Regimento Interno nº 1, de 16 de setembro de 2005

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

A Câmara Municipal é o Órgão Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos nos termos da Legislação vigente.

Art. 2º.

A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

§ 1º

A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

§ 2º

A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo incide apenas sobre os agentes políticos do Município.

§ 3º

A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação.

§ 4º

A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

DA SEDE

Art. 3º.

A Câmara Municipal tem sua sede no edifício que lhe é destinado.

Parágrafo único

Na impossibilidade do funcionamento em sua sede, a Câmara Municipal poderá reunir-se, temporariamente, em outro local, mediante proposta da Mesa, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

DA LEGISLATURA

Art. 4º.

A Legislatura terá a duração de quatro anos, dividida em quatro sessões legislativas.

Da Sessão de Instalação

Art. 5º.

A Sessão de Instalação da Legislatura será realizada no dia 1º de janeiro, às quatorze horas, independente do número de Vereadores, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes que declarará instalada a Legislatura e, de pé, no que deverá ser acompanhado por todos os demais Vereadores, prestará o seguinte Compromisso:

"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE SEU POVO."

Em seguida, o Secretário designado para esse fim, fará a chamada de cada Vereador que declarará: "ASSIM O PROMETO".

Parágrafo único

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze (15) dias, salvo motivo justo aceito pela Mesa da Câmara Municipal.

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

DA MESA DA CÂMARA

Art. 6º.

À Mesa compete as funções diretiva, executiva e disciplinadora de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 53, de 07 de julho de 2009.

Da Eleição da Mesa

Art. 7º.

Imediatamente após a posse, os Vereadores reunidos sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, observadas as seguintes exigências e formalidades:

I –

não havendo número legal, o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa;

II –

a eleição será secreta, exigida maioria absoluta dos votos, dando-se a eleição para todos os cargos da Mesa num só ato de votação;

II –

a eleição dar-se-á para todos os cargos da Mesa, num só ato de votação nominal, exigida a maioria absoluta dos votos;

III –

se a chapa não obtiver maioria absoluta, proceder-se-á imediatamente a novo escrutínio, considerando-se eleita a mais votada ou, em caso de empate, será vencedora a chapa cujo postulante à presidência seja o mais idoso;

III –

se a chapa não obtiver maioria absoluta proceder-se-á imediatamente nova eleição, considerando-se eleita a mais votada ou, em caso de empate, será vencedora a chapa cujo postulante à presidência seja o mais idoso;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 53, de 07 de julho de 2009.

IV –

registro, junto à Mesa, de chapa completa, com denominação simbólica, dos candidatos previamente escolhidos aos cargos, obedecido ao princípio da proporcionalidade dos partidos com representação na Casa;

V –

transcrição das chapas concorrentes em cédula única de votação, impressa em papel timbrado e modelo oficial;

VI –

leitura da cédula de votação, para conhecimento do Plenário;

VII –

chamada dos Vereadores para a votação;

VII –

chamada nominal dos Vereadores para a votação, que deverá proclamar a denominação simbólica da chapa em que está votando, ou manifestar seu voto em branco, vedada a abstenção;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 53, de 07 de julho de 2009.

VII –

chamada nominal dos Vereadores para a votação, que deverão proclamar a denominação simbólica da chapa em que estão votando, manifestar seu voto em branco, ou ainda, em caso de candidatura de chapa única, votar `SIM` ou `NÃO`, vedada, em qualquer caso, a abstenção;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 91, de 19 de março de 2013.

VIII –

em cabina indevassável, colocação da cédula de votação em sobrecarta que resguarde o sigilo do voto, rubricada pelo Presidente;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 53, de 07 de julho de 2009.

IX –

colocação das sobrecartas em urna, à vista do Plenário;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 53, de 07 de julho de 2009.

X –

será nulo o voto contido em sobrecarta não rubricada pelo Presidente ou que não corresponda ao modelo oficial, e a cédula que, contendo assinatura, rasuras ou sinais facilmente visíveis, se torne identificável;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 53, de 07 de julho de 2009.

XI –

acompanhamento dos trabalhos de apuração junto à Mesa, por Comissão Apuradora composta pelo Secretário da Mesa e dois Vereadores, um de cada Bloco Parlamentar, indicados à Presidência com a antecedência de quinze minutos do início do processo eletivo:

XI –

acompanhamento dos trabalhos de apuração junto à Mesa, por Comissão Apuradora composta pelo Secretário da Mesa e por um Vereador de cada chapa concorrente, indicado à Presidência com a antecedência de quinze minutos do início do processo eletivo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 33, de 14 de junho de 2006.

XI –

encerrada a votação o Secretário anunciará, em voz alta, o nome dos votantes em cada chapa e a pontuação apurada;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 53, de 07 de julho de 2009.

os votos considerados nulos deverão ser apresentados ao Plenário, para conferência;

compete à Comissão Apuradora o rígido cumprimento ao disposto neste artigo, com poder de decisão em casos omissos;

proclamação dos votos, em voz alta, pelo Secretário e sua anotação pela Comissão Apuradora, à medida em que sejam apurados.

XII –

proclamação, pelo Presidente, do resultado final e posse imediata dos eleitos;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 53, de 07 de julho de 2009.

XIII –

encerrada a votação, à vista do Plenário, serão as cédulas válidas e as anuladas depositadas em invólucro lacrado para posterior inutilização pela Comissão Apuradora.

Art. 8º.

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da segunda sessão legislativa, considerando-se empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.

Art. 9º.

Os membros eleitos para a Mesa assinarão o respectivo termo de posse, no primeiro dia útil do biênio.

Art. 10.

Vagando-se qualquer cargo da Mesa será realizada a eleição, no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o biênio do mandato.

Parágrafo único

Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa proceder-se-á a nova eleição na sessão imediata a que se deu a renúncia ou destituição, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, observado o disposto no art. 7º e seus parágrafos.

Art. 11.

As funções dos membros da Mesa cessarão:

I –

pela posse da Mesa eleita para o período seguinte;

II –

pelo término do mandato;

III –

pela renúncia apresentada por escrito ou pela destituição do cargo;

IV –

por falecimento;

V –

pela perda ou suspensão dos direitos políticos;

VI –

pelos demais casos de extinção ou perda de mandato.

VII –

pela incapacidade física ou mental para o exercício da Vereança, superior a 6 (seis) meses, declarada por Junta Médica Oficial.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 56, de 20 de outubro de 2009.

Da Composição e da Competência

Art. 12.

A Mesa será composta de um Presidente, um primeiro Vice-Presidente, um segundo Vice-Presidente, um primeiro Secretário e um segundo Secretário.

Parágrafo único

Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos com assento na Casa.

Art. 13.

Em suas ausências ou impedimentos o Presidente será substituído, sucessivamente, pelos Vice-Presidentes ou Secretários.

§ 1º

Ausentes os Secretários, o Presidente convocará um dos Vereadores presentes para assumir os encargos da Secretaria.

§ 2º

Caso Vereador eleito para exercer cargo na Mesa tome posse no cargo de Secretário Municipal poderá a Mesa, em consenso, convidar outro membro da Casa para substituí-lo, facultando um rodízio entre os demais, ressalvado o cargo de Presidente, que caso aceite ser Secretário Municipal deverá renunciar ao cargo da Mesa.

Art. 14.

Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente não pode fazer parte das Comissões.

Art. 15.

O mandato da Mesa será de dois anos permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, na mesma Legislatura.

Art. 15.

O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Art. 15.

O mandato da Mesa será de dois anos permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, na mesma Legislatura.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 70, de 06 de dezembro de 2010.

Art. 16.

Compete à Mesa, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, o seguinte:

I –

elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipala proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta orçamentária do Município, até trinta dias antes do encaminhamento pelo Executivo para o Legislativo, da Lei Orçamentária Anual - LOA, cujos prazos estão estabelecidos em lei específica;

II –

elaborar o orçamento analítico da Câmara;

III –

propor Projetos de Lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, com recursos indicados pelo Executivo e por Projeto de Resolução mediante anulação parcial ou totalde dotações da Câmara;

IV –

devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício;

V –

orientar os serviços administrativos da Câmara e elaborar o seu regulamento;

VI –

proceder a redação final das resoluções, modificando o Regimento Interno ou tratando da economia interna da Câmara;

VII –

determinar a reconstituição dos processos extraviados ou retidos indevidamente;

VIII –

propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;

IX –

promulgar emendas à Lei Orgânica;

X –

demais providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.

Das Atribuições Específicas Dos Membros da Mesa

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 33, de 14 de junho de 2006.

Do Presidente

Art. 17.

O Presidente é o representante da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas.

Parágrafo único

São atribuições do Presidente:

I –

representar a Câmara em Juízo ou fora dele;

II –

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III –

organizar a Ordem do Dia das Sessões;

IV –

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

V –

promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e que não foram promulgadas pelo Prefeito;

VI –

fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VII –

declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;

VIII –

requisitar à conta de dotações da Câmara, o numerário necessário às suas despesas orçamentárias;

IX –

apresentar ao Plenário, até o dia 15 de cada mês, balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;

X –

encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição Federal;

XI –

representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

XII –

manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XIII –

convocar sessões extraordinárias e a Câmara extraordinariamente;

XIV –

convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar a legislação da República, do Estado, do Município e determinações deste Regimento;

XV –

determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender convenientes;

XVI –

conceder ou negar a Palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, bem como não consentir divagações ou incidentes estranhos aos assuntos em discussão;

XVII –

declarar finda a hora destinada ao Expediente ou a Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;

XVIII –

prorrogar as Sessões, determinando-lhes a hora;

XIX –

determinar, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação da presença;

XX –

assinar os editais, as portarias e o expediente da Câmara;

XXI –

dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes, bem como presidir a sessão da eleição da Mesa, quando da sua renovação, e dar-lhe posse;

XXII –

declarar a destituição do Vereador de seu cargo na Comissão, no caso previsto no art. 43 § 1º;

XXIII –

manter a ordem dos trabalhos, advertindo os Vereadores que infringirem o Regimento, retirando-lhes a palavra ou suspendendo a Sessão;

XXIV –

resolver soberanamente qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário quando omisso o Regimento;

XXV –

mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais para solução dos casos análogos;

XXVI –

superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;

XXVII –

rubricar os livros destinados ao serviço da Câmara e de sua Secretaria;

XXVIII –

superintender os serviços administrativos, autorizar nos limites do seu orçamento as suas despesas, observadas as formalidades legais;

XXIX –

apresentar no fim do mandato relatório dos trabalhos da Câmara;

XXX –

determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;

XXXI –

dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus ou da Câmara;

XXXII –

substituir o Prefeito nos casos previstos na Lei Orgânica do Município;

XXXIII –

zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantia e inviolabilidade e respeito devidos a seus membros;

XXXIV –

nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder licença aos servidores da Câmara, na forma da Lei;

XXXV –

encaminhar a Prestação de Contas Anual ao Tribunal de Contas do Estado, até o último dia do mês de março do exercício seguinte.

Art. 18.

Quando o Presidente exorbitar das funções que lhe são conferidas neste Regimento, qualquer Vereador poderá interpor recurso do ato ao Plenário.

Parágrafo único

Deverá o Presidente submeter-se à decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente.

Art. 19.

O Presidente, na qualidade de Vereador, poderá apresentar proposições ao Plenário e discuti-las e só votará nos casos de empate, escrutínio secreto ou quando a matéria exigir quórum qualificado (maioria absoluta ou de dois terços).

Art. 20.

Quando o Presidente não se achar no recinto à hora regimental do início dos trabalhos, os seus substitutos legais farão as suas vezes, cedendo-lhe o lugar logo que, presente, desejar assumir a cadeira presidencial.

Dos Vice-presidentes

Art. 21.

Cabe ao primeiro Vice-Presidente, além das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município, substituir o Presidente em casos de licença, impedimento ou ausência do Município, por prazo superior a quinze dias.

Parágrafo único

Na ausência do primeiro Vice-Presidente, substitui-lo-á o segundo Vice-Presidente, exceto para os atos pertinentes ao art. 49, § 8º da Lei Orgânica do Município.

Dos Secretários

Art. 22.

Compete ao Primeiro Secretário:

I –

constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão confrontando-a com a lista de presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar a referida lista no final da sessão;

II –

fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;

III –

ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da Casa;

IV –

fazer a inscrição dos oradores;

V –

redigir e transcrever a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa;

VI –

assinar com o Presidente os atos da Mesa;

VII –

registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno.

VIII –

enviar ao setor competente, até o quinto dia útil após o término das sessões, o Boletim de Freqüência dos Vereadores.

Art. 23.

Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário nas suas licenças, impedimentos e ausências.

DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA

Art. 24.

A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento que for lida em sessão.

Parágrafo único

Em caso de renúncia coletiva de toda a Mesa o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais idoso, dentre os presentes, que ficará investido nas funções de Presidente até a eleição e posse da nova Mesa, conforme disposto no parágrafo único do art. 10.

Art. 25.

Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante decreto legislativo aprovado por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.

Parágrafo único

A destituição se fará em razão de falta, omissão ou ineficiência no desempenho de atribuições regimentais ou ainda no caso em que a Mesa ou o Vereador ocupante de cargo na Mesa exorbite das atribuições conferidas por este Regimento.

Art. 26.

O processo de destituição, deliberado em Plenário, terá início mediante apresentação de requerimento subscrito, no mínimo, por um terço dos Vereadores, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas, se possível com a juntada de provas.

