Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º.

O Código Tributário Municipal cria os seguintes tributos:

I –

os impostos:

sobre a propriedade predial e territorial urbana;

sobre serviços de qualquer natureza;

sobre transmissão de propriedade "inter-vivos".

II –

as taxas:

decorrentes do exercício do poder de polícia;

decorrentes de serviços públicos.

III –

a contribuição para custeio da iluminação pública.

IV –

a contribuição de melhoria.

Art. 3º.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I –

a denominação e demais características formais adotadas pela Lei;

II –

a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 5º.

Em âmbito municipal, tributos são: impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição para custeio da iluminação pública.

VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 6º.

Somente por meio de Lei pode-se estabelecer:

I –

a instituição de tributo, ou a sua extinção;

II –

a majoração de tributo, ou a sua redução;

III –

a definição do fato gerador e o sujeito passivo da obrigação tributária principal;

IV –

a fixação de alíquota de tributo e da sua base de cálculo;

V –

a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI –

as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º

Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º

Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 7º.

O Poder Executivo Municipal, ao regular as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, deverá observar:

I –

as normas constitucionais vigentes;

II –

as normas gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional e na legislação federal;

III –

as disposições desta Lei e demais leis municipais.

Parágrafo único

O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão às disposições das leis, em função ou por determinação das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:

I –

dispor sobre matéria não tratada em lei;

II –

acrescentar ou ampliar disposições legais;

III –

suprimir ou limitar disposições legais;

IV –

interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.

Art. 8º.

São normas complementares das leis:

I –

os decretos;

II –

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

III –

as decisões dos órgãos singulares ou colegiados da jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

IV –

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

V –

os convênios celebrados pelo Município com a União e o Estado do Paraná.

Parágrafo único

A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Art. 9º.

A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvadas as disposições do Livro Segundo, Título I, Capítulo II, do Código Tributário Nacional.

Art. 10.

A legislação tributária do Município vigora, no País, dentro dos limites de seu território, e fora do respectivo território, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade, os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

Art. 11.

Nenhum tributo poderá ser lançado ou arrecadado sem que a lei que o institua ou o majore, esteja com plena eficácia no início do respectivo exercício.

Art. 12.

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

I –

que instituem ou majoram tais impostos;

II –

que definam novas hipóteses de incidência;

III –

que extinguem ou reduzam isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

Art. 13.

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 24 desta Lei.

Art. 14.

A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I –

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II –

tratando-se de ato não definitivamente julgado:

deixe de defini-lo como infração;

quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Art. 15.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I –

a analogia;

II –

os princípios gerais de direito tributário;

III –

os princípios gerais de direito público;

IV –

a eqüidade.

§ 1º

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 2º

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Art. 16.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Art. 17.

A lei tributária não pode alterar definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar competências tributárias.

Art. 18.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I –

suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II –

outorga de isenção;

III –

dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Art. 19.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I –

à capitulação legal do fato;

II –

à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

III –

à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV –

à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

TÍTULO II

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20.

A obrigação tributária é principal e acessória.

§ 1º

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º

A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º

A obrigação acessória, pelo simples ato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

Art. 21.

Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis facilitarão, por todos os meios, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Pública Municipal, ficando especialmente obrigados a:

I –

apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios de obrigação tributária, segundo as normas desta Lei e dos regulamentos fiscais;

II –

comunicar à Fazenda Municipal dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;

III –

conservar e apresentar à Fazenda, quando solicitado, qualquer documento que de algum modo se refira a operações de situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como um comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;

IV –

prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo da Fazenda, refiram-se a fato gerador de obrigação tributária.

V –

mencionar o domicílio tributário nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devem apresentar à Fazenda Municipal, devendo os contribuintes inscritos comunicar toda mudança de domicílio, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência.

Parágrafo único

Mesmo no caso de imunidade ou isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

FATO GERADOR

Art. 22.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 23.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.

Art. 24.

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:

I –

tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II –

tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Parágrafo único

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Art. 25.

Para efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I –

sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II –

sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 26.

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I –

da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II –

dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

SUJEITO ATIVO

Art. 27.

Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município é a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência para instituir, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos previstos na Constituição Federal, nesta lei, e na legislação pertinente.

§ 1º

A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.

§ 2º

Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa jurídica de direito privado o encargo ou função de arrecadar tributos.

SUJEITO PASSIVO

Disposições Gerais

Art. 28.

Sujeito passivo da obrigação principal é toda pessoa física ou jurídica, obrigada, nos termos desta Lei, ao recolhimento de tributos da competência do Município.

Parágrafo único

Considera-se sujeito passivo da obrigação principal:

I –

contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II –

responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Art. 29.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa, física ou jurídica, obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Art. 30.

Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Solidariedade

Art. 31.

São solidariamente obrigadas:

I –

as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II –

as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único

A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Art. 32.

Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I –

o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II –

a isenção, ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III –

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Capacidade Tributária

Art. 33.

A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato da pessoa, física ou jurídica, se encontrar na situação prevista em lei, dando lugar à obrigação.

Art. 34.

A capacidade tributária passiva independe:

I –

da capacidade civil das pessoas naturais;

II –

de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privações ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III –

de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Domicílio Tributário

Art. 35.

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I –

quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II –

quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, ou de cada estabelecimento;

III –

quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 1º

Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

Art. 36.

O domicílio tributário deverá ser obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos endereçados à Fazenda Pública Municipal.

CAPÍTULO V

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Disposições Gerais

Art. 37.

Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei ordinária pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Responsabilidade Dos Sucessores

Art. 38.

O disposto nesta seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

Art. 39.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 40.

São pessoalmente responsáveis:

I –

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II –

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

III –

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Art. 41.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 42.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.

I –

integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou qualquer outra atividade ou profissão;

II –

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou qualquer outra atividade ou profissão.

Responsabilidade de Terceiros

Art. 43.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I –

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II –

os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III –

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV –

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V –

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;

VII –

os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 44.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I –

as pessoas referidas no artigo anterior;

II –

os mandatários, prepostos e empregados;

III –

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Responsabilidade Por Infrações

Art. 45.

A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 46.

A responsabilidade é pessoal ao agente:

I –

quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II –

quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III –

quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

das pessoas referidas no artigo 43, contra aquelas por quem respondem;

dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 47.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

TÍTULO III

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 49.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 50.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Lançamento

Art. 51.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a:

I –

verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

II –

determinar a matéria tributável;

III –

calcular o montante do tributo devido;

IV –

identificar o sujeito passivo;

V –

propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 52.

O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º

O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 53.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I –

impugnação do sujeito passivo;

II –

recurso de ofício;

III –

iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 59 desta Lei.

Art. 54.

A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetuada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Modalidades de Lançamento

Art. 55.

A constituição do crédito tributário por lançamento compreende as seguintes modalidades:

I –

lançamento direto ou de ofício, quando efetuado unilateralmente pela autoridade administrativa, sem intervenção ou participação do sujeito passivo;

II –

lançamento por homologação ou autolançamento, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa;

III –

lançamento por declaração, quando efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação;

IV –

lançamento por arbitramento, mediante processo regular, quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

V –

lançamento por estimativa, a critério da autoridade administrativa, tendo em vista as condições do sujeito passivo quanto a sua escrituração e a espécie de atividade.

Art. 56.

Na hipótese do lançamento por declaração:

I –

a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento;

II –

os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Art. 57.

Na hipótese do lançamento por homologação:

I –

o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso II do artigo 55 extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento;

II –

não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito;

III –

os atos a que se refere o inciso anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação;

IV –

o prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Art. 58.

O lançamento efetuado na modalidade de arbitramento, nos termos do inciso IV do artigo 55, somente poderá ser revisto em face da superveniência de prova irrecusável que os modifique ou altere.

Art. 59.

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I –

quando a lei assim o determine;

II –

quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III –

quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV –

quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V –

quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o inciso II do artigo 55;

VI –

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII –

quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII –

quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX –

quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

§ 1º

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Art. 60.

Sem prejuízo das disposições do artigo anterior, far-se-á a revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos desta fixação hajam sido apurados diretamente pela Fazenda Pública.

Art. 61.

A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a modalidade, não exime o sujeito passivo da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.

Art. 62.

O lançamento e suas alterações serão comunicados ao sujeito passivo por qualquer uma das seguintes formas:

I –

por notificação;

II –

por publicação em órgão oficial do Município;

III –

por remessa de aviso via postal;

IV –

por qualquer meio eletrônico.

§ 1º

Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, a notificação, considerar-se-á feita após o recebimento, pelo órgão fazendário, do aviso de recebimento, ou por outro meio de confirmação de recebimento, inclusive eletrônico.

§ 2º

Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa via postal ou eletronicamente, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetuadas as suas alterações mediante comunicação publicada no Órgão Oficial do Município.

Art. 63.

A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal ou eletrônica, não implica em dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

Art. 64.

Com fim de obter elementos que lhe permitam a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Pública poderá:

I –

exigir a qualquer tempo a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;

II –

fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens que constituem matéria tributável;

III –

exigir informações e comunicações escritas ou verbais;

IV –

notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda Pública;

V –

requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive de inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos assim como dos objetos e livros dos contribuintes e responsáveis.

Parágrafo único

Nos casos a que se refere o inciso V os agentes fiscais lavrarão termo de diligência, do qual constarão especificamente os documentos examinados.

Art. 65.

Poderá a autoridade administrativa estabelecer controle fiscal próprio, instituindo livros e registros obrigatórios a fim de apurar os dados econômicos necessários ao lançamento de seus tributos.

Parágrafo único

Em não havendo o controle de que trata este artigo, o dado econômico será apurado em face dos livros e registros fiscais ou contábeis, estabelecidos pelo Estado e pela União.

Art. 66.

Independentemente do controle de que trata o artigo anterior, poderá ser adotada a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, dos dados econômicos do sujeito passivo, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado.

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Disposições Gerais

Art. 67.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I –

a moratória;

II –

o depósito do seu montante integral;

III –

as reclamações e os recursos, nos termos previstos nesta Lei;

IV –

a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V –

o parcelamento.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Moratória

Art. 68.

Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo após o vencimento do prazo originalmente fixado para o recolhimento do crédito tributário.

§ 1º

A moratória só abrange os créditos tributários definitivamente constituídos à data do decreto ou do despacho que o conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

§ 2º

A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude, simulação ou má gestão administrativa do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

Art. 69.

A moratória somente poderá ser concedida:

I –

em caráter geral, por lei, que deve circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;

II –

em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior, e formalmente solicitada pelo sujeito passivo.

Art. 70.

A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I –

o prazo de duração do favor;

II –

as condições da concessão do favor em caráter individual;

III –

sendo caso:

os tributos a que se aplica;

o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Art. 71.

A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I –

com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II –

sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Parágrafo único

No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Parcelamento

Art. 72.

O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

§ 1º

Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

§ 2º

Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.

Depósito

Art. 73.

Será obrigatório o depósito prévio:

I –

para garantia de instância quando o sujeito passivo não possua bens suficientes para responder pela execução fiscal;

II –

como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;

III –

em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses da Fazenda Pública.

Art. 74.

A importância depositada deverá corresponder ao valor integral do crédito tributário apurado:

I –

pelo fisco, nos casos de:

lançamento direto ou de ofício;

lançamento por declaração;

alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;

aplicação de penalidade pecuniária.

II –

pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

lançamento por homologação ou autolançamento;

retificação de declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;

confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

III –

na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

IV –

mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco municipal sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

Art. 75.

Considera-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data do depósito em instituição bancária autorizada.

Art. 76.

Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário quando este for exigido em prestações cobertas pelo depósito.

Parágrafo único

A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

I –

quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;

II –

quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos ou penalidades pecuniárias.

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Modalidades de Extinção

Art. 77.

Extinguem o crédito tributário:

I –

o pagamento;

II –

a compensação;

III –

a transação;

IV –

a remissão;

V –

a prescrição e a decadência;

VI –

a conversão do depósito em renda;

VII –

o recolhimento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do inciso II do artigo 55 desta Lei;

VIII –

a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do artigo 117, § 2º desta Lei;

IX –

a decisão administrativa transitada em julgado;

X –

a decisão judicial transitada em julgado.

Pagamento

Art. 78.

O pagamento do crédito tributário será efetuado pelo contribuinte ou responsável ou terceiro, em moeda corrente no país, ou em cheque, na forma e nos prazos estabelecidos nas normas tributárias.

§ 1º

O crédito tributário pago por meio de cheque somente será considerado extinto com a efetivação da sua compensação bancária.

§ 2º

Considera-se também pagamento do tributo por parte do contribuinte, aquele feito por retenção na fonte pagadora, nos casos previstos em lei, desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, sem prejuízo da responsabilidade daquela quanto à liquidação do crédito tributário.

§ 3º

A autoridade administrativa poderá conceder descontos pela antecipação do pagamento, nas condições e formas que deverão constar de lei ordinária.

§ 4º

Nenhum pagamento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia de recolhimento.

Art. 79.

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Art. 80.

O pagamento de parcela vincenda não implica em prejuízo da cobrança das parcelas vencidas.

Art. 81.

O pagamento de crédito tributário não implica em presunção de pagamento:

I –

quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II –

quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos decorrentes de lançamento de ofício, aditivos, complementares ou substitutos.

Art. 82.

A falta de pagamento do crédito tributário no respectivo prazo de vencimento, independe de ação fiscal, importa na cobrança, cumulativa, dos acréscimos legais previstos nesta Lei.

Art. 83.

O pagamento dos tributos municipais deverá ser efetuado na forma e nos prazos estabelecidos em leis ou regulamentos.

§ 1º

Expirado o prazo para pagamento dos tributos, ficam os sujeitos passivos sujeitos aos seguintes acréscimos:

I –

atualização monetária;

II –

multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo atualizado;

III –

juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o tributo atualizado.

Art. 84.

As datas fixadas para pagamentos dos tributos municipais, que recaírem em feriados, sábados e domingos, serão automaticamente transferidas para o primeiro dia útil subseqüente ao vencimento, sem ônus de qualquer natureza.

Art. 85.

É facultado à autoridade administrativa proceder a cobrança amigável antes da inscrição do débito em dívida ativa, durante o período máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término do prazo para pagamento.

Parágrafo único

Esgotado o prazo referido neste artigo, o débito será inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial.

Art. 86.

O Poder Executivo poderá contratar com estabelecimentos de crédito com sede, agência ou escritório no Município, o recebimento de tributos, segundo normas especiais baixadas para esse fim.

Art. 87.

Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito ou fornecido.

Parágrafo único

Pela cobrança a menor de tributo, responde, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito de regresso contra o contribuinte.

Art. 88.

Não se procederá contra o sujeito passivo que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitado em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência.

Art. 89.

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros e multa de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I –

em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II –

primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

III –

na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV –

na ordem decrescente dos montantes.

Art. 90.

A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos previstos no artigo 117 desta Lei.

Art. 91.

Fica autorizado o Poder Executivo a, anualmente, promover a correção monetária das multas e dos valores expressos em reais na Legislação Municipal, adotando, para tal fim a Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI.

Subseção Única

Correção Monetária

Art. 92.

Na falta de pagamento na data devida, o valor do crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, será atualizado monetariamente, conforme previsão do artigo anterior, exceto quando o seu montante integral estiver garantido pelo depósito, na forma da lei.

§ 1º

Para os efeitos deste artigo, utilizar-se-á a Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI.

§ 2º

Adotada a atualização monetária, é permitida a aplicação pro rata do índice.

Art. 93.

A repartição fazendária do Município divulgará, periodicamente, os fatores de conversão e atualização monetária, se for o caso.

Art. 94.

Quando não for possível precisar a data da ocorrência do fato gerador, adotar-se-á, para o cálculo da atualização monetária, a média aritmética dos índices do período verificado.

Art. 95.

Quando o pagamento da atualização monetária, dos juros e multas moratórios for a menor, a insuficiência será atualizada a partir do dia em que ocorreu aquele pagamento.

Art. 96.

Para a determinação do imposto a ser exigido em auto de infração, os valores originais deverão ser atualizados, nos termos definidos nesta Lei, a partir da ocorrência da infração até a data da lavratura do auto, e desta até a do efetivo pagamento.

Restituição

Art. 97.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I –

cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II –

erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III –

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 98.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 99.

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais a eles inerentes.

§ 1º

O disposto neste artigo não se aplica às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

§ 2º

A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 100.

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I –

nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 97, da data da extinção do crédito tributário;

II –

na hipótese do inciso III do artigo 97, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 101.

Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único

O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Art. 102.

A restituição deverá ser solicitada por meio de petição fundamentada ao órgão fazendário, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias, com base em parecer exarado pela Divisão de Consultoria e Auditoria Tributária.

Parágrafo único

O processo de solicitação de restituição deverá ser instruído desde logo com a produção de provas e alegações necessária ao pleno esclarecimento da questão, inclusive com os comprovantes originais de pagamento.

Art. 103.

O processo de solicitação de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita fiscal ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da administração fazendária.

Compensação

Art. 104.

Fica a autoridade administrativa competente autorizada a proceder a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, bem como através do encontro de contas com dívidas havidas perante fornecedores para a realização de despesas do Município.

Parágrafo único

Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Art. 105.

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Transação

Art. 106.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a celebrar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, prevenir ou terminar litígio e, consequentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente.

§ 1º

A transação a que se refere este artigo será autorizada pela autoridade fazendária competente e pelo Procurador Geral do Município, quando se tratar de transação judicial, em parecer fundamentado e limitar-se-á à dispensa, parcial ou total, dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora, juros e encargos da dívida ativa, quando:

I –

o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;

II –

a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida;

III –

ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;

IV –

ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público;

V –

a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município.

§ 2º

Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, em processo regular, caso a caso, do interesse da Administração Pública no fim da lide, não podendo a liberdade atingir o principal do crédito tributário atualizado.

Art. 107.

A dação em pagamento de tributos ou penalidades pecuniárias, em bens ou serviços, dar-se-á, obrigatoriamente, pelo menor preço de mercado, nos termos de lei pertinente que disporá sobre as condições e garantias da dação em pagamento, respeitadas as disposições da legislação superior, em especial a Lei nº 8.666/93.

Remissão

Art. 108.

O Poder Executivo poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I –

à situação econômica do sujeito passivo;

II –

ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III –

à diminuta importância do crédito tributário;

IV –

à consideração de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;

V –

à condições peculiares a determinada região do território do Município.

Parágrafo único

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 70 desta Lei.

Art. 109.

Em conformidade com o disposto no artigo 172, inciso III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica o Secretário Municipal da Fazenda autorizado a conceder remissão do débito tributário cujo valor atualizado, no último exercício do prazo de prescrição, seja igual ou inferior a 20 (vinte) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI's, quantia esta orçada para as despesas de cobrança.

§ 1º

Aplica-se o disposto neste artigo aos créditos tributários ajuizados, autorizando-se o pedido de extinção das execuções fiscais em andamento de valor inferior ao limite estabelecido.

Art. 110.

Por se tratar de renúncia de receita a remissão de créditos tributários deve observar as disposições contidas no artigo 14, seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Prescrição

Art. 111.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único

A prescrição se interrompe:

I –

pela citação pessoal feita ao devedor;

II –

pelo protesto judicial;

III –

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV –

por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 112.

Ocorrendo a prescrição e não tendo sido interrompida na forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

Decadência

Art. 113.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I –

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II –

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único

O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 114.

Ocorrendo a decadência, aplica-se o disposto no artigo 112, no tocante a apuração das responsabilidades e à caracterização da falta.

Seção IX

Conversão do Depósito em Renda

Art. 115.

Extingue o crédito tributário a conversão em renda do depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:

I –

para garantia de instância;

II –

em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.

Art. 116.

Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado será exigido ou restituído da seguinte forma:

I –

a diferença contra a Fazenda Pública será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária;

II –

o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.

Seção X

Consignação em Pagamento

Art. 117.

Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente o crédito tributário, nos casos:

I –

de recusa do recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II –

de exigência por mais de uma pessoa de direito público, de tributos idênticos sobre o mesmo fato gerador.

§ 1º

A consignação só poderá versar sobre o crédito que o consignante se propõe a recolher.

§ 2º

Julgada procedente a consignação, o recolhimento se reputa efetuado e recolhida a importância consignada. Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, se mantém o crédito tributário, acrescido de 1% (um por cento) ao mês sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

§ 3º

Na conversão da importância em renda aplicam-se as normas do artigo 116 desta Lei.

Seção XI

Demais Modalidades de Extinção

Art. 118.

Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na forma do inciso II do artigo 55, observados as disposições do artigo 57, ambos desta Lei.

Art. 119.

Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente:

I –

declare a irregularidade de sua constituição;

II –

reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

III –

exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;

IV –

declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

CAPÍTULO V

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Disposições Gerais

Art. 120.

Excluem o crédito tributário:

I –

a isenção;

II –

a anistia.

Parágrafo único

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela conseqüente.

Isenção

Art. 121.

A isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

§ 1º

A isenção pode ser restrita a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares.

§ 2º

A isenção não abrange as taxas, contribuições de melhoria, e contribuição para custeio da iluminação pública, salvo as exceções expressamente previstas em Lei.

§ 3º

A isenção também não alcança o contribuinte que, embora tendo interesse comum na atividade de um beneficiado, não se enquadre nas condições estabelecidas para efeitos de concessão do benefício.

Art. 122.

A isenção, verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades legais exigidas para a concessão, ou o desapareceimento das condições que a motivaram, será obrigatoriamente cancelada.

Art. 123.

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

§ 1º

Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automáticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 2º

O pedido de isenção será analisado pela autoridade administrativa competente, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias, depois de ouvir a Divisão de Consultoria e Auditoria Tributária e produzidas as provas e alegações necessárias ao pleno esclarecimento da questão.

Art. 124.

A isenção não gera direito adquirido, ficando o beneficiado obrigado ao cumprimento das obrigações fixadas em Lei.

Art. 125.

Poderá a isenção ser concedida em caráter especial, por tempo determinado, visando a implementação de programas de desenvolvimento socioeconômico do Município, desde que adotadas medidas previstas em lei específica que justifiquem uma possível presunção de tratamento diferenciado.

Parágrafo único

Neste caso o pedido de inclusão no programa deverá ser encaminhado pelo contribuinte interessado ao órgão administrativo competente que analisará e expedirá parecer, favorável ou pelo indeferimento.

Art. 126.

Por se tratar de renúncia de receita orçamentária prevista no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a isenção, quando concedida, deverá observar as disposições contidas na referida Lei.

Anistia

Art. 127.

A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I –

aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II –

salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 128.

A anistia pode ser concedida:

I –

em caráter geral;

II –

limitadamente:

às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares;

sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Art. 129.

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão, depois de ouvida a Divisão de Consultoria Tributária ou os Auditores Contábeis e Tributários.

Parágrafo único

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido.

Art. 130.

A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por conseguinte, não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidade por outra infração de qualquer natureza a ela subseqüente, cometida pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.

Art. 131.

Por se tratar de renúncia de receita orçamentária prevista no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a anistia, quando concedida, deverá observar as disposições contidas na referida lei.

TÍTULO IV

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

FISCALIZAÇÃO

Art. 132.

Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelo sujeito passivo e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas, a autoridade fiscal poderá:

I –

exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes de atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;

II –

fazer inspeções, vistorias, levantamento e avaliação nos locais e estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável;

III –

exigir informações escritas ou verbais;

IV –

notificar o sujeito passivo para comparecer à repartição fazendária ou prestar informações;

V –

requisitar o auxílio da força policial ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentos do sujeito passivo;

VI –

notificar o sujeito passivo para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.

§ 1º

As pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário também ficam sujeitas às mesmas ações.

§ 2º

Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais de comerciantes, industriais, prestadores de serviços, profissionais liberais, produtores, cooperativas, associações ou qualquer outra atividade social ou econômica, ou da obrigação destes de exibi-los.

§ 3º

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 133.

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

Parágrafo único

Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.

Art. 134.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II –

os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

III –

as empresas de administração de bens;

IV –

os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V –

os inventariantes;

VI –

os síndicos, comissários e liquidatários;

VII –

quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo único

A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 135.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, com exceção dos casos previstos nos artigos 198 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Parágrafo único

Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I –

representações fiscais para fins penais;

II –

inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

III –

parcelamento ou moratória.

Art. 136.

A autoridade administrativa poderá requisitar o auxílio da força pública federal, estadual, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Art. 137.

A autoridade administrativa instituirá livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis a fim de apurar os elementos necessários aos seus lançamentos e fiscalização.

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Infrações

Art. 138.

Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe em inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária positiva ou negativa, estabelecida ou disciplinada por esta lei, regulamento ou atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-la.

§ 1º

Os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades, que não estejam autorizadas ou previstas em Lei ou regulamento.

§ 2º

A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 139.

As infrações serão instauradas mediante auto de infração que será lavrado nos termos do artigo 214 desta Lei.

Penalidades

Art. 140.

Compete aos agentes fazendários, determinar, observadas as disposições desta Lei, a pena ou as penas aplicáveis ao infrator.

Parágrafo único

Os agentes fazendários observarão as disposições da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, quando se tratar de crimes contra ordem tributária.

Art. 141.

Sem prejuízo das disposições relativas as infrações e penas constantes de outras leis e códigos municipais, as infrações a esta Lei serão punidas com as seguintes penas:

I –

multa;

II –

proibição de transacionar com as repartições municipais;

III –

regime especial de fiscalização;

IV –

suspensão ou cancelamento de isenção de tributos.

