinte proporção:

I –

30 (trinta) dias consecutivos, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 5 (cinco) vezes, no período;

II –

24 (vinte e quatro) dias consecutivos, quando houver faltado de 6 (seis) a 14 (catorze) dias, no período;

III –

18 (dezoito) dias consecutivos, quando houver faltado de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) dias, no período; e

IV –

12 (doze) dias consecutivos, quando houver faltado de 24 (vinte e quatro) a 29 (vinte e nove) dias, no período.

Art. 128.

Não será considerada como falta, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do servidor em virtude das causas enumeradas no artigo 178.

Art. 129.

Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do período aquisitivo:

I –

tiver permanecido em licença por acidente em serviço ou licença para tratamento de saúde, por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos;

II –

tiver obtido licença para tratamento de saúde em pessoa da família, por período superior a 3 (três) meses, embora descontínuos;

III –

tiver usufruído de afastamento para cursos, por período superior a 6 (seis) meses;

IV –

tiver entrado em licença para tratar de interesses particulares, independente do tempo usufruído;

V –

tiver entrado em licença para desempenho de mandato classista.

§ 1º

Nos casos previstos no inciso III, considerar-se-ão usufruídas as férias nos períodos de recesso acadêmico ocorridos no prazo de duração do afastamento autorizado.

§ 2º

Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando, após a ocorrência de qualquer das condições previstas neste artigo, o servidor retornar ao serviço.

Art. 130.

Quando integrais, as férias do professor serão de 30 (trinta) dias consecutivos, usufruídos em período de recesso escolar, segundo o calendário elaborado de acordo com as normas previstas em lei.

§ 1º

Ao pessoal do Magistério aplicam-se, igualmente, todos os dispositivos deste Capítulo.

§ 2º

O órgão municipal de educação, baixará regulamento, prevendo a forma de utilização de professores que, em função de faltas ao trabalho, não façam jus ao período integral de férias.

§ 3º

É vedada a utilização de professores para qualquer outra atividade que não diga respeito às suas funções específicas.

Art. 131.

O servidor que opera direta e permanentemente com "raios X" e substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 15 (quinze) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.

Art. 131.

O servidor que opera direta e permanentemente com "raios X" e substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vime) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 23, de 20 de dezembro de 1994.

Parágrafo único

O servidor referido neste artigo fará jus à gratificação de férias, calculada proporcionalmente a cada período de férias que usufruir.

Art. 132.

As férias semente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública e comoção interna, devendo ser complementada a fruição tão logo cesse a causa da interrupção.

Art. 133.

Cada chefe de unidade administrativa organizará, até o mês de maio de cada ano, a escala de férias para o ano seguinte.

Parágrafo único

os servidores que exerçam cargo em comissão ou função de direção e chefia serão compreendidos na escala.

DAS LICENÇAS

CAPÍTULO IV

AFASTAMENTOS

Art. 165.

Mediante autorização formal da autoridade competente, o servidor poderá afastar-se do seu cargo efetivo, nos casos previstos no artigo 29 desta Lei e conforme trata este Capítulo.

Art. 166.

O afastamento para frequentar curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, na área de formação do cargo ou de interesse da administração municipal, previsto no inciso VI, do artigo 29, não poderá exceder a 6 (seis) meses, contínuos ou alternados, excetuados os casos de cursos a nível de mestrado ou doutorado, em que o afastamento poderá se estender até 2 (dois) anos, a critério exclusivo da autoridade competente, prorrogáveis uma única vez e, no máximo, por até mais 1 (um) ano, de modo que a duração total não poderá ultrapassar a 3 (três) anos.

Parágrafo único

A prorrogação prevista no "caput" deste artigo só poderá ser concedida após manifestação da chefia da unidade de lotação do servidor e mediante prova da necessidade dessa prorrogação e da regularidade do servidor mestrando ou doutorando perante o curso e a instituição promotora, à vista de declaração expedida pela mesma.

Art. 167.

O servidor que tiver sido beneficiado pelo afastamento a que se refere o inciso VI, do artigo 29, somente poderá obter autorização para outro, após:

I –

5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, quando se tratar de curso no exterior com período igual ou superior a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentos e sessenta) horas, com ônus para o Município;

II –

2 (dois) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, quando se tratar de curso no exterior com período igual ou superior a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentos e sessenta) horas, com ônus limitado, ou sem ônus;

III –

2 (dois) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, quando se tratar de curso no exterior com periodo inferior a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentos e sessenta) horas; e

IV –

2 (dois) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, quando se tratar de curso no território nacional com período igual ou superior a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentos e sessenta) horas.

Parágrafo único

Não serão analisados pedidos para frequentar curso de mestrado ou doutorado de servidores não estáveis e não efetivos.

Art. 168.

Ao servidor beneficiado pelos afastamentos a que se referem os inciso VI e VII, do artigo 29, não se permitirá exoneração, transferência, licença para tratar de assuntos particulares ou aposentadoria voluntária, antes de decorrido o prazo previsto neste artigo, ressalvada a hipótese de ressarcimento integral das despesas ocasionadas com o afastamento, corrigidas monetariamente:

I –

12 (doze) meses, se a duração do afastamento tiver sido igual ou inferior a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentos e sessenta) horas; e

II –

24 (vinte e quatro) meses, se a duração tiver sido superior a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentos e sessenta) horas.

Parágrafo único

No caso de aposentadoria voluntária, durante o período a que se refere este artigo, o ressarcimento poderá ser efetuado na forma prevista no artigo 78.