§ 1º

O requerimento apresentado na forma do caput deste artigo será lido no Expediente, discutido e deliberado na Ordem do Dia da mesma sessão, não cabendo postergação sob qualquer alegação.

§ 2º

Aprovado o requerimento, por maioria simples, serão sorteados três Vereadores, entre os desimpedidos, para constituírem a Comissão Processante, que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes para escolha do Presidente e Relator, dando ciência do ato ao Plenário.

§ 3º

Após escolha do Presidente e Relator, a Comissão Processante, no prazo máximo de três (3) dias, notificará o acusado ou acusados, abrindo-se-lhes o prazo de cinco dias para apresentação, por escrito, de defesa prévia.

§ 4º

Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão Processante, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final, seu parecer.

§ 5º

O acusado ou acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da Comissão Processante.

§ 6º

A Comissão Processante terá prazo máximo e improrrogável de vinte (20) dias para emitir parecer, o qual deverá concluir pela improcedência das acusações, se julgá-las infundadas ou, em caso contrário, por projeto de decreto legislativo propondo a destituição do acusado ou acusados.

Art. 27.

O parecer da Comissão Processante será lido no expediente da primeira sessão ordinária subsequente e levado a discussão e votação únicas, na Ordem do Dia da mesma Sessão.

Art. 28.

O parecer da Comissão Processante que concluir pela improcedência das acusações será votado por maioria simples, procedendo-se:

I –

ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;

II –

à remessa do processo à Comissão de Constituição e Justiça, se rejeitado.

§ 1º

Ocorrendo a hipótese prevista no inciso II do presente artigo, a Comissão de Constituição e Justiça elaborará, dentro de 3 (três) dias da deliberação do Plenário, parecer que conclua por projeto de decreto legislativo propondo a destituição do acusado ou acusados.

§ 2º

O parecer mencionado no parágrafo anterior será apreciado na mesma forma prevista no art. 27, exigindo-se, para sua aprovação, o voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Art. 29.

Aprovado o parecer, o projeto de decreto legislativo será, na mesma sessão, votado em turno único e sem discussão, sendo aprovado pelo voto de dois terços dos Vereadores, acarretando a destituição imediata do acusado ou acusados.

Parágrafo único

O decreto legislativo respectivo será promulgado e enviado à publicação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da deliberação do Plenário:

I –

pela Mesa, se a destituição não houver atingido a maioria de seus membros;

II –

pela Comissão de Constituição e Justiça, em caso contrário, ou quando da hipótese do inciso anterior, a Mesa não o fizer dentro do prazo estabelecido.

Art. 30.

O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer da Comissão Processante ou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, estando igualmente impedido de participar de sua votação.

Art. 31.

Para discutir o parecer da Comissão Processante e da Comissão e Constituição e Justiça, cada Vereador disporá de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado ou os acusados, cada um dos quais poderá falar durante 60 (sessenta) minutos, sendo vedada a cessão de tempo.

Parágrafo único

Terão preferência na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do parecer e o acusado ou acusados.

DO PLENÁRIO

Art. 32.

O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar.

§ 1º

O local é o recinto de sua sede e somente por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.

§ 2º

A forma legal para deliberar é a sessão.

§ 3º

Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para realização das sessões e para as deliberações.

Art. 33.

São atribuições do Plenário, além das previstas nos arts. 11 e 12 da Lei Orgânica Municipal, a apreciação e deliberação sobre os projetos de lei, de emenda a Lei Orgânica, de decretos legislativos e de resoluções.

Art. 34.

As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta e por maioria de dois terços, conforme as determinações legais ou regimentais explícitas em cada caso.

Parágrafo único

Sempre que não houver explicitação, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores.

CAPÍTULO IV

DAS COMISSÕES

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 33, de 14 de junho de 2006.

Das Disposições Gerais

Art. 35.

As Comissões são órgãos constituídos pelos membros da Câmara, destinadas, em caráter permanente ou temporário, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.

Parágrafo único

As Comissões da Câmara são de duas espécies:

I –

Permanentes;

II –

Temporárias.

Art. 36.

Na constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou blocos parlamentares com assento na Casa.

Art. 36.

Na constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos com assento na Casa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 80, de 13 de julho de 2011.

Das Comissões Permanentes

Art. 37.

As Comissões Permanentes têm por finalidade estudar os assuntos submetidos ao seu exame, sobre eles manifestando-se na forma prevista neste Regimento; fiscalizar os atos do Poder Executivo e da Administração Indireta e preparar por iniciativa própria ou por indicação do Plenário projetos de lei relativos à sua especialidade.

Parágrafo único

As Comissões reunir-se-ão de acordo com calendário preestabelecido em comum acordo entre elas, no período de reuniões mensais, e uma vez por semana após o término do período, em dia que determinarem.

Art. 38.

As Comissões Permanentes serão em número de seis, com as seguintes denominações:

I –

Legislação, Justiça e Redação;

II –

Economia, Finanças e Orçamento;

III –

Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia e Meio Ambiente;

IV –

Educação, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão;

IV –

Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão;

V –

Turismo, Cultura, Indústria, Comércio, Assuntos Fronteiriços e Segurança Pública; e

V –

Turismo, Indústria, Comércio, Assuntos Fronteiriços e Segurança Pública; e

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 80, de 13 de julho de 2011.

VI –

Mista.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 31, de 17 de fevereiro de 2006.

Da Composição

Art. 39.

As Comissões serão constituídas até o oitavo dia, contados da instalação da sessão legislativa, pelo prazo de um ano, permitida a recondução de seus membros.

Art. 39.

As Comissões serão constituídas até o quinto dia útil, contados da instalação da sessão legislativa, pelo prazo de um ano, permitida a recondução de seus membros.

Art. 39.

As Comissões serão constituídas até o quinto dia útil, contados da instalação da sessão legislativa, pelo prazo de um ano, permitida a recondução de seus membros.

Art. 39.

As Comissões serão constituídas na última Sessão Ordinária da sessão legislativa, pelo prazo de um ano, permitida a recondução de seus membros, considerando-se empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 71, de 06 de dezembro de 2010.

§ 1º

Quando se tratar do primeiro ano da legislatura a eleição das Comissões se dará até o quinto dia útil da posse dos Vereadores.

§ 2º

Havendo consenso na indicação dos membros que comporão as Comissões, as mesmas serão constituídas por aclamação, mediante leitura da chapa única e consignação em Ata.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 33, de 14 de junho de 2006.

Art. 40.

As Comissões Permanentes serão compostas de três membros titulares e terão suplentes em número igual a mais da metade dos titulares.

Parágrafo único

A renúncia a lugar em Comissão far-se-á através de comunicação escrita à Mesa.

Art. 41.

O Presidente da Câmara não poderá fazer parte de Comissão Permanente ou Temporária.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 53, de 07 de julho de 2009.

Da Eleição

Art. 42.

A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples, em escrutínio secreto.

Art. 42.

A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples.

§ 1º

A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples, em escrutínio secreto.

§ 1º

A eleição para as Comissões far-se-á através de votação nominal, em chapas previamente lidas pela Mesa Diretora.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 53, de 07 de julho de 2009.

§ 2º

A votação será efetuada separadamente para cada Comissão constituída na forma deste Regimento.

§ 3º

Considerar-se-á eleito o Vereador que obtiver o maior número de votos e em caso de empate, o mais votado para Vereador.

§ 4º

O mesmo Vereador não pode ser eleito para participar de mais de quatro Comissões.

§ 4º

O mesmo Vereador não pode ser eleito para participar de mais de quatro Comissões, na condição de titular.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 33, de 14 de junho de 2006.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

Dos Cargos

Art. 43.

Imediatamente após a conclusão do processo da eleição de que trata o art. 42, o Presidente da Câmara suspenderá a sessão pelo prazo de quinze minutos, para os integrantes das Comissões elegerem os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes, deliberar sobre os dias de reuniões e ordem dos trabalhos, bem como, indicação pelos Presidentes das Comissões, de um de seus membros para a composição da Comissão Mista:

I –

Havendo empate na eleição para o cargo da Presidência de Comissão Permanente, decorrente da ausência de um dos seus membros, compete ao Primeiro Suplente suprir o voto do integrante ausente.

§ 1º

Os membros das Comissões serão destituídos por declaração do Presidente da Câmara, quando não comparecerem a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

§ 2º

A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara à vista de comunicação do Presidente da Comissão ou por provocação de qualquer Vereador.

Art. 44.

Compete ao suplente, substituir o membro da Comissão em suas ausências e sucedê-lo em caso de vacância.

§ 1º

A convocação do suplente será feita pelo Presidente da Comissão, obedecida a ordem de prioridade.

§ 2º

Cessará a substituição desde que o substituído compareça à reunião da Comissão.

§ 3º

Não havendo mais suplentes, o Presidente da Câmara indicará o Vereador que deva preencher a vaga, escolhido, sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária.

Art. 45.

Ao Presidente da Comissão compete:

I –

ordenar e dirigir os trabalhos da Comissão;

II –

convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento de qualquer dos seus membros;

III –

receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator;

IV –

representar a Comissão nas relações com a Mesa, com as outras Comissõese com o Plenário;

V –

resolver as questões de ordem.

VI –

zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão.

Art. 46.

Compete ao Vice-presidente substituir o Presidente em suas ausências, licenças e impedimentos, ficando aquele investido na plenitude das funções do cargo deste.

§ 1º

No caso de renúncia ou destituição do Presidente, assumirá definitivamente o cargo o Vice-presidente, devendo o Suplente assumir na condição de Membro da Comissão.

Subseção IV

Da Competência

Art. 47.

À Comissão de Legislação, Justiça e Redação compete manifestar-se sobre todas as proposições quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.

§ 1º

Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade de um projeto, deve o Parecer ir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo sua tramitação.

§ 1º

Será terminativo o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, quanto à inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade do projeto, dando conhecimento ao Plenário do arquivamento da matéria.

§ 1º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 90, de 06 de março de 2013.

§ 2º

Tratando-se de inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade parcial, poderá a Comissão corrigir o vício através de emenda.

§ 3º

Poderá a Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitir Parecer, quanto ao mérito da Proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nas seguintes matérias:

I –

organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;

II –

contratos, ajustes, convênios e consórcios;

III –

criação de entidades da administração indireta ou de fundações;

IV –

alienação e aquisição de bens imóveis;

§ 4º

Dos pareceres a que se refere o § 1º, deverá o Presidente da Comissão fornecer cópia ao autor da proposição.

Art. 48.

Compete à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento emitir Parecer sobre os assuntos de caráter econômico-financeiro e, especialmente, sobre:

I –

matéria tributária, abertura de créditos e empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a receita ou a despesa do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

II –

as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo municipal e o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores;

Parágrafo único

Compete ainda à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento:

apreciar os balancetes e balanços da Prefeitura, acompanhando por intermédio destes o andamento das receitas e das despesas públicas;

propor, no terceiro trimestre do último ano de cada legislatura, projeto de lei fixando o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e dos Vereadores para vigorar na legislatura seguinte;

acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

Art. 49.

Compete à Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia e Meio Ambiente:

I –

Manifestar-se sobre:

todos os processos atinentes à realização de obras e serviços prestados pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviço público no âmbito municipal;

todas as matérias que se refiram ao meio ambiente e à proteção das áreas verdes do município;

a organização dos espaços urbanos e rurais;

todas as questões relativas à poluição ambiental, cursos d`água e destinação de resíduos urbanos e rurais.

II –

Participar, em nome da Câmara, de reuniões dos órgãos ou entidades, públicas ou privadas, voltadas à proteção do meio ambiente e defesa da qualidade de vida;

III –

Fiscalizar as condições do meio ambiente do Município e promover debates, estudos e seminários para criação de uma mentalidade ecológica entre os munícipes.

Parágrafo único

À Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Ecologia compete também fiscalizar a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Foz do Iguaçu.

Art. 50.

Compete à Comissão de Educação, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão emitir parecer sobre os processos referentes à:

Art. 50.

Compete à Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão emitir parecer sobre os processos referentes à:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 80, de 13 de julho de 2011.

I –

educação e ensino;

I –

educação, ensino, cultura, artes e patrimônio histórico;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 80, de 13 de julho de 2011.

II –

esporte, higiene e saúde pública;

III –

obras assistenciais; e

IV –

ao exercício dos direitos inerentes à cidadania, ao consumidor, às minorias, à mulher, à criança, ao idoso e à pessoa portadora de necessidade especial.

Art. 51.

À Comissão de Turismo, Cultura, Indústria, Comércio, Assuntos Fronteiriços e Segurança Pública compete manifestar-se sobre:

Art. 51.

À Comissão de Turismo, Indústria, Comércio, Assuntos Fronteiriços e Segurança Pública compete manifestar-se sobre:

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 80, de 13 de julho de 2011.

I –

matéria que se refira ao turismo no Município;

II –

matéria referente à área cultural, artes e patrimônio histórico;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução nº 80, de 13 de julho de 2011.

III –

matéria relativa à indústria e ao comércio;

IV –

matéria relativa à agricultura, pecuária, assuntos rurais, caça, pesca e abastecimento que forem encaminhados a Câmara;

V –

matérias que tratem de assuntos de comum interesse às cidades fronteiriças de Foz do Iguaçu; e

VI –

matéria referenteà segurança pública.