Art. 142.

O cumprimento da penalidade de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo devido, da correção monetária e dos juros e multas de mora, ressalvadas as decisões por equidade.

Art. 143.

Não será punido sujeito passivo que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.

Art. 144.

A omissão do pagamento do tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos da lei.

§ 1º

Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o sujeito passivo não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntária a omissão do pagamento.

§ 2º

Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão de que trata este artigo.

§ 3º

Configura-se também como fraude o não pagamento do tributo, tempestivamente quando o sujeito passivo o deva recolher a seu próprio requerimento, formulado este antes de qualquer diligência fiscal e desde que a negligência perdure depois de decorridos 8 (oito) dias contados da data de entrada desse requerimento na repartição arrecadadora competente.

Art. 145.

A co-autoria e a cumplicidade, das infrações ou tentativas de infração aos dispositivos desta Lei, implica os que a praticarem em responderem solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeitos às mesmas penas fiscais impostas a estes.

Art. 146.

Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição desta Lei, pela mesma pessoa, será aplicada separada ou cumulativamente, independente do tributo.

Art. 147.

Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculada por co-autoria ou cumplicidade, impor-se-á a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.

Art. 148.

A sanção às infrações das normas estabelecidas nesta Lei será, no caso de reincidência específica, agravada em 100% (cem por cento).

Multas

Art. 149.

As infrações passíveis de aplicação de multas, bem como os valores a elas imputadas encontram-se dispostas dentro dos capítulos ou seções corresponde a cada tributo.

Proibição de Transacionar Com as Repartições Públicas

Art. 150.

Os sujeitos passivos que estiverem em débito de tributos e multas não poderão receber quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de qualquer modalidade de licitação, celebrar contratos, convênios ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

Regime Especial de Fiscalização

Art. 151.

A repartição fazendária pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses:

I –

embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócios ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, como nos casos de embaraço ou desacato no exercício das funções fiscalizadoras, ou quando necessários à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção;

II –

resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;

III –

evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual;

IV –

realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado;

V –

prática reiterada de infração da legislação tributária;

VI –

comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho;

VII –

incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária.

Art. 152.

O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude de ato formal do agente fiscal.

Art. 153.

O regime especial pode consistir, inclusive em:

I –

manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento do sujeito passivo;

II –

redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento dos tributos;

III –

utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos;

IV –

exigência de comprovação sistemática do cumprimento das obrigações tributárias;

V –

controle especial da impressão e emissão de documentos fiscais e da movimentação financeira.

Art. 154.

As medidas previstas nesta subseção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente por tempo suficiente à normalização do cumprimento das obrigações tributárias.

Art. 155.

A imposição do regime especial não elide a aplicação de penalidades previstas nesta Lei.

Art. 156.

Cessará o regime de que cuida esta subseção quando o infrator houver regularizado sua situação perante a fazenda pública e isso for reconhecido por ato administrativo do agente fiscal.

Suspensão ou Cancelamento da Isenção

Art. 157.

Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de tributos municipais e infringirem disposições desta lei, ficarão privadas, por um exercício, da concessão e, no caso de reincidência específica delas privadas definitivamente.

Parágrafo único

A pena prevista neste artigo será aplicada na forma do que dispuser o regulamento.

DÍVIDA ATIVA

Art. 158.

Constitui divida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único

A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo a liquidez do crédito.

Art. 159.

A dívida ativa da Fazenda Pública Municipal compreende a tributária e a não tributária, como as tarifas, preços públicos e outros créditos decorrentes de indenizações e restituições, bem como os demais encargos previstos em lei e contrato, não excluindo esses encargos a liquidez do crédito.

Art. 160.

O tributo declarado e não recolhido no prazo previsto na legislação tributária, acrescido das penalidades, será inscrito automaticamente em dívida ativa, não cabendo em consequência da declaração do próprio sujeito passivo, qualquer impugnação ou recurso.

Art. 161.

Encerrado o prazo para pagamento ou, para cobrança amigável, ou o exercício, far-se-á, imediatamente a inscrição do débito, por sujeito passivo, acrescido da multa de 2% (dois por cento), sem prejuízo dos pesos de mora.

§ 1º

Tratando-se de lançamento emitido em parcelas, poderão as mesmas, serem inscritas em dívida ativa após o vencimento de cada uma.

§ 2º

Os lançamentos de ofício, complementares e substitutivos, serão inscritos em dívida ativa trinta dias após sua notificação ao contribuinte ou responsável.

Art. 162.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I –

o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outro;

II –

a quantia devida e a maneira de calcular a correção monetária, os juros e multas de mora;

III –

a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV –

a data em que foi inscrita;

V –

sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

§ 1º

O termo conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

§ 2º

As dívidas relativas a um mesmo devedor, quando conexas ou subseqüentes, poderão ser englobadas numa única certidão.

Art. 163.

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativos são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 164.

A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Art. 165.

É vedado receber créditos inscritos em dívida ativa com desconto ou dispensa da obrigação principal ou acessória.

Art. 166.

Os créditos tributários inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes, tendo em vista a capacidade contributiva dos sujeitos passivos e o montante dos débitos, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a:

I –

1,0 (uma) UFFI para sujeito passivo que seja pessoa física, desde que proprietário de um único imóvel e/ou prestador de serviços autônomos sem curso superior;

II –

2,0 (duas) UFFI`s para sujeito passivo que seja pessoa jurídica, desde que enquadrado como microempresa no Município;

III –

4,0 (quatro) UFFI`s para os demais sujeitos passivos.

Art. 167.

O Poder Executivo poderá cancelar créditos inscritos em dívida ativa nos seguintes casos:

I –

de sujeito passivo falecido sem deixar bens que exprimam valor;

II –

quando julgados nulos em processos regulares;

III –

quando o sujeito passivo se tratar de pessoa física absolutamente incapaz de solver a obrigação tributária, mediante comprovação efetuada por decisão judicial transitada em julgado.

Art. 168.

A cobrança da dívida ativa será promovida:

I –

por via amigável;

II –

por via judicial.

Parágrafo único

As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a administração, quando o interesse da Fazenda Pública assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento de cobrança amigável, ou ainda proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.

Art. 169.

A certidão de dívida ativa é o documento hábil, expedida pela autoridade administrativa competente, a fim de comprovar o lançamento de créditos tributários em dívida ativa.

Art. 170.

Da inscrição em dívida ativa, seja qual for a modalidade de lançamento, será o sujeito passivo notificado através de:

I –

correspondência registrada, com Aviso de Recebimento - AR;

II –

edital publicado em órgão oficial do Município, quando não encontrado pela empresa de correios no endereço constante de seu cadastro junto à Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 1º

O encaminhamento das certidões de dívida ativa para propositura da respectiva ação executiva far-se-á independentemente de nova intimação ou notificação do sujeito passivo, além da prevista no parágrafo anterior.

§ 2º

A insuficiência no pagamento do imposto, da multa, da atualização monetária ou juros de mora, acarretará igualmente a inscrição das diferenças em dívida ativa.

Art. 171.

A execução fiscal será promovida contra:

I –

o devedor ou sujeito passivo;

II –

o fiador;

III –

o espólio;

IV –

a massa falida;

V –

o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

VI –

os sucessores a qualquer título.

§ 1º

Ressalvado o disposto nesta Lei, o síndico, o comissário, o liquidante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, respondem solidariamente pelo valor dos mesmos se antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados.

§ 2º

À dívida ativa da Fazenda Municipal de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

Art. 172.

Fica a autoridade fazendária autorizada a suspender a expedição de Certidão de Inscrição em Dívida Ativa, para fins de ajuizamento de ação, até que o valor dos créditos tributários devidos pelo contribuinte atinja o montante de 20 (vinte) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI, limitado ao prazo de prescrição.

Art. 173.

O Poder Executivo regulamentará os procedimentos relativos à inscrição e a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa.

CERTIDÃO NEGATIVA

Art. 174.

A prova da quitação do tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento escrito ou verbal do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

§ 1º

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida, caso solicitada por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvado erros ou falta de informações na solicitação do requerente.

Art. 175.

Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

§ 1º

Presente qualquer dos fatos citados neste artigo e, em havendo qualquer tipo de garantia, esta deverá constar da certidão, além da indicação da espécie do tributo e do valor do crédito.

§ 2º

Se a certidão negativa solicitada for sobre um determinado tributo que não haja pendência, mesmo assim, a existência de pendências de pagamento de outros tributos deve ser informada.

Art. 176.

Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

Art. 177.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos, sem prejuízo da responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

Art. 178.

É obrigatória a apresentação de certidão negativa para:

I –

aprovação de projetos de loteamento e qualquer tipo de edificação;

II –

concessão de serviços públicos;

III –

licitação em geral;

IV –

baixa ou cancelamento de inscrição de pessoas físicas ou jurídicas;

V –

para inscrição de pessoas físicas ou jurídicas, neste caso, inclusive dos seus sócios;

VI –

contratar com o Município.

Art. 179.

Sem prova por certidão negativa, ou por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos aos imóveis.

Parágrafo único

Os serventuários judiciais ou extrajudiciais que praticarem atos sem a exigência da certidão negativa ficam obrigados pelo recolhimento do respectivo crédito tributário, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei.

Art. 180.

A certidão negativa não exclui o direito da Fazenda Pública em exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.

TÍTULO V

PROCESSO TRIBUTÁRIO E PROCEDIMENTO

CONTROLE DA FISCALIZAÇÃO

Art. 181.

A fiscalização e orientação fiscal relativa aos tributos municipais, compete ao corpo fiscal do Município, ainda que não concentrado em uma mesma repartição.

§ 1º

Os Agentes Fiscais incumbidos de realizar tarefas de fiscalização devem identificar-se através de documento de identidade funcional, expedido pela repartição competente.

§ 2º

As empresas e entidades estabelecidas no Município apresentarão ao fisco municipal, em formulário próprio ou através de processamento eletrônico de dados, declaração mensal e anual dos serviços contratados ou prestados, conforme regulamentação.

Art. 182.

As pessoas físicas ou jurídicas contribuintes, responsáveis ou intermediárias de negócios, sujeitos aos tributos municipais, não poderão escusar-se de exibir à fiscalização os livros e documentos de sua escrituração.

Art. 183.

Ao Agente Fiscal não poderá ser negado o direito de examinar estabelecimentos, depósitos e dependências, cofres, arquivos, inclusive magnéticos ou eletrônicos, veículos e demais meios de transportes, livros ou outros documentos comerciais ou fiscais dos contribuintes e responsáveis definidos em Lei.

Art. 184.

No caso de recusa, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos, onde possivelmente estejam os documentos, livros e arquivos, inclusive magnéticos ou eletrônicos, lavrando termo desse procedimento do qual deixará cópia ao recusante, solicitando de imediato à autoridade administrativa a que estiver subordinada providência para que se faça a exibição judicial.

Art. 185.

Nos casos de perda ou extravio de livros e demais documentos fiscais, poderá a autoridade fiscal intimar o sujeito passivo a comprovar o montante das operações e prestações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do pagamento do tributo.

Art. 186.

Se o sujeito passivo se recusar a fazer a comprovação, ou não puder fazê-la, e bem como nos casos em que a mesma seja considerada insuficiente, o montante das operações e prestações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios ao seu alcance, deduzindo-se, para efeito de apuração da diferença do tributo, os recolhimentos devidamente comprovados pelo sujeito passivo ou pelos registros da repartição fiscal.

Art. 187.

A norma que regulamentar benefício fiscal poderá prever a obrigatoriedade da apresentação de documentos comprobatórios do direito ao benefício ou necessários para o seu acompanhamento e controle, ou ainda estabelecer condições para fruição.

Art. 188.

A Secretaria Municipal da Fazenda e seus Agentes Fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores da Administração Pública.

Art. 189.

No levantamento fiscal poderão ser usados quaisquer meios indiciários, bem como aplicados coeficientes médios de lucro bruto ou do valor dos serviços praticados no mercado, média dos plantões fiscais com base na tabela de valores praticados na data do início do levantamento fiscal, ou outros meios definidos na legislação tributária, observadas a localização e a categoria do estabelecimento.

Art. 190.

Considerar-se-á ocorrida a operação ou prestação tributável quando constatado:

I –

o suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não;

II –

a existência de título de crédito quitado ou despesas pagas e não escrituradas, bem como bens do ativo permanente não contabilizados;

III –

a existência de contas no passivo exigível que apareçam oneradas por valores documentalmente inexistentes;

IV –

a existência de valores que se encontrem registrados em sistema de processamento de dados, máquina registradora, equipamento emissor de cupom fiscal ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular, que serão apurados mediante a leitura dos dados neles constantes;

V –

a falta de registro de notas fiscais de bens adquiridos para consumo ou para ativo fixo.

CONSULTA

Setor Consultivo

Art. 191.

Ao sujeito passivo é assegurado o direito de formular consulta a respeito de interpretação da legislação tributária municipal, mediante petição dirigida à administração fazendária, desde que protocolada antes do início de ação fiscal, expondo minuciosamente os fatos concretos a que visa atingir e os dispositivos legais aplicáveis à espécie, instruída com documentos.

Parágrafo único

A Secretaria Municipal da Fazenda manterá setor consultivo na Divisão de Consultoria e Auditoria Tributária, ou outra divisão que vier a substituí-la, que terá por incumbência específica responder a todas as consultas relativas à legislação tributária municipal, formuladas por contribuintes ou seus órgãos de classe e repartições fazendárias.

Art. 192.

As respostas às consultas servirão como orientação geral da Secretaria Municipal da Fazenda, bem como a qualquer outra repartição municipal que tenha relação com o objeto da consulta, em casos similares.

Art. 193.

As respostas às consultas não ilidem a parcela do crédito tributário constituído e exigível em decorrência das disposições de Lei.

Formulação da Consulta

Art. 194.

A consulta será formulada por escrito, contendo, além da qualificação do consulente, os seguintes elementos:

I –

ramo de atividade;

II –

endereço completo e local destinado ao recebimento de correspondência, com indicação do código de endereçamento postal (CEP);

III –

números de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

IV –

declaração, sob a responsabilidade do consulente, de que:

não se encontra sobre procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;

não está notificado para cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

o fato exposto na consulta não foi objeto de decisão anterior proferida em consulta ou litígio em que foi parte interessada.

§ 1º

Ressalvada a hipótese de matéria conexa, a consulta não poderá conter questão relativa a mais de um tributo.

§ 2º

O consulente deverá expor, minuciosa e objetivamente, o assunto, citando os dispositivos da legislação tributária em relação aos quais tenha dúvida, bem como as conclusões a que chegou e, se for o caso, o procedimento adotado ou que pretenda adotar.

§ 3º

A consulta deverá ser instruída com documentos vinculados à situação de fato e de direito descrita pelo consulente, quando necessários à formação da resposta.

Art. 195.

Não será recebida e examinada consulta sobre matéria objeto de procedimento fiscal, discussão judicial, petição na esfera administrativa ou, ainda, quando o consulente encontrar-se sob ação fiscal, devendo a negativa de tais circunstâncias ser expressamente declarada na petição.

§ 1º

Também não será recebida consulta:

I –

sobre norma tributária em tese;

II –

referente a fato definido pela lei como crime ou contravenção penal;

III –

sobre matéria que tiver sido objeto de decisão proferida em processo judicial ou administrativo-fiscal em que haja vinculação à consulente;

IV –

que importe em repetição de consulta idêntica, anteriormente formulada, ressalvado, os casos de renovação solicitada em conseqüência de alteração na legislação tributária.

§ 2º

Não terá eficácia a resposta obtida em desacordo com o disposto neste artigo.

§ 3º

O processo de consulta não tem efeito suspensivo.

Efeitos da Consulta

Art. 196.

A apresentação da consulta pelo contribuinte ou responsável produz os seguintes efeitos:

I –

em relação ao fato objeto da consulta, o tributo, quando devido, poderá ser pago até quinze dias, contados da data da ciência da resposta, sem prejuízo da atualização monetária;

II –

impede, até o término do prazo estabelecido no artigo 203 o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.

Parágrafo único

O prazo de que trata o inciso I não se aplica:

I –

ao tributo devido sobre as demais operações ou prestações realizadas pelo consulente;

II –

ao tributo destacado ou lançado em documento fiscal;

III –

à consulta formulada após o prazo de pagamento do tributo devido;

IV –

ao tributo já declarado.

Art. 197.

A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte, decorrente de autolançamento ou lançamento por homologação, antes ou depois de sua apresentação.

Parágrafo único

O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual crédito tributário efetuando depósito, cuja importância, se indevida, lhe será restituída de ofício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, devidamente atualizada.

Art. 198.

Não são passíveis de multas os contribuintes que praticarem atos baseados em respostas das consultas.

Art. 199.

Das decisões em processo de consulta será cientificado o consulente, ocasião em que ser-lhe-á entregue uma via da resposta mediante recibo.

Art. 200.

O prazo para emissão da resposta será de até 30 (trinta) dias, após a data de recebimento da consulta pelo Setor Consultivo.

Parágrafo único

As diligências requeridas pelos relatores suspendem o prazo previsto neste artigo.

Art. 201.

As respostas poderão ser revogadas ou substituídas, mediante comunicação do Setor Consultivo ao consulente.

§ 1º

Se a orientação dada pelo Setor Consultivo for alterada, em decorrência de lei ou de norma complementar da legislação tributária, ocorrerá a perda automática da validade da resposta, a partir da data da eficácia do instrumento que tenha causado a modificação.

§ 2º

Decorrido o prazo a que se refere o artigo 203, cessarão, em relação à resposta revogada ou substituída, os efeitos previstos no artigo 198.

Art. 202.

Tratando-se de contribuinte prestador de serviços, a entrega da resposta ou a comunicação da revogação ou da substituição deverá ser anotada, pelo Agente Fiscal, no livro Registro de Serviços Prestados, consignando o número da consulta e a data da entrega.

Art. 203.

A partir da data da ciência da resposta, da sua revogação ou substituição, o consulente terá o prazo de até 15 (quinze) dias para adequar o seu procedimento ao que tiver sido esclarecido.

§ 1º

A ciência ao sujeito passivo será dada na forma prevista no artigo 216 desta Lei.

§ 2º

Decorrido o prazo que se refere este artigo, havendo irregularidade e não tendo o consulente procedido de conformidade com os termos da resposta ou comunicação de revogação ou substituição, proceder-se-á ao lançamento de ofício.

Art. 204.

Não produz efeito a consulta formulada:

I –

em desacordo com as disposições desta Lei;

II –

meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre dispositivo de induvidosa interpretação ou sobre tese de direito já resolvida por decisão definitiva, administrativa ou judicial;

III –

que não descreva completa e exatamente a situação do fato;

IV –

formulada por consulente que, à data de sua apresentação, esteja sob ação fiscal, notificado de lançamento, intimado de auto de infração ou termo de apreensão, ou citado ou notificado para ação de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.

Art. 205.

Verificada mudança de orientação fiscal, a nova regra se aplicará a todos os casos, ressalvado o direito daquele que proceder de acordo com a regra até a data da alteração ocorrida.

Art. 206.

A Divisão de Consultoria e Auditoria Tributária responderá a consulta no prazo estipulado no artigo 200, encaminhando o processo ao Diretor do Departamento de Receita para homologação e providências quanto a sua publicação em órgão oficial do Município.

Art. 207.

A resposta à consulta vincula a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo sujeito passivo.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

Disposições Gerais

Art. 208.

A apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas dar-se-ão através de processo administrativo fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas, obedecendo, o procedimento e disposições deste capítulo.

Art. 209.

O processo administrativo fiscal desenvolve-se nas seguintes instâncias:

I –

primeira, singular, em nível da Diretoria de Receita;

II –

segunda, coletiva, em nível de Conselho Municipal de Contribuintes;

III –

terceira e última, singular, em nível de Secretário Municipal da Fazenda.

§ 1º

Os prazos fixados na legislação tributária municipal serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

§ 2º

Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

Fase Preliminar

Art. 210.

O procedimento fiscal poderá ser motivado:

I –

pela representação - lavrada por Agente Fiscal da repartição fazendária que, em serviço interno, verificar a existência de infração à legislação tributária, a qual conterá as características intrínsecas do auto de infração, excetuando-se a obrigatoriedade da intimação do sujeito passivo;

II –

pela denúncia, que poderá ser:

escrita, devendo conter a identificação do denunciante e a qualificação do denunciado, se conhecida, e relatar, inequivocamente, os fatos que constituem a infração;

verbal, devendo ser reduzida a termo, devidamente assinado pela parte denunciante, na repartição competente, contendo os elementos exigidos no item anterior.

Início do Procedimento Fiscal

Art. 211.

O procedimento fiscal tributário considera-se iniciado com:

I –

termo início de fiscalização, desde que cientificado do ato o sujeito passivo, seu representante legal ou preposto;

II –

notificação do lançamento, desde que cientificado do ato o sujeito passivo, seu representante legal ou preposto;

III –

lavratura do Auto de Infração;

IV –

lavratura de termo de apreensão de quaisquer bens ou mercadorias ou retenção de documentos ou livros comerciais e fiscais;

V –

por qualquer outro ato escrito, praticado por servidor competente, no exercício de sua atividade funcional, desde que cientificado do ato o sujeito passivo, seu representante legal ou preposto.

§ 1º

A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento.

Auto de Infração

Art. 212.

Constatada infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, será lavrado auto de infração pela Fazenda Pública.

Parágrafo único

Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para sua prática ou dela se beneficiem.

Art. 213.

A formalização da exigência de crédito tributário dar-se-á mediante a lavratura de auto de infração, por agente fiscal da Fazenda Pública ou por fiscais de posturas municipais, vigilância sanitária, obras e serviços públicos, ou por qualquer outro funcionário com atribuições específicas no exercício de função fiscalizadora, no momento em que for verificada infração à legislação tributária.

Art. 214.

O auto de infração não deverá conter rasuras, entrelinhas ou emendas e nele descrever-se-á, de forma precisa e clara, a infração averiguada, devendo dele constar, obrigatoriamente:

I –

o local, a data e a hora da lavratura;

II –

a qualificação do sujeito passivo autuado;

III –

descrição minuciosa do fato que se alegue constituir infração e que motivou a lavratura do auto de infração;

IV –

capitulação do fato, mediante menção expressa do dispositivo legal infringido e da penalidade aplicável estabelecida em Lei;

V –

o valor do crédito tributário, quando devido, demonstrando em relação a cada mês:

base de cálculo;

quando for o caso, as deduções previstas em lei, que além de constar da demonstração da base de cálculo, deverão ser individualizadas em planilha em apartada, que deverá constar como anexo do auto de infração;

alíquota aplicada;

o valor do tributo devido;

quando for o caso, o valor do tributo já pago;

os acréscimos legais.

o valor do tributo atualizado.

VI –

sendo caso, descrição das coisas apreendidas, com indicação do lugar onde tenham sido depositados;

VII –

a autoridade competente para o processo de impugnação;

VIII –

a assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto;

IX –

determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias;

X –

a assinatura do autuante e sua identificação funcional.

§ 1º

As omissões, incorreções ou eventuais falhas do auto de infração não acarretarão nulidades, quando do processo constarem elementos suficientes a determinação do infrator (sujeito passivo) e da infração.

§ 2º

A assinatura do sujeito passivo não importa em confissão, nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto de infração, ou agravação da penalidade.

§ 3º

Sendo o caso, o auto de infração e o de apreensão poderão ser reunidos em um só documento.

§ 4º

A repartição fazendária manterá sistema de controle, registro e acompanhamento dos processos administrativos fiscais.

Art. 215.

Se o sujeito passivo infrator, ou quem o represente, não puder ou recusar-se a assinar o auto de infração, o agente fiscal mencionará essa circunstância no corpo do auto de infração, em campo próprio.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

Intimação

Art. 216.

A intimação para que o autuado integre a instância administrativa, bem como da decisão de que trata o artigo 247, far-se-á:

I –

pessoalmente, mediante entrega à pessoa do próprio sujeito passivo, seu representante ou preposto, de cópia do auto de infração e dos levantamentos, demonstrativos e outros documentos que lhe deram origem, ou da decisão, respectivamente, exigindo-se recibo datado e assinado na via original;

II –

por via postal, endereçado ao domicilio fiscal do sujeito passivo autuado ou ao endereço residencial de seu representante legal, com aviso de recebimento (AR);

III –

por edital com publicação única em órgão oficial do Município, quando resultar improfícua a alternativa adotada, de acordo com o disposto no item anterior.

Parágrafo único

Em se tratando de julgamento à revelia do autuado, a intimação poderá ser procedida diretamente por Edital, sem que seja observada a alternativa constante do inciso II deste artigo.

Art. 217.

Considera-se feita a intimação:

I –

na data da ciência do intimado;

II –

na data do recebimento, por via postal ou telegráfica, ou, se a data for omitida, na data da juntada ao processo do Aviso de Recebimento - AR;

III –

na data da publicação do edital, se este for o meio utilizado;

Art. 218.

O auto de infração devidamente lavrado, para penalizar o sujeito passivo infrator pela inobservância de disposições legais, ressalvados os casos previstos em lei, não poderá ser cancelado, subsistirá mesmo depois de satisfeitas as exigências infringidas, sejam elas de obrigação principal ou acessória.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 17 de junho de 2004.

Termo de Apreensão

Art. 219.