Do Afastamento à Disposição de Outro órgão ou Entidade

Art. 169.

No superior interesse da Administração Pública, fica facultado ao Executivo Municipal, em atendimento ao disposto no artigo 43 da Constituição do Estado do Paraná e na forma de artigo 84 da Lei Orgânica do Município, autorizar a cessão ou permuta de servidores a órgãos ou entidades do Município ou a órgãos Estaduais e Federais sediados no Município, por um período de 1 (um) ano, prorrogável ou não, desde que:

para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

em casos previstos em lei específica; e

nos casos decorrentes de convênios, acordos, ajustes, contratos ou protocolos de cooperação.

§ 1º

Na hipótese da alínea "a" deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.

§ 2º

Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, o servidor poderá ter exercício em outro órgão da Administração Municipal, direta ou indireta, que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.

§ 3º

Os integrantes da carreira do Magistério não poderão ser colocados à disposição de órgãos estranhos à Educação, para exercer atividades não relacionadas ao Ensino e à Pesquisa.

Do Afastamento Para Exercer Mandato Eletivo

Art. 170.

Ao servidor será concedido afastamento para exercício de mandato eletivo, com observância das seguintes disposições:

I –

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado do seu cargo;

II –

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;

III –

investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV –

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; e

V –

para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Do Afastamento Para Exercer Cargo em Comissão

Art. 171.

O servidor empossado em cargo em comissão será afastado do cargo efetivo de que é ocupante.

§ 1º

O servidor poderá optar pela percepção do vencimento do cargo em comissão ou pela percepção do vencimento do cargo efetivo.

§ 2º

Quando exonerado do cargo em comissão, o servidor retornará ao seu cargo de origem, automaticamente.

§ 3º

Enquanto ocupar cargo em comissão, o servidor fará jus a todas as vantagens inerentes ao seu cargo de carreira, como se nele permanecesse.

Art. 172.

O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargo em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, recebendo a remuneração desses cargos ou, por opção, a do cargo em comissão.

Parágrafo único

Havendo compatibilidade de horário em relação a um dos cargos de carreira e o exercício de cargo em comissão, poderá haver o exercicio de ambos, concomitantemente.

Seção IV

Dos Afastamentos Para Frequentar Curso de Pós-graduação, Aperfeiçoamento ou Atualização

Art. 173.

Mediante processo regular, na forma de regulamento próprio, poderá ser concedido afastamento ao servidor estável, matriculado em curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, a realizar-se fora da localidade onde exercer as atribuições do seu cargo.

§ 1º

O curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização deverá visar ao melhor aproveitamento do servidor no serviço público e guardar relação direta com as atribuições inerentes ao cargo efetivo por ele ocupado.

§ 2º

No caso de acumulação legal de cargos, quando o afastamento for julgado do interesse da administração, apenas no tocante a um deles, o servidor somente poderá afastar-se com perda dos vencimentos e vantagens do outro cargo.

§ 3º

Realizando-se o curso em Foz do Iguaçu, ou em outra cidade da circunvizinhança e de fácil acesso, em lugar do afastamento será concedida simples dispensa do expediente, pelo tempo necessário à frequência regular do curso.

§ 4º

Ao findar-se o período de afastamento concedido para o curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, o servidor deverá apresentar comprovação de frequência e aproveitamento no curso à que foi autorizado, unidade de recursos humanos, para fins de registro em seus apontamentos funcionais, sob pena de ressarcimento integral das despesas ocasionadas com o afastamento, corrigidas monetariamente.

§ 5º

Na concessão do afastamento de que trata este artigo, observar-se-á o disposto nos artigos 165 a 169.

Seção V

Do Afastamento Para Estudo ou Representação Oficial Determinado Pela Administração

Art. 174.

O servidor será afastado do exercício do seu cargo, sem prejuízo da remuneração e das vantagens e direitos inerentes ao cargo, para estudo ou representação oficial determinado pela administração, no exterior ou em qualquer parte do território nacional, pelo prazo correspondente.

CAPÍTULO V

DAS CONCESSÕES

Art. 175.

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público ausentar-se do serviço:

I –

por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, para doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;

II –

por 3 (três) dias, consecutivos, por motivo de:

casamento; e

falecimento de cônjuge, pais, filho(s), irmão ou pessoa que declaradamente viva sob sua dependência econômica;

III –

pelo tempo que despender no cumprimento de convocação para depor em juízo;

IV –

até 2 (dois) dias, consecutivos ou não, para o fim de se alistar como eleitor, nos termos da lei respectiva.

CAPÍTULO VI

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 176.

Computar-se-á, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado à Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município.

Art. 177.

A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Parágrafo único

Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para (um) ano quando excederem este número, para efeito da aposentadoria.

Art. 178.

Será considerado come de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

I –

férias;

II –

casamento, por 3 (três dias consecutivos);

III –

luto por falecimento de cônjuge, pais e filhos, por 3 (três) dias consecutivos;

IV –

convocação para o serviço militar;

V –

júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VI –

exercício de cargo ou função de governo ou administração, por designação da autoridade competente, inclusive autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações, instituídas e mantidas pelo poder público;

VII –

recesso escolar em que não tenha havido convocação formal para o trabalho, no ensino de 1º e 2º graus;

VIII –

exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

IX –

licença para tratamento de saúde;

X –

licença à servidora gestante;

XI –

licença à servidora adotante;

XII –

licença-paternidade;

XIII –

licença por motivo de doença em pessoa da família, até 180 (cento e oitenta) dias num decênio;

XIV –

licença para o exercício de mandato classista;

XV –

exercício de cargo em comissão;

XVI –

participação em programas de treinamento regularmente instituído pela Administração;

XVII –

faltas injustificadas, não excedentes a 5 (cinco) dias, durante um decênio;

XVIII –

licença para concorrer a cargo eletivo;

XIX –

afastamento à disposição de outro órgão ou entidade; e

XX –

doença de notificação compulsória, inclusive em pessoa da família.