§ 1º

À Comissão de Turismo, Cultura, Indústria, Comércio, Assuntos Fronteiriços e Segurança Pública compete ainda, participar, em nome da Câmara, de reuniões dos órgãos ou entidades, públicas ou privadas, que tratem de qualquer dos assuntos de sua competência.

§ 1º

À Comissão de Turismo, Indústria, Comércio, Assuntos Fronteiriços e Segurança Pública compete ainda, participar, em nome da Câmara, de reuniões dos órgãos ou entidades, públicas ou privadas, que tratem de qualquer dos assuntos de sua competência.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 80, de 13 de julho de 2011.

§ 2º

Nestas ocasiões a Comissão se fará representar pelo seu Presidente ou por um dos seus membros designado pelo Presidente da Comissão.

Art. 52.

Compete à Comissão Mista examinar e emitir parecer sobre as seguintes matérias:

I –

Plano Diretor;

II –

Plano Plurianual;

III –

Diretrizes Orçamentárias;

IV –

Orçamento Anual;

V –

Prestação de Contas do Município;

VI –

Códigos, Consolidações, Estatutos e outras que o Presidente entender necessárias.

Art. 53.

Os membros da Comissão Mista, constituída na forma do disposto no art. 43, serão indicados no prazo máximo de setenta e duas horas após a eleição dos cargos das Comissões Permanentes.

Art. 53.

Os membros da Comissão Mista, constituída na forma do disposto no art. 43, serão indicados no prazo máximo de setenta e duas horas após a eleição dos cargos das Comissões Permanentes.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 33, de 14 de junho de 2006.

Parágrafo único

No prazo de quarenta e oito horas após sua constituição, a Comissão Mista deverá eleger seu Presidente e Vice-Presidente.

Parágrafo único

Parágrafo único suprimido

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 33, de 14 de junho de 2006.

Art. 54.

A Comissão Mista terá prazo de trinta dias, prorrogável por mais quinze dias, para exarar parecer sobre as matérias previstas no art. 52.

Parágrafo único

Recebidas as matérias, o Presidente da Comissão designará no prazo de quarenta e oito horas relator e, se necessário, relator adjunto.

Subseção V

Do Funcionamento

Art. 55.

As Comissões reunir-se-ão com a presença no mínimo da maioria de seus membros eas deliberações serão tomadas por maioria de votos.

Art. 56.

As reuniões serão públicas, entretanto podem ser secretas quando a Comissão assim o decidir.

Art. 57.

No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos, bem como proceder a todas as diligências que julgarem necessárias ao esclarecimento do assunto.

Art. 58.

Poderão as Comissões requisitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara, independentemente de discussão e votação, todas as informações que julgarem necessárias ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja da especialização da Comissão.

Art. 59.

Salvo disposição em contrário, os prazos para exame e parecer das Comissões serão:

I –

de quinze dias para as matérias de tramitação normal;

II –

de oito dias para as matérias com pedido de urgência do Executivo;

III –

de trinta dias para as matérias previstas no art. 52.

§ 1º

O prazo previsto no inciso I deste artigo será prorrogável por mais três dias, impreterivelmente, mediante despacho do Presidente da Câmara em requerimento a ele dirigido.

§ 2º

O prazo previsto no inciso III deste artigo será prorrogável por mais quinze dias, impreterivelmente, mediante despacho do Presidente da Câmara em requerimento a ele dirigido.

§ 3º

Os pedidos de informações, pareceres externos ou diligências a outros órgãos, imprescindíveis ao esclarecimento da matéria, desde que solicitados através da Mesa Diretora, suspendem os prazos previstos nos incisos I, II e III deste artigo, em até 90 (noventa) dias.

I –

Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias compete à Comissão, obrigatoriamente, dar continuidade ao trâmite normal da matéria, independentemente de manifestação do órgão consultado.

Art. 60.

Os prazos previstos no artigo anterior deverão ser rigorosamente obedecidos, sob pena de comunicação obrigatória da respectiva Comissão à Mesa da Câmara, no primeiro dia subsequente ao atraso da matéria.

§ 1º

Recebida a comunicação o Presidente da Mesa, imediatamente, indicará três outros Vereadores para compor Comissão específica que no prazo regimental emitirá parecer sobre a matéria em questão.

§ 2º

A Comissão referida no parágrafo anterior se extinguirá automaticamente após cumprir a finalidade para a qual foi criada.

Art. 61.

Os membros de Comissões reincidentes no descumprimento do que determina o "caput" do artigo anterior ficarão automaticamente destituídos de suas funções, devendo o Presidente da Mesa convocar eleição para a composição da Comissão.

Art. 62.

Os relatores de cada Comissão têm a metade do prazo atribuído às Comissões para apresentar seus relatórios e pareceres.

Art. 63.

O Presidente da Comissão, de ofício ou a requerimento de Vereador, poderá mandar incluir na pauta dos trabalhos, matéria que, distribuída, não tenha sido relatada no prazo regimental, devendo dar conhecimento da decisão ao relator.

Art. 64.

Em cada Comissão a apresentação de emenda é limitada à matéria de sua competência.

Parágrafo único

Considera-se emenda da Comissão a proposta por qualquer dos seus membros e por ela adotada.

Art. 65.

A designação de relator depende de reunião e deverá ser feita dentro de quarenta e oito horas, contadas a partir do recebimento do projeto na Comissão.

§ 1º

O relator do projeto será obrigatoriamente o relator das emendas a este oferecida em Plenário, salvo ausência ou recusa.

§ 2º

Não poderá funcionar como relator o autor da proposição.

Art. 66.

Rejeitado o parecer do relator, o Presidente da Comissão designará um dos membros da maioria para relatar de acordo com o ponto de vista vencedor.

Art. 67.

Todo parecer deve ser conclusivo em relação à matéria examinada, podendo a conclusão ser:

pela aprovação, total ou parcial;

pela alteração através de emendas;

pela rejeição;

pelo arquivamento.

Art. 68.

Sendo favorável o parecer sobre indicação, ofício, memorial ou outro documento contendo sugestão ou solicitação que dependa de proposição legislativa, esta deverá ser formalizada em conclusão.

Art. 69.

Uma vez assinados, os pareceres serão enviados à Mesa juntamente com as emendas relatadas, declaração de voto e votos em separado.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 81, de 15 de julho de 2011.

Das Comissões Temporárias

Art. 70.

A finalidade das Comissões Temporárias é estudar matérias específicas não compreendidas nas atividades normais das Comissões Permanentes e extinguem-se automaticamente com o término da legislatura ou tão logo tenham alcançado os seus objetivos.

§ 1º

As Comissões Temporárias são:

I –

Especiais;

II –

De Inquérito;

III –

De Representação;

IV –

Processante.

§ 2º

Na composição das Comissões previstas nos incisos I, II e III, assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos com assento na Casa, garantida a participação do autor da proposição que deu origem à criação da Comissão.

§ 3º

A proposição indicará, fundamentalmente, a finalidade e o número de membros que a deverão compor e o prazo de sua duração.

§ 4º

Poderão ser criadas mais de cinco Comissões Temporárias, porém, não serão instaladas enquanto estiverem funcionando concomitantemente cinco Comissões:

§ 4º

Poderão ser criadas mais de 5 (cinco) Comissões Temporárias Especiais e de Inquérito, porém, não serão instaladas enquanto estiverem funcionando cinco, concomitantemente.

I –

a instalação das Comissões que excederem às cinco previstas neste parágrafo dar-se-á em ordem cronológica de aprovação, salvo no caso de preferência aprovada por requerimento de dois terços do Plenário.

I –

a instalação das Comissões que excederem às cinco previstas neste parágrafo dar-se-á em ordem cronológica de aprovação, salvo no caso da aplicação do instituto da "Preferência", mediante requerimento de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 73, de 15 de março de 2011.

Art. 71.

A designação dos membros das Comissões será efetuada no ato da sua efetiva instalação, que obedecerá a ordem cronológica da aprovação do requerimento que deu motivo à sua criação, observado o limite estabelecido no § 4º do artigo anterior.

§ 1º

O prazo das Comissões é contado a partir de sua instalação, interrompendo-se no recesso da Câmara.

§ 2º

É licito a qualquer membro das Comissões que não tenha concluído sua tarefa, requerer ao Presidente da Mesa prorrogação de prazo, por uma única vez, não superior ao prazo inicial.

§ 3º

O prazo para apresentação conclusiva dos trabalhos objeto das Comissões deverá ser rigorosamente obedecido, sob pena de responsabilidade do Presidente e Relator da Comissão ao descumprimento regimental por decurso de prazo que ficarão impedidos de integrar outras Comissões até o término da Legislatura, por ato declaratório do Presidente da Câmara.

Das Comissões Especiais

Art. 72.

As Comissões Especiais, constituídas mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta, destinam-se ao estudo de reforma ou alteração deste Regimento, ao estudo de problemas municipais e à tomada de posição pela Câmara em assunto de notória relevância.

§ 1º

No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá inquirir testemunhas, solicitar informações e requisitar documentos, através da Presidência da Casa.

§ 2º

Esgotados os prazos previstos, a Comissão deverá no prazo improrrogável de cinco dias, apresentar à Mesa relatório conclusivo sobre o assunto para a qual foi constituída, não cabendo a tomada de providências em outras instâncias.

Das Comissões de Inquérito

Art. 73.

As comissões de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1º

Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal e econômica do Município, devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

§ 2º

No requerimento devem ser indicados, com precisão o número de membros da Comissão, o prazo de duração e o fato ou fatos a apurar. A comunicação de irregularidades e a indicação de provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.

§ 3º

Constituída a Comissão de Inquérito, cabe-lhe requisitar, por intermédio da Mesa Diretora, os servidores do quadro da Câmara necessários ao trabalho ou a designação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho das suas atribuições.

§ 4º

Em sua primeira reunião, a Comissão elegerá o seu presidente e relator geral, e caso necessário, um relator adjunto.

§ 5º

No exercício de suas atribuições poderão as Comissões de Inquérito realizar as diligências que reputarem necessárias, convocar Secretários, Assessores e servidores municipais, tomar o depoimento de quaisquer autoridades municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e dos órgãos da administração indireta informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister sua presença.

§ 6º

Os pedidos de informações e documentos necessários à investigação independem de deliberação do Plenário da Câmara, sendo os prazos, para o seu fornecimento, definidos pela própria Comissão.

§ 7º

Se as medidas previstas no parágrafo anterior não puderem ser cumpridas, as Comissões de Inquérito poderão requerê-las através do Poder Judiciário.

§ 8º

A criação de Comissão de Inquérito dependerá de deliberação do plenário, se não for determinada por um terço dos Vereadores.

§ 9º

As conclusões das Comissões de Inquérito independem de deliberação do Plenário.

§ 10

Quando requerida por um terço dos Vereadores compete ao Presidente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas do protocolo do requerimento, a constituição da referida Comissão.

Art. 74.

Esgotados os prazos previstos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, encaminhando à Mesa para as devidas providências.

Parágrafo único

Apurada a responsabilidade de alguém por falta verificada, a Comissão de Inquérito enviará um relatório acompanhado da documentação pertinente e com a indicação das provas, ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Das Comissões de Representação

Art. 75.

As Comissões de Representação, constituídas para representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou não, serão designadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento escrito de Vereador, aprovado em Plenário.

Parágrafo único

Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos e simpósios, não exclusivamente de Vereadores, serão preferencialmente indicados Vereadores que desejarem apresentar trabalhos relativos ao temário e membros das Comissões Permanentes, na esfera de suas atribuições.

Subseção IV

Das Comissões Processantes

Art. 76.

As Comissões Processantes destinam-se:

I –

à aplicação de procedimentos instaurados em face de denúncias contra Vereador, por infrações previstas na Lei Orgânica e neste Regimento, cominadas com a perda do mandato.

II –

à aplicação de procedimentos instaurados em face de denúncia contra o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito ou contra Secretário Municipal, por infração político-administrativa prevista na Lei Orgânica e legislação pertinente.

III –

à aplicação de procedimentos instaurados em face de denúncia visando a destituição de membro daMesa Diretora isoladamente ou em conjunto.

Art. 77.

As Comissões Processantes são constituídas por sorteio entre os Vereadores desimpedidos.

§ 1º

Considerar-se-á impedido o Vereador denunciante e os Vereadores subscritores da representação.

§ 2º

Cabe aos membros da Comissão Processante, no prazo de quarenta e oito horas de sua constituição, eleger presidente e relator, dando ciência do ato ao Plenário.

Art. 78.

A criação, constituição, organização e funcionamento das Comissões Processantes são regidas pelas normas estabelecidas neste Regimento e por Legislação Federal específica.

TÍTULO III

DOS VEREADORES

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art. 79.

Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de quatro anos pelo sistema partidário e de representação proporcional por voto secreto e direto.

Art. 80.

O exercício de vereança por servidor público dar-se-á de acordo com as determinações da Constituição Federal.

Parágrafo único

O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.

Art. 81.

Compete ao Vereador:

I –

participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário;

II –

votar na eleição da Mesa;

III –

apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV –

concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;

V –

usar da palavra em defesa das proposições apresentadas, que visem ao interesse do Município, ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público;

VI –

participar de Comissões Permanentes e Temporárias.

DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 82.

Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício do seu mandato, observados os preceitos legais e as normas estabelecidas neste Regimento.

Art. 83.