É admissível a apreensão de bens móveis ou mercadorias, livros, ou quaisquer outros documentos, escritos, magnéticos ou eletrônicos, existentes em poder do sujeito passivo ou de terceiros como prova material da infração tributária, mediante termo de apreensão.

Art. 220.

A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, se for o caso, a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do sujeito passivo.

Parágrafo único

O sujeito passivo será intimado da lavratura do termo de apreensão nos termos do artigo 216 desta Lei.

Art. 221.

Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do sujeito passivo, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 222.

Os bens apreendidos serão devolvidos, a requerimento mediante pagamento das taxas devidas conforme tabela constante do Anexo III, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

Art. 222.

Os bens apreendidos serão devolvidos, a requerimento do sujeito passivo, mediante pagamento das taxas e multas pecuniárias devidas, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova dos fatos.

Art. 223.

Se o sujeito passivo não provar o cumprimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.

Art. 224.

Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, à associação de caridade e demais entidades beneficentes ou de assistência social.

Art. 225.

Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, importância superior aos tributos, acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o sujeito passivo notificado para receber o excedente.

Art. 226.

A restituição dos documentos e bens apreendidos sempre se fará mediante recibo e após os trâmites legais.

Impugnação

Art. 227.

A impugnação é a defesa apresentada, em cada processo, pelo autuado, no prazo de trinta dias, a contar da data em que se considera feita a intimação, observando-se que:

I –

será protocolada no Protocolo Geral do Município e nela o autuado aduzirá de uma só vez todas as razões e argumentos de sua defesa, juntando, desde logo, as provas das razões apresentadas;

II –

sua apresentação, ou na sua falta, o término do prazo para impugnação, instaura a fase litigiosa do procedimento;

III –

apresentada tempestivamente, supre eventual omissão ou defeito da intimação.

Art. 228.

A impugnação apresentada tempestivamente contra o lançamento ou auto de infração terá efeito interruptivo quanto a exigibilidade do crédito tributário, iniciando novo prazo a partir da data da ciência da decisão de primeira instância.

Art. 229.

Não sendo cumprida ou não sendo impugnada o lançamento ou o auto de infração, será declarada a revelia do autuado.

Parágrafo único

O autor do procedimento, seu substituto ou servidor designado, no primeiro dia útil, após o término do prazo para impugnação, lavrará o termo de revelia, e remeterá os autos do processo à Divisão de Consultoria e Auditoria Tributária, e a partir daí segue-se o rito previsto neste título a partir do artigo 233.

Art. 230.

A impugnação obrigatoriamente conterá:

I –

qualificação do sujeito passivo;

II –

os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido;

III –

o pedido com as suas especificações;

IV –

as provas com que pretenda demonstrar a veracidades dos fatos alegados.

Contestação

Art. 231.

Apresentada a impugnação, o processo será encaminhado, em 48 (quarenta e oito) horas, ao autor do procedimento, seu substituto ou servidor designado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as razões oferecidas pelo sujeito passivo autuado.

Seção IX

Diligências

Art. 232.

O Diretor da repartição fazendária, a requerimento do impugnante ou de ofício, bem como o titular da Divisão de Consultoria e Auditoria Tributária, também de ofício, poderá determinar a realização de diligências ou requisitar documentos ou informações que forem consideradas úteis ao esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo, observando o prazo máximo de 10 (dez) dias.

Seção X

Parecer

Art. 233.

Contestada a impugnação e concluídas as eventuais diligências, será ultimada a instrução do processo, no prazo de até 20 (vinte) dias do recebimento, com parecer circunstanciado da Divisão de Consultoria e Auditoria Tributária sobre a matéria discutida.

Art. 234.

O parecer deverá ser instruído com relatório, fundamentação e conclusão, e deverá abordar os seguintes aspectos:

I –

legalidade;

II –

constitucionalidade;

III –

materialidade;

IV –

formalidade;

V –

especificidade;

VI –

objetividade.

Seção XI

Revisão de Auto de Infração

Art. 235.

Se após a lavratura do auto de infração e durante a fase de contestação for verificado erro na capitulação da pena, existência de sujeito passivo solidário ou falta que resulte em agravamento da exigência, será lavrado auto de infração revisional, do qual será intimado o autuado e o solidário, se for o caso, abrindo-se prazo de trinta dias para apresentação de reclamação.

Parágrafo único

O agente fiscal caso verifique a existência dos quesitos que ensejam a lavratura do auto de infração revisional, deverá comunicar, mediante despacho fundamentado, à Divisão de Consultoria e Auditoria Tributária, para que este analise e exare parecer favorável ou não pela revisão, parecer este que deverá ser homologado pelo Diretor do Departamento de Receita.

Art. 236.

Será também, lavrado auto de infração revisional, após, proferida decisão de qualquer das instancias administrativas, que seja parcialmente favorável ao impugnante, ou caso seja constatado vício na lavratura do auto de infração.

Seção XII

Julgamento em Primeira Instância

Art. 237.

O julgamento do processo em primeira instância compete ao Diretor do Departamento de Receita da Secretaria Municipal da Fazenda, que poderá ser delegada, devendo proferir a decisão no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir do recebimento do processo ou das informações e diligências solicitadas na forma do inciso II deste artigo.

I –

a autoridade administrativa não ficará adstrita às alegações das partes, devendo decidir de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

II –

se julgar necessário, poderá a autoridade administrativa solicitar audiência do órgão jurídico da Secretaria Municipal da Fazenda ou Procuradoria Geral do Município, ou converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas, no prazo de 10 (dez) dias a partir do recebimento do processo.

III –

a decisão, redigida com simplicidade e clareza, conterá relatório resumido do processo, com fundamentação legal, conclusão e ordem de intimação, e resolverá todas as questões debatidas no processo, e pronunciará pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da impugnação, definindo expressamente os seus efeitos.

IV –

não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fosse julgado procedente o auto de infração e improcedente a impugnação, cessando, com a interposição de recurso, a jurisdição da autoridade em primeira instância.

Seção XIII

Recursos Para Segunda Instância

Art. 238.

As razões do recurso serão juntadas ao respectivo processo, para ulterior encaminhamento ao órgão de segunda instância, que será o Conselho Municipal de Contribuintes.

Art. 239.

Os recursos ao Conselho Municipal de Contribuintes são:

I –

de ofício, da decisão favorável ao contribuinte, desde que o montante atualizado do crédito tributário julgado improcedente seja superior a 100 (cem) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, do mês da lavratura do auto de infração, caso em que será formalizado mediante manifestação obrigatória da autoridade prolatora da decisão, no final desta;

II –

ordinário, total ou parcial, em cada processo, com efeito, interruptivo, pelo autuado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação da decisão.

Art. 240.

O recurso ordinário interposto intempestivamente antes da inscrição do crédito tributário correspondente em dívida ativa será encaminhado ao Conselho Municipal de Contribuintes, cabendo ao seu Presidente apreciar a preclusão.

Art. 241.

O recurso de ofício de que trata o inciso I do artigo 239, devolve a instância superior o exame de toda a matéria em discussão.

Parágrafo único

Não caberá recurso de oficio nos casos em que a decisão apenas procure corrigir erro manifesto.

Art. 242.

A impugnação interposta intempestivamente em primeira instância, veda o recebimento do recurso ordinário, de que trata o inciso II do artigo 239 desta Lei.

Art. 243.

O rito processual em segunda instância obedecerá às normas previstas nesta Lei.

Seção XIV

Recursos Para Terceira Instância

Art. 244.

O recurso de reconsideração, da decisão tomada por maioria de votos poderá ser interposto pela parte vencida, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação do acórdão em órgão oficial do Município.

Parágrafo único

Será igualmente garantido recurso de reconsideração quando a decisão de uma das câmaras de julgamento for divergente da tomada por outra ou pelo Pleno.

Art. 245.

O recurso à última instância, de decisões não unânimes e contrárias à Fazenda Municipal, caberá ao Representante da Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação do acórdão em órgão oficial do Município, desde que a importância questionada seja superior a 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, ou quando contrárias à literal dispositivo de lei.

§ 1º

Antes de encaminhar o recurso indicado neste artigo à autoridade julgadora, o Conselho Municipal de Contribuintes abrirá vista do processo ao contribuinte pelo prazo de 3 (três) dias, para que se manifeste sobre as razões apresentadas pela recorrente.

§ 2º

As normas complementares sobre o rito do recurso, previsto neste artigo, serão fixadas em Decreto do Poder Executivo.

Seção XV

Vista Dos Autos

Art. 246.

Em qualquer fase do processo, é assegurado ao sujeito passivo o direito de vista dos autos na repartição fazendária onde tramitar o feito administrativo, e permitido o fornecimento de cópias autenticadas ou certidões por solicitação, escrita ou verbal do interessado, lavrando o servidor termo com indicação das peças fornecidas.

Seção XVI

Decisões Finais

Art. 247.

As decisões são finais e irreformáveis, na esfera administrativa, quando delas não caiba mais recurso ou se esgotem os prazos para tal procedimento, observando-se que:

I –

depois de decorrido o prazo para oferecimento de recursos, as decisões finais favoráveis ao Município serão executadas mediante intimação do autuado pela repartição fazendária, observando no que couber o disposto no artigo 216, para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa;

II –

os créditos tributários inscritos em dívida ativa serão cancelados, com observância do disposto no regulamento, nos casos de:

exclusão do crédito tributário;

regularização de divergência de créditos tributários originados de processo administrativo fiscal.

III –

o encaminhamento das certidões de dívida ativa para propositura da respectiva ação executiva far-se-á independentemente de nova intimação ou notificação do sujeito passivo, além da prevista no inciso I deste artigo.

Seção XVII

Da Parte do Crédito Tributário Não Impugnado

Art. 248.

Se o sujeito passivo concordar apenas parcialmente com o auto de infração ou com a decisão de primeira instância, poderá respectivamente, oferecer impugnação ou interpor recurso ordinário apenas em relação à parcela do crédito tributário impugnado, tornando-se imediatamente exigível a parcela não impugnada.

Seção XVIII

Redução da Multa do Auto de Infração

Art. 249.

As multas propostas em auto de infração serão reduzidas:

I –

em 70% (setenta por cento) quando pagas até o 15o dia subseqüente ao da ciência do auto de infração, juntamente com as demais quantias exigidas, ou quando estas, quitada a multa, sejam objeto de parcelamento;

II –

em 50% (cinquenta por cento) quando pagas, do 16o ao 30o dia subsequente ao da ciência do auto de infração, juntamente com as demais quantias exigidas, ou quando estas, quitada a multa, sejam objeto de parcelamento.

§ 1º

A apresentação tempestiva da impugnação ou recurso ordinário ao Conselho Municipal de Contribuintes interrompe o prazo previsto neste inciso, iniciando novo prazo a partir da data da ciência da decisão ou do acórdão, mediante intimação do autuado pela autoridade competente ou da publicação do acórdão em órgão oficial do Município.

Seção XIX

Parcelamento do Auto de Infração

Art. 250.

Os créditos tributários apurados em auto de infração, exceto a multa contida no artigo anterior, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, em relação ao crédito tributário não impugnado, desde que requerido até trinta dias da ciência do auto de infração;

Art. 251.

O pedido de parcelamento implica no reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório.

TÍTULO VI

CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

Art. 252.

Fica instituído o Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, para julgamento, em segunda instância administrativa, de questões tributárias entre os contribuintes e a Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo único

O Conselho Municipal de Contribuintes será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 253.

Compõem o Conselho Municipal de Contribuintes:

I –

Corpo Deliberativo;

II –

Representação da Secretaria Municipal da Fazenda;

III –

Corpo Instrutivo.

CORPO DELIBERATIVO

Art. 254.

O Corpo Deliberativo será composto por 6 (seis) Vogais, um Presidente e um Vice-Presidente.

§ 1º

O Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente.

§ 2º

O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes serão escolhidos pelo Prefeito Municipal, entre pessoas, cuja formação seja de nível superior, de reconhecida idoneidade e competência em matérias tributária, financeira e econômica.

§ 3º

O Presidente e o Vice-Presidente são livremente nomeados e substituídos pelo Prefeito Municipal.

§ 4º

Será igual o número de Vogais representantes da Fazenda Pública Municipal e dos contribuintes e todos serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

§ 5º

A nomeação dos Vogais representantes da Fazenda Pública Municipal e dos respectivos Suplentes recairá em servidores com reconhecida idoneidade e competência em matéria tributária, financeira e econômica, indicados pelo Secretário Municipal da Fazenda.

§ 6º

Os Vogais e seus Suplentes, representantes dos contribuintes, serão indicados em lista tríplice por 3 (três) entidades de classe do ramo da hotelaria, empresas de turismo e da indústria e comércio.

§ 7º

Na falta ou impedimento ocasional e simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes, exercerá a Presidência o mais antigo dos Vogais presentes, ou, sendo iguais na antiguidade, o mais idoso.

Art. 255.

O mandato dos Vogais e Suplentes do Conselho Municipal de Contribuintes tem a duração de dois anos, admitida a recondução.

Art. 256.

O Presidente e os Vogais terão direito a uma gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) do menor vencimento pago pelo Município, por sessão a que comparecerem, até o máximo de 5 (cinco) sessões por mês.

§ 1º

O Vice-Presidente e os Suplentes terão direito às mesmas gratificações correspondentes às sessões que comparecerem, obedecido o mesmo limite.

§ 2º

Os Vogais representantes da Fazenda Municipal terão, além da gratificação por sessão, todos os direitos e vantagens dos cargos que ocupam e relativos a função pública, como se no seu efetivo exercício estivessem, sendo dispensados de suas funções ordinárias, se necessário, mediante despacho motivado do Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 257.

O Corpo Deliberativo do Conselho Municipal de Contribuintes poderá funcionar de forma plena ou em câmaras, garantida sempre a participação paritária.

§ 1º

O Corpo Deliberativo decidirá por maioria de votos de seus membros, cabendo ao Presidente apenas o desempate.

§ 2º

A falta de comparecimento de qualquer Vogal a três sessões consecutivas, ou dez alternadas, durante o ano, importará, salvo motivo plenamente justificado, em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente comunicar o fato ao Secretário Municipal da Fazenda, para efeito de ser providenciado o preenchimento de vaga, na forma prevista neste título.

Art. 258.

Os membros do Conselho são impedidos de discutir e votar nos processos:

I –

de seu interesse pessoal ou de seus parentes até o terceiro grau, inclusive;

II –

do interesse de empresa de que sejam diretores, administradores, sócios, acionistas, membros de conselho, assessores ou a que estejam ligados por vínculo profissional permanente;

III –

em que houverem proferido decisão ou instruído o feito, em primeira instância administrativa.

REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Art. 259.

Junto ao Conselho Municipal de Contribuintes funcionarão dois representantes da Secretaria Municipal da Fazenda, designados e substituídos livremente pelo Secretário Municipal da Fazenda.

Parágrafo único

A designação dos representantes a que alude este artigo recairá em servidores da Secretaria Municipal da Fazenda, de reconhecida idoneidade e competência em matéria tributária, que enquanto estiverem a serviço do Conselho Municipal de Contribuintes, ficarão dispensados de suas funções ordinárias, se assim o serviço exigir, mediante despacho motivado do Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 260.

Os representantes da Secretaria Municipal da Fazenda terão assento junto ao Plenário.

§ 1º

Os representantes da Secretaria Municipal da Fazenda não terão direito a voto.

§ 2º

Os representantes da Secretaria Municipal da Fazenda terão as garantias dos mesmos direitos devidos aos Vogais, previstos no caput e § 2º do artigo 256 desta Lei.

§ 3º

As questões administrativas de interesse dos representantes da Secretaria Municipal da Fazenda serão decididas, ou encaminhadas, conforme o caso, ao Prefeito Municipal, pelo Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 261.

Aos representantes da Secretaria Municipal da Fazenda compete fundamentalmente:

I –

ter vista de todos os processos, para efeito de parecer, antes de distribuídos aos relatores;

II –

usar da palavra nas sessões de julgamento e requerer o que considerar conveniente à apreciação e solução do feito, na forma regimental;

III –

interpor recurso de reconsideração e recorrer à última instância nos casos de decisões não unânimes contrárias à Fazenda Pública proferidas em tais processos.

Parágrafo único

Os representantes da Secretaria Municipal da Fazenda poderão requisitar de qualquer repartição municipal, documentos que julgarem necessários à instrução dos processos de que tenham vistas, os quais lhe serão fornecidos com a maior brevidade.

CORPO INSTRUTIVO

Art. 262.

O Corpo Instrutivo do Conselho Municipal de Contribuintes será constituído de uma Secretaria Geral, incumbida de atender a todos os serviços administrativos.

Art. 263.

Os servidores do Corpo Instrutivo serão colocados à disposição do Conselho, a critério do Secretário Municipal da Fazenda, mediante solicitação do Presidente do órgão colegiado.

Parágrafo único

Os servidores colocados à disposição do Conselho Municipal de Contribuintes terão todos os direitos e vantagens inerentes aos seus cargos.

Art. 264.

O Corpo instrutivo será dirigido por um Secretário, administrativamente subordinado ao Presidente, de sua livre escolha entre os servidores que prestam serviços junto ao Conselho Municipal de Contribuintes.

Parágrafo único

Ao Secretário do Conselho Municipal de Contribuintes será atribuída gratificação de função equivalente ao valor da Função de Confiança (FC).

CAPÍTULO V

PROCEDIMENTO EM INSTÂNCIA COLETIVA

Art. 265.

Os recursos serão recebidos e protocolados na Secretaria do Conselho Municipal de Contribuintes e distribuídos à representação da Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de até 2 (dois) dias contados do recebimento.

Art. 266.

O representante da Secretaria Municipal da Fazenda terá o prazo de 10 (dez) dias para o estudo dos processos que lhes forem distribuídos, devendo, nesse prazo, devolvê-los à Secretaria, com o parecer ou pedido de diligência, dirigido ao Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes.

Art. 267.

No retorno dos processos de diligência, a Secretaria abrirá nova vista, ao representante da Secretaria Municipal da Fazenda, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único

Enquanto o Representante da Secretaria Municipal da Fazenda não devolver o processo à Secretaria do Conselho Municipal de Contribuintes, é facultado às partes a juntada de prova documental, abrindo-se nesse caso, vista à parte contrária para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as inovações.

Art. 268.

Com o parecer do representante da Secretaria Municipal da Fazenda, o processo será distribuído a um Relator, mediante sorteio, que dele terá vista pelo prazo de 10 (dez) dias, podendo, nesse prazo, solicitar ao Presidente, diligência externa.

Parágrafo único

No retorno do processo à Secretaria do Conselho Municipal de Contribuintes será reaberta vista ao Relator pelo prazo de 8 (oito) dias.

Art. 269.

Esgotado o prazo fixado no artigo anterior, o processo será devolvido à Secretaria do Conselho Municipal de Contribuintes para inclusão na pauta de julgamento, observada a ordem sequencial de recebimento dos processos.

Parágrafo único

Quando for requerida, no recurso, sustentação oral, será publicada a pauta da sessão em órgão oficial do Município, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data do julgamento, a qual conterá:

I –

número do protocolo ou processo;

II –

nome do sujeito passivo;

III –

nome do procurador do sujeito passivo, se houver;

IV –

nome do Relator;

V –

local, data e hora da sessão.

Art. 270.

As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes serão tomadas em forma de acórdão, obedecidas às disposições regimentais.

Art. 271.

É facultado aos Vogais e ao representante da Secretaria Municipal da Fazenda pedir vista do processo, durante o julgamento, pelo prazo de 3 (três) dias.

Art. 272.

O Conselho Municipal de Contribuintes, por meio de decisão de maioria dos vogais, poderá converter o feito em diligência externa, como preliminar de julgamento.

Art. 273.

O acórdão será lavrado pelo Relator, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data de julgamento.

§ 1º

Se o Relator for vencido, o Presidente designará para redigir o acórdão, no mesmo prazo, um dos Vogais cujo voto tenha sido vencedor.

§ 2º

A fundamentação escrita dos votos far-se-á no mesmo prazo fixado no parágrafo anterior.

Art. 274.

Os acórdãos serão publicados em órgão oficial do Município.

CAPÍTULO VI

REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

Art. 275.

O Conselho Municipal de Contribuintes organizará o seu Regimento que determinará, basicamente:

I –

distribuição proporcional dos processos, segundo a ordem cronológica de autuação na sua Secretaria;

II –

rigorosa igualdade de tratamento às partes;

III –

direito de vista dos autos, na Secretaria do Conselho, ao contribuinte ou seu representante legal;

IV –

direito de sustentação oral dos recursos durante o julgamento;

V –

o funcionamento das câmaras e das câmaras reunidas;

VI –

multas aplicáveis nos casos de retenção e restituição fora de prazo dos processos;

VII –

estabelecer o procedimento dos pedidos de esclarecimentos sobre o alcance dos acórdãos;

VIII –

elaboração pela Presidência, de relatório anual circunstanciado ao Secretário Municipal da Fazenda sobre as atividades do Conselho.

LIVRO SEGUNDO

TRIBUTOS

TÍTULO I

CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

Art. 276.

Fica o contribuinte obrigado a promover a sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC, no prazo e forma constante de regulamento, ficando obrigado a prestar informações que venham a ser exigidas pela repartição fazendária, os elementos necessários à sua perfeita identificação, bem como da atividade exercida e do respectivo local.

§ 1º

Para efeitos deste artigo, será considerado autônomo cada estabelecimento de um mesmo contribuinte, cabendo a cada um deles um número de inscrição, o qual constará obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de arrecadação municipal.

§ 2º

O contribuinte deverá promover tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversas atividades exercidas num mesmo local, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica.

§ 3º

Os documentos relativos à inscrição cadastral e posteriores alterações, bem como os documentos de arrecadação, devem ser mantidos no estabelecimento, para apresentação ao fisco, quando solicitados.

Art. 277.

Para alterar o ramo de atividade, quadro societário, razão social ou endereço, o contribuinte deverá solicitar a alteração de sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes até 15 (quinze) dias antes da ocorrência do fato.

Art. 278.

Ocorrendo o encerramento das atividades, o contribuinte deverá requerer a exclusão de sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes no prazo de 30 (trinta) dias depois da ocorrência do fato.

Parágrafo único

A solicitação de exclusão de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes só será deferida depois de certificado que o contribuinte não possui qualquer pendência junto a Fazenda Pública Municipal.

Art. 279.

A inscrição, alterações e exclusão no Cadastro Municipal de Contribuintes deverão ser requeridas mediante apresentação do Documento Único de Cadastro - DUC, devidamente preenchido acompanhado dos documentos previstos no regulamento, e comprobatórios da nova situação.

Art. 280.

A concessão de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes ficará condicionada à prévia diligência fiscal no local de instalação do estabelecimento.

Art. 281.

A Administração, por intermédio da repartição fazendária poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais (mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço), bem como a exclusão da inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo contribuinte ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.

Parágrafo único

Na hipótese prevista no caput deste artigo haverá incidência das taxas correspondentes aos serviços que forem prestados pela Administração.

Art. 282.

Além da inscrição e respectivas alterações, a autoridade administrativa poderá exigir do contribuinte a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.

Art. 283.

A competência decisória dos pedidos de inscrição, alterações e exclusão da inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes será do Diretor do Departamento de Receita da Secretaria Municipal da Fazenda, após a liberação dos órgãos municipais envolvidos.

Art. 284.

A inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes poderá ser cancelada de ofício quando:

I –

o contribuinte, exclusivamente prestador de serviços, deixar de declarar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por intermédio do Programa GIISS Eletrônica, pelo prazo de 06 (seis) meses;

II –

ficar comprovada, por meio de procedimento fiscal, a cessação da atividade no endereço cadastrado;

III –

o contribuinte encerrar suas atividades e não requerer a exclusão de sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes.

IV –

os autônomos não estabelecidos que deixarem de efetuar o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por 02 (dois) anos consecutivos.

Art. 285.

A autoridade fazendária competente poderá conceder mais de uma inscrição para o mesmo ramo de atividade no mesmo local, desde que comprovado, por meio de vistoria, tratar-se de ambiente diverso.

Art. 286.

Para os profissionais autônomos, a autoridade competente poderá conceder a inscrição para o mesmo ramo de atividade no mesmo local.

Art. 287.

O Cadastro Municipal de Contribuintes deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

I –

número de inscrição;

II –

número de inscrição no CNPJ;

III –

razão social;

IV –

endereço completo;

V –

identificação dos proprietários, sócios, ou responsáveis;

VI –

código de atividade econômica definida pela repartição fazendária;

VII –

código de prestador de serviço, conforme Lista de Serviços;

VIII –

outros que a legislação determinar.

Art. 288.

O Poder Executivo expedirá decreto regulamentar, estabelecendo as regras para inscrição, alteração, cancelamento e exclusão da inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes.

TÍTULO II

IMPOSTOS

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 289.

O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º

Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I –

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II –

abastecimento de água;

III –

sistema de esgotos sanitários;

IV –

rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V –

escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º

Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, os loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, e os sítios de recreios, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior.

Art. 290.

O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incide sobre:

I –

imóveis sem edificações;

II –

imóveis com edificações.

§ 1º

Consideram-se imóveis sem edificação:

I –

os imóveis sem edificações, ou sem qualquer outra ocupação recomendada para a zona em que se situa conforme a Lei de Zoneamento e Uso do Solo;

II –

os imóveis com edificações em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como edificações condenadas ou em ruínas;

III –

os imóveis cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;

IV –

os imóveis em que houver edificação, considerada a critério da administração, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma;

V –

os imóveis que contenham edificações de valor não superior à vigésima parte do valor do terreno, localizados em áreas definidas pelo Executivo;

VI –

os imóveis destinados a estacionamento de veículos e depósitos de materiais, desde que a construção seja desprovida de edificação específica.