Parágrafo único

É considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período compreendido entre a data do laudo que determinar o afastamento definitivo do servidor e a publicação da respectiva aposentadoria, desde que esse período não ultrapasse a 90 (noventa) dias.

Art. 179.

Contar-se-á para efeito de aposentadoria e disponibilidade, apenas:

I –

o tempo de serviço prestado ao município;

II –

do afastamento para exercer mandato eletivo;

III –

o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;

IV –

o tempo de serviço em atividade privada, vinculado à previdência social federal.

§ 1º

O tempo de serviço a que se refere o inciso I deste artigo não poderá ser contado com quaisquer acréscimos.

§ 2º

O tempo em que o servidor esteve aposentado ou em disponibilidade será apenas contado para nova aposentadoria ou disponibilidade.

§ 3º

será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.

§ 4º

É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista ou empresa pública.

CAPÍTULO VII

DO DIREITO DE PETIÇÁO

Art. 180.

É assegurado ao servidor público o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo.

Art. 181.

O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidí-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 182.

Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo único

O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

Art. 183.

Caberá recurso ao Conselho de Recursos Administrativos:

I –

do indeferimento do pedido de reconsideração; e

II –

das decisões sobre os recursos sucessivos interpostos.

Parágrafo único

O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais instancias.

Art. 184.

O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Art. 185.

O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

Parágrafo único

Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 186.

O direito de requerer prescreve:

I –

em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; e

II –

em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

§ 1º

O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.

§ 2º

Ocorrerá a decadência da pretensão que não for reclamada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do ato de origem.

Art. 187.

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Parágrafo único

Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.

Art. 188.

A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Art. 189.

Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor público ou a procurador por ele constituído.

Art. 190.

A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Art. 191.

Os prazos estabelecidos neste capítulo são improrrogáveis, salvo circunstâncias supervenientes devidamente justificadas.

TÍTULO IV

DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL

DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA

Disposições Gerais

Art. 192.

O Município promoverá o bem-estar social dos seus servidores públicos e de suas famílias.

Art. 193.

A previdência social do servidor municipal abrange:

I –

aposentadoria;

II –

pensão; e

III –

seguro.

Art. 194.

A previdência e a assistência, sob qualquer forma, serão prestadas por sistema de previdência municipal, ao qual será filiado obrigatoriamente o servidor, com contribuição deste e do Município, para custeio do mesmo.

Art. 195.

O sistema e os planos de serviços previdenciários e assistenciais e os percentuais das contribuições de que trata este capítulo serão definidos por lei especial, observadas as Disposições Transitórias deste Estatuto.

Da Aposentadoria

Art. 196.

O servidor será aposentado:

I –

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando a mesma for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, avaliadas por junta médica oficial, e proporcionais nos demais casos;

II –

compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; e

III –

voluntariamente:

aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;

aos 30 (trinta) anos de efetive exercício em funções de Magistério, se professor ou especialista em educação, e aos 25 (vinte e cinco), se prolesseta ou especialista em educação, com proventos integrais;

aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; e

aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Parágrafo único

Nos casos de exercício de atividade profissional considerada insalubre ou perigosa, que enseje aposentadoria especial, definida em lei federal, a aposentadoria de que trata o inciso III, alineas "a" e "d", deste artigo, observará o disposto na legislação específica.

Art. 197.

A aposentadoria compulsória será automatica, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

Art. 198.

A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

Parágrafo único

A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 199.

No caso de aposentadoria voluntária, o servidor aguardará em exercício, ou dele legalmente afastado, a publicação do ato respectivo.

Parágrafo único

No caso de aposentadoria compulsória, o servidor será dispensado do comparecimento ao serviço, a partir da data em que completar a idade-limite.

Art. 200.

Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens de caráter geral posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da legislação regulamentadora.

Parágrafo único

os reajustes de que tratam este artigo resguardam, de ofício, ao servidor inativo, a melhor retribuição, independentemente de opção manifestada no ato da aposentadoria.

Art. 201.

Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço da remuneração da atividade, nem ao valor do menor vencimento do Município.

Art. 202.

O provento de aposentadoria compoem-se do valor do vencimento básico do cargo do servidor em atividade acrescido este das vantagens que lhe são incorporáveis por força desta Lei, calculados integral ou proporcionalmente, conforme cada caso.

Da Pensão

Art. 203.

Pensão é o benefício devido aos dependentes do servidor, em Virtude de sua morte.

Art. 204.

O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite a ser estabelecido na lei do plano de seguridade social do Município.

Parágrafo único

As pensões devidas aos beneficiários legais do servidor serão revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens de caráter geral concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função, na forma da lei que venha regulamentar, a concessão do benefício da pensão.

Seção IV

Do Seguro de Vida

Art. 205.

O servidor público municipal contribuirá para um seguro de vida, com valor da apólice reajustável periodicamente.

Art. 206.