São deveres do Vereador, além de outros previstos na Lei Orgânica:

I –

participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário;

II –

não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;

III –

dar, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, comparecendo e tomando parte nas reuniões das Comissões a que pertencer;

IV –

propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua população;

V –

impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público;

VI –

votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara;

VII –

portar-se em Plenário com respeito, procurando não perturbar os trabalhos;

VIII –

obedecer às normas regimentais;

IX –

residir no território do Município.

Art. 84.

Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme a sua gravidade:

I –

advertência pessoal;

II –

advertência em Plenário;

III –

cassação da Palavra;

IV –

suspensão da sessão para entendimentos na sala da Presidência;

V –

convocação de sessão para a Câmara deliberar a respeito;

VI –

proposta de cassação do mandato por infrações dispostas na Lei Orgânica, neste Regimento e na legislação pertinente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 58, de 10 de dezembro de 2009.

DA PERDA E DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 85.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 96 deste Regimento Interno;

II –

cujo procedimento seja declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara ou em cinco extraordinária consecutiva, salvo licença ou missão autorizada conforme este Regimento;

III –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente;

III –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo em caso de licença ou de missão oficial;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 72, de 15 de março de 2011.

IV –

que residir fora do Município;

V –

que perder ou que tiver suspensos os direitos políticos;

VI –

quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VII –

com a renúncia, considerada também como talo não-comparecimento para a posse no prazo previsto na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu e neste Regimento.

VIII –

que sofrer condenação criminal superior a dois anos, em sentença transitada em julgado;

§ 1º

Nos casos dos incisos I, II e IV o mandato será cassado por decisão da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, por voto secreto e maioria de dois terços de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político nela representado, com o processo previsto neste Regimento e na legislação federal aplicável em vigor, assegurada ampla defesa.

§ 1º

Nos casos dos incisos I, II e VIII, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, conforme processo previsto neste Regimento e na legislação federal aplicável em vigor, assegurada ampla defesa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 34, de 16 de novembro de 2006.

§ 2º

Nos casos dos incisos III, V a VIII, o mandato será extinto pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou partido político, assegurada ampla defesa.

§ 2º

Nos casos dos incisos III a VII, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 34, de 16 de novembro de 2006.

Art. 86.

A declaração do ato ou fato extintivo será feita pelo Presidente da Câmara.

Art. 87.

Encontrando-se a Câmara em recesso legislativo, o Presidente deverá convocar sessão especialmente para atender o disposto neste artigo.

Art. 88.

Se a denúncia recebida pela maioria simples dos membros da Câmara for contra o Presidente, este passará a Presidência ao seu substituto legal.

Art. 89.

Para o efeito do art. 85, II, deste Regimento, considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar:

I –

o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência da condição de Vereador;

II –

a transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento Interno;

III –

perturbação da ordem nas sessões da Câmara ou nas reuniões das Comissões;

IV –

uso, em discursos ou Pareceres, de expressões ofensivas a membros do Legislativo Municipal;

V –

desrespeito à Mesa e atos atentatórios à dignidade de seus membros;

VI –

comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade do Poder Legislativo Municipal.

Art. 90.

Extingue-se o mandato do Vereador, e assim será declarado pelo Presidente da Mesa, na forma da legislação, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito.

§ 1º

Ocorrido o ato ou fato extintivo, o Presidente da Mesa, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da Ata a declaração de extinção do mandato, convocando imediatamente o respectivo suplente.

§ 2º

Se o Presidente da Casa omitir-se nas providências do parágrafo anterior, o suplente do Vereador poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial.

CAPÍTULO IV

DO SUBSÍDIO, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 91.

O mandato de Vereador será remunerado nos termos da legislação específica.

§ 1º

O subsídio será fixado, mediante Lei, no terceiro trimestre do último ano de cada Legislatura para vigorar na seguinte, respeitados os limites legais.

§ 2º

No caso de não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da Legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.

Art. 92.

O Vereador poderá licenciar-se desde que obedecido o que preceitua o art. 40 da Lei Orgânica.

§ 1º

A Vereadora gestante poderá licenciar-se, por cento e vinte dias, sem prejuízo da remuneração.

§ 2º

O Vereador poderá licenciar-se, por cinco dias, em razão da licença paternidade, sem prejuízo da remuneração

§ 3º

Os pedidos de licença dos Vereadores serão despachados pela Mesa Diretora, dando-se ciência ao Plenário.

Art. 93.

A investidura em cargo de secretário ou diretor municipal, presidente de entidade de administração indireta municipal independe de licença, considerando-se o investido automaticamente afastado, na forma do § 3º do art. 40 da Lei Orgânica.

Parágrafo único

O Vereador investido em cargo de secretário poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 94.

Nos casos de vaga, licença ou investidura no cargo de secretário ou diretor municipal e presidente de entidade de administração indireta municipal, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.

§ 1º

O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, salvo motivo justificado aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

§ 2º

Na hipótese do parágrafo anterior, a Mesa convocará o suplente imediato.

§ 3º

Convocado mais de um suplente, o retorno de qualquer Vereador acarreta o afastamento do último convocado pertencente ao mesmo partido do titular.

§ 4º

Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

§ 5º

A substituição do Vereador licenciado perdurará somente pelo prazo solicitado, ainda que o titular não reassuma.

§ 6º

O suplente para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no exercício do mandato.

§ 7º

A recusa do suplente em assumir como substituto, importa em renúncia tácita da suplência, devendo o Presidente, após o decurso do prazo de quinze dias, declarar extinta a suplência e convocar o suplente seguinte.

§ 8º

Aos suplentes empossados caberão os mesmos direitos e deveres do titular, exceto concorrer aos cargos da Mesa Diretora e das Comissões Temporárias.

§ 8º

Aos suplentes empossados caberão os mesmos direitos e deveres do titular, exceto concorrer aos cargos da Mesa Diretora.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 33, de 14 de junho de 2006.

CAPÍTULO V

DAS LIDERANÇAS

Art. 95.

São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias ou pelo Prefeito, para em seu nome expressar, em Plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.

§ 1º

No início de cada sessão legislativa as representações partidárias e o Prefeito comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes.

§ 2º

O Líder, em suas ausências em Plenário ou em reunião das lideranças, será substituído automaticamente pelo Vice-Líder.

§ 3º

O único Vereador de uma sigla partidária será denominado representante partidário.

§ 4º

É vedado ao Presidente da Câmara exercer a liderança e a vice-liderança de representação partidária.

CAPÍTULO VI

É vedado ao Presidente da Câmara exercer a liderança e a vice-liderança de representação partidária.

Art. 96.

Os Vereadores não poderão:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior.

II –

desde a posse:

ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nelas exercer função remunerada;

ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum" nas entidades referidas na alínea "a" do inciso I, salvo o cargo de Secretário ou Diretor Municipal;

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I;

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

CAPÍTULO VII

DO JULGAMENTO DO VEREADOR

Art. 97.

O processo de cassação do mandato do Vereador pela Câmara, por infrações definidas neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, obedecerá ao seguinte rito:

I –

a denúncia escrita da infração poderá ser feita por Vereador, partido político ou qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas;

I –

a denúncia escrita da infração poderá ser feita por Vereador ou Partido Político com assento na Edilidade, com a exposição dos fatos e a indicação das provas;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 34, de 16 de novembro de 2006.

II –

de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária ou em sessão extraordinária especialmente convocada, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento, por voto da maioria simples;

III –

decidido o recebimento, na mesma sessão, será constituída Comissão Processante, composta por três Vereadores, sorteados entre os desimpedidos e observada a proporcionalidade partidária;

IV –

instalada a Comissão Processante, no prazo quarenta e oito horas contados do recebimento da denúncia, serão eleitos o Presidente e o Relator, como posterior comunicação ao Plenário;

V –

recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação será feita por edital publicado por duas vezes no órgão oficial do Município, com intervalo de três dias, pelo menos, contado do prazo da primeira publicação;

VI –

decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, devendo a decisão, no caso do arquivamento, ser submetida ao Plenário, que prevalecerá mediante a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara;

VII –

se a Comissão ou o Plenário decidirem pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;

VIII –

o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;

IX –

concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, salvo decisão em contrário da Câmara e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral;

X –

concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia, em votação secreta, considerando-se afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia;

X –

concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia, em votação secreta, considerando-se afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 34, de 16 de novembro de 2006.

XI –

concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada infração;

XII –

sendo o resultado condenatório, na mesma sessão o Plenário votará, em turno único e sem discussão, Decreto Legislativo oficializando a perda de mandato do denunciado;

XIII –

se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo;

XIV –

o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sendo o processo arquivado, se esgotado o prazo, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

§ 1º

Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.

§ 2º

Se o denunciante ou denunciado for o Presidente da Câmara, passará a Presidência dos atos ao seu substituto legal, aplicando-se o disposto no § 1º .

§ 3º

Nos casos dos §§ 1º e 2º deste artigo, convocar-se-á o suplente.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 34, de 16 de novembro de 2006.

§ 4º

Do resultado do julgamento, comunicar-se-á a Justiça Eleitoral.

Art. 98.

Não será efetivada a renúncia quando a decisão final do processo a que está submetido o Vereador for pela cassação do seu mandato.

TÍTULO IV

DAS SESSÕES

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 31, de 17 de fevereiro de 2006.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 99.

A sessão legislativa desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.

Art. 99.

A sessão legislativa desenvolve-se de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, independentemente de convocação.

Art. 99.

A sessão legislativa desenvolve-se de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, independentemente de convocação.

Parágrafo único

As sessões marcadas para as datas de início ou término dos períodos compreendidos na sessão legislativa, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo.

Art. 100.

As Sessões da Câmara são:

I –

Ordinárias;

II –

Extraordinárias;

III –

Solenes.

Art. 101.

As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

§ 1º

Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou havendo outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão da maioria dos Vereadores.

§ 2º

As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 102.

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta dos seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Art. 103.

As sessões só poderão ser abertas com a presença de no mínimo um terço dos membros da Câmara.

§ 1º

Considerar-se-á presente à sessão da Câmara o Vereador que assinar a folha de presença até o início da Ordem do Dia e participar das votações.

§ 2º

Salvo motivo justo, a não participação na votação ou o não comparecimento à sessão acarretará falta ao Vereador, descontando-se o subsídio correspondente à sessão.

I –

Considera-se motivo justo, para efeito de justificação de faltas, doenças, luto, gala e outros aceitos pela Mesa Diretora.

II –

Somente com a aprovação da Mesa Diretora poderão ser justificadas as faltas, exceto as motivadas por doença ou luto, que serão prontamente justificadas mediante documento comprobatório.

III –

O Vereador designado pela Mesa Diretora ou pelo Plenário para exercer serviço de representação da Câmara na sede ou fora do Município, seráconsiderado licenciado e terá suas faltas às reuniões abonadas para todos os efeitos legais.

IV –

Na impossibilidade do Vereador justificar a falta com antecedência, deverá fazê-lo, no máximo, até a próxima sessão em que se fizer presente e antes do envio do Boletim de Freqüência dos Vereadores, conforme disposto no inciso VIII do art. 22 deste Regimento.

Art. 104.

Excetuadas as solenes, as sessões terão a duração máxima de quatro horas, podendo ser prorrogadas por tempo total nunca superior a trinta minutos, por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Art. 105.

Às sessões da Câmara será dada ampla publicidade, facilitando-se o trabalho da imprensa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 31, de 17 de fevereiro de 2006.

Das Sessões Ordinárias

Art. 106.

As Sessões Ordinárias em número de cinco por mês, serão realizadas em dias alternados, a partir do primeiro dia útil dos meses de março, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, com início às nove horas e trinta minutos.

Art. 106.

As Sessões Ordinárias, em número de cinco por mês, serão realizadas em dias alternados, a partir do décimo dia útil do mês de fevereiro e nos meses subsequentes no primeiro dia útil, com início às nove horas e trinta minutos.

Art. 106.

Art. 106.

As Sessões Ordinárias, em número de cinco por mês, serão realizadas às terças e quintas-feiras, a partir do décimo dia útil do mês de fevereiro e nos meses subsequentes a partir do primeiro dia útil, com início às nove horas e trinta minutos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 48, de 07 de maio de 2008.

Art. 106.

As Sessões Ordinárias, em número de cinco por mês, serão realizadas as terças e quintas-feiras, a partir da data de instalação da sessão legislativa prevista no art. 99, com início às nove horas e trinta minutos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 49, de 11 de julho de 2008.

Art. 106.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 51, de 12 de fevereiro de 2009.

§ 1º

Sem prejuízo do número de sessões, poderá o Presidente, a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, alterar o calendário das sessões prescrito neste artigo.

§ 2º

Havendo matéria pendente de discussão na Ordem do Dia, o período de sessões ordinárias ficará automaticamente prorrogado por tantas sessões quantas forem necessárias à resolução da matéria em pauta.

§ 3º

As sessões ordinárias de prorrogação não serão remuneradas, porém, serão descontados dos Vereadores os subsídios variáveis correspondentes a cada sessão que faltar e computada a falta injustificada para todos os efeitos legais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 31, de 17 de fevereiro de 2006.

Das Sessões Extraordinárias

Art. 107.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu poderá ser convocada extraordinariamente em caso de urgência e interesse público relevante:

I –

pelo Presidente da Câmara;

II –

pelo Prefeito Municipal;

III –

pela maioria absoluta de seus membros

§ 1º

As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, com antecedência mínima quarenta e oito horas, e nelas não se poderá tratar de matéria estranha à convocação.