§ 2º

Consideram-se imóveis edificados:

I –

todos os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não compreendido no parágrafo anterior;

II –

os imóveis edificados em terrenos de loteamentos aprovados cuja edificação ainda não foi aprovada pela Prefeitura;

III –

os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades comerciais, industriais e outras com os objetivos de lucro, diferentes das finalidades necessárias para a obtenção de produção agropastoril e sua transformação.

Art. 291.

A incidência do imposto independe:

I –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

II –

da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;

III –

do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel.

Art. 292.

Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador, no dia primeiro de cada ano.

Cadastro Imobiliário

Art. 293.

Todos os imóveis que se enquadrarem no texto constante do artigo 289 desta lei, inclusive os que venham a surgir por loteamento, desmembramento ou unificação daqueles, serão inscritos no Cadastro Imobiliário, ainda que seus titulares não estejam sujeitos ao pagamento do imposto.

Art. 294.

A atualização da propriedade do imóvel junto ao Cadastro Técnico Imobiliário, somente poderá ser feita perante a apresentação de matricula ou transcrição atualizada;

Art. 295.

É responsável pela inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário:

I –

o proprietário ou seu representante legal ou o respectivo possuidor a qualquer título;

II –

qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;

III –

o promitente comprador, nos casos de promessa de compra e venda, e o cessionário, nos casos de cessão dos direitos decorrente da promessa;

IV –

o possuidor do imóvel a qualquer título;

V –

o inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóveis pertencentes a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação;

VI –

a fazenda pública, de ofício, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar, ou quando se tratar de próprio federal, estadual, municipal ou de entidade autárquica.

Art. 296.

Para fins de inscrição e lançamento, o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor de bem imóvel deve informar os dados e elementos necessários à perfeita identificação do mesmo na forma e nos prazos estabelecidos pela Administração Municipal.

§ 1º

As declarações prestadas pelo contribuinte no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.

§ 2º

Qualquer alteração nos dados cadastrais fornecidos deverá ser comunicada à repartição fazendária no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da escritura.

§ 3º

A alteração no cadastro imobiliário poderá ser efetuada com base na guia de recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando devidamente quitada.

Art. 297.

Os imóveis não cadastrados conforme previsto no artigo anterior serão inscritos pelo setor competente mediante levantamento das informações disponíveis.

Art. 298.

Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento pode ser feito de ofício com base nas informações que a Administração Municipal dispuser.

Art. 299.

Os dados do Cadastro Imobiliário poderão ser revistos a qualquer tempo, tanto por parte do contribuinte quanto por parte da Administração Municipal, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 300.

A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator das multas que couberem.

Art. 301.

Mensalmente, os serventuários da justiça enviarão ao cadastro imobiliário da repartição fazendária, cópias, relatórios, extratos ou comunicação dos atos relativos a imóveis, inclusive as de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.

Parágrafo único

A Administração Municipal fixará a forma e as características dos extratos e comunicações, sendo facultado ao serventuário, se assim o preferir, enviar à repartição fazendária uma das vias do documento original.

Art. 302.

Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, o cadastro do imóvel mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores de imóvel, a natureza do feito, o juízo e o Cartório por onde correr a ação.

Parágrafo único

Inclui-se também na situação prevista neste artigo o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.

Art. 303.

Ficam os responsáveis por loteamentos, construtoras e incorporadoras, obrigados a fornecer mensalmente, ao órgão competente, relação dos lotes e bens alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o número do CPF e CNPJ e o endereço completo do comprador, bem como o número da inscrição imobiliária e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário.

Sujeito Passivo

Art. 304.

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

§ 1º

Nos termos deste artigo, ao promitente comprador, desde que imitido na posse do imóvel, pode ser atribuída a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária.

§ 2º

Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor; o titular do direito de usufruto, uso ou habitação; os cessionários; os posseiros; os comodatários; e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ainda que isenta do imposto ou a ele imune.

Base de Cálculo

Art. 305.

A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é o valor venal do imóvel, cujo sistema de avaliação dos imóveis será estabelecido e aprovado por Lei Complementar.

Parágrafo único

A base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU será atualizado anualmente, antes do término do exercício, devendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes.

Art. 306.

O valor venal dos imóveis será apurado com base na planta genérica de valores imobiliários e nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, levando em conta, a critério da repartição, os seguintes elementos, em conjunto ou isoladamente:

I –

nos casos de imóveis não edificados:

o valor declarado pelo contribuinte;

o índice médio de valorização ou desvalorização correspondente à zona em que esteja situado o imóvel;

os preços dos terrenos nas últimas transações de compra e venda, realizados nas zonas respectivas;

a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;

índice de desvalorização da moeda;

existência de serviços públicos ou de utilidade pública, tais como: água, esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza pública e outros melhoramentos implantados pelo Poder Público;

quaisquer outros dados informativos obtidos pela administração tributária e que possam ser tecnicamente admitidos.

II –

nos casos de imóveis edificados:

a área construída;

o padrão ou tipo de construção;

o valor unitário do metro quadrado de construção;

a idade e o estado de conservação da construção;

o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior.

§ 1º

Na apuração do valor venal dos terrenos ou prédios, também poderá ser utilizado a aplicação dos índices de correção monetária estabelecidos neste Código, ou de outros índices oficiais de atualização do valor monetário dos imóveis, nos casos de valorização nominal.

§ 2º

Os valores venais que servirão de base de cálculo para lançamento do imposto serão apurados pelo Executivo.

§ 3º

Nos prédios edificados em condomínios, com áreas superiores a 700 m² (setecentos metros quadrados), possuidores ou não do termo de visto de conclusão (habite-se) e sem a apresentação da constituição de condomínio serão acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto.

§ 4º

Quando houver desapropriação de área de terrenos, o valor atribuído por metro quadrado da área remanescente poderá, a critério do Executivo, ser idêntico ao valor estabelecido em juízo, devidamente corrigido, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 307.

O contribuinte deverá obrigatoriamente comunicar à repartição competente da Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas no imóvel que possam alterar as bases de cálculo ou elementos de notificação, mediante licença expedida pela Secretaria Municipal de Obras.

Parágrafo único

Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar ou fornecer informações falsas, com erros ou omissões dolosas.

Art. 308.

Para efeito de apuração do valor venal, será deduzida a área que for declarada de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União.

Alíquotas

Art. 309.

O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I –

Imposto Predial Urbano - IPU

1% (um por cento) sobre o valor venal.

II –

Imposto Territorial Urbano - ITU

2,0% (dois por cento) sobre o valor venal, até 2 (dois) anos;

3,0% (três por cento) sobre o valor venal, até 3 (três) anos;

5,0% (cinco por cento) sobre o valor venal, até 4 (quatro) anos;

7,0% (sete por cento) sobre o valor venal, até 5 (cinco) anos.

§ 1º

A aplicação da alíquota progressiva constante do inciso II do caput deste artigo, será aplicado em conformidade com os critérios adotados pelo Plano Diretor.

§ 2º

A alíquota progressiva constante do inciso II do caput deste artigo será aplicada em dobro, quando o contribuinte não atender à notificação do Poder Executivo Municipal para o cumprimento de obrigações compulsórias relativas ao parcelamento, edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, conforme determinação do Plano Diretor.

Art. 310.

A contagem da progressividade terá início em 1º de janeiro de 1998 e reiniciará na alíquota da alínea "a" do inciso II sempre que houver a transmissão da propriedade.

Art. 311.

A prova de transmissão da propriedade, para efeito de aplicação da alíquota progressiva, é a escritura pública, devidamente registrada.

Art. 312.

O início da obra licenciada exclui automaticamente a progressividade da alíquota, passando o imposto a ser calculado nos exercícios seguintes, utilizando a alíquota da alínea "a" do inciso II até a conclusão da obra ou retornando à alíquota do início da obra quando a paralisação for superior ao período de 12 meses.

Art. 313.

O Habite-se da obra licenciada exclui automaticamente a progressividade das alíquotas, passando o imposto a ser calculado no exercício seguinte, de acordo com a alíquota constante no inciso I do artigo 309.

Lançamento e Recolhimento

Art. 314.

O lançamento do imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, tomando por base a situação fática do imóvel em 31 de dezembro do exercício anterior e poderá ser feito em conjunto com os demais tributos que recaírem sobre o imóvel, e reger-se-á pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Art. 315.

Far-se-á o lançamento em nome do titular sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição competente.

Art. 316.

Na hipótese do condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um ou de todos os condôminos e nos casos de condomínio cujas unidades, nos termos da Lei Civil, constituam unidades autônomas, o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos respectivos titulares.

Art. 317.

Tratando-se de imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento do imposto será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

Art. 318.

Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja de posse do imóvel.

Art. 319.

Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo até que se façam as necessárias alterações, que deverão ser efetuadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o julgado do inventário.

Art. 320.

No caso de imóveis, objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento poderá ser feito indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário comprador, ou ainda, no de ambos, ficando sempre um e outro solidariamente responsáveis pelo pagamento tributo.

Art. 321.

Os loteamentos aprovados terão seus lançamentos efetuados por lotes resultantes da subdivisão, independentemente da aceitação, que poderão ser lançados em nome dos compromissários compradores, mediante informação escrita do loteador.

Art. 322.

Para efeito de tributação, só serão lançados em conjunto os imóveis que tenham projetos de anexação aprovados pela Municipalidade.

Art. 323.

Na impossibilidade da obtenção dos dados exatos sobre o imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor do imóvel será arbitrado e o imposto lançado com base nos elementos de que dispuser a autoridade administrativa, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas neste Código.

Art. 324.

O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.

Art. 325.

O crédito tributário oriundo do lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU poderá ser recolhido em 10 (dez) parcelas iguais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a uma Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, cujo vencimento e forma de pagamento será estabelecido em regulamento.

Art. 326.

Os contribuintes que efetuarem o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas lançadas juntamente com o carnê do IPTU, de forma integral, em parcela única, gozarão dos seguintes benefícios:

I –

redução de 30% (trinta por cento) do valor do imposto e taxas para pagamento até o dia 20 (vinte) de fevereiro do exercício do lançamento do IPTU e Taxas;

II –

redução de 20% (vinte por cento) do valor do imposto e taxas para pagamento até o dia 10 (dez) de março do exercício do lançamento do IPTU e Taxas.

Art. 327.

Fica instituído o sistema de bonificação sobre o valor do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, através de descontos progressivos, aos imóveis cujos sujeitos passivos obedecerem no exercício anterior, os prazos para pagamento, único ou parcelado do imposto.

Art. 328.

A bonificação que trata o artigo anterior, corresponderá a cada exercício que o sujeito passivo tenha cumprido os prazos para pagamento, ao percentual progressivo de desconto até o limite de 30% (trinta por cento), sem prejuízo de outros benefícios concedidos por lei, da seguinte forma, a contar do exercício de 1994:

I –

1 (um) ano, 5% (cinco por cento);

II –

2 (dois) anos consecutivos, 10% (dez por cento);

III –

3 (três) anos consecutivos, 15% (quinze por cento);

IV –

4 (quatro) anos consecutivos, 20% (vinte por cento);

V –

5 (cinco) anos consecutivos, 25% (vinte e cinco por cento);

VI –

6 (seis) anos consecutivos, 30% (trinta por cento).

Art. 329.

O sujeito passivo que usufruindo o benefício da bonificação, deixar de ser pontual no recolhimento do IPTU, regredirá gradativamente na escala de bonificação progressiva prevista no parágrafo anterior, a cada exercício em que se verificar a impontualidade.

Art. 330.

O sujeito passivo será notificado do lançamento, a critério do Executivo, por qualquer uma das seguintes formas:

I –

por notificação direta;

II –

por publicação em órgão oficial do Município;

III –

por meio de edital afixado na Prefeitura;

IV –

por remessa do aviso por via postal;

V –

por qualquer outra forma estabelecida nesta Lei.

Art. 331.

Expirado o prazo para pagamento de quaisquer das parcelas, ficam os contribuintes sujeitos à correção monetária, multa e juros de mora, na forma prevista nesta Lei.

Art. 332.

As impugnações contra os lançamentos do imposto, devidamente fundamentadas, deverão ser apresentadas até a data de vencimento da primeira parcela do imposto.

§ 1º

As impugnações protocoladas após o prazo previsto no caput deste artigo, serão indeferidas por decurso de prazo, sem a análise do mérito.

§ 2º

As impugnações protocoladas dentro do prazo legal, serão processadas, instruídas, analisadas e julgadas na forma prevista nos artigos 208 a 251 desta Lei.

Isenção

Art. 333.

São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU:

I –

os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade, mediante convênio e os locados para uso exclusivo da União, Estado e Município;

II –

os imóveis pertencentes às sociedades de economia mista municipal, autarquias e fundações instituídas pelo Município;

III –

a residência própria, quando ocupadas por ex-combatente da Segunda Guerra Mundial que tenha participado efetivamente das operações bélicas da Marinha, da Força Aérea Brasileira ou do Exército, cujo benefício é extensivo à viúva e filhos menores ou inválidos;

IV –

as associações de moradores de bairros devidamente constituídas;

V –

por qualquer outra forma estabelecida nesta Lei.

VI –

o proprietário de imóvel residencial cujo valor do imposto seja superior ou equivalente a 1/2 (meia) UFFI, desde que cumpridas as seguintes condições:

utilize o imóvel única e exclusivamente para fins residenciais, assim consideradas todas as unidades imobiliárias independentes, ainda que contíguas;

não possua qualquer outro imóvel no Município;

a renda familiar do proprietário não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos vigentes no país.

VII –

os imóveis ocupados pelas representações consulares;

VIII –

os imóveis residenciais com edificações precárias, construídos sobre terrenos com área de até 500 m2 (quinhentos metros quadrados), que atingirem o limite de 160 pontos de acordo com a somatória dos requisitos constantes das planta genérica do Município, extensivo às taxas municipais incidentes sobre o imóvel, lançadas conjuntamente com o IPTU.

§ 1º

A isenção a que alude o inciso VI deste artigo será concedida mediante requerimento, instruído com os comprovantes constantes do Anexo VIII desta Lei, até 60 (sessenta) dias da data de vencimento da primeira parcela.

§ 2º

As isenções a que alude os incisos III, IV, VII e deste artigo, serão concedidas mediante requerimento, instruído com os comprovantes constantes dos Anexos V, VI e VII desta Lei, até o encerramento do exercício em que tenha sido efetuado o lançamento.

§ 3º

Os requerimentos de isenção protocolados após o prazo previsto nos parágrafos anteriores, serão indeferidos por decurso de prazo.

§ 4º

Os requerimentos, após, atendidas as exigências previstas no regulamento, deverão ser resolvidos no prazo de trinta dias.

Art. 334.

Fica equiparado ao proprietário, o locatário de imóvel quando o mesmo estiver obrigado ao pagamento do IPTU por disposição contratual, sendo aplicáveis ao locatário os requisitos e condições estabelecidas para o proprietário, desde que o contrato de locação, devidamente registrado, contemple integralmente o exercício a que se refere o lançamento do imposto.

Art. 335.

Considera-se renda familiar, a somatória das importâncias auferidas mensalmente pelo proprietário ou locatário do imóvel e demais familiares que convivam sob o mesmo teto, cabendo à repartição fazendária ou ao órgão que vier substituir, manifestar-se sobre o atendimento às exigências socioeconômicas preconizadas nesta Lei e no regulamento.

Art. 336.

Os contribuintes que tiverem seus requerimentos de isenção indeferidos, exceto os indeferidos por decurso de prazo na forma do § 3º do artigo 333, terão o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação do indeferimento para efetuarem o recolhimento, sem acréscimos, da parcela única ou da primeira parcela do imposto, gozando ainda do benefício da redução previsto no artigo 326.

Infrações e Penalidades

Art. 337.

Multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, aos que:

I –

deixarem de recolher o imposto devido dentro dos prazos fixados, porém, nunca superior a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto;

II –

deixarem de promover a inscrição do imóvel no cadastro imobiliário ou suas alterações no prazo previsto.

Art. 338.

Multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, que será devida por um ou mais exercícios, até que seja feita a comunicação exigida, aos responsáveis pelo parcelamento do solo, que deixarem de fornecer, até o mês de outubro de cada ano, ao setor de Cadastro Imobiliário, relação de lotes que no decorrer do ano tenham sido alienados, definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador e o endereço do mesmo, o número de quadra e de lote, bem como cópia do Contrato ou Escritura Pública de Compra e Venda, a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro Imobiliário.

Art. 339.

As penalidades previstas nos artigos anteriores independem de notificação, aviso ou auto de infração.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 340.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa e integrante desta Lei, ou que a eles possam ser equiparados, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Art. 341.

Os serviços incluídos na Lista de Serviços, Anexo I desta Lei, ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, salvo as exceções previstas na própria lista.

Art. 342.

A incidência do imposto independe:

I –

da existência de estabelecimento fixo;

II –

da denominação dada ao serviço prestado;

III –

do recebimento do preço ou do resultado financeiro obtido;

IV –

da destinação dos serviços;

V –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

VI –

do fornecimento de materiais, quando for o caso.

Art. 343.

O imposto não incide sobre:

I –

as exportações de serviços para o exterior do País;

II –

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III –

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único

Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Sujeito Passivo

Art. 344.

Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

Parágrafo único

Entende-se como prestador de serviço, a pessoa física (profissional autônomo) ou jurídica (empresa).

Art. 345.

Para efeitos da incidência do imposto, considera-se:

I –

Profissional Autônomo - a pessoa física que habitualmente e sem subordinação hierárquica, dependência jurídica ou econômica fornece o próprio trabalho, sem vínculo empregatício;

II –

Empresa - a pessoa jurídica, inclusive sociedade civil ou de fato, que exerce ou desempenha atividade econômica organizada na área de prestação de serviços, firma individual e cooperativa.

Art. 346.

São responsáveis tributários por substituição, excluindo a responsabilidade do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação principal, inclusive no que se refere a multa e aos acréscimos legais.

I –

o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país;

II –

a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista anexa;

III –

os que efetuarem pagamentos de serviço a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas operações;

IV –

os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre a operação, se não exigirem dos prestadores documento fiscal na forma da legislação vigente;

V –

os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre a operação, se não exigirem prova de inscrição, mesmo quando isentos;

VI –

o proprietário do imóvel, no caso de contratação dos serviços constantes dos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa a esta Lei;

VII –

os construtores, empreiteiros e administradores de obras hidráulicas, de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros;

VIII –

os construtores e empreiteiros principais de obras de construção civil, pelo imposto devido por subempreiteiros não estabelecidos no Município;

IX –

o proprietário do local, quando cedido a terceiros, de forma gratuita ou onerosa, para realização de eventos, pelo valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido.

§ 1º

Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 17 de junho de 2004.

Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 347.

A base de cálculo do imposto é o valor ou preço do serviço.

§ 1º

Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, vedada quaisquer deduções, exceto as expressamente mencionadas na Lista de Serviços.

§ 2º

Quando os serviços descritos no subitem 3.03 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos, de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município, conforme segue:

I –

reduzida, nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para 60% (sessenta por cento) de seu valor;

II –

acrescida, nos Municípios onde haja posto de cobrança de pedágio, do complemento necessário à sua integralidade, em relação à rodovia explorada.

§ 3º

Para efeitos do parágrafo anterior, considera-se rodovia explorada, o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo dele e o ponto inicial ou terminal na rodovia.

§ 4º

Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

§ 5º

Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 4º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável e na forma do artigo 352.

Art. 348.

Constituem parte integrante do preço:

I –

os valores acrescidos e outros encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;

II –

o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação nos documentos fiscais será considerada simples elemento de controle;

III –

os valores despendidos direta ou indiretamente em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação ou demais formas ou espécies.

Art. 349.

Não integram o preço do serviço os valores relativos a desconto ou abatimento total ou parcial sujeitos à condição, desde que prévia e expressamente contratados.

Art. 350.

Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa a esta Lei.

Art. 350.

Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I –

os valores despendidos pelos prestadores dos serviços referidos nos subitens 4.22 e 4.23, em decorrência desses planos, com hospitais, clínicas, médicos, odontólogos, e demais atividades de que trata o item 4 da Lista de Serviços, já tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 17 de junho de 2004.

II –

os valores dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 17 de junho de 2004.

Parágrafo único

Para efeitos deste artigo, consideram-se materiais fornecidos pelo prestador do serviço tão somente àqueles que permanecerem incorporados à obra após sua conclusão, desde que a aquisição pelo prestador seja comprovada por documento fiscal idôneo e discriminados com o seu valor, no documento fiscal emitido em decorrência da prestação de serviços.

Parágrafo único

Para efeitos do inciso II deste artigo, consideram-se materiais fornecidos pelo prestador do serviço tão somente àqueles que permanecerem incorporados à obra após sua conclusão, desde que a aquisição pelo prestador seja comprovada por documento fiscal idôneo e discriminados com o seu valor, no documento fiscal emitido em decorrência da prestação de serviços.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 17 de junho de 2004.

Art. 351.

Para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do artigo anterior, deverá o contribuinte ou responsável, considerar:

Art. 351.

Para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos do inciso II do artigo anterior, deverá o contribuinte ou responsável, considerar:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 17 de junho de 2004.

I –

o valor discriminado na nota fiscal de prestação de serviços a título de:

mão-de-obra;

taxa de administração;

material aplicado.

II –

o valor total da nota fiscal de prestação de serviços, quando se tratar de serviço de terraplenagem; ou

III –

40% (quarenta por cento) do valor total da nota fiscal de prestação de serviços, quando não houver discriminação do serviço ou da mão-de-obra na referida nota fiscal; ou

IV –

60% (sessenta por cento) do valor total da nota fiscal de prestação de serviços, quando da execução do serviço de rede de água, rede de esgoto e de pavimentação poliédrica (pedras irregulares) e não houver discriminação do serviço ou da mão-de-obra na referida nota fiscal.

§ 1º

Quando se tratar de emissão de nota fiscal de prestação de serviços com discriminação da mão-de-obra e material aplicado deverá o contribuinte ou responsável, manter em arquivo os documentos (notas fiscais) referentes ao material aplicado pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que se deu a emissão da nota fiscal de prestação de serviços e apresentar à fiscalização municipal quando solicitada.

§ 2º

As notas fiscais que visam comprovar os materiais aplicados deverão conter obrigatoriamente: a data, o nome da empresa construtora e o endereço da obra, sob pena de serem desconsiderados os documentos para fins de dedução.

§ 3º

Somente poderão ser consideradas para fins de comprovação de materiais aplicados na obra, as notas fiscais de materiais cujas datas estejam dentro do período inicial da construção, estipulado no contrato de prestação de serviços, e a data de emissão da última nota fiscal de prestação de serviços, desde que devidamente escrituradas no movimento contábil da construtora ou subempreiteira.

§ 4º

A empresa construtora poderá deduzir da base de cálculo do imposto, o valor tributado através de estimativa e recolhido por ocasião da expedição do Alvará de Construção, mediante comprovação.

§ 5º

O valor tributado através de estimativa por ocasião da expedição do Alvará de Construção, será deduzido observando a ordem cronológica das notas fiscais para cada obra, mediante atualização do valor estimado recolhido até a data da emissão da primeira nota fiscal. O saldo remanescente também será atualizado até a data da emissão da próxima nota fiscal e sucessivamente até zerar o valor recolhido por estimativa.

§ 6º

A atualização prevista no parágrafo anterior será efetuada considerando o disposto no artigo 92 a 96 desta Lei.

Art. 352.

Quando se tratar de prestação de serviço de profissional autônomo, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será calculado em Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, na seguinte forma:

I –

profissionais autônomos com curso superior:

05 (cinco) UFFI`s por mês, ou

15 (quinze) UFFI`s por ano, em parcela única.

II –

profissional autônomo com curso técnico:

01 (uma) UFFI por mês, ou

06 (seis) UFFI por ano, em parcela única.

III –

profissional autônomo sem curso de formação específica:

Isento.

IV –

fica isento a prestação dos serviços constantes dos itens 12.01 e 12.03.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 17 de junho de 2004.

Art. 353.

Quando se tratar de prestação de serviço por empresas, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será calculado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, das seguintes alíquotas:

I –

os serviços dos subitens 4.01 a 4.21, 8.01, 8.02, 25.01 e 25.02 - 2,0% (dois por cento);

II –

o serviço do item 12 e 15 - 5,0% (cinco por cento);

III –

demais modalidades de serviço da Lista de Serviços - 3,0% (três por cento);

IV –

são isentos os serviços eventuais constantes do item 12 da Lista de Serviços, quando promovidos por entidades sem fins lucrativos e estudantes.

§ 1º

Os casos previstos no inciso IV deste artigo deverão ser requeridos junto a repartição fazendária, quando da solicitação da licença para realização do evento.

§ 2º

As pessoas físicas ou jurídicas que doarem parte da renda dos serviços eventuais constantes do item 12 às entidades filantrópicas e de assistência social sem fins lucrativos, poderão deduzir os valores doados na base de cálculo do imposto, desde que devidamente comprovada a doação.

Lançamento e Recolhimento

Art. 354.

O lançamento do imposto será feito:

I –

de ofício, por iniciativa da autoridade administrativa;

II –

por homologação, devendo o contribuinte do imposto, antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ficando sujeito a posterior homologação por parte da autoridade administrativa;

III –

por arbitramento da receita tributável, nos casos previstos nesta Lei;

IV –

por estimativa, a critério da fazenda pública.

§ 1º

O imposto, no caso do inciso II, será calculado e recolhido mensalmente pelo próprio contribuinte ou responsável, mediante guia aprovada pela Secretaria Municipal da Fazenda, independente de qualquer aviso ou notificação, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente.

§ 2º

O imposto, nos casos dos incisos I, III e IV, será calculado e lançado pela autoridade fiscal competente e o sujeito passivo deverá recolhê-lo nos prazos estipulados por edital, notificação ou auto de infração.

§ 3º

Nos meses em que o vencimento recair em feriado, sábado ou domingo, o imposto deverá ser recolhido no dia útil seguinte.

§ 4º

Nas guias de recolhimento deverão constar obrigatoriamente:

I –

nome e endereço do contribuinte;

II –

número do Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC;

III –

receita bruta (movimento mensal / base de cálculo / valor tributável);

IV –

alíquota aplicada;

V –

mês de referência; e

VI –

data de vencimento.

Art. 355.

Consideram-se contribuintes distintos para efeito de lançamento e pagamento do imposto os que:

I –

embora no mesmo local, mesmo que idêntico o ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II –

embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos.

Art. 356.

Toda pessoa física ou jurídica, prestadora ou tomadora de serviços, deverá declarar, por meio do Programa GIISS Eletrônica, até a data do vencimento do imposto, os valores correspondentes ao movimento mensal e o imposto devido.

Lançamento de Ofício

Art. 357.

O lançamento de ofício ocorrerá nos seguintes casos:

I –

imposto calculado para profissionais autônomos;

II –

quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III –

IV –

quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a ocasião do lançamento anterior; qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V –

quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade, ao lançamento por homologação;

VI –

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII –

quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII –

quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX –

quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Parágrafo único

No caso do inciso I, o lançamento será anual e o Poder Executivo Municipal fixará o prazo para recolhimento e/ou parcelamento.

Art. 358.

Em conformidade com a categoria de serviço, o lançamento poderá ser mensal ou em outro período a critério da autoridade administrativa.

Art. 359.

Enquanto não ocorrer a decadência tributária poderá ser efetuada a constituição do crédito tributário, assim como a retificação do lançamento.

Lançamento Por Homologação

Art. 360.

A esta modalidade de lançamento aplicar-se-ão as disposições do artigo 57 desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 17 de junho de 2004.

Lançamento Por Estimativa

Art. 361.

O lançamento poderá ser efetuado mediante regime de estimativa da receita tributável, pela autoridade administrativa competente, com base em levantamento procedido, nos seguintes casos:

I –

quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório, cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais, sendo que o imposto deverá ser recolhido antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade;

II –

quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

III –

quando o contribuinte não cumprir com as obrigações acessórias previstas em leis ou regulamentos;

IV –

quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, entender ser necessário tratamento fiscal específico;

V –

quando o contribuinte reiteradamente violar as disposições da legislação tributária.

Art. 362.

Na apuração da base de cálculo do imposto, por estimativa, serão consideradas: as informações do contribuinte; o documentário fiscal e contábil; e outros elementos informativos, inclusive estudos e acordos com as entidades de classe diretamente vinculadas à atividade do contribuinte.

Art. 363.

Efetuado o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Pública notificará o mesmo quanto:

I –

ao seu início e término;

II –

da forma como foi estimada a base de cálculo do imposto;

III –

do "quantum" do imposto estimado;

IV –

da quantidade e valor das parcelas e de seu vencimento;

V –

dos dispositivos legais que fundamentaram a adoção do regime de estimativa.

Art. 364.

A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de o contribuinte possuir escrita fiscal, bem como não dispensa a emissão e escrituração das notas fiscais.

Art. 365.

Poderá a qualquer tempo ser suspensa a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual.

Art. 366.

Findo o período fixado para o regime de estimativa, ou deixando o regime de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, será apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado.

Art. 366.

O sujeito passivo enquadrado no regime de estimativa, não poderá requerer a revisão do imposto estimado, exceto nos casos de sobrevir alteração de ramo de atividade relacionada a prestação de serviços, e quando do recebimento da notificação de que trata o artigo 363 desta Lei.

Parágrafo único

Sendo apurada qualquer diferença entre o montante recolhido por estimativa e o valor do imposto real, será ela:

I –

recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação;

II –

restituída, de ofício, quando do encerramento ou cessação da adoção do regime de estimativa.

Art. 367.

O cálculo, a modalidade de prestação de serviços, o recolhimento, as formas de recursos ou outras providências serão regulamentados por decreto.

Art. 368.

O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, a critério da Fazenda Pública, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades.

Art. 369.

A autoridade fiscal pode rever os valores estimados para determinado exercício ou período, e, se for o caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.

Art. 370.

Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa serão comunicados na forma do artigo 216, ficando-lhes reservado o direito de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação.

Parágrafo único

A impugnação apresentada terá efeito interruptivo e deverá mencionar obrigatoriamente, o valor que o contribuinte reputar justo, assim como os elementos para sua aferição.

Art. 371.

Após a interposição da impugnação o processo seguirá o rito do Processo Administrativo Fiscal na forma dos artigos 208 a 251 desta Lei.

Lançamento Por Arbitramento

Art. 372.

Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço do serviço poderá ser arbitrado pela autoridade administrativa, nos seguintes casos:

I –

quando o contribuinte não estiver cadastrado como prestador de serviço;

II –

quando o contribuinte não fornecer ou de qualquer forma embaraçar o exame dos elementos necessários à comprovação da receita apurada, inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais;

III –

quando houver, fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notadamente inferior ao corrente na praça;

IV –

quando a receita declarada for inferior as seguintes despesas e encargos operacionais: água, luz, força, comunicação, combustíveis, matéria-prima, materiais de consumo, salários e encargos sociais, pró-labore, retiradas, tributos, aluguéis, prestação de financiamentos, e outros encargos necessários à atividade operacional, desde que não haja ingresso de outros recursos necessários à cobertura do fluxo de caixa, devidamente comprovados;

V –

quando ocorrer fraude ou sonegação de dados indispensáveis ao lançamento;

VI –

quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Art. 373.

Nas hipóteses previstas no artigo anterior, a base de cálculo do imposto será arbitrada em quantia não inferior a soma das seguintes parcelas, acrescida de 50% (cinqüenta por cento):

I –

valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;

II –

valor dos salários, honorários, comissões, pró-labore, retiradas a qualquer título, de proprietários, sócios ou diretores, encargos sociais e previdenciários;

III –

valor dos aluguéis de imóveis e móveis, ou, quando próprios, equivalente a quota de depreciação para o período, na forma da legislação pertinente;

IV –

despesas com fornecimento de água, luz, força, comunicação e demais encargos mensais, obrigatórios do contribuinte;

V –

valor dos encargos financeiros tais como: prestações e parcela de empréstimos e outros oriundos de financiamentos de bens do Ativo Permanente.

Art. 374.

Na hipótese do contribuinte não apresentar a documentação solicitada através do Termo Início de Fiscalização e Notificação para Entrega de Documentos, no prazo determinado, ou ainda, a documentação apresentada for insuficiente para a análise e levantamento fiscal, poderá a autoridade fiscal arbitrar mensalmente a base de cálculo do imposto em quantia não inferior:

I –

ao resultado obtido pela média da base de cálculo ou valor tributável dos últimos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao início da ação fiscal, devidamente corrigidos na forma dos artigos 92 a 96 desta Lei, acrescido de 50% (cinqüenta por cento);

II –

500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, quando o contribuinte não efetuou nenhum recolhimento do imposto e os agentes fiscais não tiverem parâmetros para o arbitramento.

Art. 375.

Em se tratando de arbitramento dos serviços constantes dos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa a esta lei, a aferição do preço do serviço será baseado nos valores constantes nas revistas especializadas.

Art. 376.

Na constatação de notas fiscais de prestação de serviço, da mesma série e número, de valores diversos entre as vias, o cálculo deverá ser feito pela média aritmética dos valores nelas constantes para as demais notas extraídas no mês.

Art. 377.

O resultado obtido na operação determinada no artigo anterior não poderá ser inferior a soma das notas fiscais emitidas durante o mês e, se o for, considerar-se-á apenas as diferenças verificadas nas notas fiscais com valores diversos.

Art. 378.

Verificada a emissão de qualquer documento paralelo à nota fiscal de prestação de serviço, o arbitramento deverá ser feito pela média aritmética dos valores dos documentos apreendidos, se o resultado desta operação for superior a somatória das notas fiscais de prestação de serviços.

Art. 379.

O lançamento decorrente do arbitramento da receita tributável deverá ser feito mediante auto de infração, assegurada a ampla defesa e o contraditório, nos termos dos artigos 208 a 251 desta Lei.

Retenção na Fonte

Art. 380.

As pessoas jurídicas de direito público e privado, contratantes de serviços executados no âmbito do Município, são responsáveis, na modalidade de substituto tributário, perante a Fazenda Pública Municipal pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, gerado por serviço prestado constante da Lista de Serviços anexa a esta Lei.

§ 1º

Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, a retenção deverá ser efetivada no ato da ocorrência do fato gerador da prestação de serviço, fazendo o recolhimento aos cofres públicos até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) gerado pelo Programa GIISS Eletrônica.

§ 2º

Em se tratando de órgãos da Administração Pública direita e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, a retenção na fonte deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres públicos até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) gerado pelo Programa GIISS Eletrônica.

Art. 381.

Na falta de retenção do imposto devido na forma disposta no artigo anterior será atribuída ao tomador do serviço a responsabilidade pelo imposto devido, multa e acréscimos legais, excluindo a responsabilidade do contribuinte, sem prejuízo das demais cominações legais.

Art. 382.

Fica dispensada a retenção na fonte dos profissionais autônomos que recolherem o imposto em valores fixos, das empresas e entidades imunes e isentas e das empresas enquadradas no regime de tributação por estimativa.

Art. 383.

A retenção do imposto na fonte independe do tipo de documento apresentado pelo prestador de serviço.

Art. 384.

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN será retido na fonte mediante aplicação da alíquota correspondente a atividade do prestador do serviço.

Art. 385.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Local da Prestação de Serviço

Art. 386.

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

I –

do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 340 desta Lei;

II –

da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da Lista de Serviços anexa;

III –

da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da Lista de Serviços anexa;

IV –

da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços anexa;

V –

das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços anexa;

VI –

da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços anexa;

VII –

da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços anexa;

VIII –

da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços anexa;

IX –

do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços anexa;

X –

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da Lista de Serviços anexa;

XI –

da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da Lista de Serviços anexa;

XII –

da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços anexa;

XIII –

onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços anexa;

XIV –

dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços anexa;

XV –

do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços anexa;

XVI –

da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços anexa;

XVII –

do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços anexa;

XVIII –

do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XIX –

da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da Lista de Serviços anexa;

XX –

do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços anexa.

§ 1º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3º

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Art. 387.

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Parágrafo único

Indica a existência de estabelecimento prestador à conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:

I –

manutenção de pessoal, material, máquinas, veículos, instrumentos e equipamentos necessários à execução ou manutenção dos serviços;

II –

estrutura organizacional ou administrativa ou operacional, mantida através da sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, canteiro de obra, depósito e outras repartições da empresa;

III –

inscrição nos órgãos previdenciários;

IV –

indicação ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por elementos como:

indicação de endereço para imprensa, formulários ou correspondências;

locação do imóvel;

propaganda ou publicidade;

fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador, ou do representante legal, ou do preposto.

V –

utilização de mais de um funcionário, empregado ou não, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ela prestados, não se considerando para este fim os filhos e o cônjuge;

VI –

utilização para si ou fornecimento para terceiros de documentos fiscais para fins de redução ou abatimento de tributos;

VII –

no exercício de suas atividade remunere outros profissionais autônomos com atividade idêntica.

Infrações e Penalidades

Art. 388.

As infrações serão punidas com as seguintes penas aplicáveis separada ou cumulativamente, independentes do tributo:

I –

multa na importância de 20 (vinte) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI` s aos que:

deixarem de emitir documento fiscal, embora estando o valor dos serviços prestados devidamente registrado nos livros fiscais e contábeis;

deixarem de comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, as alterações ou baixas que impliquem em modificações ou extinção de fatos anteriormente gravados;

deixarem de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou base de cálculo do tributo;

negarem a exibir livros e documentos da escrita fiscal ou contábil;

deixarem de exibir livros e documentos exigidos por lei ou regulamento;

emitirem documento fiscal sem valores, datas, destinatário e descrição dos serviços, nas segundas e/ou terceiras vias, estando ou não registrados nos livros fiscais e contábeis;

deixarem de escriturar as operações relativas ao imposto devido, isento ou imune;

registrarem dados incorretos, ou com rasuras e emendas nos livros fiscais;

confeccionarem documentos fiscais, sem a devida autorização;

utilizarem notas fiscais de serviços sem a devida autorização de impressão emitida pela repartição fazendária;

utilizarem livros fiscais obrigatórios sem autenticação da repartição fazendária;

deixarem de remeter à repartição fazendária, quando solicitado, documentos exigidos por lei ou regulamento;

apresentarem, livros, documentos ou declarações relativas às atividades sujeitas à tributação municipal, com omissões ou dados inverídicos, ou com qualquer tipo de adulteração;

deixarem de atender as notificações da Fazenda Pública Municipal dentro do prazo determinado;

deixarem de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida nesta Lei ou em regulamento a ela referente;

emitirem documentos fiscais com a primeira, segunda ou terceira vias com rasuras, emendas ou rasgadas;

emitirem nota fiscal de serviço em desacordo com a atividade cadastrada.

II –

multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, aos que:

desacatarem ou ameaçarem de qualquer forma a autoridade fiscal do Município;

negarem-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentarem embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes fiscais a serviço dos interesses da Fazenda Municipal.

III –

multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo, aos que cometerem infração capaz de elidir o pagamento do tributo no todo ou em parte, se não ficar provado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude;

IV –

multa no valor do tributo, quando ficar provado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude, aos que:

deixarem de recolher imposto devido ou efetuarem o recolhimento do imposto em importância menor que a devida, apurada por meio de ação fiscal;

deixarem de emitir documento fiscal e não escriturarem operações sujeitas ao tributo;

emitirem documentos fiscais consignando importâncias diversas dos valores da prestação de serviços ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o imposto a pagar;

sonegarem por qualquer forma, tributos devidos;

mandarem imprimir ou confeccionar para si ou para terceiros nota fiscal em duplicidade, aplicando-se a mesma penalidade para a gráfica que procedeu a impressão, sem prejuízo do descredenciamento;

desenvolverem processo eletrônico ou de processamento de dados que envolva redução, omissão ou fraude no recolhimento do imposto, aplicando-se a mesma penalidade para o autor do processo.

V –

multa de:

50% (cinquenta por cento) do valor do tributo aos que deixarem de efetuar a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

100% (cem por cento) do valor do tributo, aos que deixarem de recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido.

VI –

multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, por:

bloco de nota fiscal de prestação de serviços extraviado;

Livro Registro de Serviços Prestados extraviado, ainda que devidamente publicado o extravio.

VII –

multa de 05 (cinco) - Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, por bloco de nota fiscal de prestação de serviços extraviado, quando a publicação de extravio ocorrer até 30 (trinta) dias do último fato contábil registrado;

VIII –

Regime Especial de Fiscalização.

§ 1º

Na imposição das multas por infração, tomar-se-á por base o valor atualizado do tributo.

§ 2º

Na reincidência, as multas previstas nos incisos deste artigo serão impostas em dobro.

§ 3º

Na imposição das multas do inciso IV, deverá ser encaminhada ao Ministério Público, pelo Agente Fiscal, depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência legal do crédito tributário correspondente, a Representação Fiscal para Fins Penais relativas aos crimes contra a ordem tributária definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, na forma do artigo 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 389.

A responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido atualizado monetariamente e dos juros de mora, ou depósitos da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.

§ 1º

O disposto no caput não se aplica ao imposto retido na fonte.

§ 2º

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, ainda que mediante solicitação de exclusão da inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 17 de junho de 2004.

Documentário Fiscal

Art. 390.

O documentário fiscal e a forma de utilização obedecerão aos modelos aprovados pela Secretaria Municipal da Fazenda, fixados através de Decreto.

Art. 391.

Os documentos que servirem de base à escrituração fiscal serão emitidos ou escriturados em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, e conservadas no próprio estabelecimento para exibição aos agentes da Fazenda, até que cesse o direito de constituir o crédito tributário.

Art. 392.

Cada estabelecimento seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada a centralização.

Art. 393.

Qualquer elemento do documentário, escrito, magnético ou eletrônico, poderá ser retirado do estabelecimento ou apreendido pelos agentes fiscais encarregados da fiscalização, para exames e diligências quando constituir indício de prova de infração da legislação tributária.

Art. 394.

Constituem elementos subsidiários da escrita fiscal, os livros da escrita geral, as faturas, as notas fiscais e as ordens de serviços recebidas, e outros de efeitos comerciais, fiscais e contábeis.

Art. 395.

A repartição fazendária poderá autorizar regimes especiais relativos à emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por sistema eletrônico de processamento de dados.

Art. 396.

Os livros de prestação de serviços somente poderão ser utilizados após a autenticação, mediante a apresentação dos anteriores, e registrados no cadastro do contribuinte.

Art. 396.

Os livros registros de serviços prestados emitidos por sistema de processamento de dados deverão ser apresentados, para fins de autenticação, junto à repartição fazendária até o mês de maio do exercício subsequente.

Parágrafo único

Quando se tratar de Livro Registro de Serviços Prestados emitido por sistema de processamento de dados, estes deverão ser apresentados para autenticação até o mês de março do exercício subsequente.

Art. 397.

A impressão dos documentos fiscais somente poderá ser efetuada por gráficas ou impressoras devidamente credenciadas junto à repartição fazendária.

§ 1º

Entende-se como documentos fiscais para fins do caput deste artigo, as notas fiscais, Livro Registro de Serviços Prestados, as Autorizações para Impressão dos Documentos Fiscais e todo tipo de ingressos para fins de realização de eventos esportivos, culturais, artísticos, científicos, educacionais, e congêneres.

§ 2º

Além do credenciamento, a gráfica ou impressora deverá solicitar previamente Autorização para Impressão dos Documentos Fiscais - AIDF.

Art. 398.

O credenciamento deverá ser efetuado junto ao Departamento de Receita da Secretaria Municipal da Fazenda, que manterá um arquivo detalhado com os dados das gráficas autorizadas a proceder a impressão dos documentos fiscais.

§ 1º

A cada gráfica ou impressora autorizada pela Fazenda Pública a proceder a impressão dos documentos fiscais, será concedida uma "AUTORIZAÇÃO" que deverá ser afixado no estabelecimento ou impressora autorizada em lugar visível e de fácil acesso, que conterá os dados da gráfica, o número de sua autorização, bem como a relação dos documentos que estará apta a imprimir.

§ 2º

A documentação necessária para o credenciamento, bem como o modelo da Autorização para Impressão dos Documentos Fiscais - AIDF e os requisitos e formas de autorização serão aprovados por decreto do Poder Executivo.

Art. 399.

As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separadas ou cumulativamente:

I –

multa na forma do artigo 388 e 389 desta Lei;

II –

regime especial de fiscalização;

III –

descredenciamento.

§ 1º

O descredenciamento se dará quando ficar provado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude visando a sonegação, de qualquer forma, dos tributos devidos ao Município.

§ 2º

A gráfica ou impressora que for penalizada com o descredenciamento ficará impossibilitada de proceder a impressão de documentos fiscais por 12 (doze) meses, e após este prazo deverá reiniciar o processo de credenciamento junto a Fazenda Pública Municipal, ficando a seu critério, de forma fundamentada, a concessão da nova autorização.

§ 3º

Sem prejuízo das penalidades cabíveis, respondem solidariamente com o contribuinte pelo montante relativo ao imposto, bem como pelas penalidades aplicadas ao contribuinte, a empresa gráfica que imprimir documentos fiscais em desacordo com as normas legais pertinentes.

Art. 400.

Os livros, as notas fiscais e demais documentos devem ser mantidos nos estabelecimentos, à disposição da fiscalização pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único

As ordens de serviços ou qualquer outro documento que der origem a confecção de notas fiscais e livro de prestação de serviço deve ser mantido à disposição da fiscalização pelo mesmo prazo estipulado no caput deste artigo.

Art. 401.

As instituições financeiras ficam obrigadas a apresentar mensalmente, no prazo para o recolhimento do imposto, o MAISS - Mapa de Apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, discriminando:

I –

razão social;

II –

número da inscrição no CMC e no CNPJ;

III –

nome das contas e subcontas;

IV –

código das contas e subcontas;

V –

código da conta correspondente do COSIF;

VI –

identificação do item da Lista de Serviços atribuído ao serviço prestado;

VII –

valor tributável;

VIII –

valor do ISSQN devido.

Art. 402.

As instituições de ensino de qualquer grau e natureza devem manter livro de registro de alunos, contendo, no mínimo, o nome do aluno, endereço e o valor da mensalidade.

Parágrafo único

A disposição do caput também se aplica às academias, saunas e outros estabelecimentos congêneres.

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE "INTER-VIVOS"

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 403.

O fato gerador do imposto sobre a transmissão de propriedade "inter vivos", é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Art. 404.

O imposto sobre a transmissão de propriedade "inter vivos", incide sobre a transmissão de imóveis, situados no território do Município de Foz do Iguaçu, nos seguintes casos:

I –

nas compras, vendas e atos equivalentes, permutas, dação em pagamento, arrematação e adjudicação;

II –

em todos os atos constitutivos de direitos reais sobre imóveis tais como a enfiteuse, usufruto, uso e habitação e rendas expressamente constituídas sobre imóveis exceto aqueles com que os acionistas ou sócios de sociedades comerciais, civis ou de qualquer outro tipo, entrarem como constitutivo do respectivo capital;

III –

na aquisição do domínio por usucapião nos termos da Constituição Federal e do Código Civil Brasileiro;

III –

no valor do quinhão ou quota com que, nas sociedades comerciais, industriais ou civis, se retirar o sócio, seja o pagamento feito pela própria sociedade ou por terceiros, desde que tenha por objeto explorar bens imóveis situados no Município e não constituam estes, apenas um meio de exploração desse objetivo ou a realização do fim social;

IV –

o valor dos quinhões, quotas, partes ou ações de sociedades civis ou comerciais, mencionados no inciso anterior, quando transferidos a terceiros;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

V –

o valor dos quinhões, quotas, partes ou ações de sociedades civis ou comerciais, mencionados no número anterior, quando transferidos a terceiros;

V –

na fusão de sociedades a que se refere o inciso III deste artigo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

VI –

na fusão de sociedades a que se refere o inciso IV deste artigo;

VI –

na cessão ou venda de benfeitorias em terrenos arredondados ou atos equivalentes, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

VII –

na cessão ou venda de benfeitoria em terrenos arredondados ou atos equivalentes, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário;

VII –

a concessão de terras devolutas pelo Estado;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

VIII –

a concessão de terras devolutas pelo Estado;

VIII –

na cessão de direitos e ações que tenham por objeto bens imóveis;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

IX –

na cessão de direitos e ações que tenham por objeto bens imóveis;

IX –

na cessão de direitos à sucessão aberta;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

X –

na cessão de direitos à sucessão aberta;

X –

nos mandatos em causa própria ou poderes equivalentes para a transmissão de imóveis e em cada substabelecimento;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

XI –

nos mandatos em causa própria ou poderes equivalentes para a transmissão de imóveis e em cada substabelecimento;

XI –

nos adiantamentos de legítima na forma da Lei Civil;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

XII –

nos adiantamentos de legítima na forma da Lei Civil;

XII –

nas divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva meação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

XIII –

nas divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva meação;

XIII –

nas divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

XIV –

nas divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;

XIV –

na cessão de direito de arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

XV –

na cessão de direito de arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XV –

na acessão física quando houver pagamento de indenização;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

XVI –

na acessão física quando houver pagamento de indenização;

XVI –

na cessão de direitos possessórios;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

XVII –

na cessão de direitos possessórios;

XVII –

em todos os demais atos onerosos, transladativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre bens imóveis e demais cessões de direitos a eles relativos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

XVIII –

§ 1º

Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retratação de contrato que houver sido lavrado e assinado, bem assim o vendedor exercer o direito de prelação.

§ 2º

Será devido o imposto nas retrovendas, assim como nas transmissões com pacto comissório ou condição resolutiva.

§ 3º

Será devido o imposto nas permutas de bens imóveis situados no Município, por quaisquer outros bens ou direitos situados fora dele, relativos aos contratos de compra e venda.

Art. 405.

O imposto sobre a transmissão de propriedade "inter vivos", não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos:

I –

quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;

II –

quando decorrente da incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

§ 1º

O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

§ 2º

No caso do inciso II, se a pessoa jurídica nos 12 (doze) meses subsequentes à aquisição do imóvel, alterar os seus objetivos sociais para o previsto no artigo subsequente, ficará sujeito ao recolhimento do imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do bem imóvel ou dos direitos sobre ele.

Art. 406.

O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda destes bens e direitos, locação de bens imóveis, ou arrendamento mercantil.

Art. 407.

Equipara-se ao contrato de compra e venda para efeitos de incidência deste imposto:

I –

permuta de imóveis por direitos de outra natureza;

II –

a permuta de imóveis por outros quaisquer bens localizados no território do Município;

III –

a transação em que seja reconhecido direito que implique em transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.

Sujeito Passivo

Art. 408.

Contribuinte do imposto é o adquirente do bem ou direito, as pessoas jurídicas a cujo patrimônio seja ou esteja incorporados os imóveis e os adquirentes permutantes, tomando-se por base um dos valores permutados, quando iguais, ou o valor maior quando diferente.

Art. 409.

São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido, nas transmissões que se efetuarem sem este pagamento: o transmitente, o cessionário e o cedente, bem como os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles.

Art. 410.

Os serventuários da justiça não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos sem a prova do pagamento do imposto.

Art. 411.

Em qualquer transmissão será o documento de arrecadação do imposto, ou aquele que reconhecer a imunidade ou isenção, obrigatoriamente transcrito na escritura pública e registro de imóveis.

Art. 412.

Os serventuários da justiça estão obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização municipal o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.

Art. 413.

Os tabeliães e oficiais do registro de imóveis estão obrigados mensalmente, até o 15º (décimo quinto) dia, comunicar à repartição fazendária competente, todos os atos transladativos de domínio imobiliário ocorridos no mês anterior, inclusive as averbações de contratos de compromisso de venda e compra, identificando-se o objeto da transação, nome das partes e outras informações exigidas, conforme previsto em formulário definido em regulamento.

Art. 414.

Aquele que adquirir bem ou direito cuja transmissão constitua, ou possa constituir, fato gerador de imposto deve apresentar o título à Fazenda Pública Municipal no prazo de 30 (trinta) dias da data em que foi lavrado o ato de transmissão do bem ou do direito.

Base de Cálculo

Art. 415.

A base de cálculo do imposto é o valor do bem ou direito transmitido constante do instrumento de transmissão ou cessão.

§ 1º

Prevalecerá o valor do imóvel apurado para o exercício, com base na legislação municipal, quando o valor referido no caput deste artigo for inferior.

§ 2º

Não serão abatidas no valor do bem ou direito quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

Art. 416.

Em caso de imóvel rural os valores referidos neste artigo não poderão ser inferiores ao valor fundiário devidamente atualizado aplicando-se, se for o caso, os índices de correção fixados pelo governo federal, à data do recolhimento do imposto.

Art. 417.

Na arrematação e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação ou preço pago, se este for maior.

Art. 418.

Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção do condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal.

Art. 419.

Nos casos de transações efetuadas sobre imóveis não edificados, e que o recebimento do Imposto Sobre a Transmissão da Propriedade Inter-Vivos ocorrer após a referida edificação o adquirente deverá comprovar que a edificação foi posterior à aquisição do imóvel, com a apresentação do respectivo Alvará de Construção, Habite-se e Carta de Habitação em seu nome.

Art. 420.

A autoridade fiscal poderá arbitrar a base de cálculo sempre que:

I –

existir fundada suspeita de que o valor declarado pelo adquirente, como sendo o valor pago, não for devidamente comprovado ou estar em desacordo com o valor de mercado;

II –

quando se tratar de imóvel destinado a conjuntos residenciais de cunho social ou destinados a adquirentes de baixa renda;

III –

quando a transação não envolve pagamento em espécie.

§ 1º

Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo será arbitrada em quantia não inferior aos valores estabelecidos por uma tabela de valores venais para fins da presente Lei, a ser elaborada por: um representante do sindicato de Corretores de Imóveis do Paraná; um representante da Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu; um representante da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, e a Comissão Permanente de Avaliação do Município, aos quais compete a elaboração de critérios de avaliação dos imóveis.

Isenção

Art. 421.

São isentos do Imposto Sobre a Transmissão de Propriedade "inter vivos":

I –

as formas ou reposições em dinheiro ou bens móveis, efetuados por excesso de bens lançados a um herdeiro ou sócio, desde que os bens sejam comodamente partíveis;

II –

os atos que fazem cessar a indivisão dos bens comuns;

III –

a partilha de bens entre sócios, dissolvida a sociedade, quando o imóvel for atribuído aquele que tiver entrado com o mesmo para a sociedade;

IV –

quando efetuada a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Parágrafo único

Nos casos dos incisos I e II a isenção será concedida mediante certidão do cartório de imóveis onde o mesmo se acha matriculado; no caso do inciso III servirá como comprovação o distrato devidamente averbado junto a Junta Comercial ou Cartório.

Alíquota

Art. 422.

Ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, a alíquota incidente sobre o Imposto Sobre a Transmissão da Propriedade Inter-Vivos é de 2% (dois por cento).

§ 1º

Nas aquisições de casa própria financiada pelo Sistema Financeiro Habitacional Nacional, serão aplicadas as seguintes alíquotas:

I –

Até 600 UFFI..........................................."Nihil"

II –

De 601 a 1.400 UFFI......................................0,5%

III –

De 1.401 a 2.700 UFFI...................................1,0%

IV –

Acima de 2.701 UFFI......................................2,0%

§ 2º

As alíquotas referidas no parágrafo anterior serão aplicadas sobre o montante financiado e incidirão por inteiro a toda a matéria tributável.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

Recolhimento

Art. 423.

O Imposto Sobre a Transmissão de Propriedade Inter-Vivos será recolhido mediante guia preenchida pela repartição fazendária ao erário, devendo ser apresentada a guia de recolhimento do imposto por ocasião da lavratura do instrumento público de transmissão de propriedade ou direitos reais.

§ 1º

Na concessão de terras devolutas pelo Estado, o pagamento deverá ser efetuado antes da expedição do título;

§ 2º

Nas alienações de bens imóveis por escrituras fora do Município, o imposto deverá ser pago antes do Registro da Escritura nos termos desta Lei;

§ 3º

O Imposto Sobre a Transmissão de Propriedades Inter-Vivos poderá ser pago da seguinte forma:

I –

em parcela única, a ser paga dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da emissão da guia de recolhimento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

II –

em até 06 (seis) parcelas fixas, mensais e sucessivas, nunca inferiores a 03 (três) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI, cuja primeira parcela deverá ser paga dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da emissão da guia de recolhimento, e as demais parcelas sucessivamente nos meses subseqüentes, observando-se o dia do pagamento da primeira parcela.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

§ 4º

Não se aplica, na aquisição de imóveis com a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ou através de financiamento, a forma de pagamento descrita no inciso II, do parágrafo anterior.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

§ 5º

Havendo inadimplência de qualquer das parcelas de que trata o inciso II, do § 3º deste artigo, o cancelamento do parcelamento se dará somente 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

§ 6º

No caso do sujeito passivo optar pelo pagamento do Imposto Sobre a Transmissão de Propriedades Inter-Vivos na forma do inciso II, do § 3º deste artigo, a transcrição do título de transferência no registro de imóveis somente será possível após a quitação de todas as parcelas, mediante apresentação de certidão de quitação do parcelamento emitida pela Fazenda Pública Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

Art. 424.

A guia de recolhimento do imposto somente será liberada ao contribuinte quando os demais débitos relativos ao imóvel estiverem devidamente quitados.

Art. 425.

A guia de recolhimento do imposto vale por 30 (trinta) dias a contar da data de sua emissão, findo o qual deverá ser revalidado, não sendo permitida sua transferência a terceiro.

Art. 426.

Mesmo nos casos de isenção ou imunidade, serão expedidas guias com todas as especificações e com a citação do dispositivo legal que as ampare.

Art. 427.

Na arrematação ou adjudicação, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta, mesmo que esta não seja extraída.

Art. 428.

Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o imposto será recolhido 30 (trinta) dias após a data da assinatura do termo devidamente homologado ou do trânsito em julgado da sentença.

Art. 429.

Serão emitidos tantos documentos de arrecadação quantos forem os bens e direitos objetos de transmissão.

Infrações e Penalidades

Art. 430.

O adquirente de imóvel ou de direito sobre o mesmo que não apresentar o título à repartição fazendária no prazo legal fica sujeito à multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto.

Art. 431.

Havendo inobservância do constante dos artigos 412 e 413 será aplicada penalidade de 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s por infração, elevada ao dobro na reincidência.

Art. 432.

A falta de recolhimento do imposto no prazo determinado implica em multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido.

Art. 433.

O não cumprimento do disposto no artigo 411 desta Lei implica em multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s ao serventuário responsável pela lavratura do ato, desde que o imposto tenha sido pago.

Art. 434.

Aos serventuários da justiça, aos tabeliões e oficias do registro de imóveis que efetivarem atos transladativos de domínio imobiliário, sem que haja sido comprovado o pagamento do imposto, será aplicada multa de 100 (cem) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, sem prejuízo das demais cominações legais.

Art. 435.

O contribuinte que apresentar documento com declaração fraudulenta que possa reduzir a base de cálculo do imposto fica sujeito à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto não recolhido.

Art. 436.

A mesma penalidade prevista no artigo anterior será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticadas.

Art. 437.

Caso as irregularidades constantes dos artigos anteriores sejam constatadas mediante ação fiscal, implicará em multa em dobro daquela prevista para a infração.

Art. 438.

O crédito tributário não liquidado no prazo legal se sujeitará à atualização monetária, juros e multas moratórios conforme previsão do artigo 83, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

TÍTULO III

TAXAS

CONSIDERAÇÕES GERAIS

Art. 439.

A taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município.

§ 1º

A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função de capital das empresas.

Art. 440.

Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Art. 441.

Os serviços públicos a que se refere o artigo 439 consideram-se:

I –

utilizados pelo contribuinte:

efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

II –

específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;

III –

divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

Disposições Gerais

Art. 442.

As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município, classificam-se em:

I –

licença para localização e funcionamento de estabelecimentos que exerçam atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais;

II –

verificação de regular funcionamento de estabelecimentos que exerçam atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais;

III –

licença para comércio eventual ou ambulante;

IV –

licença para execução de arruamento, loteamento, e obras em geral;

V –

licença para propaganda e publicidade;

VI –

vigilância sanitária;

VII –

vistoria de segurança e prevenção contra incêndios.

Taxa de Licença Para Localização e Funcionamento

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 443.

Todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais, não pode iniciar suas atividades no Município sem prévia licença e fiscalização das condições concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de autorização do poder público, à tranquilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, assim como para garantir o cumprimento da legislação urbanística.

§ 1º

§ 2º

A licença para localização e funcionamento só será outorgada após a vistoria inicial das instalações, considerando o tipo de atividade constante da solicitação e o local onde o interessado pretenda exercer a atividade.

§ 3º

A licença deverá permanecer afixada em local visível e de fácil acesso ao fisco municipal.

§ 4º

A licença será outorgada em caráter precário, a critério da administração municipal, ficando sujeita à fiscalização anual de funcionamento regular.

§ 5º

O exercício de profissão regulamentada e fiscalizada pela União, Estado e/ou órgão de classe não será dispensado do recolhimento da taxa.

§ 6º

Enquadram-se no disposto neste artigo a realização ou promoção de eventos de qualquer natureza, em caráter eventual.

Art. 444.

A taxa de licença e funcionamento tem como fato gerador a ação fiscalizadora que antecede a outorga da licença para o exercício da atividade.

Parágrafo único

Independentemente de ser ou não expedida a licença para funcionamento, a taxa de localização e funcionamento é devida em decorrência da atividade da Administração Pública no exercício regular do poder de polícia.

Art. 445.

Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades previstas no caput deste artigo, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1º

A existência do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I –

manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos;

II –

estrutura organizacional ou administrativa;

III –

inscrição nos órgãos previdenciários;

IV –

indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V –

permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica da atividade exteriorizada através de indicação de endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.

§ 2º

As circunstâncias da atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento, para os efeitos deste artigo.

§ 3º

São, também, considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante.

§ 4º

Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, aberta ao público em razão do exercício da atividade profissional.

Art. 446.

A licença deverá ser renovada sempre que ocorrer mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço.

§ 1º

Exceto na renovação da licença por alterações no quadro societário e razão social, nos demais casos, as alterações constantes do caput acarretarão nova incidência da taxa.

Art. 447.

Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:

I –

os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II –

os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.

Art. 448.

A incidência e o pagamento da taxa independem:

I –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II –

de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III –

de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

IV –

da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;

V –

do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;

VI –

do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;

VII –

do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

Art. 449.

A licença para localização e funcionamento é concedida mediante despacho do Diretor do Departamento de Receita, expedindo-se o alvará respectivo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 17 de junho de 2004.

Base de Cálculo

Art. 450.

A base de cálculo da taxa é o valor estimado pela Administração Pública como custo do exercício das atividades administrativas tendentes à realização do fato imponível.

Art. 451.

O valor de referência para compor a base de cálculo a que se refere o artigo anterior é a Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, conforme tabela do Anexo II desta Lei.

Art. 452.

Estão isentas do pagamento da taxa de que trata esta seção as entidades, sociedades ou associações civis de caráter assistencial ou religioso, sem finalidades lucrativas.

Art. 452.

Ficam isentas do pagamento da taxa de que trata esta seção os templos de qualquer culto, partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais, as instituições de educação e de assistência social, as entidades de caráter religioso, sem fins lucrativos.

Sujeito Passivo

Art. 453.

Sujeito passivo da taxa para localização e funcionamento é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento de atividades previstas no artigo 443 desta Lei.

Art. 454.

São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

I –

o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversão pública, e o locador desses equipamentos.

II –

o proprietário; o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, "stands" ou assemelhados.

Lançamento e Recolhimento

Art. 455.

O lançamento da taxa será efetuado, pela repartição fazendária, com base nas informações fornecidas e corroboradas pelos agentes fiscais para o Cadastro Municipal de Contribuintes quando da efetivação da inscrição ou de sua denegação.

Art. 456.

A taxa será recolhida de uma só vez, no prazo de até 10 (dez) dias após a data de lançamento.

Art. 457.

O recolhimento da taxa não implica na outorga pela administração municipal da licença para localização e funcionamento do estabelecimento ou da obrigação de conceder a licença requerida.

Subseção V

Infrações e Penalidades

Art. 458.

O descumprimento das disposições relativas à taxa para localização e funcionamento de que trata esta seção, implica na imposição das seguintes penalidades:

I –

multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, aos que:

deixarem de atender as notificações da Fazenda Pública Municipal dentro do prazo determinado;

negarem-se a apresentar a licença para localização e funcionamento à fiscalização, quando solicitado;

desacatarem ou ameaçarem de qualquer forma a autoridade fiscal municipal;

negarem-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentarem embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes fiscais a serviço dos interesses da Fazenda Municipal.

II –

multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, aos que:

exercerem atividades constantes do artigo 443 desta Lei, sem o pagamento das taxas e a concessão da licença para localização e funcionamento, sem prejuízo da aplicação da pena de interdição do estabelecimento;

deixarem de comunicar e promover, dentro dos prazos legais, as alterações cadastrais (mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço), sem prejuízo da aplicação da pena de interdição do estabelecimento;

deixarem de requerer a exclusão da inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes dentro do prazo legal;

deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou fizerem com inexatidão ou omissão de dados elementares indispensáveis à apuração da taxa devida, na forma e prazos regulamentares.

III –

multa de 60 (sessenta) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, aos que cometerem infração capaz de elidir o pagamento da taxa no todo ou em parte, se não ficar provado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude.

IV –

multa 100 (cem) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, quando ficar provado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude aos que deixarem de recolher a taxa devida ou efetuarem o recolhimento em importância menor que a devida;

V –

a pena de interdição será aplicada, aos que:

exercerem atividades constantes do artigo 443 desta Lei, sem o pagamento das taxas e a outorga da licença para localização e funcionamento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis;

VI –

A licença para localização e funcionamento poderá ser cassada:

quando do exercício de atividades danosas a sociedade e ao meio ambiente;

quando do exercício de atividades que ponham em risco a vida de pessoas e propriedades;

quando tratar de atividade diferente da requerida e autorizada pela Administração Pública;

como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública;

quando forem prestadas falsas informações no processo de requerimento da licença;

quando os processos de inscrição ou alteração no Cadastro Municipal de Contribuintes forem instruídos com documentos falsos ou adulterados;

se o contribuinte licenciado se negar a exibir a licença para localização e funcionamento à autoridade fiscal competente, quando solicitado a fazê-lo;

por solicitação de autoridade competente, quando provados os motivos que fundamentarem a solicitação.

§ 1º

Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

§ 2º

A interdição e a cassação não eximem o contribuinte do pagamento da taxa e da penalidade aplicada.

Art. 459.

Na reincidência, em qualquer infração, a multa será aplicada em dobro, devendo ser o estabelecimento interditado de imediato, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 460.

As infrações acima descritas serão punidas com as respectivas penas aplicadas separada ou cumulativamente.

Taxa de Verificação de Regular Funcionamento

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 461.

Todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais, dependentes de autorização do poder público para localização e funcionamento, estão sujeitas, anualmente, a regular vistoria do serviço de fiscalização relativa às condições concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, assim como para garantir o cumprimento da legislação urbanística, nos termos da outorga inicial.

Parágrafo único

Toda vistoria e fiscalização realizada é caracterizada como reformulação da licença para localização e funcionamento inicialmente outorgada.

Art. 462.

O fato gerador da taxa de verificação de regular funcionamento é o exercício regular da fiscalização da atividade, materializado no laudo de vistoria.

§ 1º

O laudo de vistoria deverá ser lavrado no ato da diligência, na presença do responsável legal pelo estabelecimento ou de seu preposto, ou no local de atividade, do qual será fornecida cópia ao interessado.

§ 2º

O laudo de vistoria regularmente lavrado no curso de um exercício fiscal será considerado fato gerador, em conformidade com o caput, para o lançamento da taxa de verificação de regular funcionamento para o exercício seguinte.

Art. 463.

Será passível de revogação a licença inicial quando não observado o ramo de atividade previsto e os requisitos da legislação pertinente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 17 de junho de 2004.

Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

Art. 464.

A taxa de verificação de regular funcionamento será cobrada com base no valor da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, vigente à época da vistoria, de acordo com a tabela prevista para o pagamento da licença inicial, dividida em duas parcelas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a uma Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI.

§ 1º

A forma e prazo de cobrança da taxa prevista no caput deste artigo serão regulamentados pela repartição fazendária, mediante Instrução Normativa.

§ 1º

§ 2º

A forma e prazo de cobrança da taxa prevista no caput deste artigo serão regulamentados pela repartição fazendária, mediante Instrução Normativa.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 17 de junho de 2004.

Art. 465.

O lançamento da taxa será efetuado, anualmente, de ofício, pela Administração Pública, com base nas informações constantes do Cadastro Municipal de Contribuintes, cujos dados já tenham sido confirmados e/ou alterados por ocasião da vistoria.

Sujeito Passivo

Art. 466.

Sujeito passivo da taxa de verificação regular de funcionamento é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento de atividades previstas no artigo 461 desta Lei.

Infrações e Penalidades

Art. 467.

Aplicam-se, no que couber, à taxa de verificação de regular funcionamento, no que tange a infrações e penalidades, as disposições dos artigos 458 a 460 desta Lei.

Taxa de Licença Para Comércio Eventual ou Ambulante

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 468.

Nenhuma atividade comercial de caráter eventual ou ambulante poderá ser exercida sem prévia licença outorgada pela repartição fazendária e sem que hajam, seus responsáveis, efetuado o pagamento da taxa devida.

§ 1º

Considera-se comércio eventual o que é exercido individualmente, sem habitualidade, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, sendo definida pelo Poder Executivo, através de regulamento, a localização e a padronização dos equipamentos.

§ 2º

Considera-se comércio ambulante o que é exercido individualmente em instalações removíveis como barracas, balcões, cestas, mesas, tabuleiros, carrinhos de lanche, trailers e semelhantes; sem estabelecimento, instalações ou localização fixa; exceto as bancas de feiras livres, desde que definidas por meio de regulamento pelo Poder Executivo, a localização específica e a padronização dos equipamentos.

§ 3º

Equiparar-se-á à atividade comercial de caráter eventual ou ambulante o exercício de arte, ofício ou profissão nessa qualidade.

Art. 469.

A taxa de licença para comércio eventual ou ambulante tem como fato gerador a atividade municipal de permissão, vigilância, controle e fiscalização do cumprimento dos requisitos legais a que se submete qualquer pessoa física que exerça o comércio no território do Município.

Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

Art. 470.

A taxa de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante será calculada proporcionalmente ao número dos dias de exercício da atividade, e com base no valor da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, conforme tabela do Anexo II desta Lei.

Art. 471.

A taxa será lançada em nome do sujeito passivo de uma só vez e recolhida antecipadamente ao ato da outorga da licença.

Art. 472.

O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual, nas vias e logradouros públicos, não dispensa a cobrança da taxa de licença para ocupação do solo.

Art. 473.

É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes eventuais e ambulantes, conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo único

A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do contribuinte, sempre que houver modificação nas características iniciais da atividade.

Art. 474.

São isentos de taxa:

I –

os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;

II –

os engraxates ambulantes;

III –

os vendedores de artigos de indústria doméstica e de arte popular, quando de fabricação própria, sem o auxílio de empregados;

IV –

as pessoas portadoras de deficiência física que exerçam comércio em pequena escala;

V –

os comerciantes que vendam diretamente a consumidores, produtos de origem animal e vegetal, amendoim, pipoca, doces e demais guloseimas, desde que este comércio seja efetuado em cestas ou tabuleiros que atendam as normas de saúde pública.

Sujeito Passivo

Art. 475.

É contribuinte da taxa a pessoa física que exerça a prática do comércio eventual ou ambulante, sem localização fixa, com ou sem a utilização de veículo, ou qualquer outro equipamento sujeito a licenciamento ou à ação fiscal do Município.

Parágrafo único

Considera-se comércio eventual ou ambulante toda e qualquer atividade exercida em vias e logradouros públicos, em caráter permanente ou temporário.

Art. 476.

É vedada a outorga de licença para menores de quatorze anos de idade, e os maiores de quatorze anos e menores de dezoito deverão apresentar autorização expressa de seus responsáveis legais.

Infrações e Penalidades

Art. 477.

O exercício do comércio eventual ou ambulante sem a prévia outorga da licença implica na apreensão da mercadoria, equipamento, veículo e outros pertences que será feita nos termos das disposições dos artigos 219 a 226 desta Lei.

Taxa de Licença Para Execução de Arruamentos, Loteamentos e Obras em Geral

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 478.

A taxa de licença para execução de arruamentos e loteamentos e obras em geral é exigível pela permissão outorgada pelo Município, para tal, e mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou projetos, para arruamento ou parcelamento de terrenos particulares, segundo o zoneamento em vigor no Município.

Art. 479.

Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida.

Art. 480.

A taxa de licença para execução de arruamentos, loteamentos, construção, reforma ou demolição de prédios e muros ou qualquer outra obra, tem como fato gerador o exame dos respectivos projetos para aprovação e licenciamento obrigatório e a fiscalização do cumprimento das posturas municipais.

Art. 481.

Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento, parcelamento de áreas poderá ser executado sem a aprovação da Comissão de Zoneamento em vigor no Município e o pagamento prévio da respectiva taxa.

Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

Art. 482.

A taxa de licença para a execução de arruamento, loteamento, construção, reforma, demolição e outras obras sujeitas à aprovação e à fiscalização será calculada com base na Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI e em conformidade com a tabela do Anexo II desta Lei.

Art. 483.

A taxa de licença será lançada em nome do contribuinte de uma só vez e recolhida antecipadamente ao ato de outorga da licença.

§ 1º

Deferido o pedido e não iniciada a obra no prazo de 06 (seis) meses, a licença deve ser renovada, o que acarretará, no caso de alterações nos projetos respectivos, nova incidência da taxa de licença para a execução de arruamento, loteamento e obras em geral.

Inscrição

Art. 484.

No ato da solicitação da licença o contribuinte deverá fornecer à autoridade competente todos os elementos necessários para a perfeita inscrição da obra no cadastro respectivo, que também servirão de base para o cálculo das taxas devidas.

Art. 485.

A licença será concedida mediante alvará, no qual se mencionarão as obrigações do loteador ou arruador, com referência a obras de terraplanagem e urbanização.

Sujeito Passivo

Art. 486.

É contribuinte da taxa toda pessoa física ou jurídica que execute obra sujeita às posturas municipais.

Parágrafo único

Responde solidariamente com o contribuinte, pelo pagamento da taxa, a empresa e o profissional ou profissionais responsáveis pelo projeto e ou pela execução das obras.

Art. 487.

São isentos da taxa de licença para execução de obras particulares:

I –

a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;

II –

a construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;

III –

a construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já devidamente licenciadas.

Subseção V

Infrações e Penalidades

Art. 488.

O contribuinte que iniciar qualquer obra sem a outorga da licença e sem o pagamento da taxa devida ficará sujeito as seguintes penalidades:

I –

multa de 20% (vinte por cento) da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu por metro quadrado linear de construção e simultânea notificação para regularização da situação no prazo de 15 (quinze) dias.

II –

o não atendimento à notificação mencionada no inciso anterior, implicará na aplicação em dobro da multa de 20% (vinte por cento) da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu por metro quadrado linear de construção.

III –

persistindo a falta de inscrição e o não pagamento da taxa a obra será embargada.

Parágrafo único

Tão logo seja solicitada a aprovação do projeto e inscrição da obra, o órgão fiscalizador deve ser comunicado.

Taxa de Licença Para Propaganda e Publicidade

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 489.

A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita a prévia licença da repartição fazendária municipal e, ao prévio pagamento da taxa devida.

§ 1º

Inclui-se ainda na obrigatoriedade deste artigo a publicidade e/ou propaganda que, embora colocada em terrenos próprios ou de domínio privado, for visível dos lugares públicos.

Art. 490.

A taxa de licença para propaganda e/ou publicidade tem como fato gerador a atividade do Município em fiscalizar, pessoa física ou jurídica, que utilize ou explore, por qualquer meio, propaganda e/ou publicidade em geral, com caráter permanente ou não, em ruas, logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público, inclusive cartazes, letreiros, quadros, painéis, placas, anúncios, mostruários fixos ou itinerantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitido, e a veiculada por qualquer meio, eletrônico ou não.

Art. 491.

Para efeito de incidência da taxa, considera-se publicidade quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.

Art. 492.

Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso acarretará nova incidência de taxa.

Art. 493.

Inclui-se na obrigatoriedade do artigo 489:

I –

os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postos, veículos ou calçadas;

II –

a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto falantes e propagandistas;

III –

qualquer outro tipo de publicidade ou propaganda não elencados nos incisos anteriores.

Parágrafo único

Compreende-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que, mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem, de qualquer forma, visíveis das vias públicas.

Art. 494.

A incidência e o pagamento da taxa independem:

I –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio;

II –

da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III –

do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

Art. 495.

A taxa não incide quanto:

I –

os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos ou destinados a propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;

II –

as tabuletas indicativas de residências, sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;

III –

os anúncios publicados em jornais, revistas, catálogos e os irradiados em estações de rádio e televisão;

IV –

aos anúncios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;

V –

aos anúncios e emblemas de entidades públicas, cultos religiosos, irmandades, asilos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

VI –

às placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;

VII –

aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário.

VIII –

às placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

IX –

aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

X –

às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

XI –

às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão somente, o nome e profissão;

XII –

aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário, e sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

XIII –

ao painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão só, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;

XIV –

aos anúncios de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 17 de junho de 2004.

Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

Art. 496.

A taxa de licença para publicidade e/ou propaganda é calculada em função de suas modalidades, forma e local da sua execução, com base no valor da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, de conformidade com a tabela do Anexo II desta Lei.

§ 1º

Tratando-se de publicidade e/ou propaganda de cigarro e bebida alcoólica a taxa será cobrada em dobro.

§ 1º

§ 2º

Tratando-se de publicidade e/ou propaganda de cigarro e bebida alcoólica a taxa será cobrada em dobro.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 17 de junho de 2004.

Art. 497.

A taxa de licença para publicidade e/ou propaganda deve ser lançada e arrecadada antecipadamente ao ato da outorga da licença.

Art. 498.

No caso de empresas de publicidade, pode a repartição fazendária, respeitadas as normas desta Lei, fazer a estimativa da taxa, por período certo, evitando as licenças individuais especificadas.

Art. 499.

Nas licenças sujeitas à renovação anual, a taxa será paga no prazo estabelecido em regulamento.

Sujeito Passivo

Art. 500.

Contribuinte da taxa é toda pessoa física ou jurídica, que utilize ou explore, por qualquer meio ou em qualquer local, publicidade e/ou propaganda ou que explore ou utilize a divulgação de anúncios de terceiros, bem como às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, desde que a tenha autorizado.

Parágrafo único

São solidariamente obrigados pelo pagamento da taxa:

I –

aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;

II –

o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.

Inscrição

Art. 501.

O contribuinte da taxa deverá promover sua inscrição no cadastro próprio, nas condições e prazos regulamentares, independentemente de prévio licenciamento e cadastramento do anúncio, devendo ainda, sempre que a licença depender de requerimento, instruí-la com a descrição da posição, da situação, das cores, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.

Parágrafo único

Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário.

Art. 502.

Ficam os contribuintes obrigados a colocar nos painéis e anúncios sujeitos à taxa, um número de identificação fornecido pela repartição competente.

Art. 503.

A propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e veiculadas por outros meios eletrônicos deve obedecer:

I –

horário;

II –

local;

III –

a quantidade máxima de sessenta decibéis de ruído;

IV –

período de duração.

Art. 504.

A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita à renovação no exercício seguinte.

Art. 505.

O requerimento para licença deve ser instruído com os modelos dos anúncios e com fotografia em cores quando se tratar de painéis, letreiros e similares, devendo ainda mencionar:

I –

a indicação dos locais que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;

II –

a natureza do material de construção;

III –

as dimensões;

IV –

as inscrições e o texto;

V –

as cores empregadas;

VI –

no caso de letreiros luminosos, indicar o sistema de iluminação a ser adotado.

§ 1º

Para a instalação da propaganda e/ou publicidade devem ser observadas as posturas municipais.

§ 2º

O não atendimento dos requisitos legais implica na imediata remoção e apreensão da propaganda e/ou publicidade.

Art. 506.

Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a execução e aplicação desta taxa por meio de Decreto.

Subseção V

Infrações e Penalidades

Art. 507.

A exploração ou utilização dos meios de publicidade, nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público, sem a prévia licença outorgada pelo Município, implicará em multa de:

I –

20 (vinte) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, por painel e/ou outdoor ou congêneres;

II –

50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, para os demais meios de publicidade e/ou propaganda.

Art. 508.

Além da aplicação das penalidades de que trata o artigo anterior, ficará o sujeito passivo sujeito a apreensão dos meios de publicidade e/ou propaganda na forma dos artigos 219 a 226 desta Lei.

Art. 509.

Na reincidência, em qualquer das infrações previstas no artigo 507, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 510.

As infrações acima descritas serão punidas com as respectivas penas aplicadas separada ou cumulativamente.

Art. 511.

A aplicação de qualquer das penalidades previstas nesta subseção não impede o lançamento da taxa de licença para propaganda e publicidade.

Taxa de Vigilância Sanitária

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 512.

Todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais, dependentes de autorização do poder público para localização e funcionamento, estão sujeitas, anualmente, a vistoria do serviço de fiscalização sanitária e higiene; assim como os casos de aprovação de projetos para construção, reforma, ou demolição; e nos casos de registros, autorizações, requerimentos e certificações relativas a serviços de vigilância sanitária.

Art. 513.

A taxa de vigilância sanitária tem como fato gerador a atividade municipal de controle e fiscalização das atividades constantes do artigo anterior, quando efetuar sobre as mesmas efetiva e permanente vigilância sanitária, quanto à qualidade, conservação, abastecimento, transporte, armazenamento, depósito e acondicionamento de produtos para consumo humano ou animal, do estabelecimento e das condições de trabalho e habitação, bem como quanto todas as questões que envolvam condições relativas a higiene e segurança da saúde humana.

Art. 514.

A receita oriunda da taxa de vigilância sanitária tem o fim específico de formação do Fundo Municipal de Saúde - FUNSAUDE estabelecido pela Lei nº 1.525, de 29 de novembro de 1990, observadas as especificações desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 17 de junho de 2004.

Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

Art. 515.

A base de cálculo da taxa de vigilância sanitária é o valor estimado pela Administração Pública para o custeio e manutenção do serviço, com base na Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, e em conformidade com a tabela do Anexo II desta Lei.

§ 1º

Art. 516.

O lançamento da taxa será efetuado, anualmente, de ofício, com base nas informações constantes do Cadastro Municipal de Contribuintes, cujos dados já tenham sido confirmados e/ou alterados por ocasião da vistoria, quando se tratar de estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais, dependentes de autorização do poder público para localização e funcionamento;

Art. 517.

O recolhimento da taxa deve ser feito em uma só vez, no mesmo prazo fixado para o recolhimento da taxa de licença de localização e funcionamento, ou da taxa de verificação de regular funcionamento, quando for o caso, ou quando da efetiva prestação dos serviços de vigilância sanitária.

Art. 518.

A licença é válida para o exercício em que for outorgada, sujeita à renovação anual.

Sujeito Passivo e Inscrição

Art. 519.

Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à vigilância sanitária executada pelo Município, em qualquer local ou circunstância.

Art. 520.

A inscrição será efetuada no cadastro da vigilância sanitária, pelo interessado, até o início da atividade, em requerimento protocolocado e instruído com os documentos exigidos.

Art. 521.

Serão efetuadas tantas inscrições quantas atividades exercer o contribuinte para cada estabelecimento ou local de atividade.

Art. 522.

A falta de inscrição no cadastro da vigilância sanitária implica, além das penalidades cabíveis, a interdição do estabelecimento ou local das atividades temporariamente ou não.

Parágrafo único

Considera-se local da atividade ou estabelecimento qualquer instalação onde se exerça manipulação de produtos destinados ao consumo humano ou animal, em vias públicas ou não.

Infrações e Penalidades

Art. 523.

A falta de pagamento da taxa de vigilância sanitária, assim como seu pagamento insuficiente acarretará a aplicação da multa de 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa observada as seguintes reduções:

I –

60% (sessenta por cento) do valor quando o pagamento do crédito tributário ocorrer até 30 (trinta) dias a contar da notificação do lançamento;

II –

40% (quarenta por cento) do seu valor quando o pagamento do crédito tributário ocorrer até sessenta dias a contar da notificação do lançamento.

Art. 524.

A falta de inscrição no cadastro de vigilância sanitária implica na imposição de multa de 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s.

Art. 525.

As demais penalidades serão aplicadas levando em conta o grau de gravidade da infração cometida, competindo ao Serviço de Vigilância Sanitária a notificação e a autuação do infrator, conforme prevê a legislação federal e estadual.

Art. 526.

O processo administrativo fiscal instaurado em decorrência de infrações e penalidades que envolvam as questões sanitárias e de higiene deverão, em primeira instância de deliberação, obedecer as disposições do contencioso previsto em legislação federal ou estadual.

Art. 527.

Em segunda e terceira instância administrativa, o processo administrativo fiscal mencionado no artigo anterior ficará a cargo do Conselho Municipal de Contribuintes, atendendo as disposições desta Lei.

Taxa de Vistoria de Segurança e Prevenção Contra Incêndio

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 528.

A taxa de vistoria de segurança e prevenção contra incêndio incidirá sobre todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais e edifícios com mais de 3 (três) pavimentos ou com área construída superior a mil e quinhentos metros quadrados, localizados no Município de Foz do Iguaçu.

Art. 529.

A taxa de vistoria de segurança e prevenção contra incêndio tem como fato gerador a vistoria técnica em todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais e em edifícios com mais de 3 (três) pavimentos ou com área construída superior a mil e quinhentos metros quadrados pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, Destacamento de Foz do Iguaçu.

Parágrafo único

O laudo de vistoria regularmente lavrado no curso de um exercício fiscal será considerado fato gerador, em conformidade com o caput, para o lançamento da taxa de vistoria de segurança e prevenção contra incêndio para o exercício seguinte.

Art. 530.

A expedição da licença de localização para funcionamento, da licença de verificação regular de funcionamento e do habite-se ficarão condicionadas à prévia vistoria e aprovação pelo Corpo de Bombeiros.

Parágrafo único

A vistoria de segurança e prevenção contra incêndio poderá ser executada de ofício ou a pedido do interessado.

Art. 531.

Compete ao Corpo de Bombeiro, Destacamento de Foz do Iguaçu, a organização e reformulação das normas de vistoria e fiscalização de que trata a segurança e prevenção contra incêndios, sendo tal competência indelegável.

Art. 532.

O Município manterá convênio com o destacamento local do Corpo de Bombeiros para a execução do disposto no artigo anterior, cujos serviços serão efetuados em caráter permanente ou periódico.

Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

Art. 533.

A base de cálculo da taxa de vistoria de segurança e prevenção contra incêndio é o custo da aquisição de equipamentos e veículos, sua manutenção e a do serviço, observados os percentuais da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, conforme tabela abaixo:

GRUPO A - Indústria ou comércio de tintas, vernizes, gasolina, álcool, benzina, graxa, óleo e oleaginosas, querosene, celulose, breu, fogos de artifícios, armas e munições, explosivos, postos de gasolina e lubrificações de veículos - taxa de 6 (seis) UFFI.

GRUBO B - Depósito de gás liquefeito de petróleo - taxa de 6 (seis) UFFI.

GRUPO C - Indústria ou comércio de móveis, laminados, serrarias, artefatos de madeira, móveis estofados e de vime e derivados - taxa de 5,7 (cinco vírgula sete) UFFI.

GRUPO D - Comércio e indústria de tecidos, roupas, cortinas, tapetes, estofados, algodão, estopa, armarinhos, crinas, oleados, colchoarias, borrachas, plásticos, couros e peles, calçados - taxa de 5,4 (cinco vírgula quatro) UFFI.

GRUPO E - Casas de diversões, cinemas, teatros e congêneres - taxa de 5,1 (cinco vírgula um) UFFI.

GRUPO F - Indústria e comércio de produtos químicos e farmacêuticos, usinas siderúrgicas, metalúrgicas, indústria e comércio de automóveis, autopeças, oficinas mecânicas em geral e silos em geral - taxa de 4,8 (quatro vírgula oito) UFFI.

GRUPO G - Papelarias, livrarias, tipografias, gráficas e depósitos de papéis, jornais ou revistas - taxa 4,5 (quatro vírgula cinco) UFFI.

GRUPO H - Estabelecimentos de hotelaria, pensões e dormitórios e similares, hospitais, clínicas e casas de saúde - taxa de 4,2 (quatro vírgula dois) UFFI.

GRUPO I - Indústria, comércio e depósitos de bebidas em geral - taxa de 3,9 (três vírgula nove) UFFI.

GRUPO J - Comércio de cereais, bares, material de limpeza doméstica, armazéns gerais, secos e molhados, produtos alimentícios - taxa de 3,6 (três vírgula seis) UFFI.

GRUPO L - Indústria, comércio ou depósitos de material de construção, comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP), empresas de transportes com depósito, ornamentação, ferragens, metais, material elétrico e sanitário, joalherias, aparelhos eletrodomésticos, esportes, recreação, caça e pesca, brinquedos, bijuterias - taxa 3,3 (três vírgula três) UFFI.

GRUPO M - Moinhos, torrefações, descascadores - taxa de 3 (três) UFFI.

GRUPO N - Agências lotéricas e similares - taxa de 2,7 (dois vírgula sete) UFFI.

GRUPO O - Indústria de massas, biscoitos, padarias, confeitarias e congêneres, casa de frios, lanchonetes, restaurantes, sorveterias e similares - taxa de 2,4 (dois vírgula quatro) UFFI.

GRUPO P - Indústria e comércio de carnes, peixes, matadouros, abatedouros, laticínios e conservas - taxa de 2,1 (dois vírgula um) UFFI.

GRUPO Q - Indústria e comércio de máquinas e aparelhos agrícolas, cirúrgicos, dentários, hospitalares, domésticos e de escritórios, indústria e comércio de produtos de uso agropecuário - taxa de 1,8 (um vírgula oito) UFFI.

GRUPO R - Lavanderia e tinturaria, malharia, atelier de costura, alfaiatarias, salões de beleza e barbearia - taxa de 1,5 (um vírgula cinco) UFFI.

GRUPO S - Indústria e comércio de cerâmica, ladrilhos e similares, oficinas de consertos em geral não mecânicos - taxa de 1,2 (um vírgula dois) UFFI.

GRUPO T - Comércio de doces e derivados, bomboniere, frutas, hortaliças, floricultura, produtos agrícolas e hortigranjeiros, escritórios profissionais e consultórios, bancas ou revenda de jornais e revistas, empresas de transporte sem depósito - taxa de 0,9 (zero vírgula nove) UFFI.

GRUPO U - Residências, escritórios ou economias prediais de outros usos, localizados em edifícios com mais de 3 (três) pavimentos - taxa de 0,6 (zero vírgula seis) UFFI.

GRUPO V - Eventos promovidos por entidades sem finalidade lucrativa, autarquias e fundações municipais e promoções estudantis - taxa de 2 (duas) UFFI, sem a aplicação do fator de correção previsto no § 3º deste artigo.

§ 1º

Os estabelecimentos comerciais e industriais não previstos nos Grupos acima, serão neles classificados pelo Corpo de Bombeiros, por similitude.

§ 2º

Quando o estabelecimento tiver múltipla atividade, será enquadrado pelo maior risco.

§ 3º

Sobre os valores fixados acima, incidirá um fator de correção, calculado em função da área de construção de acordo com a seguinte tabela:

ÁREA DE CONSTRUÇÃO....................FATOR DE CORREÇÃO
até 50m²....................................................0,6
de 51m² até 100m²...............................0,8
de 101m² até 200m²............................1,0
de 201m² até 400m².............................1,2
de 401m² até 600m².............................1,4
de 601m² até 1.000m²..........................1,6
de 1.001m² até 1.500m²......................1,8
de 1.501m² até 2.000m².......................2,0
de 2.001m² até 3.000m².......................2,5
de 3.001m² até 4.000m².......................3,0
mais de 4.000m².......................................4,0

§ 4º

As edificações com destinação de uso específico no Grupo "U", terão a taxa de vistoria elevada em 100% (cem por cento) quando sua área total for ocupada por mais de 25 (vinte e cinco) locações.

Art. 534.

O lançamento será feito quando:

I –

da abertura do estabelecimento;

II –

da expedição do habite-se;

III –

da verificação regular de funcionamento.

Art. 535.

O recolhimento da taxa de vistoria de segurança e prevenção contra incêndio será de uma só vez, no prazo fixado em edital de lançamento.

Art. 536.

A taxa de vistoria de segurança e prevenção contra incêndio será arrecadada individualmente ou em conjunto com outros tributos, nos prazos indicados pela administração.

Art. 537.

A receita proveniente da taxa de vistoria de segurança e prevenção contra incêndio integrará o Fundo de Reequipamento do Destacamento do Corpo de Bombeiros, administrada pelo Conselho Diretor, na forma do regulamento.

Art. 538.

Os documentos de recolhimento da taxa anual de vistoria de segurança contra incêndio serão preenchidos, de acordo com as disposições regulamentares.

Art. 539.

O Destacamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, sediado no Município, organizará e implantará os serviços e as atividades de vistoria e fiscalização de que trata a presente Seção.

Art. 540.

Competirá ao Comando do Destacamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, sempre que julgar necessário, a indicação de elementos técnicos capacitados para realizarem as vistorias nas instalações especificadas no artigo 528, quando não dispuser de elementos suficientes em razão do tipo de instalação, destinação, complexidade e risco de operação.

Parágrafo único

Poderá a juízo da Administração Pública, em casos iminentes ou de interesse imediato do requerente, ser constituída uma Comissão especial de vistoria, constituída de 3 (três) elementos, sendo dois engenheiros e o Comandante do Destacamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.

Sujeito Passivo

Art. 541.

Contribuinte da taxa é toda pessoa física ou jurídica determinada no artigo 528 desta Lei.

Parágrafo único

A expedição de alvarás de localização e do habite-se, pelo Município fica condicionada à apresentação prévia do Certificado de Vistoria.

Art. 542.

Os estabelecimentos comerciais, industriais de prestação de serviços e demais atividades especificados no artigo 528, poderão firmar convênio com o Destacamento do Corpo de Bombeiros ou com o Município, para fins de prestação de serviços de assistência, orientação, prevenção de acidentes e combate a sinistros em caráter permanente ou periódico.

Art. 543.

Compete aos interessados a iniciativa de solicitar a vistoria inicial mediante requerimento, ao Destacamento do Corpo de Bombeiros.

Parágrafo único

As vistorias anuais subseqüentes, estabelecidas por esta Seção serão efetuadas ex officio pelo Corpo de Bombeiros, no período de janeiro a setembro de cada ano.

Infrações e Penalidades

Art. 544.

A omissão dos interessados, em requerer a vistoria, implicará na multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, quando lavrados auto de infração pela autoridade competente, e, de 5 (cinco) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, quando requerida fora do prazo, antes de se verificar a lavratura do auto de infração.

Art. 545.

A infração às normas de segurança recomendadas pelo Corpo de Bombeiros, pela Legislação Municipal, pelas cláusulas contratuais das apólices de seguros ou outras normas de segurança de âmbito Federal ou Estadual, implicará isolada ou cumulativamente, além das responsabilidades específicas cabíveis, às seguintes sanções administrativas.

I –

advertência;

II –

multa de 10 (dez) até 100 (cem) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s;

III –

cassação da licença para localização e funcionamento ou do habite-se.

IV –

O não recolhimento da taxa dentro do prazo legal implicará na imposição de multa no valor de 30 (trinta) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, sem prejuízo das demais cominações legais.

Art. 546.

O órgão competente, na aplicação das penalidades, quando esgotados os recursos administrativos, recorrerá à via judicial para a efetiva aplicação das sanções impostas e para o estrito cumprimento das disposições legais.

Art. 547.

A inclusão do contribuinte num dos Grupos especificados no artigo 533 desta Lei, não o desobriga do pagamento da taxa de serviços urbanos de Bombeiros que vier a ser criada.

Art. 548.

TAXAS DECORRENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Disposições Gerais

Disposições Gerais

Art. 549.

As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:

I –

coleta de lixo;

II –

limpeza e conservação de vias e logradouros públicos;

III –

combate a incêndio;

IV –

ocupação de próprios municipais;

V –

expediente.

VI –

serviços diversos;

VII –

limpeza de terrenos baldios.

Parágrafo único

As taxas a que se referem os incisos deste artigo poderão ser lançadas isoladamente, ou em conjunto com outros tributos, todavia, dos editais de lançamento deverá constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintos de cada tributo e os respectivos valores e considera-se ocorrido o fato gerador, a situação existente no último dia do ano anterior.

Taxa de Coleta de Lixo

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 550.

A incidência da taxa ocorre quando da coleta, transporte e acomodação em depósito de lixo domiciliar, residencial, hospitalar e detritos orgânicos.

Art. 551.

A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a efetiva prestação dos serviços de coleta de lixo urbano (domiciliar, residencial, hospitalar e detritos orgânicos), ou a sua colocação à disposição do contribuinte.

Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

Art. 552.

A taxa tem como base de cálculo o custo para execução e manutenção dos serviços de coleta de lixo, e será calculada anualmente, para cada unidade imobiliária, em função do uso (residencial ou não residencial), em função à freqüência (coleta diária, ou em dias alternados, e/ou a cada três dias), e por rateio e metragem quadrada de forma escalonada, entre os contribuintes, como segue:

I –

COLETA DIÁRIA

de uso residencial .....................................................2,13 UFFI`s

de uso não residencial

até 200m²..............................................................5,00 UFFI`s

de 201 a 500m².........................................................9,00 UFFI`s

de 501 a 1000m².......................................................22,00 UFFI`s

de 1001 a 2000m²......................................................50,00 UFFI`s

de 2001 a 3000m².....................................................105,00 UFFI`s

de 3001 a 4000m².....................................................160,00 UFFI`s

de 4001 a 5000m².....................................................215,00 UFFI`s

acima de 5001m²......................................................265,00 UFFI`s

II –

COLETA EM DIAS ALTERNADOS

de uso residencial.......................................................1,00 UFFI

de uso não residencial

até 200m²..............................................................3,50 UFFI`s

de 201 a 500m².........................................................8,00 UFFI`s

de 501 a 1000m².......................................................20,00 UFFI`s

de 1001 a 2000m²......................................................31,00 UFFI`s

de 2001 a 3000m²......................................................50,00 UFFI`s

de 3001 a 4000m²......................................................65,00 UFFI`s

de 4001 a 5000m²......................................................80,00 UFFI`s

acima de 5001m²......................................................165,00 UFFI`s

III –

COLETA DE TRÊS EM TRÊS DIAS

de uso residencial ......................................................0,50 UFFI

de uso não residencial

até 200 m².............................................................1,50 UFFI`s

de 201 a 500 m²........................................................5,00 UFFI`s

de 501 a 1000 m².......................................................8,00 UFFI`s

de 1001 a 2000 m².....................................................10,00 UFFI`s

de 2001 a 3000 m².....................................................11,00 UFFI`s

de 3001 a 4000 m².....................................................13,00 UFFI`s

de 4001 a 5000 m².....................................................15,00 UFFI`s

Acima de 5001 m²......................................................75,00 UFFI`s

Art. 553.

A taxa de coleta de lixo será lançada de ofício, no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro, separadamente ou em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, com a obrigatória identificação da mesma na respectiva notificação de lançamento.

Art. 554.

Esta taxa será lançada e recolhida na forma e nos prazos estabelecidos para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Art. 555.

A impugnação contra o lançamento terá o mesmo tratamento previsto nos artigos 208 a 251 desta Lei.

Art. 556.

Não haverá incidência da taxa de coleta de lixo sobre as chácaras, sítios e locais em que não houver acesso para coleta.

Art. 557.

Ficam, os templos de qualquer culto, isentos da taxa de coleta de lixo.

Sujeito Passivo

Art. 558.

É contribuinte da taxa de coleta de lixo o proprietário, titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título, do imóvel situado em logradouro ou via em que haja coleta ou remoção de lixo (domiciliar, residencial ou não residencial, hospitalar e detritos orgânicos).

Taxa de Limpeza e Conservação de Vias e Logradouros Públicos

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 559.

A taxa de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos tem como fato gerador a prestação efetiva dos serviços de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos.

Art. 560.

A incidência da taxa ocorre, isoladamente ou não, quando da:

I –

varrição, lavagem ou raspagem de vias públicas pavimentadas;

II –

conservação dos leitos, pavimentados ou não, de logradouros públicos;

III –

capina de logradouros públicos;

IV –

limpeza de galerias de águas pluviais, bocas-de-lobo, bueiros e irrigações;

V –

manutenção, conservação e limpeza de fundos de vales e encostas;

VI –

conservação de logradouros públicos;

VII –

reparação de logradouros públicos.

§ 1º

Consideram-se logradouros as ruas, avenidas, parques, jardins e similares, estradas, passagens e caminhos rurais localizados no Município.

§ 2º

Nas vias, caminhos e passagens que servem a zona rural, além dos imóveis confrontantes para estas, os imóveis que se utilizarem desses logradouros também ficam sujeitas às taxas.

Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

Art. 561.

A base de cálculo da taxa é o custo para execução e manutenção dos serviços de limpeza pública, e será calculada com base no total de metros lineares em toda a extensão do imóvel, no seu limite com vias ou logradouro público beneficiado com o serviço.

Parágrafo único

Para o imóvel com mais de uma frente (testada) considerar-se-á como base de cálculo o quociente da soma dos metros lineares, ou fração, de frente pelo número de testadas.

Art. 562.

A taxa de limpeza e conservação de logradouros públicos será calculada mediante a aplicação das seguintes alíquotas sobre a base de cálculo:

I –

3% (três por cento) da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, por metro linear de testada ou fração, sobre imóveis urbanos localizados em logradouros públicos não pavimentados;

II –

4,8% (quatro vírgula oito por cento) da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, por metro linear de testada ou fração sobre o imóvel urbano localizado em logradouros públicos pavimentados, excetuados aqueles previstos na alínea I, do artigo 559 desta Lei;

III –

1% (um por cento) da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, por hectare ou fração sobre os imóveis rurais;

IV –

8,8% (oito vírgula oito por cento) da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, por metro linear de testada ou fração, sobre imóvel localizado em logradouro público que recebe os serviços de varrição, lavagem ou raspagem.

V –

270% (duzentos e setenta por cento) da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, por m² quando se tratar de recomposição de pavimentação asfáltica;

VI –

55% (cinquenta e cinco por cento) da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, por m² quando se tratar de recomposição de pavimentação poliédrica.

§ 1º

Em terrenos urbanos com testada para mais de um logradouro, a taxa incidirá sobre a metragem linear média, resultante da soma das metragens das testadas, dividida pelo número de testadas.

§ 2º

A taxa prevista no inciso III, do artigo será recolhida ao erário através de guia de recolhimento na data coincidente com o vencimento do Imposto Territorial Rural - ITR.

Art. 563.

Esta taxa será lançada e recolhida na forma e nos prazos estabelecidos para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Art. 564.

A impugnação contra o lançamento terá o mesmo tratamento previsto nos artigos 208 a 251 desta Lei.

Art. 565.

Ficam, os templos de qualquer culto, isentos da taxa de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos.

Sujeito Passivo

Art. 566.

Contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel construído ou não, situado em via ou logradouro beneficiado pelos serviços referidos no artigo anterior.

Taxa de Combate a Incêndio

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 567.

O serviço de vigilância, prevenção, e combate a incêndio tem como fato gerador sua execução ou a sua colocação à disposição do contribuinte, diretamente ou por terceiro, mediante convênio, incidindo sobre o imóvel edificado com qualquer benfeitoria e sobre terrenos baldios ou desocupados.

Parágrafo único

É facultado ao Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado do Paraná para executar os serviços de combate e prevenção a incêndio no Município.

Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

Art. 568.

A base de cálculo da taxa é o custo do serviço estimado pela administração para sua manutenção e custeio, e será calculada anualmente com base na Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, de acordo com a tabela do Anexo III da presente Lei.

Art. 569.

Esta taxa será lançada e recolhida na forma e nos prazos estabelecidos para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Art. 570.

A impugnação contra o lançamento terá o mesmo tratamento previsto nos artigos 208 a 251 desta Lei.

Art. 571.

Ficam, os templos de qualquer culto, isentos da taxa de combate a incêndio.

Sujeito Passivo

Art. 572.

Contribuinte da taxa é o proprietário titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título de imóvel, edificado ou não, atingido ou abrangido pelo serviço.

Infrações e Penalidades

Art. 573.

A não instalação dos equipamentos de prevenção e combate a incêndio, indicados pelo Corpo de Bombeiros sujeita o contribuinte à multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, progressivamente aplicada em dobro a cada reincidência.

Taxa de Ocupação de Próprios Municipais

Hipótese de Incidência, Fato Gerador e Sujeito Passivo

Art. 574.

A taxa de licença para ocupação de próprios públicos é devida sempre que qualquer pessoa física ou jurídica vier a utilizar-se da estrutura física das instalações de ginásios, estádios, quadras de esporte, anfiteatro, centro de eventos ou outras dependências vinculadas à Administração Pública.

Art. 575.

A taxa de licença para ocupação de próprios municipais tem como fato gerador a ocupação ou uso de instalação de ginásios, estádios, quadras de esporte, anfiteatro, centro de eventos ou outras dependências vinculadas à Administração Pública.

Parágrafo único

A taxa é devida por quem efetivamente requerer o uso de quaisquer das dependências mencionadas no caput.

Art. 576.

Contribuinte da taxa é toda pessoa física ou jurídica que vier a utilizar os próprios municipais.

Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

Art. 577.

A base de cálculo da taxa de licença para ocupação de próprios municipais é o valor estimado pela Administração Pública para o custeio e manutenção das instalações e dependências constantes do artigo 574, com base na Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, e em conformidade com a tabela do Anexo III desta Lei.

Art. 578.

O lançamento da taxa é efetuado previamente ao ato da outorga da licença.

Art. 579.

O recolhimento da taxa deve ser feito em uma só vez, e previamente à outorga da licença.

Art. 580.

A licença é válida somente para o período determinado pela autoridade administrativa competente.

Art. 581.

Quando se tratar de uso de piscina do Complexo Esportivo Costa Calvacanti, nos horários de aula de natação, por pessoas de uma mesma unidade familiar, desde que comprovada este vínculo, serão concedidos os seguintes descontos:

I –

02 (duas) pessoas - 10% (dez por cento) para cada uma;

II –

03 (três) pessoas - 20% (vinte por cento) para cada uma;

III –

acima de 03 (três) pessoas - 30% (trinta por cento) para cada uma.

Isenção

Art. 582.

São isentos da taxa de licença para ocupação de próprios municipais:

I –

equipes desportivas, que oficialmente representem o Município;

II –

atletas que fazem parte das equipes que atuam nos Jogos da Juventude e dos Jogos Abertos do Paraná;

III –

a equipe de natação do Município;

IV –

as pessoas que participem de programas gerenciados pela Secretaria Municipal de Ação Social e Assuntos da Família, como: terceira idade; deficiência física e tratamento de saúde, com comprovação médica;

V –

os templos e as entidades religiosas que promoverem eventos religiosos que não superiores a 3 (três) dias.

§ 1º

Os períodos e horários de utilização das dependências e instalações dos próprios municipais designados para treinamento das pessoas ou equipes constantes deste artigo estarão sujeitas a prévia autorização da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

§ 2º

As vagas para atendimento das pessoas constantes do inciso IV deste artigo, ficam limitadas em até 130 (cento e trinta) pessoas, conforme cronograma de atendimento a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

Infrações e Penalidades

Art. 583.

Qualquer pessoa física ou jurídica que vier a utilizar-se da estrutura física das instalações de ginásios, estádios, quadras de esporte, anfiteatro, centro de eventos ou outras dependências vinculadas à Administração Pública e a estas causar qualquer dano ficará sujeito a multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, sem prejuízo do pagamento dos custos para reparação do dano.

Art. 584.

O levantamento dos custos para reparação de eventuais danos será procedido pela Administração Pública através de seu órgão competente e será apresentado, por meio de ofício, ao sujeito passivo que efetivamente requereu o uso de quaisquer das dependências mencionadas no artigo anterior, dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da data da ocorrência dos fatos.

Parágrafo único

O sujeito passivo terá prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência do levantamento dos custos para efetivar o pagamento.

Art. 585.

O sujeito passivo que for autuado e não cumprir com a obrigação de efetivar o recolhimento da multa e reparar os danos causados dentro do prazo legal ficará impossibilitado de requerer nova licença pelo prazo de 12 (doze) meses ou até quando efetuar a quitação de seus débitos junto à Administração Pública, o que ocorrer primeiro.

Art. 586.

O não pagamento da taxa de licença para ocupação de próprios municipais implicará na aplicação de uma multa no valor da taxa, nunca inferior a 30 (trinta) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s.

Taxa de Expediente

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 587.

A taxa de expediente será devida pela utilização dos serviços compreendidos na tabela do Anexo III desta Lei.

Art. 588.

A taxa de expediente tem como fato gerador a prestação de serviços administrativos específicos a determinado contribuinte ou grupo de contribuintes.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 17 de junho de 2004.

Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

Art. 589.

A base de cálculo da taxa de expediente é o custo para execução dos serviços administrativos prestados ao contribuinte e será calculada com base no valor da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, de acordo com a tabela do Anexo III desta Lei.

§ 1º

Art. 590.

O lançamento da taxa será efetivado no momento da prestação do serviço ao contribuinte.

Art. 591.

A cobrança da taxa de expediente será efetuada através de guia aprovada pela repartição fazendária.

Art. 592.

O Protocolo Geral do Município não poderá aceitar qualquer documento sem o comprovante de pagamento da taxa de expediente, quando for o caso.

§ 1º

O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do peticionário não dá origem a restituição da taxa.

§ 2º

O disposto no parágrafo anterior aplica-se, quando couber, aos casos de autorização, permissão e concessão, bem como à celebração, renovação e transferência de contratos.

Sujeito Passivo

Art. 593.

Contribuinte da taxa de expediente é toda pessoa, física ou jurídica, que efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer dos serviços constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 594.

O servidor municipal, qualquer que seja seu cargo, função ou vínculo empregatício, que prestar serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador da taxa sem o pagamento do respectivo valor, responderá solidariamente com o sujeito passivo pela taxa não recolhida, bem como pelas penalidades cabíveis.

Isenção

Art. 595.

Ficam isentos da taxa de expediente:

I –

os atestados;

II –

as certidões a qualquer título;

III –

as petições, requerimentos e recursos dirigidos aos órgãos ou autoridades municipais.

Taxa de Serviços Diversos

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 596.

A taxa de serviços diversos incide sobre os serviços de numeração de prédios, de apreensão de bens móveis ou semoventes; de alinhamento e nivelamento; de cemitério; de emissão de guias de recolhimento e de vistoria técnica, prestados pelo Município.

Art. 597.

A taxa de serviços diversos tem como fato gerador a prestação dos serviços de numeração de prédios, de apreensão de bens móveis ou semoventes; de alinhamento e nivelamento; de cemitério; de emissão de guias de recolhimento e de vistoria técnica, prestados pelo Município a determinado contribuinte ou grupo de contribuintes.

Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

Art. 598.

A base de cálculo da taxa de serviços diversos é o custo para execução dos serviços administrativos prestados ao contribuinte constantes do artigo 597 e será calculada e cobrada com base no valor da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, de acordo com a tabela do Anexo III desta Lei.

Art. 599.

A taxa será lançada quando da solicitação do serviço por parte do contribuinte.

Art. 600.

A arrecadação desta taxa será feita previamente a prestação dos serviços.

Sujeito Passivo

Art. 601.

Contribuinte da taxa de serviços diversos é toda pessoa, física ou jurídica, que efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer dos serviços constantes do Anexo III desta Lei.

Taxa de Limpeza de Terrenos Baldios

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 602.

A taxa de limpeza de terrenos baldios incide sobre os imóveis não edificados, localizados na zona urbana do Município.

Art. 603.

A taxa de limpeza de terrenos baldios, que tem como fato gerador a prestação, isoladamente ou não, pela Prefeitura, do serviço de roçada e limpeza, total ou parcial, de terrenos localizados no perímetro urbano.

§ 1º

Para os efeitos da presente seção, deverá ser entendido como terrenos baldios, os terrenos vagos (não edificados), sem ocupação e incultos.

§ 2º

Os serviços somente poderão ser executados pelo Município, após o não atendimento da notificação prévia, pelo contribuinte.

Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

Art. 604.

A base de cálculo para a cobrança da referida taxa é de 1,75% (um vírgula setenta e cinco por cento) da Unidade Fiscal do Município de Foz do Iguaçu - UFFI por m² roçado e limpo.

Art. 605.

A taxa será lançada após a prestação do serviço, por meio de Notificação de Lançamento, publicada no órgão oficial do Município, devendo o mesmo conter, obrigatoriamente, número da inscrição imobiliária do imóvel, nome do contribuinte, endereço do imóvel, quantidade de metros quadrados roçados e limpos, valor cobrado por metro quadrado, valor total do serviço, prazo para pagamento.

Art. 606.

O prazo para recolhimento da taxa será de 30 (trinta) dias após a publicação da Notificação de Lançamento em órgão oficial do Município.

Sujeito Passivo

Art. 607.

Contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de terreno localizado no perímetro urbano, beneficiado pelo serviço a que se refere a presente seção.

TÍTULO IV

CONTRIBUIÇÕES

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 608.

A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP destina-se a cobrir as despesas com a energia elétrica consumida com a administração, operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço de iluminação pública do Município, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Art. 609.

A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública incide sobre os imóveis ligados diretamente ou não à rede de distribuição de energia elétrica de responsabilidade da Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL.

Art. 610.

A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública tem como fato gerador a utilização dos serviços de operação, manutenção e expansão do sistema de iluminação em vias e logradouros públicos, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição.

Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

Art. 611.

A contribuição para custeio da iluminação pública tem como base de cálculo a Unidade de Valor de Custeio - UVC, que é a importância estabelecida para o custeio dos serviços descritos no artigo anterior, proporcionalmente rateado entre os contribuintes beneficiados ou que venham a se beneficiar com os serviços.

Art. 612.

O valor da contribuição será variável de acordo com a localização dos imóveis não edificados e de acordo com a quantidade de consumo de energia elétrica e classe/categoria de consumidor, quais sejam, residencial, comercial, industrial, poder público, no caso de imóveis edificados.

Art. 613.

O valor da contribuição para custeio da iluminação pública, no que se refere aos imóveis ligados à rede de distribuição de energia elétrica deverá ser calculada com base na Unidade de Valor de Custeio, aplicando percentuais de desconto de acordo com o consumo, conforme consta do Anexo IV desta Lei.

Parágrafo único

A determinação da classe do consumidor deverá obedecer as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ou outro órgão regulador que vier a substituí-la.

Art. 614.

O valor da contribuição para custeio da iluminação pública, no que se referir aos imóveis edificados ou não e que não tenha ligação privada e regular de energia elétrica no Município, terá como base de cálculo a Unidade de Valor para Custeio - UVC, com aplicação dos percentuais abaixo descritos, considerando-se a região administrativa em que o imóvel estiver localizado, conforme determinadas pela Lei Complementar nº 09, de 18 de dezembro de 1991.

Região Administrativa...................Percentual sobre a UVC
01 - Três Lagoas...................................................26%
02 - Vila C, Cidade Nova...................................26%
03 - São Francisco...............................................26%
04 - Porto Meira...................................................26%
05 - Jardim São Paulo........................................26%
06 - Jardim América...........................................36%
07 - Parque Imperatriz......................................26%
08 - KLP...................................................................26%
09 - Centro.............................................................48%
10 - Campos do Iguaçu.....................................36%
11 - Carimã.............................................................26%
12 - Rural.................................................................00%

Art. 615.

O valor da Unidade de Valor para Custeio - UVC, a partir de 1º de janeiro de 2004 será de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais).

Parágrafo único

O valor da Unidade de Valor de Custeio - UVC será reajustado anualmente pela variação do IGPM-FGV - Índice Geral de Preços Médios da Fundação Getúlio Vargas, ou por qualquer outro índice que vier a substituí-lo para fins de correção dos créditos tributários municipais.

Art. 616.

O Poder Executivo fica autorizado a rever o valor da UVC sempre que apresentar uma distorção superior a 5% (cinco por cento), em relação ao seu valor real, independentemente dos reajustes a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, da presente Lei.

Art. 617.

O lançamento e recolhimento da contribuição para custeio da iluminação pública sobre os imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica será feita pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, por meio de parcelas mensais cobradas nas faturas de energia elétrica.

Art. 618.

Para fins de cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de prestação de serviço com a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, para que esta proceda à arrecadação da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP para o Município.

Parágrafo único

O contrato de que trata este artigo será firmado sob condição de que os serviços de arrecadação e controle da contribuição sejam desempenhados pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL sem ônus para o Município.

Art. 619.

O produto da arrecadação mensal efetuada pela COPEL DISTRIBUIDORA S/A será por ela lançada em conta própria, ficando autorizada a utilizar o montante arrecadado na liquidação total ou parcial das despesas relativas ao serviço de iluminação pública do Município.

Art. 620.

O lançamento e a arrecadação da contribuição para custeio da iluminação pública referente aos imóveis não ligados à rede de distribuição de energia elétrica será feita diretamente pelo Município, por meio da repartição fazendária, juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano.

Sujeito Passivo

Art. 621.

Sujeito passivo da contribuição para custeio da iluminação pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, ou ocupantes de imóveis, beneficiados ou que venham a se beneficiar, direta ou indiretamente, com os serviços de iluminação pública.

Isenção

Art. 622.

Ficam isentos da contribuição para custeio da iluminação pública:

I –

os órgãos públicos municipais; e

II –

os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis localizados na área rural, que estejam classificados como rurais pela concessionária do serviço de energia elétrica.

III –

os contribuintes de energia elétrica da classe residencial com consumo de até 70 kWh/mês e os consumidores classificados no programa denominado "Luz Fraterna", nos termos da Lei Estadual nº 14.087, de 11 de setembro de 2003;

IV –

as unidades consumidoras destinadas ao fornecimento de energia elétrica para as fontes de tensão de TVs a Cabo, serviços públicos (tratamento de esgotos e água), radares, relógios digitais, outdoors, back-lightes, iluminação de fachada, captadores de energia, feiras livres e assemelhados.

Parágrafo único

As isenções previstas neste artigo deverão ser objeto de solicitação por escrito por parte do Município, devendo constar a identificação individualizada de cada beneficiário.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 623.

A contribuição de melhoria será devida em decorrência da valorização imobiliária causada pela obra pública executada pelo Município, e será cobrada para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 624.

A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel decorrente da execução de obra pública que o beneficie, direta ou indiretamente.

Parágrafo único

Constitui fato gerador da contribuição de melhoria a obra pública de:

I –

abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto, galeria pluvial e outros melhoramentos de vias e logradouros públicos;

II –

construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III –

construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido;

IV –

abastecimento de água potável, esgoto sanitário, instalações de redes elétricas, telefones, de transporte e comunicações em geral, ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores, escadas comunitárias e instalações de comodidade pública;

V –

proteção contra secas, inundações, erosão, obras de saneamento e drenagem em geral, retificações e regularizações de cursos d`água e irrigação;

VI –

construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII –

construção de aeródromos, aeroportos e seus acessos;

VIII –

nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização, bem como a instalação de esgoto pluviais ou sanitários;

IX –

aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriação para desenvolvimento de plano de aspectos paisagísticos e urbanísticos.

Art. 625.

São consideradas como execução de obras ou serviços de pavimentação de que trata o inciso VI do artigo anterior, não somente em vias não pavimentadas, mas também em:

I –

vias com partes ainda não pavimentadas;

II –

vias cujo tipo de pavimentação, por motivo de interesse público, a juízo do Poder Executivo, deva ser substituído por outro de melhor qualidade.

Art. 626.

Entende-se por obras ou serviços de pavimentação além da pavimentação propriamente dita, da faixa de rolamento das vias e logradouros públicos e de passeios, os trabalhos preparatórios ou complementares habituais, como estudos topográficos, terraplanagem superficial, obras de escoamento local, guias, pequenas obras de arte e ainda os serviços administrativos quando contratados.

Art. 627.

Entende-se por obras de construção de estradas os trabalhos de levantamento, locação, corte, aterros, desaterros, terraplanagem, pavimentação, escoamento e suas respectivas obras de arte como pontes, viadutos, pontilhões, bueiros, mata-burros e outras, e, quando se tratar de obra contratada, os serviços de administração.

§ 1º

São ainda consideradas como obras de construção as de pavimentação asfáltica poliédrica ou a paralelepípedo quando executadas em toda a extensão de estrada, ligando uma aglomeração urbana e outra.

§ 2º

São considerados apenas de conservação as obras de construção de desvios, retificação parcial, construção de pontes, viadutos, pontilhões, mata-burros e saibramento em estradas existentes.

Art. 628.

No caso de substituição por tipo idêntico ou equivalente não é devida a contribuição desde que as obras primitivas hajam sido executadas sob o regime de contribuição de melhoria, taxa de calçamento ou tributo equivalente.

Art. 629.

Nos casos de substituição por tipo, de melhor qualidade a contribuição será calculada tomando-se por base a diferença entre o custo da pavimentação nova e o da parte correspondente ao antigo, reforçando-se este último com base nos preços de momento; reputar-se-á nulo, para esse feito, o custo da pavimentação anterior, quando feita em material sílico-argiloso, macadame ou com simples apedregulhamento.

Art. 630.

Nos casos de substituição por motivo de alargamento das ruas ou logradouros, a contribuição será calculada tomando-se por base toda a diferença do custo entre os dois calçamentos.

Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

Art. 631.

A contribuição de melhoria será calculada levando-se em conta o custo total da obra executada de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 632.

O Poder Executivo fixará, em função do maior ou menor interesse da obra, a parcela do custo a ser absorvida pelo Município.

Art. 633.

No custo das obras serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, administração, desapropriação, execução e operações de financiamento inclusive juros não excedentes de 12% (doze por cento) ao ano sobre o capital empregado.

Art. 634.

A distribuição gradual da contribuição de melhoria entre os contribuintes será feita proporcionalmente aos valores venais dos terrenos presumivelmente beneficiados, constantes do Cadastro Imobiliário, na falta desse elemento, tomar-se-á por base a área ou a testada dos terrenos.

Art. 635.

Para cálculo necessário à verificação da responsabilidade dos contribuintes, prevista neste Código, serão também, computadas quaisquer áreas marginais correndo por conta do Município as quotas relativas aos terrenos isentos da contribuição de melhoria.

Parágrafo único

A dedução de superfície ocupadas por bens de uso comum e situadas dentro da propriedade tributada, somente se autorizará quando o domínio dessas áreas haja sido legalmente transferido à União, ao Estado e ao Município.

Art. 636.

No cálculo da contribuição de melhoria deverão ser individualmente considerados os imóveis constantes de loteamento aprovado ou fisicamente dividido em caráter definitivo.

Art. 637.

Para efeito de cálculo da contribuição de melhoria considerar-se-ão como uma só propriedade as áreas contíguas, de um mesmo proprietário, ainda que proveniente de título diversos.

Art. 638.

Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer de terreno e edificação a contribuição será lançada em nome de todos os condôminos, que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

Art. 639.

Em se tratando de vila edificada no interior do quarteirão a contribuição de melhoria corresponde à área pavimentada fronteira à estrada da vila e será cobrada de cada proprietário proporcionalmente ao terreno ou fração ideal de terreno de cada um. A área reservada à via ou logradouro interno de serventia comum será pavimentada integralmente por conta dos proprietários.

Art. 640.

No caso de parcelamento de imóvel já lançado, poderá o lançamento, mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos outros quantos forem os imóveis em que efetivamente se subdividir o primitivo.

Parágrafo único

Para efetuar os novos lançamentos previstos neste artigo será a quota relativa à propriedade primitiva distribuída de forma que a soma dessas novas quotas corresponda a quota global anterior.

Art. 641.

Para constituição do crédito tributário relativo a contribuição de melhoria a repartição competente deverá notificar os contribuintes, por meio de edital, em que deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

I –

memorial descritivo do projeto;

II –

orçamento do custo da obra;

III –

determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

IV –

delimitação da zona beneficiada;

V –

determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

VI –

valor da contribuição de melhoria;

VII –

prazo para pagamento, e se for o caso, prazo para o parcelamento do débito;

VIII –

prazo para impugnação.

§ 1º

O imóvel comum poderá ter o lançamento efetuado em nome de qualquer dos titulares.

§ 2º

A contribuição relativa a cada imóvel será determinada, pelo rateio da parcela do custo da obra, a que se refere o inciso III, pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

§ 3º

Ao Poder Executivo cabe a fixação dos fatores individuais de valorização a que alude o parágrafo anterior, observado o disposto no artigo 627.

Art. 642.

O sujeito passivo terá prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do edital para apresentar impugnação de quaisquer dos elementos dele constante, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

Art. 643.

O processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação relativa a contribuição de melhoria, reger-se-á pelas disposições dos artigos 208 a 251 desta Lei.

Art. 644.

A contribuição de melhoria poderá ser recolhida em parcelas, tantas quantas forem determinadas no edital de lançamento, vedados os valores inferiores ao de uma Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI.

Art. 645.

Ao contribuinte que recolher, de uma só vez, o valor total da contribuição de melhoria dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pelo lançamento, será concedida uma redução de 20% (vinte por cento) no valor da contribuição.

Parágrafo único

É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento de prestações devidas, com desconto dos juros correspondentes.

Art. 646.

A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel em caso de transmissão a terceiro a qualquer título.