O seguro de vida deverá garantir, por morte do servidor, o pagamento de um pecúlio aos seus beneficiários.

Seção V

Da Assistência

Art. 207.

Entre as formas de assistência incluem-se programas de higiene e segurança e prevenção de acidente nos locais de trabalho.

§ 1º

A assistência médica será prestada diretamente e à conta do Sistema Único de Saúde, e nos seus termos, do qual o Município, Autarquias e Fundações, instituídas e mantidas, fazem parte.

§ 2º

A assistência médica será prestada com a amplitude que as condições locais e os recursos próprios permitirem.

TÍTULO V

DO REGIME DISCIPLINAR

DOS DEVERES

Art. 208.

São deveres do servidor público:

I –

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II –

ser leal às instituições a que servir;

III –

observar as normas legais e regulamentares;

IV –

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V –

atender com presteza:

ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e

às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI –

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII –

zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII –

guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

IX –

manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X –

ser assíduo e pontual ao serviço;

XI –

tratar com urbanidade as pessoas; e

XII –

representar contra ilegalidade, abuso do poder, ato omissivo ou comissivo.

Parágrafo único

A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior contra a qual é formulada.

DAS PROIBIÇÕES

Art. 209.

Ao servidor público é proibido:

I –

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II –

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III –

recusar fé a documentos públicos;

IV –

opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processos ou execução de serviços;

V –

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI –

referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;

VII –

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de cargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;

VIII –

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

IX –

participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, e, nessa qualidade, transacionar com o Município;

X –

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais do cônjuge ou companheiro, nos termos desta Lei, e parente até o segundo grau;

XI –

receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XII –

praticar usura sob qualquer de suas formas;

XIII –

proceder de forma desidiosa;

XIV –

cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XV –

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividade particular; e

XVI –

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Art. 210.

É lícito ao servidor público criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

DA ACUMULAÇÃO

Art. 211.

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:

a de 2 (dois) cargos privativos de professor;

a de 1 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico; e

a de 2 (dois) cargos privativos de médico.

§ 1º

Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja compatibilidade de horário.

§ 2º

A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados e dos Municípios.

Art. 212.

O servidor público não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Parágrafo único

O servidor público que estiver participando de órgão de deliberação coletiva quando de avaliação de desempenho, ficará desta dispensado, recebendo o mérito necessário para o recebimento do respectivo benefício funcional.

Art. 213.

O servidor aposentado, quando no exercício de mandato eletivo ou de cargo em comissão, poderá perceber a remuneração dessa atividade cumulativamente com os proventos de aposentadoria.

Art. 214.

Verificada, em processo administrativo, a existência de acumulação ilícita, o servidor será obrigado a optar por um dos cargos, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da comunicação.

§ 1º

Não procedendo a opção, no prazo estipulado neste artigo, será suspenso o pagamento de ambos os cargos.

§ 2º

Provada má-fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e restituirá o que tiver recebido indevidamente, atualizado monetariamente.

Art. 215.

As acumulações serão objeto de exame e parecer, em cada caso, para efeito de nomeação para cargo ou função pública, e sempre que houver interesse da administração.

Art. 216.

Ressalvado o caso de substituição, o servidor não pode receber, simultaneamente, mais de uma função de chefia, bem como receber, cumulativamente, vantagens pecuniárias da mesma natureza.

Art. 217.

Não se compreende na proibição de acumular a percepção:

I –

conjunta, de pensão civil e militar;

II –

de pensões com vencimento básico ou remuneração;

III –

de pensões com vencimento básico de disponibilidade ou proventos de aposentadoria;

IV –

de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis; e

V –

de proventos com vencimento básico ou remuneração, nos casos de acumulação legal.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 218.

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 219.

A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 1º

A indenização de prejuízo causado ao erário poderá ser liquidada na forma prevista no artigo 78.

§ 2º

Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor público perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

§ 3º

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 220.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade.

Art. 221.

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 222.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 223.

A responsabilidade civil ou administrativa do servidor público será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 224.

São penalidades disciplinares:

I –

advertência;

II –

suspensão;

III –

demissão;

IV –

destituição de cargo em comissão; e

V –

cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Art. 225.

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os ascendentes funcionais.

Parágrafo único

A destituição de função de chefia terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever.

Art. 226.

A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 209, incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna.

Art. 227.

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa dias).

§ 1º

O servidor suspenso perderá básico e rodas as vantagens pessoais decorrentes do cargo.

§ 2º

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 228.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo único

o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Art. 229.

A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I –

crime contra a administração pública;

II –

abandono de cargo;

III –

inassiduidade habitual;

IV –

improbidade administrativa;

V –

incontinência pública e conduta escandalosa;

VI –

insubordinação grave em serviço;

VII –

ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII –

aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX –

revelação de segredo apropriado em razão do cargo;

X –

lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

XI –

corrupção;

XII –

acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII –

transgressão do artigo 209, incisos X a XV;

XIV –

condenação criminal irrecorrível, igual ou superior a dois (2) anos, em crime comum;

XV –

embriaguez habitual em serviço.

Art. 230.

A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para opção.

Art. 231.

A demissão nos casos dos incisos IV, VIII, X XI do artigo 229 implica na indisponibilidade dos bens do servidor e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 232.

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor público ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Art. 233.

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

Art. 234.

O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 235.

As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I –

pelo Prefeito Municipal, as de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;

II –

pelo Secretário Municipal ou autoridade equivalente, a de suspensão;

III –

pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência; e

IV –

pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

Art. 236.