§ 2º

A convocação de sessão extraordinária, no período ordinário, far-se-á por simples comunicação do Presidente inserida em Ata, ficando automaticamente cientificados todos os Vereadores presentes à sessão. Os Vereadores ausentes serão cientificados mediante convocação pessoal por escrito.

§ 2º

O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de comunicação escrita, salvo se a convocação for feita em sessão, caso em que serão comunicados apenas os ausentes.

§ 2º

§ 2º

O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de comunicação escrita e mediante recibo de recebimento.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 58, de 10 de dezembro de 2009.

§ 3º

As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive nos domingos e feriados.

§ 4º

A urgência e o interesse público relevante serão justificados por escrito quando a convocação partir do Executivo Municipal e poderá ser verbalmente quando se der pelo Presidente, em Plenário.

§ 5º

A convocação feita pela maioria absoluta dos Vereadores dar-se-á mediante requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara, indicando as proposições ou assuntos a serem tratados.

Das Sessões Solenes

Art. 108.

As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente, para o fim específico que lhes for determinado.

Parágrafo único

Nestas sessões não haverá expediente, serão dispensadas a leitura da Ata e a verificação de presença e não haverá tempo determinado para encerramento.

Art. 109.

A Câmara, a requerimento de um terço de seus membros, aprovado pelo Plenário, realizará sessões solenes destinadas a comemorações ou a homenagens especiais.

§ 1º

O Presidente designará uma Comissão de Vereadores para receber e introduzir no Plenário os homenageados, os convidados e os visitantes oficiais.

§ 2º

Um Vereador especialmente designado pelo Presidente fará a saudação oficial em nome da Câmara.

§ 3º

O homenageado ou seu representante poderá fazer uso da palavra.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

DO FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS

Art. 110.

As sessões ordinárias e extraordinárias compor-se-ão de quatro partes:

I –

Pequeno Expediente;

I –

Pequeno Expediente;

II –

Ordem do Dia;

II –

Grande Expediente;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

III –

Grande Expediente;

III –

Ordem do Dia;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

IV –

Explicação Pessoal.

IV –

Explicação Pessoal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

Art. 111.

À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores, e havendo número legal, o Presidente declarará aberta a sessão.

§ 1º

Quando o número de Vereadores presentes não permitir o início da sessão, o Presidente aguardará o prazo de tolerância de vinte minutos.

§ 2º

Antes de decorrido o prazo, se houver número, proceder-se-á nova verificação de presença e dar-se-á início à sessão.

§ 3º

Decorrido o prazo, não se verificando o número legal, o Presidente declarará adiada a sessão, designando a Ordem do Dia para a seguinte, determinando a lavratura do termo da Ata, que independerá de aprovação.

§ 4º

A chamada dos Vereadores far-se-á pela ordem alfabética dos seus nomes parlamentares, comunicados ao Secretário no início da legislatura.

§ 5º

Na primeira sessão legislativa de cada mês, antes do início dos trabalhos, o Presidente determinará a execução instrumental do Hino Nacional Brasileiro.

§ 5º

Na primeira sessão legislativa de cada mês, antes do início dos trabalhos, o Presidente determinará a execução instrumental do Hino Nacional Brasileiro e, logo após, a leitura de um texto de reflexão previamente escolhido.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 39, de 14 de setembro de 2007.

Art. 112.

Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.

§ 1º

A critério do Presidente, serão convocados os funcionários necessários ao andamento dos trabalhos.

§ 2º

A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos no recinto do Plenário, autoridades públicas federais, estaduais ou municipais, homenageados e representantes credenciados da imprensa, do rádio e da televisão, que terão lugar reservado no recinto.

§ 3º

Nenhuma conversação será permitida no recinto do Plenário em tom que dificulte a realização dos trabalhos.

§ 4º

Fica proibido atender telefone celular no recinto do Plenário.

Art. 113.

As sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta da Câmara, quando ocorrer motivo relevante.

§ 1º

Deliberada a realização da sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências, dos assistentes, dos funcionários da Câmara e dos representantes da imprensa, do rádio e da televisão, determinando também, que se interrompa a transmissão ou a gravação dos trabalhos.

§ 2º

Iniciada a sessão secreta a Câmara deliberará, preliminarmente, se o objeto proposto deve continuar a ser tratado secretamente. Caso contrário, a sessão retornará a ser pública.

§ 3º

A Ata da sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão e após, lacrada e arquivada com título datado e rubricado pela Mesa.

§ 4º

A Ata mencionada no parágrafo anterior só poderá ser reaberta para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

§ 5º

Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a Ata e os documentos referentes à sessão.

§ 6º

Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá se a matéria discutida deverá ser publicada no total ou em parte.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 57, de 20 de outubro de 2009.

Do Pequeno Expediente

Art. 114.

O Pequeno Expediente terá a duração de trinta minutos contados do início da sessão e destinar-se-á:

Art. 114.

O Pequeno Expediente terá a duração de 1 (uma) hora contados do início da sessão e destinar-se-á:

I –

discussão e aprovação da Ata de acordo com o disposto no art. 123;

II –

leitura do expediente recebido pela Mesa;

III –

leitura do sumário das proposições apresentadas pelos Vereadores, na seguinte ordem:

Projetos de lei;

Projetos de decreto legislativo e de resolução;

Projeto de Emenda a Lei Orgânica;

Moções;

Requerimentos;

Indicações;

Recursos; e Outros.

§ 1º

Encerrada a leitura das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento.

§ 2º

Se a discussão da Ata e a leitura do expediente esgotarem o tempo do Pequeno Expediente, o Presidente despachará os papéis que não tiverem sido lidos.

§ 3º

Se não forem utilizados os trinta minutos do Pequeno Expediente, o restante do tempo será incorporado ao Grande Expediente.

§ 3º

Se finalizado o Pequeno Expediente antes de exaurido seu prazo, o restante do tempo será incorporado ao Grande Expediente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 57, de 20 de outubro de 2009.

Da Ordem do Dia

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

Do Grande Expediente

Art. 115.

Findo o tempo destinado ao Pequeno Expediente, passar-se-á à Ordem do Dia.

Art. 115.

O Grande Expediente terá início após o Pequeno Expediente e terá a duração máxima de uma hora e trinta minutos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

§ 1º

Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, dar-se-á início às discussões e votações, obedecido ao previsto no art. 117.

§ 1º

Cada Vereador poderá usar da palavra, uma única vez, durante quinze minutos, improrrogáveis, a fim de tratar de assuntos de livre escolha, sendo permitidos apartes.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

§ 2º

Não se verificando o quórum regimental, o Presidente aguardará cinco minutos antes de declarar encerrada a Ordem do Dia.

§ 2º

A inscrição, junto à Secretaria da Mesa, para uso da palavra de que trata o parágrafo anterior será feita até o final do Pequeno Expediente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

§ 3º

Na abertura do Grande Expediente, a Secretaria da Mesa comunicará ao Plenário a relação de inscritos, obedecida à ordem de inscrição.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

§ 4º

O orador que, por esgotar o tempo reservado ao Grande Expediente, for interrompido em sua palavra, terá o direito de ocupar a Tribuna em primeiro lugar, na sessão seguinte, para completar o tempo regimental.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

§ 5º

A parte final do Grande Expediente será destinado às lideranças partidárias e do Prefeito, dispondo cada líder de cinco minutos para se manifestar sobre assuntos eminentemente políticos, sendo que na ausência do líder poderá fazer uso da palavra o vice-líder.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

§ 6º

Nas sessões extraordinárias não cabe o uso da palavra "para tratar de assuntos de livre escolha" e "pelas lideranças".

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

Da Ordem do Dia

Art. 116.

Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência mínima de vinte e quatro horas do início da sessão, salvo dispensa de interstício aprovada pelo Plenário.

Art. 116.

Findo o tempo destinado ao Grande Expediente, passar-se-á à Ordem do Dia.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

§ 1º

Das proposições e pareceres poderá a Diretoria de Assuntos Legislativos, dentro do interstício estabelecido neste artigo, fornecer cópias aos Vereadores interessados.

§ 1º

Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, dar-se-á início às discussões e votações, obedecido ao previsto no art. 118.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

§ 2º

Não se aplicam as disposições do caput deste artigo e do parágrafo anterior, às sessões extraordinárias e aos requerimentos que se enquadrem no § 2º do art. 152.

§ 2º

Não se verificando o quórum regimental, o Presidente aguardará cinco minutos antes de declarar encerrada a Ordem do Dia.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

§ 3º

O secretário lerá a matéria que houver para discutir e votar, podendo ser dispensada a leitura a requerimento verbal, aprovado pelo Plenário.")

Art. 117.

A pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte ordem:

Art. 117.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

I –

matéria em regime de prazo determinado;

II –

vetos e matérias em regime de urgência;

III –

matérias em regime de preferência;

IV –

matérias em redação final;

V –

matérias em segunda discussão;

VI –

matérias em primeira discussão;

VII –

matérias em discussão única.

§ 1º

Obedecida a Ordem prevista neste artigo, as matérias obedecerão ainda a ordem cronológica de registro.

§ 1º

Das proposições e pareceres poderá a Diretoria de Assuntos Legislativos, dentro do interstício estabelecido neste artigo, fornecer cópias aos Vereadores interessados.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

§ 2º

A disposição da matéria na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência, preferência, adiamento ou vistas, mediante requerimento apresentado durante a Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário.

§ 2º

Não se aplicam as disposições do caput deste artigo e do parágrafo anterior, às sessões extraordinárias e aos requerimentos que se enquadrem no § 2º do art. 152.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

§ 3º

O secretário lerá a matéria que houver para discutir e votar, podendo ser dispensada a leitura a requerimento verbal, aprovado pelo Plenário.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

Art. 118.

Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário na Ordem do Dia, o Presidente anunciará, sumariamente, a pauta dos trabalhos da próxima sessão.")

Art. 118.

A pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte ordem:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

I –

matéria em regime de prazo determinado;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

II –

vetos e matérias em regime de urgência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

III –

matérias em regime de preferência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

IV –

matérias em redação final;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

V –

matérias em segunda discussão;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

VI –

matérias em primeira discussão;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

VII –

matérias em discussão única.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

§ 1º

Obedecida a Ordem prevista neste artigo, as matérias obedecerão ainda à ordem cronológica de registro.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

§ 2º

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

Da Ordem do Dia

Art. 119.

O Grande Expediente terá início ao esgotar-se a pauta da Ordem do Dia e terá a duração máxima de uma hora, não computada a sobra de tempo prevista no § 3º do art. 114.

Art. 119.

Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário na Ordem do Dia, o Presidente anunciará, sumariamente, a pauta dos trabalhos da próxima sessão.

§ 1º

Cada Vereador poderá usar da palavra, uma única vez, durante quinze minutos, improrrogáveis, a fim de tratar de assuntos de livre escolha, sendo permitido apartes.

§ 2º

A inscrição, junto à Secretaria da Mesa, para uso da palavra de que trata o parágrafo anterior será feita até o final do Pequeno Expediente.

§ 3º

Após a abertura da Ordem do Dia e antes da leitura das matérias nela constantes, a Secretaria da Mesa comunicará ao Plenário a relação de inscritos, obedecida à ordem de inscrição.

§ 4º

§ 5º

A parte final do Grande Expediente será destinada às lideranças partidárias e do Prefeito. Cada líder disporá de cinco minutos, observando-se no uso da palavra, ordem inversa à determinada pelo número de integrantes das representações partidárias para se manifestarem sobre assuntos eminentemente políticos, sendo que na ausência do líder poderá fazer uso da palavra o vice-líder.

§ 6º

Nas sessões extraordinárias não cabe o uso da palavra "para tratar de assuntos de livre escolha" e "pelas lideranças".

Seção IV

Da Explicação Pessoal

Art. 120.

A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão.

§ 1º

A inscrição para falar em explicação pessoal será solicitada por uma única vez durante a sessão e anotada cronologicamente pelo Primeiro Secretário, que a encaminhará ao Presidente.

§ 2º

Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal nem ser aparteado. Em caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente e, na reincidência, terá a palavra cassada.

§ 3º

Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de três minutos nas Explicações Pessoais.

§ 4º

A sessão não será prorrogada para Explicação Pessoal.

Seção V

Da Tribuna Popular

Art. 121.

A Tribuna Popular constitui-se em espaço democrático a ser utilizado, na quinta sessão ordinária de cada período pelas Entidades Sindicais, Associações de Moradores e demais organizações populares com existência jurídica e legalmente registradas junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Foz do Iguaçu, desde que sediadas ou representem setor ou segmento social do Município de Foz do Iguaçu.

§ 1º

O espaço de tempo reservado à Tribuna Popular, que não integrará a sessão, será de trinta minutos incluídos os apartes, podendo cada entidade que fizer uso da mesma, utilizar-se de no máximo quinze minutos.

§ 2º

Os assuntos deverão conter matéria de interesse comunitário e que venham enriquecer os trabalhos do legislativo.

§ 3º

O orador, para fazer uso da Palavra junto à Tribuna Popular, deverá apresentar à Mesa Diretora, ofício que o autorize a representar a entidade subscrita no mesmo, com antecedência mínima de vinte e quatro horas da sessão, sendo que em caso de ofensa a pessoas ou entidades, o orador será responsabilizado pessoalmente nos termos da lei pelos abusos cometidos.

§ 4º

A entidade que desejar fazer uso da Tribuna Popular deverá fazer inscrição junto à Secretaria da Câmara Municipal, através de ofício assinado por seu representante legal.

§ 5º

O uso da Tribuna Popular respeitará a ordem de inscrição, dando-se prioridade às entidades que ainda não a tenham utilizado e a relevância do assunto a ser tratado.

§ 6º

A Diretoria de Assuntos Legislativos da Câmara manterá livro próprio para controle de inscrições das entidades, mencionando nome, função do orador, o tema a ser abordado, data de inscrição e ainda, a data da sessão em que a entidade fez uso da tribuna.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 55, de 20 de outubro de 2009.

DAS ATAS

Art. 122.

De cada sessão da Câmara, lavrar-se-á Ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.

§ 1º

As proposições e documentos apresentados às sessões serão somente indicados com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.

§ 2º

A transcrição de declaração de voto, feita por escrito, em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente.

Art. 123.

A Ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores para verificação, antes da sessão. Ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a Ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.

Art. 123.

A Ata de cada sessão ficará à disposição dos Vereadores para verificação, pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão em que deverá ocorrer a sua aprovação.

Art. 123.

As sessões da Câmara Municipal serão transmitidas em vídeo e áudio pela internet através da tecnologia denominada "streaming", que é técnica usada para transferir dados de áudio e vídeo com execução em tempo real.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 77, de 07 de julho de 2011.

§ 1º

Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a Ata, para pedir a sua retificação ou impugná-la.

§ 1º

A disponibilização a que se refere o caput deste artigo dar-se-á mediante encaminhamento, a cada Vereador, da "minuta" da Ata por meio eletrônico (e-mail), desprovida de valor jurídico para qualquer fim.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 55, de 20 de outubro de 2009.

§ 1º

As sessões também serão gravadas em arquivos de vídeo no computador- Servidor da Câmara-, e em DVD, ou outro dispositivo audiovisual, que fica fazendo parte integrante da Ata a ser denominada a partir desta data de "ATA ELETRÔNICA".

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 77, de 07 de julho de 2011.

§ 2º

Se o pedido de retificação não for contestado a Ata será considerada aprovada com a retificação; em caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.

§ 2º

Ao iniciar-se a sessão, o Presidente colocará a Ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 55, de 20 de outubro de 2009.

§ 2º

De cada sessão da Câmara lavrar-se-á Ata dos trabalhos, a fim de ser submetida ao Plenário, contendo sucintamente, os assuntos tratados, e em especial:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 77, de 07 de julho de 2011.

I –

natureza e número da Sessão;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 77, de 07 de julho de 2011.

II –

legislatura, sessão legislativa, data completa, local de sua realização e horário de início e término dos trabalhos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 77, de 07 de julho de 2011.

III –

nomes dos vereadores presentes e dos ausentes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 77, de 07 de julho de 2011.

IV –

nomes dos vereadores que presidiram e secretariaram os trabalhos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 77, de 07 de julho de 2011.

V –

registro dos horários de início e término da fala de cada orador e do respectivo objeto da fala;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 77, de 07 de julho de 2011.

VI –

conclusão das votações nas deliberações da Câmara;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 77, de 07 de julho de 2011.

VII –

Fecho: organização da pauta na Ordem do Dia da próxima sessão e o encerramento da ata.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 77, de 07 de julho de 2011.

§ 3º

Feita a impugnação ou solicitada a retificação da Ata, o Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação será lavrada nova Ata e, aprovada a retificação, a mesma será incluída na Ata da sessão em que ocorrer a sua votação.

§ 3º

Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a Ata, para pedir a sua retificação ou impugná-la.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 55, de 20 de outubro de 2009.

§ 3º

A Ata Eletrônica integra a ata da sessão.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 77, de 07 de julho de 2011.

§ 4º

Aprovada a Ata, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora.

§ 4º

Se o pedido de retificação não for contestado a Ata será considerada aprovada com a retificação; em caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 55, de 20 de outubro de 2009.

§ 4º

O Vereador poderá requerer ao Presidente da Câmara cópia da gravação da Sessão de seu interesse.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 77, de 07 de julho de 2011.

§ 5º

A Ata da última sessão do período mensal será aprovada pela Mesa e, posteriormente, submetida ao Plenário, no período mensal subsequente.

§ 5º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 55, de 20 de outubro de 2009.

§ 5º

Aprovada a Ata, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 77, de 07 de julho de 2011.

§ 6º

Aprovada a Ata, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 55, de 20 de outubro de 2009.

§ 6º

A Ata da última sessão do período mensal será aprovada pela Mesa e, posteriormente submetida ao Plenário, no período subsequente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 77, de 07 de julho de 2011.

§ 7º

A Ata da última sessão do período mensal será aprovada pela Mesa e, posteriormente, submetida ao Plenário, no período mensal subsequente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 55, de 20 de outubro de 2009.

Art. 124.

A Ata da última sessão de cada legislatura depois de redigida será subscrita pela Mesa Diretora.

TÍTULO V

DAS PROPOSIÇÕES

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 62, de 16 de abril de 2010.

DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL

Art. 125.

Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

§ 1º

As proposições poderão consistir em Projetos de Lei, de Emenda a Lei Orgânica, de Iniciativa Popular, de Decreto Legislativo, de Resolução, Requerimentos, Indicações, Emendas, Subemendas, Substitutivos, Pareceres e Moções.

§ 2º

Toda a proposição deverá ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos, observando a técnica legislativa e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais.

§ 3º

As proposições que fizerem referência a leis e demais atos legais ou tiverem sido precedidas de estudos, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos referidos textos.

Art. 126.

Apresentada proposição com matéria idêntica ou semelhante à outra em tramitação, prevalecerá a primeira apresentada.

§ 1º

Idêntica é a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente, dela resultem iguais consequências.

§ 2º

Semelhante é a matéria que, embora diversa a forma e diversas as consequências, aborde assunto especificamente tratado em outra.

§ 3º

No caso de identidade, considerar-se-á prejudicada a proposição apresentada depois da primeira, determinando a Presidência ou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação o seu arquivamento.

Art. 127.

Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de três dias a contar da data do conhecimento das proposições pelo Plenário, dar o devido encaminhamento.

§ 1º

O Presidente poderá nos intervalos das reuniões mensais, encaminhar as proposições recebidas diretamente às Comissões, independentemente de dar conhecimento ao Plenário, distribuindo cópia aos Vereadores.

§ 2º

Idêntico tratamento dar-se-á às proposições consideradas urgentes.

Art. 128.

A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição que:

I –

versar sobre assunto alheio à competência da Câmara;

II –

delegue a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;

III –

aludindo a Lei, Decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, não se faça acompanhar de sua transcrição, ou seja, redigida de modo que não se saiba, a simples leitura, qual a providência objetivada;

IV –

fazendo menção à cláusula de contratos ou de concessões, não a transcreva por extenso;

V –

apresentada por qualquer Vereador, verse sobre assunto de competência privativa do Prefeito;

VI –

esteja em desacordo com o § 2º do art. 125;

VII –

seja apresentada por Vereador ausente a sessão;

VIII –

tenha sido rejeitada e novamente apresentada, exceto nos casos previstos no art. 135.

Parágrafo único

Da decisão da Mesa caberá recurso ao Plenário, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.

Art. 129.

Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, cujo nome e assinatura deverão figurar em destaque. No caso da proposição exigir para sua tramitação determinado número de proponentes, serão estes considerados autores.

Art. 129.

A proposição de iniciativa de Vereador poderá ser apresentada individual ou coletivamente.

§ 1º

As assinaturas que se seguirem à do(s) autor(es) serão consideradas de apoiamento.

§ 1º

Consideram-se Autores da proposição, para efeitos regimentais, todos os seus signatários.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 62, de 16 de abril de 2010.

§ 1º

As assinaturas que se seguirem à do (s) autor (es) serão consideradas de apoiamento, permitida sua retirada a qualquer tempo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

§ 2º

As assinaturas em matérias que exijam para sua tramitação determinado número de proponentes não poderão ser retiradas.

§ 2º

As atribuições ou prerrogativas regimentais conferidas ao Autor serão exercidas em Plenário por um só dos signatários da proposição, regulando-se a precedência segundo a ordem em que a subscreveram.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 62, de 16 de abril de 2010.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

§ 3º

As proposições que exijam a assinatura de determinado número de Vereadores para tramitação só poderão ser retiradas com a assinatura de todos os proponentes.

§ 3º

As proposições que exijam a assinatura de determinado número de Vereadores para tramitação, só poderão ser retiradas com a anuência de todos os signatários.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 62, de 16 de abril de 2010.

§ 4º

No caso de proposição solicitando criação de Comissão Temporária, o autor da primeira assinatura será o indicado pelo Presidente da Casa para compor a referida Comissão, salvo indicação adversa feita pelos signatários da proposição.

§ 4º

No Requerimento de criação de Comissão Temporária, o autor da primeira assinatura será o indicado pelo Presidente da Casa para compor a referida Comissão, salvo indicação adversa feita pelos signatários da proposição.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 62, de 16 de abril de 2010.

Art. 130.

Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo, pelos meios ao seu alcance e providenciará a sua tramitação.

Art. 131.

O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.

§ 1º

Se a matéria ainda não recebeu parecer favorável de Comissão nem foi submetida à deliberação do Plenário, compete ao Presidente deferir o pedido.

§ 2º

Se a matéria já recebeu parecer favorável de Comissão ou já tiver sido submetido ao Plenário, a este compete a decisão.

§ 3º

No caso de iniciativa coletiva, a retirada somente será aceita se for apresentada por, pelo menos, metade mais um dos subscritores da proposição.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 62, de 16 de abril de 2010.

Art. 132.

No início de cada legislatura, a Mesa, ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas anteriormente que estejam sem parecer ou com parecer contrário das Comissões competentes.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica às proposições oriundas do Executivo, da Mesa, de Vereador reeleito ou de Comissão da Câmara que deverão ser consultados a respeito.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 33, de 14 de junho de 2006.

Dos Projetos

Art. 133.

Toda a matéria legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito será objeto de projeto de lei e, todas as deliberações privativas da Câmara terão forma de decreto legislativo ou de resolução.

Art. 134.

Lido o projeto pelo Secretário na hora do Expediente, será encaminhado às Comissões que, por sua natureza, deverão opinar sobre o assunto.

§ 1º

Em caso de dúvida, consultará o Presidente ao Plenário sobre quais as Comissões devam ser ouvidas, podendo igual medida ser solicitada por qualquer Vereador.

§ 2º

As matérias objeto de convocação extraordinária da Câmara poderão ser encaminhadas para parecer em conjunto das Comissões.

§ 2º

As matérias objeto de convocação extraordinária da Câmara poderão ser encaminhadas para parecer em conjunto das Comissões competentes, presididas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Art. 135.

A matéria constante de projeto rejeitado, vetado ou retirado, somente poderá constituir objeto de nova tramitação, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.

Art. 136.

O projeto que receber parecer contrário quanto ao mérito, de todas as Comissões competentes para examiná-lo, será considerado prejudicado, determinando-se o seu arquivamento.

Art. 136.

O projeto que receber parecer contrário da maioria das demais Comissões competentes para examiná-lo, será considerado prejudicado, determinando-se o seu arquivamento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

Dos Projetos de Lei

Art. 137.

Projeto de lei é a proposição escrita que se submete à deliberação da Câmara, para discussão, votação e conversão em lei.

Parágrafo único

A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos Cidadãos.

§ 1º

A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos Cidadãos.

§ 2º

São objeto de Lei Complementar as seguintes matérias:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

I –

Código Tributário Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

II –

Código de Obras e Edificações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

III –

Código de Posturas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

IV –

Código de Zoneamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

V –

Código de Parcelamento de Solo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

VI –

Plano Diretor;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

VII –

Código de Turismo Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

VIII –

Regime Jurídico dos Servidores;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

IX –

Serviços Públicos Municipais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

X –

normas de elaboração, redação e alteração de disposições sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, e a organização do plano plurianual, da lei das diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

XI –

normas de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

§ 3º

As matérias objeto de Projeto de Lei Complementar e correlatas e os Projetos de Lei que versem sobre tributos municipais, somente serão objeto de apreciação e votação pelo Plenário, após decorrido o prazo mínimo de 10 (dez) dias, contados da data de entrada no protocolo do Poder Legislativo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

Art. 138.

É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei previstos no art. 45 da LOM.

Parágrafo único

Aos projetos referidos neste artigo não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, nem que alterem a criação de cargos.

Art. 139.

O Prefeito poderá enviar à Câmara projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais, se assim solicitar, deverão ser apreciados dentro de quarenta e cinco dias a contar do recebimento.

§ 1º

A fixação do prazo deverá ser sempre expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase do seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como o seu termo inicial.

§ 2º

O prazo previsto neste artigo aplica-se também aos projetos de lei para os quais se exija aprovação por quórum qualificado.

§ 3º

O prazo fixado neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara.

§ 4º

O disposto neste artigo não é aplicado à tramitação dos projetos de codificação.

Art. 140.

Na falta de deliberação, os projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, com prazo de apreciação fixado na forma do artigo anterior, deverão constar obrigatoriamente na Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões, para discussão e votação na primeira sessão subsequente ao prazo vencido.

Dos Projetos de Decretos Legislativos

Art. 141.

Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as matérias de exclusiva competência da Câmara, que tenham efeitos externos, tais como:

I –

aprovação ou rejeição das contas do Município;

II –

concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se por mais de quinze dias do Município;

III –

representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município;

IV –

cassação do mandato do Prefeito na forma prevista na legislação;

V –

aprovação de convênios ou acordos de que for parte o Município;

VI –

concessão de título honorífico a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;

VII –

perda de mandato de Vereador;

VIII –

os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 33, de 14 de junho de 2006.

Dos Projetos de Resolução

Art. 142.

Destinam-se as resoluções, a regulamentar as matérias de caráter político ou administrativo de sua economia interna, sobre as quais deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos, tais como:

I –

concessão de licença a Vereador para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou do interesse do Município;

II –

conclusões de Comissão de Inquérito;

III –

qualquer matéria de natureza regimental;

IV –

todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral, não compreendido nos limites do simples ato normativo.

§ 1º

Quando tratar de matéria de natureza regimental, o Projeto de Resolução deverá ser subscrito por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

§ 2º

São vedadas, serão nulas e não produzirão efeito, as resoluções que alterem qualquer matéria de natureza regimental, apresentadas nos cento e vinte dias que antecederem o término da Legislatura.

Subseção IV

Dos Projetos de Emendas à Lei Orgânica Municipal

Art. 143.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta.

I –

de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II –

do Prefeito Municipal;

III –

de iniciativa popular, conforme o disposto no art. 46 da Lei Orgânica.

III –

(Revogado)

§ 1º

O projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutido e votado em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovado quando obtiver, em ambos, no mínimo 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara.

§ 2º

A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

§ 3º

São vedadas, serão nulas e não produzirão efeito, as Emendas à Lei Orgânica Municipal, apresentadas nos 120 (cento e vinte) dias que antecederem ao término do mandato do Prefeito Municipal e da Legislatura dos Vereadores e nos 120 (cento e vinte) dias compreendidos no início dos respectivos mandatos.

Subseção V

Dos Projetos de Iniciativa Popular

Art. 144.

A iniciativa popular é exercida pela apresentação à Câmara de Vereadores de proposições subscritas por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, obedecidas as seguintes condições:

I –

assinatura de cada eleitor, que deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;

II –

ser apresentada em formulário padronizado pela Mesa da Câmara;

III –

ser instruída com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes.

§ 1º

As proposições previstas no caput são projetos de lei e propostas de emenda à Lei Orgânica do Município.

§ 2º

É lícito a qualquer entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de proposição de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta de assinaturas.

§ 3º

A proposição, entregue no Protocolo da Câmara Municipal, será lida em Plenário após a Comissão de Constituição e Justiça constatar o atendimento das exigências para a sua apresentação.

§ 4º

A proposição terá a mesma tramitação das demais, integrando sua numeração geral.

§ 5º

Ao primeiro signatário, ou a quem este indicar, é garantida a defesa das proposições de iniciativa popular perante as Comissões nas quais tramitar.

§ 6º

Cada proposição tratará de um único assunto. Em casos díspares, a Comissão de Constituição e Justiça fará a adequação, promovendo os devidos destaques, constituindo proposição ou proposições em separado.

§ 7º

Não se rejeitará, liminarmente, proposição de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição e Justiça as correções necessárias à sua regular tramitação.

§ 8º

A Mesa designará Vereador para exercer, nas proposições de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos pelo Regimento Interno a Vereador-Autor, devendo a designação recair naquele indicado pelo primeiro signatário da proposição popular, mediante concordância do designado.

Das Indicações

Art. 145.

A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.

§ 1º

Não é permitido dar forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento.

Art. 146.

As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.

§ 1º

No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, e a encaminhará à Comissão competente, cujo parecer será discutido e votado pelo Plenário.

§ 2º

Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogável de cinco dias.

Art. 147.

A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertê-lo em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado à Comissão competente.

§ 1º

Aceita a sugestão, elaborará a Comissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais.

§ 2º

Opinando a Comissão em sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 43, de 05 de dezembro de 2007.

Dos Requerimentos

Art. 148.

Requerimento é todo pedido escrito ou verbal feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.

§ 1º

Os Requerimentos, quanto à competência decisória, são:

I –

sujeitos à decisão do Presidente;

II –

sujeitos à deliberação do Plenário.

§ 2º

Quanto à forma, os Requerimentos são:

I –

verbais;

II –

escritos.

Art. 149.

Serão verbais e decididos imediatamente pelo Presidente os Requerimentos que solicitem:

I –

a palavra ou a desistência dela;

II –

permissão para falar sentado;

III –

posse de Vereador ou Suplente;

IV –

leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

V –

"Questão de Ordem", à observância de disposição regimental;

VI –

retirada, pelo autor, de proposição ainda não lida em Plenário e constante da pauta da sessão;

VII –

verificação de votação ou de presença;

VIII –

informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;

IX –

requisição de documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara sobre proposições em discussão;

X –

preenchimento de lugar em Comissão;

XI –

justificativa de voto;

XII –

inclusão na Ordem do Dia de proposição em condições regimentais para deliberar.

XIII –

retificação ou impugnação da Ata;

XIV –

destaque para discussão e votação de requerimento.

Art. 150.

Serão escritos e atendidos mediante anuência do Presidente os requerimentos que solicitem:

I –

retirada, pelo autor, de proposição que esteja de acordo com o § 1º do art. 131 deste Regimento;

II –

juntada ou desentranhamento de documentos

III –

informações em caráter oficial, sobre atos da Mesa ou da Câmara;

IV –

votos de pesar por falecimento;

V –

audiência em Comissão Permanente.

Parágrafo único

Informando a Secretaria haver pedido anterior formulado pelo mesmo Vereador sobre o assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada de fornecer novamente a informação solicitada.

Art. 151.

Serão verbais e votados pelo Plenário, não admitindo discussão e encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:

I –

prorrogação da sessão de acordo com o art. 104 deste Regimento;

II –

destaque de matéria para votação;

III –

votação por determinado processo;

IV –

encerramento de discussão nos termos do art. 177;

V –

dispensa de interstício para votação;

VI –

pedido de vistas;

VII –

pedido de adiamento da discussão ou votação;

VIII –

discussão e votação da proposição por título, capítulo, seções, grupos de artigos ou englobadamente;

Art. 152.

Serão escritos, discutidos e votados pelo Plenário os requerimentos que solicitem:

I –

votos de louvor ou congratulações;

II –

inserção de documentos em Ata;

III –

preferência para discussão de matéria;

IV –

retirada, pelo autor, de proposição que esteja de acordo com o § 2º do art. 131 deste Regimento;

V –

informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio;

VI –

informações solicitadas a outras entidades públicas ou particulares;

VII –

constituição de Comissões Especiais, de Representação ou de Inquérito, neste último caso, quando não subscrito por um terço dos Vereadores;

VIII –

convocação de titulares da administração direita ou entidade da administração indireta para prestarem pessoalmente informações sobre assuntos previamente determinados;

IX –

envio de ofício convidando cidadão para explanação sobre assunto de interesse da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu e da comunidade em sessão ou em reunião de Comissão, quando solicitado por Vereador não pertencente à Comissão ouvinte;

X –

solicitação de urgência para tramitação de proposição;

XI –

realização de audiência pública.

§ 1º

Os requerimentos a que se refere este artigo devem ser apresentados no expediente da sessão e, após lidos e aprovados, encaminhados para as providências solicitadas. Manifestando qualquer Vereador intenção de discutir, serão os requerimentos incluídos na Ordem do Dia da sessão seguinte, salvo quando se tratar de requerimento em regime de urgência, que será apreciado na Ordem do Dia da mesma sessão.

§ 2º

A discussão do requerimento de urgência proceder-se-á na Ordem do Dia da mesma sessão, cabendo ao propositor e aos líderes partidários cinco minutos para se manifestarem.

§ 3º

Aprovada a urgência, a discussão e votação serão realizadas imediatamente.

§ 4º

Denegada a urgência, passará o requerimento para a Ordem do Dia da sessão seguinte, juntamente com os requerimentos comuns.

§ 5º

O requerimento que solicitar inserção em Ata de documentos não oficiais somente será aprovado, sem discussão, quando subscrito por dois terços dos Vereadores presentes.

Art. 153.

O requerimento de convocação de titulares de órgãos da administração direta e de entidades da administração indireta municipais deverá indicar o motivo da convocação, especificando os quesitos que lhes serão propostos.

Parágrafo único

Aprovado o requerimento, o Presidente expedirá ofício ao convocado para que seja estabelecido dia e hora para o comparecimento.

Art. 154.

Os requerimentos ou petições de interessados não Vereadores serão lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente ao Prefeito ou às Comissões.

Parágrafo único

Cabe ao Presidente indeferir e mandar arquivar os requerimentos que se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não estiverem propostos em termos adequados.

Art. 155.

As representações de outras edilidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão lidas no Expediente e encaminhadas às Comissões competentes, salvo requerimento de urgência apresentado na forma regimental, cuja deliberação se fará na Ordem do Dia da mesma sessão, na forma do determinado nos parágrafos do art. 152.

Parágrafo único

O parecer da Comissão será votado na Ordem do Dia da sessão em cuja pauta for incluído o processo.

Seção IV

Das Moções

Art. 156.

Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.

Art. 157.

Subscrita no mínimo por um terço dos Vereadores, a moção, depois de lida, será despachada à pauta da Ordem do Dia da mesma sessão, independentemente de parecer da Comissão, para ser apreciada em discussão e votação únicas.

§ 1º

Sempre que requerido por qualquer Vereador, será previamente apreciada pela Comissão competente para ser submetida à apreciação do Plenário.

§ 2º

Fica limitado em duas o número de Moções que cada Vereador pode apresentar por Sessão Legislativa.

§ 2º

Fica limitado em 4 (quatro) o número de Moções que cada Vereador pode apresentar por Sessão Legislativa.

§ 2º

Fica limitado em 2 (duas) o número de Moções que cada Vereador pode apresentar por Sessão Legislativa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 79, de 11 de julho de 2011.

Seção V

Dos Pareceres

Art. 158.

Parecer é a manifestação de Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo, sob o aspecto técnico, não meritório, exceto os previstos neste Regimento.

Art. 159.

A manifestação do relator da matéria será submetida em reunião aos demais membros da Comissão e, acolhida como parecer, se aprovado pela maioria absoluta.

§ 1º

O voto, em fase de manifestação do relator, poderá ser favorável, favorável com restrições ou contrário, devendo nos dois últimos casos, vir acompanhado, por escrito, das razões que o fundamentam, em separado.

§ 2º

Voto em separado acompanhado pela maioria da Comissão, passa a constituir o seu parecer.

§ 3º

Não sendo acolhido pela maioria o voto do relator ou voto em separado, novo relator será designado pelo presidente da Comissão.

Seção VI

Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas

Art. 160.

Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão, para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

§ 1º

Não é permitido ao Vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

§ 2º

Apresentado o substitutivo pela Comissão competente ou pelo autor, será o mesmo discutido preferencialmente em lugar do projeto. Sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para envio à Comissão competente.

§ 2º

Apresentado o Substitutivo pelo autor, será o mesmo encaminhado às Comissões competentes e discutido em lugar do projeto original.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

§ 3º

Deliberando o Plenário pelo prosseguimento da discussão, ficará prejudicado o substitutivo.

§ 3º

Sendo o Substitutivo apresentado pela Comissão ou por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre sua aceitação ou não.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

I –

deliberando o Plenário pela aceitação do Substitutivo, será o mesmo encaminhado às Comissões competentes e suspenso o trâmite do projeto original;

I –

deliberando o Plenário pela aceitação do Substitutivo, será o mesmo encaminhado às Comissões competentes e suspenso o trâmite do projeto original;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

II –

recebendo o projeto Substitutivo Parecer contrário das Comissões ou se rejeitado em Plenário, retorna ao trâmite regimental o projeto original.

II –

recebendo o projeto Substitutivo Parecer contrário das Comissões ou se rejeitado em Plenário, retorna ao trâmite regimental o projeto original.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

§ 4º

Identificada a necessidade de elaborar projeto substitutivo, para fins de ajustes redacionais ou para o aperfeiçoamento da técnica legislativa, que não resultem em interferência do contexto da proposta inicial, o mesmo independerá da aceitação do Plenário para seu trâmite regimental e será elaborado pelo autor da proposição inicial.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

Art. 161.

Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser:

I –

supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da principal;

II –

substitutiva, a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou inciso do projeto;

III –

aditiva, a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo ou inciso do projeto;

IV –

modificativa, a que altera em parte a proposição principal sem lhe afetar a substância.

Parágrafo único

Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.

§ 1º

Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

§ 2º

Emendas e Subemendas serão objeto de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

Art. 162.

Não serão aceitas emendas ou subemendas que não tenham relação direta com a matéria da proposição principal.

§ 1º

O autor do projeto que receber emenda estranha ao seu projeto, terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação, cabendo recurso ao Plenário da decisão do Presidente.

§ 2º

Idêntico direito de recurso ao Plenário contra ato do Presidente que recusar a proposição, caberá ao autor dela.

§ 3º

As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto, serão destacadas para constituírem projeto em separado, sujeito à tramitação regimental.

TÍTULO VI

DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 02 de agosto de 2012.

DAS DISCUSSÕES

Art. 163.

Discussão é o debate em Plenário sobre matéria sujeita à deliberação.

§ 1º

Os projetos de lei e de resolução serão objetos de duas discussões e duas votações, com interstício mínimo de vinte e quatro horas entre elas.

§ 2º

Contendo o projeto número considerável de artigos, o Plenário poderá decidir, a requerimento de qualquer Vereador, que a discussão se faça por títulos, capítulos ou seções.

§ 3º

Terão apenas uma discussão e votação os projetos de decreto legislativo, os requerimentos, as moções, as indicações, as emendas, os recursos contra atos do Presidente, os vetos e os projetos de resolução propostos por Comissão de Inquérito.

Art. 164.

Na primeira discussão, debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto.

§ 1º

A requerimento de qualquer Vereador e com aprovação do Plenário poderá o projeto ser discutido e votado englobadamente.

§ 2º

As emendas e subemendas serão aceitas, discutidas e, se aprovadas, será o projeto, com as emendas, encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para ser redigido conforme aprovado.

I –

As subemendas têm preferência, na discussão e votação, sobre as Emendas.

§ 3º

A emenda rejeitada na primeira discussão não poderá ser renovada na segunda.

§ 4º

Nesta fase é permitida a apresentação de substitutivo, emendas e subemendas.

Art. 165.

Na segunda discussão, debater-se-á o projeto, englobadamente, permitindo-se apresentação de emendas e subemendas.

Parágrafo único

Se aprovadas as emendas, será o projeto, com as mesmas, encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que esta o redija na devida ordem.

Art. 166.

Os substitutivos têm preferência na votação sobre o projeto.

Art. 167.

As discussões deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender as seguintes determinações:

I –

exceto o Presidente, falar em pé; quando impossibilitado de fazê-lo, solicitar autorização para falar sentado;

II –

dirigir-se sempre ao Presidente ou à Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

III –

não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;

IV –

referir-se, ao dirigir-se a outro Vereador, pelo tratamento de Senhor ou Excelência.

Art. 168.

O Vereador somente poderá falar:

I –

para apresentar retificação ou impugnação da Ata;

II –

no Expediente, quando inscrito, na forma do § 1º do art. 119;

II –

no expediente, quando inscrito, na forma do § 1º do art. 115;

III –

para discutir matéria em debate, por uma única vez, por proposição;

IV –

para apartear, na forma regimental;

V –

para levantar questão de ordem;

VI –

para encaminhar votação nos termos do art. 194;

VII –

para justificar a urgência de requerimento, nos termos do art. 174 e parágrafos;

VIII –

para justificar o seu voto, nos termos do art. 195;

IX –

para explicação pessoal nos termos do art. 120;

X –

para apresentar requerimento, na forma dos arts. 149, 151 e seus respectivos incisos.

Art. 169.

O Vereador que solicitar a palavra, inicialmente declarará a que título do artigo anterior pede a palavra e não poderá:

I –

usar da palavra com finalidade diferente da solicitada;

II –

desviar-se da matéria em debate;

III –

falar sobre matéria vencida;

IV –

usar de linguagem imprópria;

V –

ultrapassar o prazo que lhe competir;

VI –

deixar de atender as advertências do Presidente.

Art. 170.

O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa seu discurso nos seguintes casos:

I –

para leitura de requerimento de urgência;

II –

para comunicação importante à Câmara;

III –

para recepção de visitantes;

IV –

para votação de requerimento de prorrogação da sessão;

V –

para atender pedido de palavra "questão de ordem", feita com o objetivo de ver solucionada dúvida quanto à aplicação do Regimento Interno;

VI –

para atender pedido de palavra "pela ordem", feita com o objetivo de reclamar ou protestar quanto à aplicação de dispositivo do Regimento Interno.

Art. 171.

Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:

I –

ao autor do projeto;

II –

ao relator;

III –

ao autor da emenda.

Parágrafo único

Cumpre ao Presidente dar a palavra alternadamente a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada no caput deste artigo.

Art. 172.

Aparte é a interrupção ao orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

§ 1º

Os apartes devem ser expressos em termos corteses e não poderão exceder a três minutos.

§ 2º

Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador.

§ 3º

Não é permitido apartear ao Presidente nem ao orador que fala "questão de ordem", "pela ordem", em "explicação pessoal", para encaminhamento de votação ou declaração de voto.

§ 4º

O aparteante deve permanecer em pé enquanto apartea.

§ 5º

Quando o orador nega o direito de apartear, não é permitido ao aparteante dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.

§ 6º

Cada Vereador poderá apartear três vezes, no máximo, por proposição em discussão e a oradores distintos.

Art. 173.

Aos oradores são concedidos os seguintes prazos para uso da palavra:

I –

três minutos para apresentar retificação ou impugnação;

II –

cinco minutos para exposição de urgência de requerimento;

III –

quinze minutos para discussão de projeto em primeira discussão, quando englobadamente; em discussão artigo por artigo, dez minutos no máximo para cada um, nunca superando o prazo de noventa minutos;

IV –

quinze minutos para discussão de projeto englobado em segunda discussão;

V –

dez minutos para discussão de requerimento, emenda ou indicação sujeita à debate;

VI –

três minutos para falar pela ordem;

VII –

três minutos para apartear;

VIII –

três minutos para encaminhamento de votação ou justificativa de voto;

IX –

três minutos para falar em explicação pessoal.

Parágrafo único

Não prevalecem os prazos estabelecidos neste artigo quando o Regimento explicitamente determinar outro.

Art. 174.

Urgência é a dispensa de exigências regimentais excetuadas a de número legal e inclusão na Ordem do Dia.

§ 1º

A concessão de urgência dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa e nos seguintes casos:

I –

pela Mesa, em proposição de sua autoria;

II –

por Comissão, em assunto de sua especialidade;

III –

por um terço dos Vereadores presentes.

§ 2º

Não poderá ser concedida a urgência para qualquer proposição em prejuízo de urgência já votada para outra, excetuando o caso de segurança e calamidade pública.

§ 3º

Somente será considerado motivo de urgência a discussão de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade.

Art. 175.

Preferência é a primazia na discussão de uma proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.

Art. 176.

O adiamento da discussão de qualquer proposição será sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão do processo.

§ 1º

A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra.

§ 2º

O adiamento requerido será sempre por tempo determinado, não superior a dez dias.

§ 3º

Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado de preferência o que marcar menor prazo.

§ 4º

Não será aceito requerimento de adiamento nas proposições em regime de urgência.

§ 5º

A mesma matéria só pode ser objeto de, no máximo, cinco pedido de Adiamento, os quais deverão ser formulados por Vereadores diversos.

Art. 177.

O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, a requerimento de qualquer Vereador, após terem falado dois Vereadores favoráveis e dois contrários, entre os quais o autor, salvo desistência expressa ou pelo decurso dos prazos regimentais.

§ 1º

A proposta deverá partir do orador que estiver com a palavra, perdendo ele a vez de falar se o encerramento for recusado.

§ 2º

O pedido de encerramento não é sujeito a discussão, devendo ser votado pelo Plenário.

Art. 178.

O pedido de vistas para estudo, pelo prazo dez dias úteis, será requerido por qualquer Vereador e deliberado pelo Plenário, observado o prazo estabelecido no art. 48 da Lei Orgânica do Município.

§ 1º

O Vereador que solicitar Vistas deverá manifestar-se, por escrito ou oralmente, quanto às suas conclusões, devendo a matéria obrigatoriamente constar na pauta da sessão em que vai ser discutida.

§ 2º

A obrigatoriedade da inclusão de que trata o parágrafo anterior poderá ser dispensada mediante requerimento verbal aprovado pela maioria simples dos Vereadores.

§ 3º

A não observância do prazo regimental para devolução da proposição e a ausência de manifestação, oral ou escrita, quanto às suas conclusões, impedirá o Vereador de requerer vistas a quaisquer outras proposições, até o encerramento da sessão legislativa.

§ 4º

Deliberado o pedido de vistas, será fornecido ao Vereador cópia dos documentos que integram a proposição objeto de estudos, e, uma vez vencido o prazo estipulado no caput deste artigo, independente da devolução, será a proposição original automaticamente inserida pelo setor competente na pauta da Ordem do Dia.

§ 5º

Não havendo tempo hábil para devolução ainda no período regimental de Sessão Ordinária do mês em que ocorrer o pedido, independente de devolução, a proposição será automaticamente incluída na Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária do mês subsequente.

§ 6º

Fica vedada a concessão de "Vistas" ao mesmo Vereador, sobre a mesma proposição, por mais de uma vez.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 34, de 16 de novembro de 2006.

DA VOTAÇÃO

Art. 179.

Salvo as exceções previstas na Legislação Federal e na Lei Orgânica do Município, as deliberações serão tomadas pela maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 180.

Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

I –

Regimento Interno da Câmara;

II –

Código de Obras ou Edificações;

III –

Código de Posturas;

IV –

Código Tributário;

V –

Código de Zoneamento;

VI –

Código de Parcelamento do Solo;

VII –

Plano Diretor;

VIII –

Regime Jurídico dos Servidores;

IX –

Rejeição de Veto;

X –

Serviços Públicos Municipais;

XI –

Código de Turismo;

XII –

Normas de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis;

Perda de Mandato de Vereador.

Parágrafo único

Entende-se por maioria absoluta, o primeiro número inteiro acima da metade do total de membros da Câmara.

Art. 181.

Dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara:

I –

rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente;

II –

alteração do nome do Município;

III –

mudança da sede do Município;

IV –

cassação do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereador;

IV –

cassação do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 34, de 16 de novembro de 2006.

V –

aprovação de emendas à Lei Orgânica do Município;

VI –

concessão de Título Honorífico.

VII –

destituição de Membros da Mesa.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 34, de 16 de novembro de 2006.

Art. 182.

O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá direito a voto:

I –

quando a matéria exigir, para sua deliberação, o voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara;

II –

quando houver empate em qualquer votação, simbólica ou nominal;

III –

nos casos de escrutínio secreto.

Art. 183.

Os processos de votação são três: simbólico, nominal e secreto.

Art. 184.

O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida nos parágrafos seguintes:

§ 1º

O Presidente, ao anunciar a votação, determinará aos Vereadores que ocupem seus lugares no Plenário, convidando a permanecer sentados os que estiverem favoráveis à matéria, procedendo-se em seguida a contagem e a proclamação do resultado.

§ 2º

Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente poderá pedir aos Vereadores que se manifestem novamente ou qualquer Vereador poderá requerer verificação, mediante votação nominal.

§ 3º

O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

Art. 185.

A votação nominal será feita pela chamada dos presentes pelo Secretário, devendo os Vereadores responder SIM ou NÃO, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.

Parágrafo único

O Presidente proclamará o resultado mandando ler o número total e os nomes dos Vereadores que tenham votado SIM e dos que tenham votado NÃO.

Art. 186.

Nas deliberações da Câmara, a votação será pública salvo decisão contrária da maioria absoluta dos seus membros.

Art. 186.

Nas deliberações da Câmara a votação será pública.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 53, de 07 de julho de 2009.

§ 1º

O voto será secreto, não admitindo-se outro processo:

Parágrafo único

O voto será secreto, não se admitindo outro processo:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 33, de 14 de junho de 2006.

Parágrafo único

O voto será secreto, não se admitindo outro processo, nas deliberações sobre a perda de mandato de Vereadores e sobre Veto.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 53, de 07 de julho de 2009.

I –

na eleição da Mesa;

II –

nas deliberações sobre a perda de mandato de Vereadores, Vice-Prefeito e Prefeito;

III –

nas deliberações sobre Veto;

IV –

nas deliberações sobre as contas do Prefeito e da Mesa;

IV –

nas deliberações sobre as contas do Prefeito;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 33, de 14 de junho de 2006.

V –

na eleição das Comissões Permanentes.

Art. 187.

As votações devem ser feitas logo após o encerramento da discussão, só se interrompendo por falta de quórum.

Parágrafo único

Quando se esgotar o tempo regimental da sessão e a discussão de uma proposição já estiver encerrada, considerar-se-á a sessão prorrogada até ser concluída a votação da matéria.

Art. 188.

O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, salvo quando se tratar de matéria do interesse particular seu, de seu cônjuge ou de pessoa de que seja parente consangüíneo ou afim até terceiro grau, inclusive, quando não poderá votar, podendo, entretanto, tomar parte da discussão.

§ 1º

Será nula a votação em que haja votado Vereador impedido nos termos deste artigo.

§ 2º

Qualquer Vereador poderá requerer a anulação quando dela haja participado Vereador impedido nos termos deste artigo.

Art. 189.

Durante a votação, nenhum Vereador deverá deixar o Plenário, sob pena de receber falta, descontando-se os subsídios correspondentes à sessão.

Art. 190.

Na primeira discussão, a votação do projeto será feita artigo por artigo, ainda que se tenha discutido englobadamente.

Parágrafo único

A votação será feita após o encerramento da discussão de cada artigo.

Art. 191.

Na segunda discussão, a votação será feita sempre englobadamente, menos quanto às emendas, que serão votadas uma a uma.

Art. 192.

Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas oriundas das Comissões.

Parágrafo único

Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto. O requerimento será votado pelo Plenário, sem preceder discussão.

Art. 193.

Destaque é o ato de separar parte do texto de uma proposição, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.

Art. 194.

Anunciada uma votação, poderá o Vereador pedir a palavra para encaminhá-la, ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão, a menos que o Regimento explicitamente proíba.

§ 1º

A palavra para encaminhamento de votação será concedida preferencialmente ao autor, ao relator e aos líderes partidários.

§ 2º

Nenhum Vereador, salvo o relator, poderá falar mais de uma vez para encaminhar a votação.

Art. 195.

Justificativa de voto é a declaração feita pelo Vereador sobre as razões de seu voto.