A demissão por infringência do artigo 229, incisos X, e a destituição de função prevista no inciso IV do artigo 224, incompatibilizam o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública municipal, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos.

Parágrafo único

Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do artigo 229, incisos I, IV, VIII, X e XI.

Art. 237.

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar provado que o inativo, quando em atividade, ou o servidor em disponibilidade, cometeu falta punível com pena de demissão.

§ 1º

Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado, de acordo com os dispositivos desta Lei.

§ 2º

A cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, fundamentada no disposto no "caput" deste artigo, caracteriza pena de demissão.

Art. 238.

A ação disciplinar prescreverá:

I –

em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade e destituição de função;

II –

em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; e

III –

em 1 (um) ano, quanto à advertência.

§ 1º

O prazo de prescrição começa a fluir da data em que o ato impugnado foi praticado.

§ 2º

Os prazos de prescrição previstos em lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.

§ 4º

Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a fluir à partir do dia em que cessar a interrupção.

TÍTULO VI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISÃO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 23, de 20 de dezembro de 1994.

DA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE

Art. 239.

O processo administrativo é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Art. 240.

A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público municipal, ou de faltas funcionais, é obrigada, sob pena de se tornar corresponsável, a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Parágrafo único

A apuração poderá ser efetuada:

I –

de modo sumário, se o caso configurado for passível de aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 224, quando a falta confessada, documentalmente provada ou manifestamente comprovada;

I –

de modo sumário, se o caso configurado for passível de aplicação de penalidade prevista no Inciso I, do artigo 224 e no Inciso lI do mesmo artigo, por reincindência de infração, quando a falta for confessada, documentalmante provada ou manifestamente comprovada;

II –

através de sindicância, como condição preliminar à instauração de processo administrativo, em caráter obrigatório, nos casos cujo enquadramento ocorra nos incisos II a V, também do artigo 224; e

II –

através de sindicância, em caráter obrigatório, se o caso configurado for passível de penalidade prevista no Inciso II, do artigo 224;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 23, de 20 de dezembro de 1994.

III –

por meio de processo administrativo, sem preliminar, quando a falta enquadravel em um dos dispositivos aludidos no inciso anterior for confessada, documentalmente provada ou manifestamente comprovada.

III –

por meio de processo administrativo quando a falta, enquadrável em um dos incisos III, IV e V, do Artigo 224, for confessada, documantalmente provada ou manifestamente comprovada. Se essas condições não forem caracterizadas, abrir-se-á sindicância, como condição preliminar à instauração do processo administrativo consequente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 23, de 20 de dezembro de 1994.

Art. 241.

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade, devidamente circunstanciada.

Parágrafo único

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto,

Art. 242.

Da sindicância instaurada pela autoridade poderá resultar:

I –

arquivamento do processo;

II –

aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; e

III –

abertura de inquérito administrativo,

Art. 243.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único

O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

DA SINDICÂNCIA

Art. 244.

A sindicância será instaurada por solicitação do Secretário Municipal da unidade administrativa a que estiver subordinado o servidor, podendo constituir-se em peça ou fase do processo administrativo respectivo.

Art. 245.

Promoverá a sindicância uma comissão designada pela autoridade nomeante de cada poder e órgãos da administração municipal, composta de 3 (três) servidores, de reconhecida experiência administrativa e funcional.

§ 1º

Ao designar a comissão, a autoridade indicará, dentre seus membros, o respectivo presidente.

§ 2º

A comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um de seus membros, sem prejuízo do seu direito de voto.

§ 3º

Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Art. 246.

A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo do expediente aos trabalhos da sindicância.

Art. 247.

A sindicância administrativa deverá ser iniciada dentro de 3 (três) dias, contados da data da portaria designatória dos membros da comissão, e concluída no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis.

Art. 248.

A comissão deverá ouvir as pessoas que tenham conhecimento ou que possam prestar esclarecimentos a respeito do fato, bem como preceder a todas as diligências que julgar convenientes à sua elucidação.

Art. 249.

Ultimada a sindicância, remeterá a comissão, à autoridade que a instaurou, relatório conclusivo que configure o fato, indicando o seguinte:

I –

se é irregular ou não; e

II –

caso seja, quais os dispositivos legais violados e se há presunção de autoria.

Parágrafo único

O relatório não deverá propor qualquer medida, excetuada a abertura de inquérito administrativo, limitando-se a responder aos quesitos deste artigo.

Art. 250.

Decorrido o prazo do artigo 247, sem que seja apresentado o relatório, a autoridade competente deverá responsabilizar os membros da comissão.

Art. 251.

A autoridade competente deverá pronunciar-se sobre a sindicância, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da data do recebimento no relatório.

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 252.

São competentes para determinar a instauração de processo administrativo, além do Chefe do Executivo, o Secretário Municipal ou o dirigente de órgão da administração direta, autárquica e fundacional.

Parágrafo único

O processo precederá sempre a aplicação das penas de advertência, suspensão, destituição de cargo em comissão ou função de chefia, demissão, cassação de aposentadoria e cassação de disponibilidade, ressalvado o disposto no inciso I, do parágrafo único, do artigo 240.

Art. 253.

O processo de inquérito será conduzido por comissão especial, composta de 3 (três) servidores públicos, dos quais a maioria servidores de carreira, designados pela autoridade competente, que indicará dentre eles o seu presidente.

Art. 254.

A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.

Art. 255.

O processo administrativo inicia-se com a publicação do ato que constituir a comissão e compreenderá:

I –

inquérito administrativo; e

II –

julgamento do feito.

Do Inquérito

Art. 256.

O inquérito administrativo obedecerá o princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 257.

O relatório da sindicância integrará o inquérito administrativo, como peça informativa da instrução do processo.

Parágrafo único

Na hipótese de o relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público, para abertura do inquérito, independentemente da imediata instauração do processo administrativo.

Art. 258.

O prazo para conclusão do inquérito não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 1º

Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

§ 2º

As reuniões da comissão serão registradas em atas, que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 259.

Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 260.

É assegurado ao servidor público o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1º

O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 2º

Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 261.

As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

Parágrafo único

Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 262.

O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo licito à testemunha trazê-lo por escrito.

§ 1º

As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2º

Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 263.

Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 260 e 261.

Parágrafo único

No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

Art. 264.

Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Parágrafo único

O incidente da sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

Art. 265.

Tipificada a infração disciplinar, será elaborada a peça de instrução do processo, com a indiciação do servidor público.

§ 1º

O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

§ 2º

Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

§ 3º

O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

§ 4º

No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia do mandado de citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação.

Art. 266.

O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

Art. 267.

Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Município, para apresentar defesa.

Parágrafo único

Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.

Art. 268.

Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 1º

A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa dativa.

§ 2º

Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um defensor dativo.

Art. 269.

Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 1º

O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor público.

§ 2º

Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Art. 270.

O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

Do Julgamento

Art. 271.

No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 1º

Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

§ 2º

Havendo mais de 1 (um) indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

§ 3º

Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, o julgamento caberá ao Prefeito Municipal.

Art. 272.

O Julgamento acatará o relatório da comissão de inquérito, salvo quando contrário às provas dos autos.

Parágrafo único

Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor público de responsabilidade.

Art. 273.

Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenar a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.

§ 1º

O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

§ 2º

A autoridade julgadora que der causa à prescrição, de que trata o artigo 247, será responsabilizada na forma do Capitulo IV, do título V, desta Lei.

Art. 274.

Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor público.

Art. 275.

Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo administrativo será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando transladado na repartição.

Art. 276.

O servidor público que responde a processo administrativo só poderá ser exonerado, a pedido, do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Da Revisão do Processo

Art. 277.

O processo administrativo poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 1º

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor público, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

§ 2º

No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Art. 278.

No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 279.

A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.

Art. 280.

O requerente da revisão encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo administrativo.

Parágrafo único

Recebida a petição, o dirigente do órgáo ou entidade providenciará a constituição de comissão, na forma prevista no artigo 245 desta Lei.

Art. 281.

A revisão correrá em apenso ao processo originário.

Parágrafo único

Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

Art. 282.

A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 283.

Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão de inquérito.

Art. 284.

O julgamento caberá:

I –

ao Prefeito Municipal, quando do processo revisto houver resultado penalidade de demissão ou cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, ou nos casos em que ocorreu a destituição de cargo em comissão ou função de chefia; e

II –

ao Secretário Municipal ou autoridade equivalente, quando houver resultado penalidade de advertência ou de suspensão.

§ 1º

O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar

§ 2º

Concluídas as diligências, será renovado o prazo para julgamento.

Art. 285.

Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos atingidos, exceto quanto à destituição de cargo em comissão, hipótese em que ocorrerá apenas a conversão da penalidade em demissão.

Parágrafo único

Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

TÍTULO VII

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Art. 286.

Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal por tempo determinado, observados os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 1º

Para os efeitos deste artigo, será considerado de excepcional interesse público o atendimento dos serviços que, por sua natureza, tenham características inadiáveis e deles decorram prejuízos à vida, à segurança, à subsistência e à educação da população.

§ 2º

A admissão para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público extingue-se automaticamente pelo decurso do prazo de duração pelo qual foi celebrada, sem qualquer outra formalidade.

Art. 287.

Consideram-se como de excepcional interesse público as admissões que visem a:

I –

atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços, durante o pariodo de vigência dos mesmos;

II –

execução de programas especiais de trabalho, instituídos por decreto do Poder Executivo, para atender necessidades conjunturais que demandem atuação do Município;

III –

serviços de funções técnicas sem correspondência com as funções existentes no Plano de Cargos e Vencimentos do Município, ou, caso existentes, revelem-se insuficientes ou inadequadas;

IV –

atender a necessidades relacionadas a colheita e armazenamento de safras, bem como tratos culturais e fitossanitários indispensáveis ao desenvolvimento das culturas agrícolas;

V –

atender ao suprimento imediato de docentes em sala de aula e pessoal especializado em saúde, exclusivamente nos casos de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 7 (sete) dias, licença à gestante, aposentadoria, demissão, exoneração e falecimento;

VI –

serviços que, em razão de sua transitoriedade ou urgência para evitar perecimento ou insuficiência na prestação de serviço público, não permitem, em tempo hábil, a realização de concurso público; e

VII –

casos que configurem estado de calamidade pública ou eventos que afetem a prestação dos serviços públicos, parcial ou totalmente.

Art. 288.

As admissões de que trata este Título, terão dotação orçamentária específica e serão feitas pelo prazo máximo de até 12 (doze) meses, proibida a recontratação da mesma pessoa, ainda que para serviços diferentes. (a expressão: "proibida a recontratação da mesma pessoa, ainda que para serviços diferentes", foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos de Incidente Declaratório de Inconstitucionalidade nº 564.187-6/01)

Art. 289.

A admissão será precedida de teste seletivo simplificado, através de procedimento administrativo de recrutamento e seleção, aberto ao público a que se destina, com publicação na Imprensa Oficial do Município, nas condições estabelecidas em edital, exceto nas hipóteses previstas nos incisos VI e VII, do artigo 287.

Parágrafo único

A admissão somente será realizada após a comprovação de estado de saúde, mediante laudo de perícia médica expedido pelo sistema pericial do Município.

Art. 290.

As autorizações para admissões serão deferidas pelo Chefe do Poder Executivo, ouvidos os órgãos competentes, publicadas na Imprensa Oficial do Município e registradas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 291.

É vedado o desvio de função de pessoa admitida na forma deste título, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade da autoridade solicitante da admissão.

Art. 292.

Nas admissões por tempo determinado, serão observados os níveis salariais iniciais de cada cargo, constantes do Quadro Geral de Empregos e as vagas disponíveis.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

DO MAGISTÉRIO

Art. 293.

A jornada de trabalho do membro do magistério será 20 (vinte) horas semanais, de acordo com a carga horária curricular dos estabelecimentos de ensino, observada regulamentação específica a ser baixada por Decreto do Executivo.

Parágrafo único

Para atender as necessidades de ensino, as cargas horárias estabelecidas neste artigo poderão ser ultrapassadas, remunerando-se jornada excedente da jornada normal proporcionalmente aos valores do vencimento padrão do cargo.

DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 294.

Fica criado o Conselho de Recursos Administrativos, tendo como atribuições as atividades relativas ao contencioso de segunda instância administrativa de questões inerentes aos Recursos Humanos do Município; o julgamento de controvérsias entre a Prefeitura e seus funcionários; a apresentação de sugestões para o aperfeiçoamento do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Município; a interpretação, em conjunto com a área jurídica da Prefeitura, de direitos e normas instituídas nesta Lei; pronunciar-se em outras questões correlatas.

Art. 295.

O Conselho de Recursos Administrativos será composto de 5 (cinco) membros, sendo os titulares da Procuradoria Jurídica e da Secretaria de Administração, ou seus prepostos, como membros natos, e 3 (três) representantes dos servidores, escolhidos e indicados pelos órgãos representativos da classe.

Parágrafo único

O Conselho de Recursos Administrativos será presidido pelo titular da Procuradoria Geral do Município, que terá voto de qualidade, e secretariado por um servidor público, que será por este convocado.

Art. 296.

O mandato dos membros indicados será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Parágrafo único

No caso de ocorrência de vaga, o novo membro então designado completará o mandato do substituído.

Art. 297.

Os membros exercerão seus mandatos gratuitamente e seus serviços serão considerados relevantes para o Município.

Art. 298.

Competirá ao Presidente do Conselho de Recursos Administrativos:

I –

convocar as reuniões e presidi-las;

II –

representar o Conselho de Recursos Administrativos;

III –

executar as medidas aprovadas por seus membros;

IV –

exercer o voto de qualidade, em caso de empate nas decisões;

V –

apresentar, anualmente, ao Prefeito, relatório das atividades exercidas e sugestões para o seu aperfeiçoamento; e

VI –

decidir, com o concurso de seus membros, os casos omissos.

Art. 299.

Competirá aos membros do Conselho de Recursos Administrativos:

I –

através da maioria absoluta de seus membros, convocar reuniões extraordinárias sempre que entenderem necessárias;

II –

votar e ter assegurado o direito de transcrição em ata de voto vencido; e

III –

apresentar sugestões.

Art. 300.

Competirá à Secretaria Executiva:

I –

convocar suplentes sempre que necessário;

II –

organizar a pauta das reuniões;

III –

elaborar as atas e manter sob a sua guarda os livros de Atas de Reuniões;

IV –

manter os serviços de secretaria;

V –

apresentar ao Presidente, anualmente, com a necessária antecedência, súmulas das atividades da secretaria;

VI –

proceder ao sorteio de relator para o exame de recursos e outros atos;

VII –

elaborar ofícios de convocação de reuniões; e

VIII –

receber recursos interpostos, protocolados.

Art. 301.

As reuniões serão ordinárias e extraordinárias.

§ 1º

As reuniões ordinárias, para o exame e julgamento de recursos, serão realizadas semanalmente, na sede da Prefeitura, até o máximo de 4 (quatro) reuniões mensais.

§ 2º

As extraordinárias, sempre que houver motivo relevante e mediante convocação.

Art. 302.

O Conselho de Recursos Administrativos, tanto nas reuniões ordinárias como extraordinárias, só poderá apreciar a matéria especificamente constante da convocação.

Art. 303.

As deliberações serão tomadas por maioria de votos, assegurando ao membro divergente a inclusão das razões de voto vencido na ata de julgamento.

Art. 304.

Os recursos serão dirigidos ao Presidente do Conselho, através da Secretaria Executiva.

Art. 305.

Recebido o recurso, a Secretaria Executiva, procederá ao sorteio do membro-relator e, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, encaminhará o processo ao mesmo.

Art. 306.

No prazo de 10 (dez) dias, o membro relator elaborará relatório e parecer e pedirá inclusão do processo na pauta de julgamento.

Art. 307.

Sempre que necessário, o mesmo relator poderá converter o processo em diligência, solicitando informações de quaisquer órgãos da Administração, os quais deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, atender à solicitação.

Art. 308.

As reuniões ordinárias serão públicas e a parte, por si ou advogado, terá direito ao uso da palavra, por 10 (dez) minutos, para sustentar as razões do recurso.

Art. 309.

As decisões do Conselho serão recorríveis ao Prefeito Municipal -- em última instância -- por escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação da decisão em segunda instância.

Art. 310.

O Conselho de Recursos Administrativos elaborará regulamento próprio e será aprovado por ato do Prefeito.

Art. 311.

As resoluções do Conselho de Recursos Administrativos serão, obrigatoriamente, publicadas em órgãos de imprensa oficial do Município.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

DA PREVIDÊNCIA E DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

Art. 312.

No prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência desta lei complementar, o Poder Executivo Municipal encaminhará para apreciação da Câmara de Vereadores, projeto de lei dispondo sobre o sistema de seguridade Social do Município de Foz do Iguaçu e de seus servidores e administração dos recursos destinados ao custeio das aposentadorias e pensões.

Art. 313.

Para o custeio dos benefícios de aposentadorias e pensões, ficam instituídas, na forma do Parágrafo único, do artigo 149 da Constituição Federal as seguintes alíquotas de contribuição:

I –

dos segurados, abrangidos pelo regime instituído por esta Lei Complementar, alíquota de 8% (oito por cento) sobre a remuneração, excetuados os valores não tributáveis;

II –

das entidades integrantes do Sistema Municipal de Seguridade social e abrangidas pelo Regime Jurídico único, alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da folha de pagamento, excetuados os valores não tributáveis.

Art. 314.

Até a instituição do Sistema de Seguridade Social e da adoção da forma jurídica para administração dos recursos, os valores de contribuição decorrentes do atendimento do disposto no artigo anterior serão depositados em conta corrente vinculada à sua finalidade, em agência bancária oficial, e aplicados no mercado financeiro, em poupança ou fundo que garanta a melhor rentabilidade.

§ 1º

Os depósitos de que trata este artigo deverão ser efetuados até o 5º (quinto) dia útil seguinte àquele em que se der o desconto das contribuições dos segurados.

§ 2º

A falta de recolhimento, na época própria, conforme definido no parágrafo anterior, das contribuições devidas e destinadas ao depósito vinculado, sujeitará a entidade faltosa do sistema aos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária plena, além da multa de 10% (dez por cento) do valor do débito.

§ 3º

Após 60 (sessenta) dias, a omissão de pagamento, além das penalidades previstas no Parágrafo anterior, será punida com a pena do crime de apropriação indébita, considerando-se pessoalmente responsável o titular do órgáo público respectivo e solidários, gerentes, diretores ou administradores das entidades abrangidas pelo regime administrativo próprio.

§ 4º

A conta vinculada de que trata o "caput" deste artigo poderá ser movimentada, além dos depósitos, apenas por ocasião da transferência dos recursos para o sistema definitivo.

Art. 315.

No prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses após a vigência desta Lei Complementar, o Município contratará a realização de cálculo atuarial para verificação da expectativa de benefícios beneficiários que deverão correr a conta das contribuições específicas, bem como determinar as alíquotas definitivas de contribuição.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 23, de 20 de dezembro de 1994.

Da Transposição e do Enquadramento Funcional

Art. 316.

Os empregos públicos e/ou funções ocupados pelos servidores incluídos no regime jurídico único ora instituído, criados pelas Leis nº 1.581 e 1.582, ambas de 26 de junho de 1991 e suas alterações posteriores, ficam transformados em cargos, na data da vigência desta Lei.

Art. 317.

Ficam submetidos ao regime jurídico desta Lei, na qualidade de servidores públicos da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, todos aqueles que a partir de então venham a ser nomeados nos moldes aqui estabelecidos, e todos aqueles que na data da publicação desta Lei, atendam o estabelecido neste Capítulo e no seguinte, exceto os contratados por prazo determinado.

§ 1º

Ficam transformados os contratos individuais de trabalho, cujos empregos e funções públicas foram alcançados, na forma do artigo seguinte, assegurando-se aos respectivos ocupantes a continuidade do tempo de serviço para todos os efeitos de direito.

§ 2º

O regime jurídico desta Lei é extensivo à Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.

§ 2º

O regime jurídico desta Lei abrangerá, além da administração direta, o Poder Legislativo, as fundações e autarquias instituídas pelo Município.

Art. 318.

Os ocupantes de cargos ou empregos públicos pertencentes ao Sistema de Carreira da Prefeitura instituído pelas Leis nº 1.581 e 1.582, ambas de 26 de junho de 1991, ficam, por este provimento, autorizados a ocuparem, por transposição, os cargos decorrentes da transformação prevista no artigo 316.

Art. 319.

Os servidores públicos municipais até então regidos pela Lei Municipal Complementar Nº 1, de 26 de abril de 1990, ficam amparados pelos dispositivos desta Lei, automaticamente, mantidas as ressalvas e a situação funcional alcançada.

Art. 320.

Os servidores públicos municipais, ativos e inativos, com regime de trabalho decorrente do disposto na Lei Nº 6.174/70 (Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná) e legislação complementar, serão regidos pelas disposições desta Lei Complementar, excetuando-se os aspectos previdenciários e de contribuição para sistema de previdência próprio.

Parágrafo único

Os servidores referidos no "caput" deste artigo terão seus benefícios, pensões e proventos custeados diretamente pelo Tesouro Municipal, através de seus respectivos órgãos.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS