Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º.

O Código Tributário Municipal cria os seguintes tributos:

I –

os impostos:

sobre a propriedade predial e territorial urbana;

sobre serviços de qualquer natureza;

sobre transmissão de propriedade "inter-vivos".

II –

as taxas:

decorrentes do exercício do poder de polícia;

decorrentes de serviços públicos.

III –

a contribuição para custeio da iluminação pública.

IV –

a contribuição de melhoria.

Art. 3º.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I –

a denominação e demais características formais adotadas pela Lei;

II –

a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 5º.

Em âmbito municipal, tributos são: impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição para custeio da iluminação pública.

VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 6º.

Somente por meio de Lei pode-se estabelecer:

I –

a instituição de tributo, ou a sua extinção;

II –

a majoração de tributo, ou a sua redução;

III –

a definição do fato gerador e o sujeito passivo da obrigação tributária principal;

IV –

a fixação de alíquota de tributo e da sua base de cálculo;

V –

a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI –

as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º

Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º

Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 7º.

O Poder Executivo Municipal, ao regular as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, deverá observar:

I –

as normas constitucionais vigentes;

II –

as normas gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional e na legislação federal;

III –

as disposições desta Lei e demais leis municipais.

Parágrafo único

O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão às disposições das leis, em função ou por determinação das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:

I –

dispor sobre matéria não tratada em lei;

II –

acrescentar ou ampliar disposições legais;

III –

suprimir ou limitar disposições legais;

IV –

interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.

Art. 8º.

São normas complementares das leis:

I –

os decretos;

II –

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

III –

as decisões dos órgãos singulares ou colegiados da jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

IV –

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

V –

os convênios celebrados pelo Município com a União e o Estado do Paraná.

Parágrafo único

A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Art. 9º.

A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvadas as disposições do Livro Segundo, Título I, Capítulo II, do Código Tributário Nacional.

Art. 10.

A legislação tributária do Município vigora, no País, dentro dos limites de seu território, e fora do respectivo território, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade, os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

Art. 11.

Nenhum tributo poderá ser lançado ou arrecadado sem que a lei que o institua ou o majore, esteja com plena eficácia no início do respectivo exercício.

Art. 12.

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

I –

que instituem ou majoram tais impostos;

II –

que definam novas hipóteses de incidência;

III –

que extinguem ou reduzam isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

Art. 13.

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 24 desta Lei.

Art. 14.

A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I –

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II –

tratando-se de ato não definitivamente julgado:

deixe de defini-lo como infração;

quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Art. 15.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I –

a analogia;

II –

os princípios gerais de direito tributário;

III –

os princípios gerais de direito público;

IV –

a eqüidade.

§ 1º

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 2º

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Art. 16.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Art. 17.

A lei tributária não pode alterar definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar competências tributárias.

Art. 18.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I –

suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II –

outorga de isenção;

III –

dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Art. 19.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I –

à capitulação legal do fato;

II –

à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

III –

à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV –

à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

TÍTULO II

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 242, de 23 de setembro de 2015.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20.

A obrigação tributária é principal e acessória.

§ 1º

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º

A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º

A obrigação acessória, pelo simples ato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

Art. 21.

Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis facilitarão, por todos os meios, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Pública Municipal, ficando especialmente obrigados a:

I –

apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios de obrigação tributária, segundo as normas desta Lei e dos regulamentos fiscais;

II –

comunicar à Fazenda Municipal dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;

III –

conservar e apresentar à Fazenda, quando solicitado, qualquer documento que de algum modo se refira a operações de situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como um comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;

IV –

prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo da Fazenda, refiram-se a fato gerador de obrigação tributária.

V –

mencionar o domicílio tributário nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devem apresentar à Fazenda Municipal, devendo os contribuintes inscritos comunicar toda mudança de domicílio, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência.

VI –

emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para registro das operações de prestação de serviços, individualmente, por fato gerador ocorrido;

VII –

comunicar à Fazenda Pública, até o dia 30 (trinta) de cada mês, a cessão ou locação de espaço em seu estabelecimento, para realização de eventos de qualquer natureza, com ou sem cobrança de ingresso.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 242, de 23 de setembro de 2015.

Parágrafo único

Mesmo no caso de imunidade ou isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

FATO GERADOR

Art. 22.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 23.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.

Art. 24.

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:

I –

tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II –

tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Parágrafo único

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Art. 25.

Para efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I –

sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II –

sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 26.

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I –

da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II –

dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

SUJEITO ATIVO

Art. 27.

Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município é a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência para instituir, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos previstos na Constituição Federal, nesta lei, e na legislação pertinente.

§ 1º

A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.

§ 2º

Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa jurídica de direito privado o encargo ou função de arrecadar tributos.

SUJEITO PASSIVO

Disposições Gerais

Art. 28.

Sujeito passivo da obrigação principal é toda pessoa física ou jurídica, obrigada, nos termos desta Lei, ao recolhimento de tributos da competência do Município.

Parágrafo único

Considera-se sujeito passivo da obrigação principal:

I –

contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II –

responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Art. 29.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa, física ou jurídica, obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Art. 30.

Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Solidariedade

Art. 31.

São solidariamente obrigadas:

I –

as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II –

as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único

A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Art. 32.

Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I –

o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II –

a isenção, ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III –

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Capacidade Tributária

Art. 33.

A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato da pessoa, física ou jurídica, se encontrar na situação prevista em lei, dando lugar à obrigação.

Art. 34.

A capacidade tributária passiva independe:

I –

da capacidade civil das pessoas naturais;

II –

de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privações ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III –

de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Domicílio Tributário

Art. 35.

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I –

quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II –

quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, ou de cada estabelecimento;

III –

quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 1º

Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

Art. 36.

O domicílio tributário deverá ser obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos endereçados à Fazenda Pública Municipal.

CAPÍTULO V

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Disposições Gerais

Art. 37.

Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei ordinária pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

Responsabilidade Dos Sucessores

Art. 38.

O disposto nesta seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

Art. 39.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 40.

São pessoalmente responsáveis:

I –

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II –

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

III –

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Art. 41.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 42.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.

I –

integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou qualquer outra atividade ou profissão;

II –

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou qualquer outra atividade ou profissão.

§ 1º

O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:

I –

em processo de falência;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

II –

de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

§ 2º

Não se aplica o disposto no §1º deste artigo quando o adquirente for:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

I –

sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

II –

parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

III –

identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

§ 3º

Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

Responsabilidade de Terceiros

Art. 43.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I –

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II –

os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III –

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV –

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V –

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;

VII –

os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 44.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I –

as pessoas referidas no artigo anterior;

II –

os mandatários, prepostos e empregados;

III –

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Responsabilidade Por Infrações

Art. 45.

A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 46.

A responsabilidade é pessoal ao agente:

I –

quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II –

quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III –

quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

das pessoas referidas no artigo 43, contra aquelas por quem respondem;

dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 47.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

TÍTULO III

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 49.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 50.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Lançamento

Art. 51.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a:

I –

verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

II –

determinar a matéria tributável;

III –

calcular o montante do tributo devido;

IV –

identificar o sujeito passivo;

V –

propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 52.

O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º

O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 53.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I –

impugnação do sujeito passivo;

II –

recurso de ofício;

III –

iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 59 desta Lei.

Art. 54.

A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetuada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Modalidades de Lançamento

Art. 55.

A constituição do crédito tributário por lançamento compreende as seguintes modalidades:

I –

lançamento direto ou de ofício, quando efetuado unilateralmente pela autoridade administrativa, sem intervenção ou participação do sujeito passivo;

II –

lançamento por homologação ou autolançamento, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa;

III –

lançamento por declaração, quando efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação;

IV –

lançamento por arbitramento, mediante processo regular, quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

IV –

(Revogado)

V –

lançamento por estimativa, a critério da autoridade administrativa, tendo em vista as condições do sujeito passivo quanto a sua escrituração e a espécie de atividade.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Parágrafo único

A apresentação da declaração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - ou a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, prevista no art. 356, desta Lei Complementar, formalizada pelo sujeito passivo, configura autolançamento e constitui o crédito tributário, dispensando-se outras providências por parte do fisco quanto à constituição do crédito tributário.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

Art. 55-A.

Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Parágrafo único

O lançamento efetuado nos termos do caput somente poderá ser revisto em face da superveniência de prova irrecusável que os modifique ou altere.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 55-B.

Considerando as condições do sujeito passivo quanto a sua escrituração e espécie de atividade, a critério da autoridade administrativa, poderá a base de cálculo do tributo ser apurada por estimativa.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 56.

Na hipótese do lançamento por declaração:

I –

a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento;

II –

os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Art. 57.

Na hipótese do lançamento por homologação:

I –

o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso II do artigo 55 extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento;

II –

não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito;

III –

os atos a que se refere o inciso anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação;

IV –

o prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Art. 58.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 242, de 23 de setembro de 2015.

Art. 58.

O lançamento efetuado na modalidade de arbitramento, nos termos do inciso IV do artigo 55, somente poderá ser revisto em face da superveniência de prova irrecusável que os modifique ou altere.

Art. 58.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 242, de 23 de setembro de 2015.

Art. 59.

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I –

quando a lei assim o determine;

II –

quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III –

quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV –

quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V –

quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o inciso II do artigo 55;

VI –

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII –

quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII –

quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX –

quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

§ 1º

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

§ 1º

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 2º

Fica dispensado o lançamento de ofício de valores relativos a créditos tributários e não tributários, cujo valor total seja de até 15% (quinze por cento) da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 60.

Sem prejuízo das disposições do artigo anterior, far-se-á a revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos desta fixação hajam sido apurados diretamente pela Fazenda Pública.

Art. 61.

A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a modalidade, não exime o sujeito passivo da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.

Art. 62.

O lançamento e suas alterações serão comunicados ao sujeito passivo por qualquer uma das seguintes formas:

I –

por notificação;

II –

por publicação em órgão oficial do Município;

II –

por publicação em Diário Oficial do Município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

III –

por remessa de aviso via postal;

IV –

por qualquer meio eletrônico.

§ 1º

Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, a notificação, considerar-se-á feita após o recebimento, pelo órgão fazendário, do aviso de recebimento, ou por outro meio de confirmação de recebimento, inclusive eletrônico.

Parágrafo Único

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

§ 2º

Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa via postal ou eletronicamente, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetuadas as suas alterações mediante comunicação publicada no Órgão Oficial do Município.

§ 2º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

Art. 63.

A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal ou eletrônica, não implica em dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

Art. 64.

Com fim de obter elementos que lhe permitam a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Pública poderá:

I –

exigir a qualquer tempo a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;

II –

fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens que constituem matéria tributável;

III –

exigir informações e comunicações escritas ou verbais;

IV –

notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda Pública;

V –

requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive de inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos assim como dos objetos e livros dos contribuintes e responsáveis.

Parágrafo único

Nos casos a que se refere o inciso V os agentes fiscais lavrarão termo de diligência, do qual constarão especificamente os documentos examinados.

Art. 65.

Poderá a autoridade administrativa estabelecer controle fiscal próprio, instituindo livros e registros obrigatórios a fim de apurar os dados econômicos necessários ao lançamento de seus tributos.

Parágrafo único

Em não havendo o controle de que trata este artigo, o dado econômico será apurado em face dos livros e registros fiscais ou contábeis, estabelecidos pelo Estado e pela União.

Art. 66.

Independentemente do controle de que trata o artigo anterior, poderá ser adotada a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, dos dados econômicos do sujeito passivo, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado.

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

Disposições Gerais

Art. 67.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I –

a moratória;

II –

o depósito do seu montante integral;

III –

as reclamações e os recursos, nos termos previstos nesta Lei;

IV –

a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V –

o parcelamento.

VI –

a concessão de medida liminar ou da tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Moratória

Art. 68.

Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo após o vencimento do prazo originalmente fixado para o recolhimento do crédito tributário.

§ 1º

A moratória só abrange os créditos tributários definitivamente constituídos à data do decreto ou do despacho que o conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

§ 2º

A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude, simulação ou má gestão administrativa do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

Art. 69.

A moratória somente poderá ser concedida:

I –

em caráter geral, por lei, que deve circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;

II –

em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior, e formalmente solicitada pelo sujeito passivo.

Art. 70.

A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I –

o prazo de duração do favor;

II –

as condições da concessão do favor em caráter individual;

III –

sendo caso:

os tributos a que se aplica;

o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Art. 71.

A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I –

com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II –

sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Parágrafo único

No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

Parcelamento

Art. 72.

O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

Art. 72.

O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas no regulamento.

Art. 72.

O parcelamento dos créditos tributários e não tributários, será concedido na forma e condição estabelecidas no regulamento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 1º

Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

§ 1º

Salvo disposição de Lei em contrário, o parcelamento dos créditos tributários e não tributários não exclui a incidência de juros e multas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 2º

Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.

§ 3º

Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

§ 3º

Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários e não tributários do devedor em recuperação judicial.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 4º

A inexistência de lei específica a que se refere o § 3º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

§ 5º

É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento de prestações do parcelamento, com desconto dos juros de mora correspondentes às parcelas vincendas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Depósito

Art. 73.

Será obrigatório o depósito prévio:

I –

para garantia de instância quando o sujeito passivo não possua bens suficientes para responder pela execução fiscal;

II –

como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;

III –

em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses da Fazenda Pública.

Art. 74.

A importância depositada deverá corresponder ao valor integral do crédito tributário apurado:

I –

pelo fisco, nos casos de:

lançamento direto ou de ofício;

lançamento por declaração;

alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;

aplicação de penalidade pecuniária.

II –

pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

lançamento por homologação ou autolançamento;

retificação de declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;

confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

III –

na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

IV –

mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco municipal sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

Art. 75.

Considera-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data do depósito em instituição bancária autorizada.

Art. 76.

Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário quando este for exigido em prestações cobertas pelo depósito.

Parágrafo único

A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

I –

quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;

II –

quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos ou penalidades pecuniárias.

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Modalidades de Extinção

Art. 77.

Extinguem o crédito tributário:

I –

o pagamento;

II –

a compensação;

III –

a transação;

IV –

a remissão;

V –

a prescrição e a decadência;

VI –

a conversão do depósito em renda;

VII –

o recolhimento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do inciso II do artigo 55 desta Lei;

VIII –

a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do artigo 117, § 2º desta Lei;

IX –

a decisão administrativa transitada em julgado;

X –

a decisão judicial transitada em julgado.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Pagamento

Art. 78.

O pagamento do crédito tributário será efetuado pelo contribuinte ou responsável ou terceiro, em moeda corrente no país, ou em cheque, na forma e nos prazos estabelecidos nas normas tributárias.

§ 1º

O crédito tributário pago por meio de cheque somente será considerado extinto com a efetivação da sua compensação bancária.

§ 2º

Considera-se também pagamento do tributo por parte do contribuinte, aquele feito por retenção na fonte pagadora, nos casos previstos em lei, desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, sem prejuízo da responsabilidade daquela quanto à liquidação do crédito tributário.

§ 3º

A autoridade administrativa poderá conceder descontos pela antecipação do pagamento, nas condições e formas que deverão constar de lei ordinária.

§ 4º

Nenhum pagamento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia de recolhimento.

Art. 79.

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Art. 80.

O pagamento de parcela vincenda não implica em prejuízo da cobrança das parcelas vencidas.

Art. 81.

O pagamento de crédito tributário não implica em presunção de pagamento:

I –

quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II –

quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos decorrentes de lançamento de ofício, aditivos, complementares ou substitutos.

Art. 82.

A falta de pagamento do crédito tributário no respectivo prazo de vencimento, independe de ação fiscal, importa na cobrança, cumulativa, dos acréscimos legais previstos nesta Lei.

Art. 83.

O pagamento dos tributos municipais deverá ser efetuado na forma e nos prazos estabelecidos em leis ou regulamentos.

§ 1º

Expirado o prazo para pagamento dos tributos, ficam os sujeitos passivos sujeitos aos seguintes acréscimos:

§ 1º

O crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária, fica sujeito aos seguintes acréscimos:

I –

atualização monetária;

II –

multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo atualizado;

III –

juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o tributo atualizado.

§ 2º

Os contribuintes enquadrados no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição - Simples Nacional, expirado o prazo para pagamento dos tributos, sujeitar-se-ão à incidência de encargos legais na forma do art. 21, § 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Art. 84.

As datas fixadas para pagamentos dos tributos municipais, que recaírem em feriados, sábados e domingos, serão automaticamente transferidas para o primeiro dia útil subseqüente ao vencimento, sem ônus de qualquer natureza.

Art. 85.

É facultado à autoridade administrativa proceder a cobrança amigável antes da inscrição do débito em dívida ativa, durante o período máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término do prazo para pagamento.

Parágrafo único

Esgotado o prazo referido neste artigo, o débito será inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial.

Parágrafo único

Esgotado o prazo referido neste artigo, o débito será inscrito em dívida ativa para posterior protesto extrajudicial e/ou cobrança judicial.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

Art. 86.

O Poder Executivo poderá contratar com estabelecimentos de crédito com sede, agência ou escritório no Município, o recebimento de tributos, segundo normas especiais baixadas para esse fim.

Art. 87.

Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito ou fornecido.

Parágrafo único

Pela cobrança a menor de tributo, responde, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito de regresso contra o contribuinte.

Art. 88.

Não se procederá contra o sujeito passivo que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitado em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência.

Art. 89.

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros e multa de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I –

em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II –

primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

III –

na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV –

na ordem decrescente dos montantes.

Art. 90.

A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos previstos no artigo 117 desta Lei.

Art. 91.

Fica autorizado o Poder Executivo a, anualmente, promover a correção monetária das multas e dos valores expressos em reais na Legislação Municipal, adotando, para tal fim a Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI.

Subseção Única

Correção Monetária

Art. 92.

Na falta de pagamento na data devida, o valor do crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, será atualizado monetariamente, conforme previsão do artigo anterior, exceto quando o seu montante integral estiver garantido pelo depósito, na forma da lei.

§ 1º

Para os efeitos deste artigo, utilizar-se-á a Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI.

§ 2º

Adotada a atualização monetária, é permitida a aplicação pro rata do índice.

Art. 93.

A repartição fazendária do Município divulgará, periodicamente, os fatores de conversão e atualização monetária, se for o caso.

Art. 94.

Quando não for possível precisar a data da ocorrência do fato gerador, adotar-se-á, para o cálculo da atualização monetária, a média aritmética dos índices do período verificado.

Art. 95.

Quando o pagamento da atualização monetária, dos juros e multas moratórios for a menor, a insuficiência será atualizada a partir do dia em que ocorreu aquele pagamento.

Art. 96.

Para a determinação do imposto a ser exigido em auto de infração, os valores originais deverão ser atualizados, nos termos definidos nesta Lei, a partir da ocorrência da infração até a data da lavratura do auto, e desta até a do efetivo pagamento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

Restituição

Art. 97.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I –

cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II –

erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III –

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 98.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 99.

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais a eles inerentes.

§ 1º

O disposto neste artigo não se aplica às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

§ 2º

A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 100.

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I –

nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 97, da data da extinção do crédito tributário;

II –

na hipótese do inciso III do artigo 97, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 101.

Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único

O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Art. 102.

A restituição deverá ser solicitada por meio de petição fundamentada ao órgão fazendário, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias, com base em parecer exarado pela Divisão de Consultoria e Auditoria Tributária.

Parágrafo único

O processo de solicitação de restituição deverá ser instruído desde logo com a produção de provas e alegações necessária ao pleno esclarecimento da questão, inclusive com os comprovantes originais de pagamento.

Parágrafo único

O processo de solicitação de restituição deverá ser instruído desde logo com a produção de provas e alegações necessárias ao pleno esclarecimento da questão, inclusive com os comprovantes originais de pagamento.

Parágrafo único

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

Art. 103.

O processo de solicitação de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita fiscal ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da administração fazendária.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

Compensação

Art. 104.

Fica a autoridade administrativa competente autorizada a proceder a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, bem como através do encontro de contas com dívidas havidas perante fornecedores para a realização de despesas do Município.

Art. 104.

Fica a autoridade administrativa competente autorizada a proceder à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, bem como através do encontro de contas com dívidas havidas perante fornecedores para a realização de despesas do Município.

Art. 104.

Fica a autoridade administrativa competente autorizada a proceder à compensação de créditos tributários ou não tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, bem como através do encontro de contas com dívidas havidas perante fornecedores para a realização de despesas do Município.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

Parágrafo único

Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Art. 104-A.

Fica a autoridade administrativa competente autorizada a proceder a compensação de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU com crédito de servidor público municipal, resultante da conversão em pecúnia da licença prêmio, quando já implementado o seu direito, observado o seguinte:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Art. 104-A.

Fica a autoridade administrativa competente autorizada a proceder a compensação de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e referentes à ajuda pecuniária de que trata a Lei nº 3.139, de 9 de dezembro de 2005, com crédito do servidor público municipal resultante da conversão em pecúnia da licença prêmio, quando implementado seu direito, observado o seguinte:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

Art. 104-A.

Fica a autoridade administrativa competente autorizada a proceder ao encontro de contas de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, as taxas de serviços urbanos lançadas juntamente com o IPTU e referentes à ajuda pecuniária de que trata a Lei nº 3.139, de 9 de dezembro de 2005, com crédito do servidor público municipal resultante da conversão em pecúnia da licença prêmio, quando implementado seu direito, observado o seguinte:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

I –

A compensação será feita mediante requerimento do servidor interessado e para pagamento de crédito tributário referente a imóvel que seja de sua propriedade há mais de 2 (dois) anos, contados da data do protocolo do requerimento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

I –

o encontro de contas será feito mediante requerimento do servidor interessado e para pagamento de crédito tributário referente à imóvel que seja de sua propriedade, com a apresentação de registro de imóvel em nome do servidor ou do cônjuge;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

II –

A compensação fica limitada a 70% (setenta por cento) do valor resultante da conversão.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

II –

A compensação somente será concedida caso o valor total do crédito tributário corresponda no mínimo 70% (setenta por cento) do valor resultante da conversão.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 215, de 10 de dezembro de 2013.

II –

A conversão em pecúnia da Licença Especial ficará limitada ao montante do crédito tributário a ser extinto pela compensação autorizada no caput do artigo, devendo eventual fração residual da licença ser gozada pelo servidor público municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

II –

a conversão em pecúnia da Licença Especial ficará limitada ao montante do crédito tributário a ser extinto pelo encontro de contas autorizado no caput do artigo, devendo eventual fração residual da licença ser gozada pelo servidor público municipal, na forma de regulamento;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

III –

Para apuração do valor total do crédito tributário para fins de compensação serão considerados somente os imóveis de propriedade do servidor público municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 215, de 10 de dezembro de 2013.

III –

para apuração do valor total do crédito tributário para fins de encontro de contas serão considerados os imóveis de propriedade do servidor público municipal ou do cônjuge, com a apresentação da certidão de casamento;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

IV –

A compensação relativa a ajuda pecuniária que trata a Lei nº 3.139, de 9 de dezembro de 2005, será efetivada mediante requerimento do servidor interessado, protocolizado no Protocolo Geral do Município, com a comprovação da conclusão do curso ou da perda da ajuda pecuniária por motivo de desligamento do programa instituído pela referida lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

IV –

o encontro de contas relativo à ajuda pecuniária que trata a Lei nº 3.139, de 9 de dezembro de 2005, será efetivada mediante requerimento do servidor interessado, protocolizado no Protocolo Geral do Município, com a comprovação da conclusão do curso ou da perda da ajuda pecuniária por motivo de desligamento do programa instituído pela referida Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

Art. 105.

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

§ 1º

A compensação deverá ser solicitada por meio de petição fundamentada ao órgão fazendário, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias, com base em parecer exarado pela Divisão de Consultoria e Auditoria Tributária.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 94, de 22 de dezembro de 2004.

§ 2º

O pedido de compensação será indeferido, de plano, se o contribuinte criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita fiscal ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da administração fazendária.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 94, de 22 de dezembro de 2004.

§ 3º

É vedada a compensação mediante aproveitamento de cota e/ou parcela única ou com tributo com redução ou desconto proveniente de benefício fiscal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Art. 105-A.

Fica o Poder Executivo autorizado a compensar débitos em fase de execução ou não, inscritos ou não como dívida ativa do Município, com créditos contra a Fazenda Municipal oriundos de sentenças judiciais, com precatórios ou requisições de pagamentos de natureza civil ou trabalhista pendentes de pagamento.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 127, de 17 de setembro de 2007.

Art. 105-A.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 1º

É necessário que o próprio credor ou procurador com poderes específicos efetue o requerimento.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 127, de 17 de setembro de 2007.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 2º

Se a compensação se referir a dívida de terceiros, estes, pessoalmente ou através de procurador com poderes específicos, deverão assinar conjuntamente o requerimento.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 127, de 17 de setembro de 2007.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 3º

As assinaturas dos requerimentos e procurações deverão ter firma reconhecida.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 127, de 17 de setembro de 2007.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 4º

O requerimento deverá ser protocolado pelo interessado no setor municipal competente, sendo autuado processo administrativo, onde deverão ser registrados os créditos e débitos recíprocos.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 127, de 17 de setembro de 2007.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 5º

Deferida a compensação, a mesma dependerá de recibo a ser assinado pelo interessado, documentando sua efetivação.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 127, de 17 de setembro de 2007.

§ 5º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 6º

Ultimada a compensação, serão feitas anotações do registro do precatório, baixa da dívida extinta e comunicação ao processo judicial, providências estas assentadas no processo administrativo, que, após, será arquivado.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 127, de 17 de setembro de 2007.

§ 6º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Art. 105-B.

A compensação restringe-se aos requerimentos protocolizados no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, prorrogável por igual período, a critério e por ato do Chefe do Poder Executivo.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 127, de 17 de setembro de 2007.

Art. 105-B.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Art. 105-C.

Esta Lei não se aplica aos créditos oriundos de precatórios incluídos nas disposições do art. 33, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 127, de 17 de setembro de 2007.

Art. 105-C.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Transação

Art. 106.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a celebrar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, prevenir ou terminar litígio e, consequentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente.

§ 1º

A transação a que se refere este artigo será autorizada pela autoridade fazendária competente e pelo Procurador Geral do Município, quando se tratar de transação judicial, em parecer fundamentado e limitar-se-á à dispensa, parcial ou total, dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora, juros e encargos da dívida ativa, quando:

I –

o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;

II –

a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida;

III –

ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;

IV –

ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público;

V –

a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município.

§ 2º

Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, em processo regular, caso a caso, do interesse da Administração Pública no fim da lide, não podendo a liberdade atingir o principal do crédito tributário atualizado.

Art. 107.

A dação em pagamento de tributos ou penalidades pecuniárias, em bens ou serviços, dar-se-á, obrigatoriamente, pelo menor preço de mercado, nos termos de lei pertinente que disporá sobre as condições e garantias da dação em pagamento, respeitadas as disposições da legislação superior, em especial a Lei nº 8.666/93.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

Remissão

Art. 108.

O Poder Executivo poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I –

à situação econômica do sujeito passivo;

II –

ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III –

à diminuta importância do crédito tributário;

IV –

à consideração de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;

V –

à condições peculiares a determinada região do território do Município.

Parágrafo único

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 70 desta Lei.

Art. 109.

Em conformidade com o disposto no artigo 172, inciso III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica o Secretário Municipal da Fazenda autorizado a conceder remissão do débito tributário cujo valor atualizado, no último exercício do prazo de prescrição, seja igual ou inferior a 20 (vinte) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI's, quantia esta orçada para as despesas de cobrança.

§ 1º

Aplica-se o disposto neste artigo aos créditos tributários ajuizados, autorizando-se o pedido de extinção das execuções fiscais em andamento de valor inferior ao limite estabelecido.

§ 1º

Aplica-se também o disposto neste artigo aos créditos tributários ajuizados, autorizando-se o pedido de extinção das execuções fiscais de valor inferior ao limite estabelecido.

§ 2º

A remissão prevista no caput deste artigo poderá ser concedida a qualquer tempo, inclusive no mesmo exercício do lançamento do tributo, quando se tratar de cancelamento de inscrição imobiliária ou cancelamento/exclusão da inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

§ 2º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 3º

A remissão prevista no inciso I, do art. 108, desta Lei Complementar será concedida exclusivamente às pessoas físicas, mediante comprovação da situação econômica precária, confirmada por Assistente Social, em visita domiciliar, que expedirá o respectivo Relatório Socioeconômico.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

§ 4º

Aplica-se também, a remissão prevista neste artigo, aos créditos relativos a diferença de recolhimento (recolhimento a menor) ou resultante de processos administrativos de restituição e/ou compensação, cujo valor seja igual ou inferior a 15% (quinze por cento) da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 215, de 10 de dezembro de 2013.

§ 5º

Fica também o Secretário Municipal da Fazenda autorizado a conceder a remissão dos juros incidentes, exclusivamente do período entre a data do preparo e envio das Certidões de Dívida Ativa - CDA´s - a protesto até a data do efetivo pagamento, relativo aos créditos pagos antes do protesto, ou seja, durante o período de apontamento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 313, de 09 de agosto de 2019.

Art. 110.

Por se tratar de renúncia de receita a remissão de créditos tributários deve observar as disposições contidas no artigo 14, seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

Prescrição

Art. 111.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único

A prescrição se interrompe:

I –

pela citação pessoal feita ao devedor;

I –

pela citação pessoal feita ao devedor;

II –

pelo protesto judicial;

III –

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV –

por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 112.

Ocorrendo a prescrição e não tendo sido interrompida na forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

Decadência

Art. 113.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I –

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II –

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único

O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 114.

Ocorrendo a decadência, aplica-se o disposto no artigo 112, no tocante a apuração das responsabilidades e à caracterização da falta.

Seção IX

Conversão do Depósito em Renda

Art. 115.

Extingue o crédito tributário a conversão em renda do depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:

I –

para garantia de instância;

II –

em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.

Art. 116.

Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado será exigido ou restituído da seguinte forma:

I –

a diferença contra a Fazenda Pública será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária;

II –

o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.

Seção X

Consignação em Pagamento

Art. 117.

Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente o crédito tributário, nos casos:

I –

de recusa do recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II –

de exigência por mais de uma pessoa de direito público, de tributos idênticos sobre o mesmo fato gerador.

§ 1º

A consignação só poderá versar sobre o crédito que o consignante se propõe a recolher.

§ 2º

Julgada procedente a consignação, o recolhimento se reputa efetuado e recolhida a importância consignada. Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, se mantém o crédito tributário, acrescido de 1% (um por cento) ao mês sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

§ 3º

Na conversão da importância em renda aplicam-se as normas do artigo 116 desta Lei.

Seção XI

Demais Modalidades de Extinção

Art. 118.

Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na forma do inciso II do artigo 55, observados as disposições do artigo 57, ambos desta Lei.

Art. 119.

Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente:

I –

declare a irregularidade de sua constituição;

II –

reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

III –

exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;

IV –

declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

CAPÍTULO V

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Disposições Gerais

Art. 120.

Excluem o crédito tributário:

I –

a isenção;

II –

a anistia.

Parágrafo único

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela conseqüente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

Isenção

Art. 121.

A isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

§ 1º

A isenção pode ser restrita a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares.

§ 2º

A isenção não abrange as taxas, contribuições de melhoria, e contribuição para custeio da iluminação pública, salvo as exceções expressamente previstas em Lei.

§ 3º

A isenção também não alcança o contribuinte que, embora tendo interesse comum na atividade de um beneficiado, não se enquadre nas condições estabelecidas para efeitos de concessão do benefício.

Art. 122.

A isenção, verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades legais exigidas para a concessão, ou o desapareceimento das condições que a motivaram, será obrigatoriamente cancelada.

Art. 122.

A isenção, verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades legais exigidas para a concessão, ou o desaparecimento das condições que a motivaram, será obrigatoriamente cancelada.

Parágrafo único

A concessão do benefício de isenção não retroagirá para beneficiar crédito tributário extinto.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

Art. 123.

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

§ 1º

Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automáticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 1º

Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

§ 2º

O pedido de isenção será analisado pela autoridade administrativa competente, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias, depois de ouvir a Divisão de Consultoria e Auditoria Tributária e produzidas as provas e alegações necessárias ao pleno esclarecimento da questão.

Art. 124.

A isenção não gera direito adquirido, ficando o beneficiado obrigado ao cumprimento das obrigações fixadas em Lei.

Art. 125.

Poderá a isenção ser concedida em caráter especial, por tempo determinado, visando a implementação de programas de desenvolvimento socioeconômico do Município, desde que adotadas medidas previstas em lei específica que justifiquem uma possível presunção de tratamento diferenciado.

Parágrafo único

Neste caso o pedido de inclusão no programa deverá ser encaminhado pelo contribuinte interessado ao órgão administrativo competente que analisará e expedirá parecer, favorável ou pelo indeferimento.

Art. 126.

Por se tratar de renúncia de receita orçamentária prevista no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a isenção, quando concedida, deverá observar as disposições contidas na referida Lei.

Anistia

Art. 127.

A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I –

aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II –

salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 128.

A anistia pode ser concedida:

I –

em caráter geral;

II –

limitadamente:

às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares;

sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Art. 129.

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão, depois de ouvida a Divisão de Consultoria Tributária ou os Auditores Contábeis e Tributários.

Parágrafo único

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido.

Art. 130.

A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por conseguinte, não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidade por outra infração de qualquer natureza a ela subseqüente, cometida pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.

Art. 131.

Por se tratar de renúncia de receita orçamentária prevista no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a anistia, quando concedida, deverá observar as disposições contidas na referida lei.

TÍTULO IV

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

FISCALIZAÇÃO

Art. 132.

Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelo sujeito passivo e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas, a autoridade fiscal poderá:

I –

exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes de atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;

II –

fazer inspeções, vistorias, levantamento e avaliação nos locais e estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável;

III –

exigir informações escritas ou verbais;

IV –

notificar o sujeito passivo para comparecer à repartição fazendária ou prestar informações;

V –

requisitar o auxílio da força policial ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentos do sujeito passivo;

VI –

notificar o sujeito passivo para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.

§ 1º

As pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário também ficam sujeitas às mesmas ações.

§ 2º

Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais de comerciantes, industriais, prestadores de serviços, profissionais liberais, produtores, cooperativas, associações ou qualquer outra atividade social ou econômica, ou da obrigação destes de exibi-los.

§ 3º

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 133.

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

Parágrafo único

Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.

Art. 134.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II –

os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

III –

as empresas de administração de bens;

IV –

os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V –

os inventariantes;

VI –

os síndicos, comissários e liquidatários;

VII –

quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo único

A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 135.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, com exceção dos casos previstos nos artigos 198 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Parágrafo único

Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I –

representações fiscais para fins penais;

II –

inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

III –

parcelamento ou moratória.

Art. 136.

A autoridade administrativa poderá requisitar o auxílio da força pública federal, estadual, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Art. 137.

A autoridade administrativa instituirá livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis a fim de apurar os elementos necessários aos seus lançamentos e fiscalização.

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Infrações

Art. 138.

Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe em inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária positiva ou negativa, estabelecida ou disciplinada por esta lei, regulamento ou atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-la.

§ 1º

Os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades, que não estejam autorizadas ou previstas em Lei ou regulamento.

§ 2º

A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 139.

As infrações serão instauradas mediante auto de infração que será lavrado nos termos do artigo 214 desta Lei.

Penalidades

Art. 140.

Compete aos agentes fazendários, determinar, observadas as disposições desta Lei, a pena ou as penas aplicáveis ao infrator.

Parágrafo único

Os agentes fazendários observarão as disposições da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, quando se tratar de crimes contra ordem tributária.

Art. 141.

Sem prejuízo das disposições relativas as infrações e penas constantes de outras leis e códigos municipais, as infrações a esta Lei serão punidas com as seguintes penas:

I –

multa;

II –

proibição de transacionar com as repartições municipais;

III –

regime especial de fiscalização;

IV –

suspensão ou cancelamento de isenção de tributos.

Art. 142.

O cumprimento da penalidade de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo devido, da correção monetária e dos juros e multas de mora, ressalvadas as decisões por equidade.

Art. 143.

Não será punido sujeito passivo que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.

Art. 144.

A omissão do pagamento do tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos da lei.

§ 1º

Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o sujeito passivo não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntária a omissão do pagamento.

§ 2º

Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão de que trata este artigo.

§ 3º

Configura-se também como fraude o não pagamento do tributo, tempestivamente quando o sujeito passivo o deva recolher a seu próprio requerimento, formulado este antes de qualquer diligência fiscal e desde que a negligência perdure depois de decorridos 8 (oito) dias contados da data de entrada desse requerimento na repartição arrecadadora competente.

Art. 145.

A co-autoria e a cumplicidade, das infrações ou tentativas de infração aos dispositivos desta Lei, implica os que a praticarem em responderem solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeitos às mesmas penas fiscais impostas a estes.

Art. 146.

Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição desta Lei, pela mesma pessoa, será aplicada separada ou cumulativamente, independente do tributo.

Art. 147.

Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculada por co-autoria ou cumplicidade, impor-se-á a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.

Art. 148.

A sanção às infrações das normas estabelecidas nesta Lei será, no caso de reincidência específica, agravada em 100% (cem por cento).

Multas

Art. 149.

As infrações passíveis de aplicação de multas, bem como os valores a elas imputadas encontram-se dispostas dentro dos capítulos ou seções corresponde a cada tributo.

Proibição de Transacionar Com as Repartições Públicas

Art. 150.

Os sujeitos passivos que estiverem em débito de tributos e multas não poderão receber quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de qualquer modalidade de licitação, celebrar contratos, convênios ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

Regime Especial de Fiscalização

Art. 151.

A repartição fazendária pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses:

I –

embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócios ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, como nos casos de embaraço ou desacato no exercício das funções fiscalizadoras, ou quando necessários à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção;

II –

resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;

III –

evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual;

IV –

realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado;

V –

prática reiterada de infração da legislação tributária;

VI –

comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho;

VII –

incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária.

Art. 152.

O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude de ato formal do agente fiscal.

Art. 153.

O regime especial pode consistir, inclusive em:

I –

manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento do sujeito passivo;

II –

redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento dos tributos;

III –

utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos;

IV –

exigência de comprovação sistemática do cumprimento das obrigações tributárias;

V –

controle especial da impressão e emissão de documentos fiscais e da movimentação financeira.

Art. 154.

As medidas previstas nesta subseção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente por tempo suficiente à normalização do cumprimento das obrigações tributárias.

Art. 155.

A imposição do regime especial não elide a aplicação de penalidades previstas nesta Lei.

Art. 156.

Cessará o regime de que cuida esta subseção quando o infrator houver regularizado sua situação perante a fazenda pública e isso for reconhecido por ato administrativo do agente fiscal.

Suspensão ou Cancelamento da Isenção

Art. 157.

Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de tributos municipais e infringirem disposições desta lei, ficarão privadas, por um exercício, da concessão e, no caso de reincidência específica delas privadas definitivamente.

Parágrafo único

A pena prevista neste artigo será aplicada na forma do que dispuser o regulamento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

DÍVIDA ATIVA

Art. 158.

Constitui divida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único

A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo a liquidez do crédito.

Art. 159.

A dívida ativa da Fazenda Pública Municipal compreende a tributária e a não tributária, como as tarifas, preços públicos e outros créditos decorrentes de indenizações e restituições, bem como os demais encargos previstos em lei e contrato, não excluindo esses encargos a liquidez do crédito.

Art. 160.

O tributo declarado e não recolhido no prazo previsto na legislação tributária, acrescido das penalidades, será inscrito automaticamente em dívida ativa, não cabendo em consequência da declaração do próprio sujeito passivo, qualquer impugnação ou recurso.

Art. 161.

Encerrado o prazo para pagamento ou, para cobrança amigável, ou o exercício, far-se-á, imediatamente a inscrição do débito, por sujeito passivo, acrescido da multa de 2% (dois por cento), sem prejuízo dos pesos de mora.

Art. 161.

Encerrado o prazo para pagamento ou, para cobrança amigável, ou o exercício, far-se-á, imediatamente a inscrição do débito, por sujeito passivo.

Art. 161.

Encerrado o prazo para pagamento ou, para cobrança amigável, ou o exercício, far-se-á, imediatamente a inscrição do débito, por sujeito passivo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

§ 1º

Tratando-se de lançamento emitido em parcelas, poderão as mesmas, serem inscritas em dívida ativa após o vencimento de cada uma.

§ 1º

Tratando-se de lançamento emitido em parcelas, poderão as mesmas, serem inscritas em dívida ativa após o vencimento de cada uma, exceto para os créditos previstos no § 3º deste artigo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

§ 2º

Os lançamentos de ofício, complementares e substitutivos, serão inscritos em dívida ativa trinta dias após sua notificação ao contribuinte ou responsável.

§ 3º

Para inscrição do saldo das parcelas pendentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e das Taxas Decorrentes de Serviços Públicos, lançadas juntamente com o imposto, será procedida a somatória das parcelas e agrupado o valor em único lançamento, mantendo o vencimento da primeira parcela, correspondente a data da constituição definitiva do referido crédito tributário.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

§ 3º

Para inscrição das parcelas pendentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e das Taxas Decorrentes de Serviços Públicos, lançadas juntamente com o imposto, será procedida a somatória das parcelas e agrupado o valor em único lançamento, separando-se o imposto das taxas, mantido o vencimento da parcela pendente mais antiga.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

§ 3º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

Art. 162.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I –

o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outro;

II –

a quantia devida e a maneira de calcular a correção monetária, os juros e multas de mora;

III –

a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV –

a data em que foi inscrita;

V –

sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

§ 1º

O termo conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

§ 2º

As dívidas relativas a um mesmo devedor, quando conexas ou subseqüentes, poderão ser englobadas numa única certidão.

Art. 163.

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativos são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 164.

A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Art. 165.

É vedado receber créditos inscritos em dívida ativa com desconto ou dispensa da obrigação principal ou acessória.

Art. 165.

É vedado receber créditos inscritos em dívida ativa com desconto ou dispensa da obrigação principal ou acessória, exceto quando o desconto ou a dispensa da obrigação acessória decorram de lei específica.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

Art. 165.

É vedado receber créditos inscritos em dívida ativa com desconto ou dispensa da obrigação principal ou acessória.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 268, de 17 de julho de 2017.

Art. 165.

Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 310, de 12 de julho de 2019.

Parágrafo único

Fica vedada a concessão de Programas de Recuperação Fiscal - REFIS, com benefícios fiscais, para créditos tributários cujos fatos geradores ocorrerem a partir do exercício de 2018.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 268, de 17 de julho de 2017.

Parágrafo único

Fica vedada a concessão de Programas de Recuperação Fiscal - REFIS, com benefícios fiscais, para créditos tributários cujos fatos geradores ocorrerem a partir do exercício de 2020.

Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 310, de 12 de julho de 2019.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 346, de 14 de maio de 2021.

Art. 166.

Os créditos tributários inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes, tendo em vista a capacidade contributiva dos sujeitos passivos e o montante dos débitos, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a:

Art. 166.

Os créditos tributários inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes para pessoa física e 24 (vinte e quatro) vezes para pessoa jurídica, tendo em vista a capacidade contributiva dos sujeitos passivos e o montante dos débitos, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

Art. 166.

Os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes para pessoa física e 24 (vinte e quatro) vezes para pessoa jurídica, tendo em vista a capacidade contributiva dos sujeitos passivos e o montante dos débitos, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 166.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

I –

1,0 (uma) UFFI para sujeito passivo que seja pessoa física, desde que proprietário de um único imóvel e/ou prestador de serviços autônomos sem curso superior;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

II –

2,0 (duas) UFFI`s para sujeito passivo que seja pessoa jurídica, desde que enquadrado como microempresa no Município;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

III –

4,0 (quatro) UFFI`s para os demais sujeitos passivos.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

§ 1º

Fica vedado o parcelamento de dívidas anteriormente parceladas, ainda que decorrentes de programas fiscais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

§ 1º

Fica permitida a formalização de até 2 (dois) reparcelamentos de créditos tributários e não tributários, condicionados ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 268, de 17 de julho de 2017.

I –

10% (dez por cento) do total dos créditos consolidados, para créditos sem histórico de reparcelamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 268, de 17 de julho de 2017.

II –

20% (vinte por cento) do total dos créditos consolidados, para os créditos já reparcelados.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 268, de 17 de julho de 2017.

§ 2º

A adesão ao parcelamento dos créditos tributários será formalizada através de Termo de Acordo de Parcelamento - TAP -, que implica em comprometimento com o pagamento integral das custas judiciais, no caso de débitos objetos de execução fiscal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

§ 2º

A adesão ao parcelamento dos créditos tributários será formalizada através de Termo de Acordo de Parcelamento - TAP -, que implica comprometimento com o pagamento integral das custas judiciais e dos honorários advocatícios, no caso de débitos objetos de execução fiscal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

§ 2º

O parcelamento dos créditos tributários será formalizado por meio de Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - cuja adesão fica condicionada à comprovação do pagamento integral das custas judiciais e dos honorários advocatícios, no caso de débitos objetos de execução fiscal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 143, de 25 de agosto de 2009.

§ 2º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 215, de 10 de dezembro de 2013.

§ 2º

O parcelamento dos créditos tributários e não tributários será formalizado por meio de Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - que implica comprometimento com o pagamento integral das custas judiciais e dos honorários advocatícios, no caso de débitos objetos de execução fiscal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 2º

O parcelamento dos créditos tributários e não tributários será formalizado por meio de Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - e não desonera o contribuinte do pagamento integral das custas judiciais e dos honorários advocatícios, no caso de débitos objetos de protesto e de execução fiscal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

§ 3º

A inadimplência nos pagamentos das parcelas, por 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas, implicará a exigibilidade imediata, parcial ou total das parcelas ainda não recolhidas, podendo a Fazenda Pública proceder à cobrança extrajudicial e/ou judicial, na forma do regulamento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

§ 3º

A inadimplência nos pagamentos das parcelas, por 3 (três) parcelas consecutivas ou 3 (três) alternadas, ou ainda, vencida a última parcela e restando inadimplentes 1 (uma) ou mais parcelas, implicará rescisão do TAP pela Fazenda Municipal, com a readequação dos lançamentos dos créditos tributários e não tributários em sua origem, podendo a Fazenda Pública proceder à cobrança extrajudicial e/ou judicial, na forma do regulamento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 3º

A inadimplência no pagamento da primeira parcela ou de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, ou ainda, vencida a última parcela e restando inadimplentes 1 (uma) ou mais parcelas, implicará rescisão do TAP pela Fazenda Municipal, com a readequação dos lançamentos dos créditos tributários e não tributários em sua origem, podendo a Fazenda Pública proceder à cobrança extrajudicial e/ou judicial, na forma do regulamento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

§ 4º

Excetua-se das disposições do caput deste artigo os créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, cujo montante dos débitos seja superior a 927 (novecentas e vinte e sete) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, os quais poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 16 (dezesseis) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 242, de 23 de setembro de 2015.

§ 5º

Quando da consolidação dos créditos para parcelamento, deverão sempre ser incluídos na integralidade do título - Certidão de Dívida Ativa.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

§ 6º

Fica permitido ao sujeito passivo requerer a antecipação do vencimento dos tributos, bem como a imediata inscrição em dívida ativa dos créditos tributários e não tributários, devidamente constituídos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

§ 7º

Em se tratando de IPTU e Taxas com vencimento no ano em exercício, após o vencimento da primeira parcela e existindo 1 (uma) ou mais parcela(s) em atraso, o contribuinte poderá requerer a inscrição em Dívida Ativa da integralidade do débito para efetuar o parcelamento, sem a necessidade de alterar o vencimento da(s) parcela(s) vincenda(s), mantendo o vencimento integral da dívida da parcela pendente mais antiga.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

Art. 167.

O Poder Executivo poderá cancelar créditos inscritos em dívida ativa nos seguintes casos:

I –

de sujeito passivo falecido sem deixar bens que exprimam valor;

II –

quando julgados nulos em processos regulares;

III –

quando o sujeito passivo se tratar de pessoa física absolutamente incapaz de solver a obrigação tributária, mediante comprovação efetuada por decisão judicial transitada em julgado.

Art. 168.

A cobrança da dívida ativa será promovida:

I –

por via amigável;

I –

por via amigável e/ou extrajudicial;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

II –

por via judicial.

Parágrafo único

As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a administração, quando o interesse da Fazenda Pública assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento de cobrança amigável, ou ainda proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.

Art. 168-A.

A administração pública direta e indireta fica autorizada a proceder a cobrança de seus créditos vencidos, representados pela certidão de dívida ativa, por meio do protesto extrajudicial, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e suas alterações:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

I –

o protesto da dívida ativa não prejudicará o ajuizamento das dívidas não quitadas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

II –

a critério da administração pública e mediante a avaliação da Procuradoria Geral do Município, fica autorizado o protesto de créditos vencidos objeto de execução fiscal em trâmite;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

III –

a dívida ativa, objeto de protesto, que não for quitada até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do registro do protesto será encaminhada para cobrança judicial;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

IV –

fica garantido, ao sujeito passivo, o recurso administrativo para correção ou revisão da certidão da dívida ativa levada a protesto notarial;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

V –

a Fazenda Pública Municipal, caso decida pela revisão ou correção da certidão de dívida ativa levada a protesto, deverá comunicar ao Tabelionato de Protestos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

VI –

quando ocorrer o pagamento ou parcelamento da dívida ativa, objeto de protesto, somente será cancelado o protesto após o recolhimento dos emolumentos e despesas do Tabelionato de Protestos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

VII –

o Tabelionato de protestos é o responsável pela comunicação aos órgãos de proteção ao crédito, quando da quitação da dívida ativa ou do cancelamento do protesto;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

VIII –

para cumprimento do disposto neste artigo o Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio com o Tabelião de Protestos local; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

IX –

o procedimento de protesto não gera custos ao órgão público municipal apresentante e terá as despesas e emolumentos recolhidos pelo devedor diretamente no Tabelionato de Protestos local.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

Art. 169.

A certidão de dívida ativa é o documento hábil, expedida pela autoridade administrativa competente, a fim de comprovar o lançamento de créditos tributários em dívida ativa.

§ 1º

A Certidão de Dívida Ativa deverá conter todos os requisitos do termo de inscrição em dívida ativa descritos no art. 162 desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 132, de 19 de dezembro de 2007.

§ 2º

A Certidão de Dívida Ativa de natureza tributária ou não, poderá ser formalizada através de processo eletrônico e subscrita manualmente, por assinatura digitalizada ou por chancela mecânica ou eletrônica.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 132, de 19 de dezembro de 2007.

Art. 170.

Da inscrição em dívida ativa, seja qual for a modalidade de lançamento, será o sujeito passivo notificado através de:

I –

correspondência registrada, com Aviso de Recebimento - AR;

I –

correspondência registrada, com Aviso de Recebimento (AR); ou

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 94, de 22 de dezembro de 2004.

II –

edital publicado em órgão oficial do Município, quando não encontrado pela empresa de correios no endereço constante de seu cadastro junto à Secretaria Municipal da Fazenda.

II –

edital publicado em Órgão Oficial do Município.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 94, de 22 de dezembro de 2004.

II –

edital publicado em Diário Oficial do Município; ou

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

III –

por meio de edital afixado na Prefeitura.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

§ 1º

O encaminhamento das certidões de dívida ativa para propositura da respectiva ação executiva far-se-á independentemente de nova intimação ou notificação do sujeito passivo, além da prevista no parágrafo anterior.

§ 1º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

§ 2º

A insuficiência no pagamento do imposto, da multa, da atualização monetária ou juros de mora, acarretará igualmente a inscrição das diferenças em dívida ativa.

Art. 171.

A execução fiscal será promovida contra:

I –

o devedor ou sujeito passivo;

II –

o fiador;

III –

o espólio;

IV –

a massa falida;

V –

o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

VI –

os sucessores a qualquer título.

§ 1º

Ressalvado o disposto nesta Lei, o síndico, o comissário, o liquidante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, respondem solidariamente pelo valor dos mesmos se antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados.

§ 2º

À dívida ativa da Fazenda Municipal de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

Art. 172.

Fica a autoridade fazendária autorizada a suspender a expedição de Certidão de Inscrição em Dívida Ativa, para fins de ajuizamento de ação, até que o valor dos créditos tributários devidos pelo contribuinte atinja o montante de 20 (vinte) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI, limitado ao prazo de prescrição.

Art. 173.

O Poder Executivo regulamentará os procedimentos relativos à inscrição e a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa.

Art. 173.

O Poder Executivo regulamentará os procedimentos relativos à inscrição e à cobrança via protesto extrajudicial e/ou judicial da Dívida Ativa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 141, de 10 de dezembro de 2008.

CERTIDÃO NEGATIVA

Art. 174.

A prova da quitação do tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento escrito ou verbal do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

§ 1º

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida, caso solicitada por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvado erros ou falta de informações na solicitação do requerente.

§ 1º

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida, caso solicitada por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data de entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvado erros ou falta de informações na solicitação do requerente.

§ 2º

A prova de quitação constante do caput do artigo se estende às dívidas não tributárias, cuja cobrança seja de responsabilidade da Fazenda Pública.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 141, de 10 de dezembro de 2008.

Art. 175.

Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

§ 1º

Presente qualquer dos fatos citados neste artigo e, em havendo qualquer tipo de garantia, esta deverá constar da certidão, além da indicação da espécie do tributo e do valor do crédito.

§ 2º

Se a certidão negativa solicitada for sobre um determinado tributo que não haja pendência, mesmo assim, a existência de pendências de pagamento de outros tributos deve ser informada.

Art. 176.

Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

Art. 177.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos, sem prejuízo da responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

Art. 178.

É obrigatória a apresentação de certidão negativa para:

I –

aprovação de projetos de loteamento e qualquer tipo de edificação;

II –

concessão de serviços públicos;

III –

licitação em geral;

IV –

baixa ou cancelamento de inscrição de pessoas físicas ou jurídicas;

IV –

baixa de inscrição de pessoas físicas ou jurídicas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

V –

para inscrição de pessoas físicas ou jurídicas, neste caso, inclusive dos seus sócios;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

VI –

contratar com o Município.

Art. 179.

Sem prova por certidão negativa, ou por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos aos imóveis.

Art. 179.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

Parágrafo único

Os serventuários judiciais ou extrajudiciais que praticarem atos sem a exigência da certidão negativa ficam obrigados pelo recolhimento do respectivo crédito tributário, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

Art. 180.

A certidão negativa não exclui o direito da Fazenda Pública em exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.

TÍTULO V

PROCESSO TRIBUTÁRIO E PROCEDIMENTO

CONTROLE DA FISCALIZAÇÃO

Art. 181.

A fiscalização e orientação fiscal relativa aos tributos municipais, compete ao corpo fiscal do Município, ainda que não concentrado em uma mesma repartição.

§ 1º

Os Agentes Fiscais incumbidos de realizar tarefas de fiscalização devem identificar-se através de documento de identidade funcional, expedido pela repartição competente.

§ 2º

As empresas e entidades estabelecidas no Município apresentarão ao fisco municipal, em formulário próprio ou através de processamento eletrônico de dados, declaração mensal e anual dos serviços contratados ou prestados, conforme regulamentação.

Art. 182.

As pessoas físicas ou jurídicas contribuintes, responsáveis ou intermediárias de negócios, sujeitos aos tributos municipais, não poderão escusar-se de exibir à fiscalização os livros e documentos de sua escrituração.

Art. 183.

Ao Agente Fiscal não poderá ser negado o direito de examinar estabelecimentos, depósitos e dependências, cofres, arquivos, inclusive magnéticos ou eletrônicos, veículos e demais meios de transportes, livros ou outros documentos comerciais ou fiscais dos contribuintes e responsáveis definidos em Lei.

Art. 184.

No caso de recusa, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos, onde possivelmente estejam os documentos, livros e arquivos, inclusive magnéticos ou eletrônicos, lavrando termo desse procedimento do qual deixará cópia ao recusante, solicitando de imediato à autoridade administrativa a que estiver subordinada providência para que se faça a exibição judicial.

Art. 185.

Nos casos de perda ou extravio de livros e demais documentos fiscais, poderá a autoridade fiscal intimar o sujeito passivo a comprovar o montante das operações e prestações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do pagamento do tributo.

Art. 186.

Se o sujeito passivo se recusar a fazer a comprovação, ou não puder fazê-la, e bem como nos casos em que a mesma seja considerada insuficiente, o montante das operações e prestações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios ao seu alcance, deduzindo-se, para efeito de apuração da diferença do tributo, os recolhimentos devidamente comprovados pelo sujeito passivo ou pelos registros da repartição fiscal.

Art. 187.

A norma que regulamentar benefício fiscal poderá prever a obrigatoriedade da apresentação de documentos comprobatórios do direito ao benefício ou necessários para o seu acompanhamento e controle, ou ainda estabelecer condições para fruição.

Art. 188.

A Secretaria Municipal da Fazenda e seus Agentes Fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores da Administração Pública.

Art. 189.

No levantamento fiscal poderão ser usados quaisquer meios indiciários, bem como aplicados coeficientes médios de lucro bruto ou do valor dos serviços praticados no mercado, média dos plantões fiscais com base na tabela de valores praticados na data do início do levantamento fiscal, ou outros meios definidos na legislação tributária, observadas a localização e a categoria do estabelecimento.

Art. 190.

Considerar-se-á ocorrida a operação ou prestação tributável quando constatado:

I –

o suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não;

II –

a existência de título de crédito quitado ou despesas pagas e não escrituradas, bem como bens do ativo permanente não contabilizados;

III –

a existência de contas no passivo exigível que apareçam oneradas por valores documentalmente inexistentes;

IV –

a existência de valores que se encontrem registrados em sistema de processamento de dados, máquina registradora, equipamento emissor de cupom fiscal ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular, que serão apurados mediante a leitura dos dados neles constantes;

V –

a falta de registro de notas fiscais de bens adquiridos para consumo ou para ativo fixo.

CONSULTA

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 141, de 10 de dezembro de 2008.

Setor Consultivo

Art. 191.

Ao sujeito passivo é assegurado o direito de formular consulta a respeito de interpretação da legislação tributária municipal, mediante petição dirigida à administração fazendária, desde que protocolada antes do início de ação fiscal, expondo minuciosamente os fatos concretos a que visa atingir e os dispositivos legais aplicáveis à espécie, instruída com documentos.

Parágrafo único

A Secretaria Municipal da Fazenda manterá setor consultivo na Divisão de Consultoria e Auditoria Tributária, ou outra divisão que vier a substituí-la, que terá por incumbência específica responder a todas as consultas relativas à legislação tributária municipal, formuladas por contribuintes ou seus órgãos de classe e repartições fazendárias.

Art. 192.

As respostas às consultas servirão como orientação geral da Secretaria Municipal da Fazenda, bem como a qualquer outra repartição municipal que tenha relação com o objeto da consulta, em casos similares.

Art. 193.

As respostas às consultas não ilidem a parcela do crédito tributário constituído e exigível em decorrência das disposições de Lei.

Art. 193.

As respostas às consultas não elidem a parcela do crédito tributário constituído e exigível em decorrência das disposições de Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Formulação da Consulta

Art. 194.

A consulta será formulada por escrito, contendo, além da qualificação do consulente, os seguintes elementos:

I –

ramo de atividade;

II –

endereço completo e local destinado ao recebimento de correspondência, com indicação do código de endereçamento postal (CEP);

III –

números de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

III –

números de inscrição no Cadastro Municipal Econômico - CME - e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

IV –

declaração, sob a responsabilidade do consulente, de que:

não se encontra sobre procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;

não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 215, de 10 de dezembro de 2013.

não está notificado para cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

o fato exposto na consulta não foi objeto de decisão anterior proferida em consulta ou litígio em que foi parte interessada.

§ 1º

Ressalvada a hipótese de matéria conexa, a consulta não poderá conter questão relativa a mais de um tributo.

§ 2º

O consulente deverá expor, minuciosa e objetivamente, o assunto, citando os dispositivos da legislação tributária em relação aos quais tenha dúvida, bem como as conclusões a que chegou e, se for o caso, o procedimento adotado ou que pretenda adotar.

§ 3º

A consulta deverá ser instruída com documentos vinculados à situação de fato e de direito descrita pelo consulente, quando necessários à formação da resposta.

Art. 195.

Não será recebida e examinada consulta sobre matéria objeto de procedimento fiscal, discussão judicial, petição na esfera administrativa ou, ainda, quando o consulente encontrar-se sob ação fiscal, devendo a negativa de tais circunstâncias ser expressamente declarada na petição.

§ 1º

Também não será recebida consulta:

I –

sobre norma tributária em tese;

II –

referente a fato definido pela lei como crime ou contravenção penal;

III –

sobre matéria que tiver sido objeto de decisão proferida em processo judicial ou administrativo-fiscal em que haja vinculação à consulente;

IV –

que importe em repetição de consulta idêntica, anteriormente formulada, ressalvado, os casos de renovação solicitada em conseqüência de alteração na legislação tributária.

§ 2º

Não terá eficácia a resposta obtida em desacordo com o disposto neste artigo.

§ 3º

O processo de consulta não tem efeito suspensivo.

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Efeitos da Consulta

Art. 196.

A apresentação da consulta pelo contribuinte ou responsável produz os seguintes efeitos:

I –

em relação ao fato objeto da consulta, o tributo, quando devido, poderá ser pago até quinze dias, contados da data da ciência da resposta, sem prejuízo da atualização monetária;

II –

impede, até o término do prazo estabelecido no artigo 203 o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.

Parágrafo único

O prazo de que trata o inciso I não se aplica:

I –

ao tributo devido sobre as demais operações ou prestações realizadas pelo consulente;

II –

ao tributo destacado ou lançado em documento fiscal;

III –

à consulta formulada após o prazo de pagamento do tributo devido;

IV –

ao tributo já declarado.

Art. 197.

A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte, decorrente de autolançamento ou lançamento por homologação, antes ou depois de sua apresentação.

Parágrafo único

O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual crédito tributário efetuando depósito, cuja importância, se indevida, lhe será restituída de ofício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, devidamente atualizada.

Art. 198.

Não são passíveis de multas os contribuintes que praticarem atos baseados em respostas das consultas.

Art. 199.

Das decisões em processo de consulta será cientificado o consulente, ocasião em que ser-lhe-á entregue uma via da resposta mediante recibo.

Art. 200.

O prazo para emissão da resposta será de até 30 (trinta) dias, após a data de recebimento da consulta pelo Setor Consultivo.

Parágrafo único

As diligências requeridas pelos relatores suspendem o prazo previsto neste artigo.

Art. 201.

As respostas poderão ser revogadas ou substituídas, mediante comunicação do Setor Consultivo ao consulente.

§ 1º

Se a orientação dada pelo Setor Consultivo for alterada, em decorrência de lei ou de norma complementar da legislação tributária, ocorrerá a perda automática da validade da resposta, a partir da data da eficácia do instrumento que tenha causado a modificação.

§ 2º

Decorrido o prazo a que se refere o artigo 203, cessarão, em relação à resposta revogada ou substituída, os efeitos previstos no artigo 198.

Art. 202.

(Revogado)

Art. 202.

Tratando-se de contribuinte prestador de serviços, a entrega da resposta ou a comunicação da revogação ou da substituição deverá ser anotada, pelo Agente Fiscal, no livro Registro de Serviços Prestados, consignando o número da consulta e a data da entrega.

Art. 202.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Art. 203.

A partir da data da ciência da resposta, da sua revogação ou substituição, o consulente terá o prazo de até 15 (quinze) dias para adequar o seu procedimento ao que tiver sido esclarecido.

§ 1º

A ciência ao sujeito passivo será dada na forma prevista no artigo 216 desta Lei.

§ 2º

Decorrido o prazo que se refere este artigo, havendo irregularidade e não tendo o consulente procedido de conformidade com os termos da resposta ou comunicação de revogação ou substituição, proceder-se-á ao lançamento de ofício.

Art. 204.

Não produz efeito a consulta formulada:

I –

em desacordo com as disposições desta Lei;

II –

meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre dispositivo de induvidosa interpretação ou sobre tese de direito já resolvida por decisão definitiva, administrativa ou judicial;

III –

que não descreva completa e exatamente a situação do fato;

IV –

formulada por consulente que, à data de sua apresentação, esteja sob ação fiscal, notificado de lançamento, intimado de auto de infração ou termo de apreensão, ou citado ou notificado para ação de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.

Art. 205.

Verificada mudança de orientação fiscal, a nova regra se aplicará a todos os casos, ressalvado o direito daquele que proceder de acordo com a regra até a data da alteração ocorrida.

Art. 206.

A Divisão de Consultoria e Auditoria Tributária responderá a consulta no prazo estipulado no artigo 200, encaminhando o processo ao Diretor do Departamento de Receita para homologação e providências quanto a sua publicação em órgão oficial do Município.

Art. 206.

A Divisão de Consultoria e Auditoria Tributária responderá a consulta no prazo estipulado no art. 200, encaminhando o processo a Diretoria de Receita e/ou Diretoria de Fiscalização, observada a competência de cada Diretoria, para homologação e providências quanto a sua publicação no Diário Oficial do Município.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 242, de 23 de setembro de 2015.

Art. 207.

A resposta à consulta vincula a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo sujeito passivo.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

Disposições Gerais

Art. 208.

A apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas dar-se-ão através de processo administrativo fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas, obedecendo, o procedimento e disposições deste capítulo.

Art. 208.

A apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas, bem como de todo e qualquer processo ou procedimento administrativo fiscal, serão organizados em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas, obedecendo o procedimento e disposições deste capítulo.

Art. 209.

O processo administrativo fiscal desenvolve-se nas seguintes instâncias:

I –

primeira, singular, em nível da Diretoria de Receita;

I –

primeira, singular, em nível da Diretoria de Receita ou Diretoria de Fiscalização;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

II –

segunda, coletiva, em nível de Conselho Municipal de Contribuintes;

III –

terceira e última, singular, em nível de Secretário Municipal da Fazenda.

§ 1º

Os prazos fixados na legislação tributária municipal serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

§ 2º

Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

§ 3º

Fica o Secretário Municipal da Fazenda autorizado, em caso de vacância nas Diretorias de Receita e/ou Fiscalização, a proceder a delegação da competência estabelecida para julgamento em primeira instância do inciso I, do caput a servidor de carreira lotado na respectiva Diretoria em que ocorreu a vacância, por meio de ato próprio de delegação de competência, publicado no Diário Oficial do Município.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

Fase Preliminar

Art. 210.

O procedimento fiscal poderá ser motivado:

I –

pela representação - lavrada por Agente Fiscal da repartição fazendária que, em serviço interno, verificar a existência de infração à legislação tributária, a qual conterá as características intrínsecas do auto de infração, excetuando-se a obrigatoriedade da intimação do sujeito passivo;

II –

pela denúncia, que poderá ser:

escrita, devendo conter a identificação do denunciante e a qualificação do denunciado, se conhecida, e relatar, inequivocamente, os fatos que constituem a infração;

verbal, devendo ser reduzida a termo, devidamente assinado pela parte denunciante, na repartição competente, contendo os elementos exigidos no item anterior.

III –

pela ordem de serviço ou qualquer outro documento expedido pela autoridade competente; e

IV –

pela iniciativa, verbal ou escrita, do próprio sujeito passivo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

Início do Procedimento Fiscal

Art. 211.

O procedimento fiscal tributário considera-se iniciado com:

I –

termo início de fiscalização, desde que cientificado do ato o sujeito passivo, seu representante legal ou preposto;

II –

notificação do lançamento, desde que cientificado do ato o sujeito passivo, seu representante legal ou preposto;

III –

lavratura do Auto de Infração;

IV –

lavratura de termo de apreensão de quaisquer bens ou mercadorias ou retenção de documentos ou livros comerciais e fiscais;

V –

por qualquer outro ato escrito, praticado por servidor competente, no exercício de sua atividade funcional, desde que cientificado do ato o sujeito passivo, seu representante legal ou preposto.

§ 1º

A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento.

§ 1º

Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, os atos referidos nos incisos I a V valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

§ 1º

Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o ato referido no inciso I valerá pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 1º

Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o ato referido no inciso I valerá pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 273, de 30 de setembro de 2017.

§ 2º

A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

§ 3º

Sem prejuízo de ação fiscal individual, a administração tributária poderá utilizar procedimento de notificação prévia visando à autorregularização.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

Auto de Infração

Art. 212.

Constatada infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, será lavrado auto de infração pela Fazenda Pública.

Art. 212.

Constatada a infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, será lavrado auto de infração pelo agente fiscal.

Parágrafo único

Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para sua prática ou dela se beneficiem.

Art. 213.

A formalização da exigência de crédito tributário dar-se-á mediante a lavratura de auto de infração, por agente fiscal da Fazenda Pública ou por fiscais de posturas municipais, vigilância sanitária, obras e serviços públicos, ou por qualquer outro funcionário com atribuições específicas no exercício de função fiscalizadora, no momento em que for verificada infração à legislação tributária.

Art. 213.

A formalização da exigência de créditos tributários e penas de multa dar-se-ão da seguinte forma:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

I –

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e penas de multa, mediante a lavratura de auto de infração por agente fiscal, no momento em que for verificada a infração à legislação tributária; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

I –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

II –

demais tributos, mediante notificação ou edital de lançamento, quando for o caso.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

II –

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - quando lançado em valor fixo, mediante notificação ou edital de lançamento; e

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

III –

demais tributos, mediante notificação ou edital de lançamento, quando for o caso.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

Art. 214.

O auto de infração não deverá conter rasuras, entrelinhas ou emendas e nele descrever-se-á, de forma precisa e clara, a infração averiguada, devendo dele constar, obrigatoriamente:

I –

o local, a data e a hora da lavratura;

II –

a qualificação do sujeito passivo autuado;

III –

descrição minuciosa do fato que se alegue constituir infração e que motivou a lavratura do auto de infração;

IV –

capitulação do fato, mediante menção expressa do dispositivo legal infringido e da penalidade aplicável estabelecida em Lei;

V –

o valor do crédito tributário, quando devido, demonstrando em relação a cada mês:

base de cálculo;

quando for o caso, as deduções previstas em lei, que além de constar da demonstração da base de cálculo, deverão ser individualizadas em planilha em apartada, que deverá constar como anexo do auto de infração;

alíquota aplicada;

o valor do tributo devido;

quando for o caso, o valor do tributo já pago;

os acréscimos legais.

o valor do tributo atualizado.

VI –

sendo caso, descrição das coisas apreendidas, com indicação do lugar onde tenham sido depositados;

VII –

a autoridade competente para o processo de impugnação;

VIII –

a assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto;

IX –

determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias;

X –

a assinatura do autuante e sua identificação funcional.

§ 1º

As omissões, incorreções ou eventuais falhas do auto de infração não acarretarão nulidades, quando do processo constarem elementos suficientes a determinação do infrator (sujeito passivo) e da infração.

§ 2º

A assinatura do sujeito passivo não importa em confissão, nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto de infração, ou agravação da penalidade.

§ 3º

Sendo o caso, o auto de infração e o de apreensão poderão ser reunidos em um só documento.

§ 4º

A repartição fazendária manterá sistema de controle, registro e acompanhamento dos processos administrativos fiscais.

§ 5º

Aplica-se, no que couber, às notificações e editais de lançamento, as disposições deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 242, de 23 de setembro de 2015.

Art. 215.

Se o sujeito passivo infrator, ou quem o represente, não puder ou recusar-se a assinar o auto de infração, o agente fiscal mencionará essa circunstância no corpo do auto de infração, em campo próprio.

Art. 215.

Se o sujeito passivo infrator, ou quem o represente, não puder ou recusar-se a assinar o auto de infração, o agente fiscal lavrará certidão mencionando essa circunstância, a qual passará a fazer parte integrante do auto de infração.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Intimação

Art. 216.

A intimação para que o autuado integre a instância administrativa, bem como da decisão de que trata o artigo 247, far-se-á:

I –

pessoalmente, mediante entrega à pessoa do próprio sujeito passivo, seu representante ou preposto, de cópia do auto de infração e dos levantamentos, demonstrativos e outros documentos que lhe deram origem, ou da decisão, respectivamente, exigindo-se recibo datado e assinado na via original;

I –

pessoalmente, mediante entrega à pessoa do próprio sujeito passivo, seu representante legal ou preposto, de cópia do auto de infração e dos levantamentos, demonstrativos e outros documentos que lhe deram origem ou da decisão, respectivamente, exigindo-se recibo datado e assinado na via original; ou

I –

pessoalmente, mediante entrega à pessoa do próprio sujeito passivo, seu representante legal ou preposto, de uma via, de igual teor e forma, do auto de infração ou da notificação e dos levantamentos, demonstrativos e outros documentos que lhe deram origem ou da decisão, respectivamente, exigindo-se recibo datado e assinado, ou, alternativamente;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

II –

por via postal, endereçado ao domicilio fiscal do sujeito passivo autuado ou ao endereço residencial de seu representante legal, com aviso de recebimento (AR);

II –

por via postal, endereçado ao domicílio fiscal do sujeito passivo autuado ou ao endereço residencial de seu representante legal, com aviso de recebimento em mãos próprias (ARMP).

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

II –

por carta registrada, com aviso de recebimento em mãos próprias;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

II –

por carta registrada, com aviso de recebimento;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 237, de 06 de julho de 2015.

III –

por edital com publicação única em órgão oficial do Município, quando resultar improfícua a alternativa adotada, de acordo com o disposto no item anterior.

III –

por hora certa, quando, por três vezes, o agente fiscal houver procurado o sujeito passivo em seu endereço ou domicílio, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família ou eventual funcionário que estiver presente no estabelecimento, que, no dia imediatamente posterior, voltará a fim de efetuar a intimação, na hora que designar;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

IV –

por edital, com publicação única no Diário Oficial do Município, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o sujeito passivo ou exauridos as formas ordinárias de localizá-lo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

V –

por qualquer meio eletrônico, conforme regulamentado pelo Poder Executivo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Parágrafo único

Em se tratando de julgamento à revelia do autuado, a intimação poderá ser procedida diretamente por Edital, sem que seja observada a alternativa constante do inciso II deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

Parágrafo único

Quando resultar improfícua qualquer das alternativas adotadas ou, tratar-se de julgamento à revelia do autuado, a intimação será feita por edital, com publicação única no Diário Oficial do Município." (NR)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 1º

Quando a intimação der-se na forma do inciso III deste artigo, o agente fiscal, no dia e hora designados, independentemente de nova determinação ou despacho, comparecerá ao endereço ou domicílio do sujeito passivo, a fim de realizar a diligência.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 2º

Se o sujeito passivo não estiver presente, o agente fiscal procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a intimação, ainda que o sujeito passivo se tenha ocultado.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 3º

Da certidão da ocorrência, o agente fiscal deixará uma via com pessoa da família ou eventual funcionário ou vizinho que estiver presente no estabelecimento, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 4º

Em se tratando de julgamento à revelia do autuado, a intimação poderá ser procedida diretamente por edital.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 242, de 23 de setembro de 2015.

§ 5º

A intimação para os contribuintes enquadrados no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição - Simples Nacional - poderá ser realizada através de sistema de comunicação eletrônica, na forma do art. 16, § 1º-A a D, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 273, de 30 de setembro de 2017.

§ 6º

Aplicam-se as disposições deste artigo, no que couber, à intimação inerente a qualquer outro ato administrativo emanado da Fazenda Pública.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 273, de 30 de setembro de 2017.

Art. 217.

Considera-se feita a intimação:

I –

na data da ciência do intimado;

II –

na data do recebimento, por via postal ou telegráfica, ou, se a data for omitida, na data da juntada ao processo do Aviso de Recebimento - AR;

III –

na data da publicação do edital, se este for o meio utilizado;

IV –

na data em que o agente fiscal lavrar a certidão de que trata o § 3º do art. 216, quando a intimação der-se por hora certa, nos termos do inciso III, do art. 216, desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 242, de 23 de setembro de 2015.

Art. 218.

O auto de infração devidamente lavrado, para penalizar o sujeito passivo infrator pela inobservância de disposições legais, ressalvados os casos previstos em lei, não poderá ser cancelado, subsistirá mesmo depois de satisfeitas as exigências infringidas, sejam elas de obrigação principal ou acessória.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 17 de junho de 2004.

Termo de Apreensão

Art. 219.

É admissível a apreensão de bens móveis ou mercadorias, livros, ou quaisquer outros documentos, escritos, magnéticos ou eletrônicos, existentes em poder do sujeito passivo ou de terceiros como prova material da infração tributária, mediante termo de apreensão.

Art. 220.

A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, se for o caso, a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do sujeito passivo.

Parágrafo único

O sujeito passivo será intimado da lavratura do termo de apreensão nos termos do artigo 216 desta Lei.

Art. 221.

Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do sujeito passivo, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 222.

Os bens apreendidos serão devolvidos, a requerimento mediante pagamento das taxas devidas conforme tabela constante do Anexo III, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

Art. 222.

Os bens apreendidos serão devolvidos, a requerimento do sujeito passivo, mediante pagamento das taxas e multas pecuniárias devidas, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova dos fatos.

Art. 223.

Se o sujeito passivo não provar o cumprimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.

Art. 224.

Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, à associação de caridade e demais entidades beneficentes ou de assistência social.

Art. 225.

Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, importância superior aos tributos, acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o sujeito passivo notificado para receber o excedente.

Art. 226.

A restituição dos documentos e bens apreendidos sempre se fará mediante recibo e após os trâmites legais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

Impugnação

Art. 227.

A impugnação é a defesa apresentada, em cada processo, pelo autuado, no prazo de trinta dias, a contar da data em que se considera feita a intimação, observando-se que:

Art. 227.

A impugnação é a defesa apresentada, em cada processo, pelo autuado ou notificado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se considera feita a intimação, observando-se que:

Art. 227.

A impugnação é a defesa apresentada, em cada processo, pelo sujeito passivo, no prazo de trinta dias, a contar da data em que se considera feita a intimação, observando-se que:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

I –

será protocolada no Protocolo Geral do Município e nela o autuado aduzirá de uma só vez todas as razões e argumentos de sua defesa, juntando, desde logo, as provas das razões apresentadas;

I –

será protocolizada no Protocolo Geral do Município e nela o sujeito passivo aduzirá de uma só vez todas as razões e argumentos de sua defesa, juntando, desde logo, as provas das razões apresentadas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

II –

sua apresentação, ou na sua falta, o término do prazo para impugnação, instaura a fase litigiosa do procedimento;

III –

apresentada tempestivamente, supre eventual omissão ou defeito da intimação.

Art. 228.

A impugnação apresentada tempestivamente contra o lançamento ou auto de infração terá efeito interruptivo quanto a exigibilidade do crédito tributário, iniciando novo prazo a partir da data da ciência da decisão de primeira instância.

Art. 228.

A impugnação apresentada tempestivamente, contra o lançamento ou auto de infração, terá efeito suspensivo quanto à exigibilidade do crédito tributário, iniciando novo prazo a partir da data da ciência da decisão de primeira instância.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

Art. 229.

Não sendo cumprida ou não sendo impugnada o lançamento ou o auto de infração, será declarada a revelia do autuado.

Art. 229.

Não sendo cumpridos ou não sendo impugnados o lançamento ou o auto de infração, será declarada a revelia do sujeito passivo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

Parágrafo único

O autor do procedimento, seu substituto ou servidor designado, no primeiro dia útil, após o término do prazo para impugnação, lavrará o termo de revelia, e remeterá os autos do processo à Divisão de Consultoria e Auditoria Tributária, e a partir daí segue-se o rito previsto neste título a partir do artigo 233.

Parágrafo único

O autor do procedimento, seu substituto ou servidor designado, no primeiro dia útil, após o término do prazo para impugnação, lavrará o termo de revelia, e remeterá os autos do processo à Divisão de Consultoria e Auditoria Tributária e/ou Supervisões da Diretoria de Fiscalização, e a partir daí segue-se o rito previsto neste título a partir do art. 233.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 242, de 23 de setembro de 2015.

Art. 230.

A impugnação obrigatoriamente conterá:

I –

qualificação do sujeito passivo;

II –

os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido;

III –

o pedido com as suas especificações;

IV –

as provas com que pretenda demonstrar a veracidades dos fatos alegados.

IV –

as provas com que pretenda demonstrar a veracidade dos fatos alegados.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

Contestação

Art. 231.

Apresentada a impugnação, o processo será encaminhado, em 48 (quarenta e oito) horas, ao autor do procedimento, seu substituto ou servidor designado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as razões oferecidas pelo sujeito passivo autuado.

Art. 231.

Apresentada a impugnação, o processo será encaminhado em 48 (quarenta e oito) horas, ao autor do procedimento, seu substituto ou servidor designado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as razões oferecidas pelo sujeito passivo autuado ou notificado.

Seção IX

Diligências

Art. 232.

O Diretor da repartição fazendária, a requerimento do impugnante ou de ofício, bem como o titular da Divisão de Consultoria e Auditoria Tributária, também de ofício, poderá determinar a realização de diligências ou requisitar documentos ou informações que forem consideradas úteis ao esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo, observando o prazo máximo de 10 (dez) dias.

Art. 232.

O Diretor de Fiscalização e/ou de Receita, o titular da Divisão de Consultoria e Auditoria Tributária e/ou o substituto ou servidor designado para substituir o autor do procedimento, nos termos do art. 231 desta Lei Complementar, a requerimento do impugnante ou de ofício, poderá realizar ou determinar a realização de diligências ou requisitar documentos ou informações que forem consideradas úteis ao esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo, observando o prazo máximo de 10 (dez) dias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 232.

O Diretor de Fiscalização e/ou de Receita, o titular da Divisão de Consultoria e Auditoria Tributária, os Supervisores da Diretoria de Fiscalização e/ou o substituto ou servidor designado para substituir o autor do procedimento, nos termos do art. 231 desta Lei Complementar, a requerimento do impugnante ou de ofício, poderá realizar ou determinar a realização de diligências ou requisitar documentos ou informações que forem consideradas úteis ao esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo, observando o prazo máximo de 10 (dez) dias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 242, de 23 de setembro de 2015.

Seção X

Parecer

Art. 233.

Contestada a impugnação e concluídas as eventuais diligências, será ultimada a instrução do processo, no prazo de até 20 (vinte) dias do recebimento, com parecer circunstanciado da Divisão de Consultoria e Auditoria Tributária sobre a matéria discutida.

Art. 233.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 242, de 23 de setembro de 2015.

Art. 234.

O parecer deverá ser instruído com relatório, fundamentação e conclusão, e deverá abordar os seguintes aspectos:

I –

legalidade;

II –

constitucionalidade;

III –

materialidade;

IV –

formalidade;

V –

especificidade;

VI –

objetividade.

Seção XI

Revisão de Auto de Infração

Art. 235.

Se após a lavratura do auto de infração e durante a fase de contestação for verificado erro na capitulação da pena, existência de sujeito passivo solidário ou falta que resulte em agravamento da exigência, será lavrado auto de infração revisional, do qual será intimado o autuado e o solidário, se for o caso, abrindo-se prazo de trinta dias para apresentação de reclamação.

Parágrafo único

O agente fiscal caso verifique a existência dos quesitos que ensejam a lavratura do auto de infração revisional, deverá comunicar, mediante despacho fundamentado, à Divisão de Consultoria e Auditoria Tributária, para que este analise e exare parecer favorável ou não pela revisão, parecer este que deverá ser homologado pelo Diretor do Departamento de Receita.

Parágrafo único

O agente fiscal caso verifique a existência dos quesitos que ensejam a lavratura do auto de infração revisional, deverá comunicar, mediante despacho fundamentado, à respectiva Supervisão da Diretoria de Fiscalização, para que esta analise e exare parecer favorável ou não pela revisão, parecer este que deverá ser homologado pela Diretoria de Fiscalização.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 242, de 23 de setembro de 2015.

§ 1º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

§ 2º

Aplica-se, no que couber, às notificações e editais de lançamento, as disposições deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Art. 236.

Será também, lavrado auto de infração revisional, após, proferida decisão de qualquer das instancias administrativas, que seja parcialmente favorável ao impugnante, ou caso seja constatado vício na lavratura do auto de infração.

Art. 236.

Será também, lavrado auto de infração revisional, depois de proferida decisão de qualquer das instâncias administrativas, que seja parcialmente favorável ao impugnante, ou caso seja constatado vício na lavratura do auto de infração, após o trânsito em julgado da respectiva decisão.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 1º

Quando tratar-se de auto de infração revisional decorrente de julgamento de primeira instância à revelia do sujeito passivo autuado, o auto de infração revisional deverá ser lavrado de imediato, sendo dele intimado o sujeito passivo concomitantemente com a intimação da decisão que lhe deu origem; cabendo recurso/impugnação em primeira instância do auto de infração revisional somente nos casos em que houver agravamento da exigência imposta pela Fazenda Pública.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 1º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 242, de 23 de setembro de 2015.

§ 2º

Aplica-se, no que couber, às notificações e editais de lançamento, as disposições deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 242, de 23 de setembro de 2015.

Seção XII

Julgamento em Primeira Instância

Art. 237.

O julgamento do processo em primeira instância compete ao Diretor do Departamento de Receita da Secretaria Municipal da Fazenda, que poderá ser delegada, devendo proferir a decisão no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir do recebimento do processo ou das informações e diligências solicitadas na forma do inciso II deste artigo.

Art. 237.

O julgamento de processo em primeira instância compete ao Diretor do Departamento de Receita e/ou Diretor do Departamento de Fiscalização, da Secretaria Municipal da Fazenda, devendo proferir decisão no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir do recebimento do processo ou das informações e diligências solicitadas na forma do inciso II, deste artigo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 141, de 10 de dezembro de 2008.

Art. 237.

O julgamento de processo em primeira instância compete ao titular da Diretoria de Receita e/ou Diretoria de Fiscalização, da Secretaria Municipal da Fazenda, devendo proferir decisão no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir do recebimento do processo ou das informações e diligências solicitadas na forma do inciso II, deste artigo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

I –

a autoridade administrativa não ficará adstrita às alegações das partes, devendo decidir de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

II –

se julgar necessário, poderá a autoridade administrativa solicitar audiência do órgão jurídico da Secretaria Municipal da Fazenda ou Procuradoria Geral do Município, ou converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas, no prazo de 10 (dez) dias a partir do recebimento do processo.

III –

a decisão, redigida com simplicidade e clareza, conterá relatório resumido do processo, com fundamentação legal, conclusão e ordem de intimação, e resolverá todas as questões debatidas no processo, e pronunciará pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da impugnação, definindo expressamente os seus efeitos.

IV –

não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fosse julgado procedente o auto de infração e improcedente a impugnação, cessando, com a interposição de recurso, a jurisdição da autoridade em primeira instância.

Seção XIII

Recursos Para Segunda Instância

Art. 238.

As razões do recurso serão juntadas ao respectivo processo, para ulterior encaminhamento ao órgão de segunda instância, que será o Conselho Municipal de Contribuintes.

Art. 239.

Os recursos ao Conselho Municipal de Contribuintes são:

I –

de ofício, da decisão favorável ao contribuinte, desde que o montante atualizado do crédito tributário julgado improcedente seja superior a 100 (cem) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, do mês da lavratura do auto de infração, caso em que será formalizado mediante manifestação obrigatória da autoridade prolatora da decisão, no final desta;

II –

ordinário, total ou parcial, em cada processo, com efeito, interruptivo, pelo autuado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação da decisão.

Art. 240.

O recurso ordinário interposto intempestivamente antes da inscrição do crédito tributário correspondente em dívida ativa será encaminhado ao Conselho Municipal de Contribuintes, cabendo ao seu Presidente apreciar a preclusão.

Art. 241.

O recurso de ofício de que trata o inciso I do artigo 239, devolve a instância superior o exame de toda a matéria em discussão.

Parágrafo único

Não caberá recurso de oficio nos casos em que a decisão apenas procure corrigir erro manifesto.

Art. 242.

A impugnação interposta intempestivamente em primeira instância, veda o recebimento do recurso ordinário, de que trata o inciso II do artigo 239 desta Lei.

Art. 242.

A impugnação interposta intempestivamente em primeira instância ou a declaração de revelia veda o recebimento do recurso ordinário de que trata o inciso II do art. 239 desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

Parágrafo único

Fica vedado o recebimento de recurso ordinário relativo a matéria tributária vinculada a crédito tributário em processo de cobrança judicial.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Art. 243.

O rito processual em segunda instância obedecerá às normas previstas nesta Lei.

Seção XIV

Recursos Para Terceira Instância

Art. 244.

O recurso de reconsideração, da decisão tomada por maioria de votos poderá ser interposto pela parte vencida, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação do acórdão em órgão oficial do Município.

Art. 244.

O recurso para terceira instância, da decisão tomada por maioria de votos poderá ser interposto pela parte vencida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do Acórdão no Órgão Oficial do Município.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

Art. 244.

O recurso para terceira instância, da decisão tomada por maioria de votos poderá ser interposto pela parte vencida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do sujeito passivo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Parágrafo único

Será igualmente garantido recurso de reconsideração quando a decisão de uma das câmaras de julgamento for divergente da tomada por outra ou pelo Pleno.

Art. 245.

O recurso à última instância, de decisões não unânimes e contrárias à Fazenda Municipal, caberá ao Representante da Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação do acórdão em órgão oficial do Município, desde que a importância questionada seja superior a 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, ou quando contrárias à literal dispositivo de lei.

Art. 245.

O recurso à última instância, de decisões não unânimes e contrárias à Fazenda Pública, caberá ao Representante da Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua intimação, desde que a importância questionada seja superior a 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, ou quando contrárias à literal dispositivo de Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 1º

Antes de encaminhar o recurso indicado neste artigo à autoridade julgadora, o Conselho Municipal de Contribuintes abrirá vista do processo ao contribuinte pelo prazo de 3 (três) dias, para que se manifeste sobre as razões apresentadas pela recorrente.

§ 1º

Antes de encaminhar o recurso indicado neste artigo à autoridade julgadora, o Conselho Municipal de Contribuintes abrirá vista do processo ao contribuinte pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre as razões apresentadas pela recorrente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

§ 2º

As normas complementares sobre o rito do recurso, previsto neste artigo, serão fixadas em Decreto do Poder Executivo.

§ 2º

O julgamento do processo em terceira instância compete ao Secretário Municipal da Fazenda, que poderá ser delegado mediante simples despacho nos autos, devendo ser proferida decisão no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento dos processos ou das diligências solicitadas na forma do inciso II do art. 237 desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

§ 2º

O julgamento do processo em terceira instância compete ao Secretário Municipal da Fazenda, devendo ser proferida decisão no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento dos processos ou das diligências solicitadas na forma do inciso II, do art. 237, desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 141, de 10 de dezembro de 2008.

Seção XV

Vista Dos Autos

Art. 246.

Em qualquer fase do processo, é assegurado ao sujeito passivo o direito de vista dos autos na repartição fazendária onde tramitar o feito administrativo, e permitido o fornecimento de cópias autenticadas ou certidões por solicitação, escrita ou verbal do interessado, lavrando o servidor termo com indicação das peças fornecidas.

Seção XVI

Decisões Finais

Art. 247.

As decisões são finais e irreformáveis, na esfera administrativa, quando delas não caiba mais recurso ou se esgotem os prazos para tal procedimento, observando-se que:

I –

depois de decorrido o prazo para oferecimento de recursos, as decisões finais favoráveis ao Município serão executadas mediante intimação do autuado pela repartição fazendária, observando no que couber o disposto no artigo 216, para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa;

II –

os créditos tributários inscritos em dívida ativa serão cancelados, com observância do disposto no regulamento, nos casos de:

exclusão do crédito tributário;

regularização de divergência de créditos tributários originados de processo administrativo fiscal.

III –

o encaminhamento das certidões de dívida ativa para propositura da respectiva ação executiva far-se-á independentemente de nova intimação ou notificação do sujeito passivo, além da prevista no inciso I deste artigo.

IV –

deverá ser encaminhada ao Ministério Público, pelo Agente Fiscal, quando provado existência de artifício doloso ou intuito de fraude, depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência legal do crédito tributário correspondente, a Representação Fiscal para Fins Penais relativas aos crimes contra a ordem tributária definidos na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, na forma do art. 83, da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Seção XVII

Da Parte do Crédito Tributário Não Impugnado

Art. 248.

Se o sujeito passivo concordar apenas parcialmente com o auto de infração ou com a decisão de primeira instância, poderá respectivamente, oferecer impugnação ou interpor recurso ordinário apenas em relação à parcela do crédito tributário impugnado, tornando-se imediatamente exigível a parcela não impugnada.

Seção XVIII

Redução da Multa do Auto de Infração

Art. 249.

As multas propostas em auto de infração serão reduzidas:

I –

em 70% (setenta por cento) quando pagas até o 15o dia subseqüente ao da ciência do auto de infração, juntamente com as demais quantias exigidas, ou quando estas, quitada a multa, sejam objeto de parcelamento;

I –

em 70% (setenta por cento) quando pagas até o 15º (décimo quinto) dia subsequente ao da intimação do auto de infração, juntamente com as demais quantias exigidas, ou quando estas, quitada a multa, sejam objeto de parcelamento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

II –

em 50% (cinquenta por cento) quando pagas, do 16o ao 30o dia subsequente ao da ciência do auto de infração, juntamente com as demais quantias exigidas, ou quando estas, quitada a multa, sejam objeto de parcelamento.

II –

em 50% (cinquenta por cento) quando pagas do 16º (décimo sexto) ao 30º (trigésimo) dia subsequente ao da intimação do auto de infração, juntamente com as demais quantias exigidas, ou quando estas, quitada a multa, sejam objeto de parcelamento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 1º

A apresentação tempestiva da impugnação ou recurso ordinário ao Conselho Municipal de Contribuintes interrompe o prazo previsto neste inciso, iniciando novo prazo a partir da data da ciência da decisão ou do acórdão, mediante intimação do autuado pela autoridade competente ou da publicação do acórdão em órgão oficial do Município.

§ 1º

Somente fará jus a redução de que trata este artigo o sujeito passivo que fizer o pagamento voluntário, renunciando, nesta situação, ao direito de impugnar e/ou recorrer do ato administrativo de constituição do crédito tributário ou não tributário.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 2º

Não fará jus a redução de que trata este artigo o sujeito passivo que optar pela interposição de impugnação e/ou recurso em face do ato administrativo de constituição do crédito tributário ou não tributário, devendo recolhê-lo integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão proferida em qualquer das instâncias administrativas, nos termos do art. 216, desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 3º

A redução da multa do auto de infração de que trata este artigo não se aplica as penas de multa descritas nos incisos IV e V do art. 388 desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 3º

A redução da multa do auto de infração de que trata este artigo não se aplica as penas de multa quando ficar provado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

§ 3º

A redução da multa do auto de infração de que trata este artigo não se aplica as penas de multa quando ficar provado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude ou quando caracterizada a reincidência do sujeito passivo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 273, de 30 de setembro de 2017.

Seção XIX

Parcelamento do Auto de Infração

Art. 250.

Os créditos tributários apurados em auto de infração, exceto a multa contida no artigo anterior, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, em relação ao crédito tributário não impugnado, desde que requerido até trinta dias da ciência do auto de infração;

Art. 251.

O pedido de parcelamento implica no reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório.

Art. 251.

O pagamento e o pedido de parcelamento implicam no reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

TÍTULO VI

CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

Art. 252.

Fica instituído o Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, para julgamento, em segunda instância administrativa, de questões tributárias entre os contribuintes e a Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo único

O Conselho Municipal de Contribuintes será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 253.

Compõem o Conselho Municipal de Contribuintes:

I –

Corpo Deliberativo;

II –

Representação da Secretaria Municipal da Fazenda;

III –

Corpo Instrutivo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

CORPO DELIBERATIVO

Art. 254.

O Corpo Deliberativo será composto por 6 (seis) Vogais, um Presidente e um Vice-Presidente.

Art. 254.

O Corpo Deliberativo do Conselho Municipal de Contribuintes será composto por 8 (oito) Vogais, um Presidente e um Vice-Presidente.

§ 1º

O Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente.

§ 2º

O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes serão escolhidos pelo Prefeito Municipal, entre pessoas, cuja formação seja de nível superior, de reconhecida idoneidade e competência em matérias tributária, financeira e econômica.

§ 3º

O Presidente e o Vice-Presidente são livremente nomeados e substituídos pelo Prefeito Municipal.

§ 4º

Será igual o número de Vogais representantes da Fazenda Pública Municipal e dos contribuintes e todos serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

§ 5º

A nomeação dos Vogais representantes da Fazenda Pública Municipal e dos respectivos Suplentes recairá em servidores com reconhecida idoneidade e competência em matéria tributária, financeira e econômica, indicados pelo Secretário Municipal da Fazenda.

§ 6º

Os Vogais e seus Suplentes, representantes dos contribuintes, serão indicados em lista tríplice por 3 (três) entidades de classe do ramo da hotelaria, empresas de turismo e da indústria e comércio.

§ 6º

Os vogais e seus Suplentes, representantes dos contribuintes, serão indicados em lista quádrupla por 4 (quatro) entidades de classe representativa do ramo de hotelaria, empresas de turismo, indústria e comércio e de contabilidade.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

§ 7º

Na falta ou impedimento ocasional e simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes, exercerá a Presidência o mais antigo dos Vogais presentes, ou, sendo iguais na antiguidade, o mais idoso.

Art. 255.

O mandato dos Vogais e Suplentes do Conselho Municipal de Contribuintes tem a duração de dois anos, admitida a recondução.

Art. 255.

O mandato dos Vogais e Suplentes do Conselho Municipal de Contribuintes tem a duração de dois anos, admitida uma recondução.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

Art. 256.

O Presidente e os Vogais terão direito a uma gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) do menor vencimento pago pelo Município, por sessão a que comparecerem, até o máximo de 5 (cinco) sessões por mês.

§ 1º

O Vice-Presidente e os Suplentes terão direito às mesmas gratificações correspondentes às sessões que comparecerem, obedecido o mesmo limite.

§ 2º

Os Vogais representantes da Fazenda Municipal terão, além da gratificação por sessão, todos os direitos e vantagens dos cargos que ocupam e relativos a função pública, como se no seu efetivo exercício estivessem, sendo dispensados de suas funções ordinárias, se necessário, mediante despacho motivado do Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 257.

O Corpo Deliberativo do Conselho Municipal de Contribuintes poderá funcionar de forma plena ou em câmaras, garantida sempre a participação paritária.

§ 1º

O Corpo Deliberativo decidirá por maioria de votos de seus membros, cabendo ao Presidente apenas o desempate.

§ 2º

A falta de comparecimento de qualquer Vogal a três sessões consecutivas, ou dez alternadas, durante o ano, importará, salvo motivo plenamente justificado, em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente comunicar o fato ao Secretário Municipal da Fazenda, para efeito de ser providenciado o preenchimento de vaga, na forma prevista neste título.

Art. 258.

Os membros do Conselho são impedidos de discutir e votar nos processos:

I –

de seu interesse pessoal ou de seus parentes até o terceiro grau, inclusive;

II –

do interesse de empresa de que sejam diretores, administradores, sócios, acionistas, membros de conselho, assessores ou a que estejam ligados por vínculo profissional permanente;

III –

em que houverem proferido decisão ou instruído o feito, em primeira instância administrativa.

REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Art. 259.

Junto ao Conselho Municipal de Contribuintes funcionarão dois representantes da Secretaria Municipal da Fazenda, designados e substituídos livremente pelo Secretário Municipal da Fazenda.

Parágrafo único

A designação dos representantes a que alude este artigo recairá em servidores da Secretaria Municipal da Fazenda, de reconhecida idoneidade e competência em matéria tributária, que enquanto estiverem a serviço do Conselho Municipal de Contribuintes, ficarão dispensados de suas funções ordinárias, se assim o serviço exigir, mediante despacho motivado do Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 260.

Os representantes da Secretaria Municipal da Fazenda terão assento junto ao Plenário.

§ 1º

Os representantes da Secretaria Municipal da Fazenda não terão direito a voto.

§ 2º

Os representantes da Secretaria Municipal da Fazenda terão as garantias dos mesmos direitos devidos aos Vogais, previstos no caput e § 2º do artigo 256 desta Lei.

§ 3º

As questões administrativas de interesse dos representantes da Secretaria Municipal da Fazenda serão decididas, ou encaminhadas, conforme o caso, ao Prefeito Municipal, pelo Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 261.

Aos representantes da Secretaria Municipal da Fazenda compete fundamentalmente:

I –

ter vista de todos os processos, para efeito de parecer, antes de distribuídos aos relatores;

II –

usar da palavra nas sessões de julgamento e requerer o que considerar conveniente à apreciação e solução do feito, na forma regimental;

III –

interpor recurso de reconsideração e recorrer à última instância nos casos de decisões não unânimes contrárias à Fazenda Pública proferidas em tais processos.

Parágrafo único

Os representantes da Secretaria Municipal da Fazenda poderão requisitar de qualquer repartição municipal, documentos que julgarem necessários à instrução dos processos de que tenham vistas, os quais lhe serão fornecidos com a maior brevidade.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

CORPO INSTRUTIVO

Art. 262.

O Corpo Instrutivo do Conselho Municipal de Contribuintes será constituído de uma Secretaria Geral, incumbida de atender a todos os serviços administrativos.

Art. 262.

O Corpo Instrutivo do Conselho Municipal de Contribuintes será constituído de uma Secretaria Geral, composta por um secretário e um secretário na condição de suplente, incumbidos de atender a todos os serviços administrativos.

Art. 263.

Os servidores do Corpo Instrutivo serão colocados à disposição do Conselho, a critério do Secretário Municipal da Fazenda, mediante solicitação do Presidente do órgão colegiado.

Parágrafo único

Os servidores colocados à disposição do Conselho Municipal de Contribuintes terão todos os direitos e vantagens inerentes aos seus cargos.

Art. 264.

O Corpo instrutivo será dirigido por um Secretário, administrativamente subordinado ao Presidente, de sua livre escolha entre os servidores que prestam serviços junto ao Conselho Municipal de Contribuintes.

Parágrafo único

Ao Secretário do Conselho Municipal de Contribuintes será atribuída gratificação de função equivalente ao valor da Função de Confiança (FC).

CAPÍTULO V

PROCEDIMENTO EM INSTÂNCIA COLETIVA

Art. 265.

Os recursos serão recebidos e protocolados na Secretaria do Conselho Municipal de Contribuintes e distribuídos à representação da Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de até 2 (dois) dias contados do recebimento.

Art. 265.

Os recursos serão recebidos e protocolados na Secretaria do Conselho Municipal de Contribuintes e distribuídos à representação da Secretaria Municipal da Fazenda no prazo de até 05 (cinco) dias, contados do recebimento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

Art. 265.

Os recursos serão recebidos e protocolados no Protocolo Geral do Município, encaminhados à Secretaria do Conselho Municipal de Contribuintes, que anotará o registro nos controles internos e fará a distribuição à representação da Secretaria Municipal da Fazenda no prazo de até 5 (cinco) dias, contados do recebimento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 141, de 10 de dezembro de 2008.

Art. 266.

O representante da Secretaria Municipal da Fazenda terá o prazo de 10 (dez) dias para o estudo dos processos que lhes forem distribuídos, devendo, nesse prazo, devolvê-los à Secretaria, com o parecer ou pedido de diligência, dirigido ao Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes.

Art. 267.

No retorno dos processos de diligência, a Secretaria abrirá nova vista, ao representante da Secretaria Municipal da Fazenda, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único

Enquanto o Representante da Secretaria Municipal da Fazenda não devolver o processo à Secretaria do Conselho Municipal de Contribuintes, é facultado às partes a juntada de prova documental, abrindo-se nesse caso, vista à parte contrária para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as inovações.

Art. 268.

Com o parecer do representante da Secretaria Municipal da Fazenda, o processo será distribuído a um Relator, mediante sorteio, que dele terá vista pelo prazo de 10 (dez) dias, podendo, nesse prazo, solicitar ao Presidente, diligência externa.

Parágrafo único

No retorno do processo à Secretaria do Conselho Municipal de Contribuintes será reaberta vista ao Relator pelo prazo de 8 (oito) dias.

Art. 269.

Esgotado o prazo fixado no artigo anterior, o processo será devolvido à Secretaria do Conselho Municipal de Contribuintes para inclusão na pauta de julgamento, observada a ordem sequencial de recebimento dos processos.

Parágrafo único

Quando for requerida, no recurso, sustentação oral, será publicada a pauta da sessão em órgão oficial do Município, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data do julgamento, a qual conterá:

Parágrafo único

Quando for requerida, no recurso, sustentação oral, será publicada a pauta da sessão em Diário Oficial do Município, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data do julgamento, a qual conterá:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

I –

número do protocolo ou processo;

II –

nome do sujeito passivo;

III –

nome do procurador do sujeito passivo, se houver;

IV –

nome do Relator;

V –

local, data e hora da sessão.

Art. 270.

As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes serão tomadas em forma de acórdão, obedecidas às disposições regimentais.

Art. 271.

É facultado aos Vogais e ao representante da Secretaria Municipal da Fazenda pedir vista do processo, durante o julgamento, pelo prazo de 3 (três) dias.

Art. 272.

O Conselho Municipal de Contribuintes, por meio de decisão de maioria dos vogais, poderá converter o feito em diligência externa, como preliminar de julgamento.

Art. 273.

O acórdão será lavrado pelo Relator, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data de julgamento.

§ 1º

Se o Relator for vencido, o Presidente designará para redigir o acórdão, no mesmo prazo, um dos Vogais cujo voto tenha sido vencedor.

§ 2º

A fundamentação escrita dos votos far-se-á no mesmo prazo fixado no parágrafo anterior.

Art. 274.

Os acórdãos serão publicados em órgão oficial do Município.

Art. 274.

Os acórdãos serão publicados em Diário Oficial do Município." (NR)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

CAPÍTULO VI

REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

Art. 275.

O Conselho Municipal de Contribuintes organizará o seu Regimento que determinará, basicamente:

I –

distribuição proporcional dos processos, segundo a ordem cronológica de autuação na sua Secretaria;

II –

rigorosa igualdade de tratamento às partes;

III –

direito de vista dos autos, na Secretaria do Conselho, ao contribuinte ou seu representante legal;

IV –

direito de sustentação oral dos recursos durante o julgamento;

V –

o funcionamento das câmaras e das câmaras reunidas;

VI –

multas aplicáveis nos casos de retenção e restituição fora de prazo dos processos;

VII –

estabelecer o procedimento dos pedidos de esclarecimentos sobre o alcance dos acórdãos;

VIII –

elaboração pela Presidência, de relatório anual circunstanciado ao Secretário Municipal da Fazenda sobre as atividades do Conselho.

LIVRO SEGUNDO

TRIBUTOS

TÍTULO I

CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

Art. 276.

Fica o contribuinte obrigado a promover a sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC, no prazo e forma constante de regulamento, ficando obrigado a prestar informações que venham a ser exigidas pela repartição fazendária, os elementos necessários à sua perfeita identificação, bem como da atividade exercida e do respectivo local.

Art. 276.

Fica o contribuinte obrigado a promover a sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC -, no prazo e forma constante de regulamento, ficando obrigado a prestar informações e proceder aos recadastramentos, que venham a ser exigidos pela repartição fazendária, relativos aos elementos necessários à sua perfeita identificação, bem como da atividade exercida e do respectivo local.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

Art. 276.

Fica o contribuinte obrigado a promover a sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC - e no Cadastro Municipal Econômico - CME -, nos prazos e formas constantes nos regulamentos, ficando obrigado a prestar informações e proceder aos recadastramentos, que venham a ser exigidos pela repartição fazendária, relativos aos elementos necessários à sua perfeita identificação, bem como da atividade exercida e do respectivo local.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 1º

Para efeitos deste artigo, será considerado autônomo cada estabelecimento de um mesmo contribuinte, cabendo a cada um deles um número de inscrição, o qual constará obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de arrecadação municipal.

§ 2º

O contribuinte deverá promover tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversas atividades exercidas num mesmo local, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica.

§ 3º

Os documentos relativos à inscrição cadastral e posteriores alterações, bem como os documentos de arrecadação, devem ser mantidos no estabelecimento, para apresentação ao fisco, quando solicitados.

§ 4º

O Cadastro Municipal de Contribuintes consiste no registro dos dados pessoais de identificação dos contribuintes, bem como, dos dados cadastrais para identificação das pessoas jurídicas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 5º

O Cadastro Municipal de Contribuinte será exigido para fins de:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

I –

concessão de inscrição no Cadastro Municipal Econômico - CME;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

II –

cadastro de proprietário ou responsável de imóveis;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

III –

concessão de certidões;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

IV –

protocolo de requerimentos e recursos em geral;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

V –

lançamento de tributos; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

VI –

cadastro de sócios ou responsáveis por pessoa jurídica.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 6º

O Poder Executivo expedirá decreto regulamentar, estabelecendo as regras para inscrição e alteração no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 277.

Para alterar o ramo de atividade, quadro societário, razão social ou endereço, o contribuinte deverá solicitar a alteração de sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes até 15 (quinze) dias antes da ocorrência do fato.

Art. 277.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 94, de 22 de dezembro de 2004.

Art. 277.

Para alterar o ramo de atividade, quadro societário e razão social, o contribuinte deverá solicitar a alteração de sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes até 30 (trinta) dias após a ocorrência do fato.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

Art. 277.

Para alterar o ramo de atividade, quadro societário e razão social, o contribuinte deverá solicitar a alteração de sua inscrição no Cadastro Municipal Econômico até 30 (trinta) dias após a ocorrência do fato.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Parágrafo único

Nos casos de alteração de endereço, bem como de atividade que implique em modificação da estrutura física do estabelecimento, o contribuinte deverá solicitar a alteração 15 (quinze) dias antes da ocorrência do fato.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

Art. 278.

Ocorrendo o encerramento das atividades, o contribuinte deverá requerer a exclusão de sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes no prazo de 30 (trinta) dias depois da ocorrência do fato.

Art. 278.

Ocorrendo o encerramento das atividades, o contribuinte deverá requerer a exclusão de sua inscrição no Cadastro Municipal Econômico no prazo de 30 (trinta) dias depois da ocorrência do fato.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 278.

Ocorrendo o encerramento definitivo das atividades ou extinção da empresa, o contribuinte deverá requerer a baixa da sua inscrição no Cadastro Municipal Econômico no prazo de 30 (trinta) dias após a ocorrência do fato.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

Parágrafo único

A solicitação de exclusão de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes só será deferida depois de certificado que o contribuinte não possui qualquer pendência junto a Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo único

A solicitação de exclusão de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes será deferida, independentemente de pendências relativas aos tributos municipais, junto à Fazenda Pública Municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 141, de 10 de dezembro de 2008.

Parágrafo único

A solicitação de exclusão de inscrição no Cadastro Municipal Econômico será deferida, independentemente de pendências relativas aos tributos municipais, junto à Fazenda Pública Municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Parágrafo único

A solicitação de baixa da inscrição no Cadastro Municipal Econômico será deferida, independentemente de pendências relativas aos tributos municipais junto à Fazenda Pública Municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

Art. 279.

A inscrição, alterações e exclusão no Cadastro Municipal de Contribuintes deverão ser requeridas mediante apresentação do Documento Único de Cadastro - DUC, devidamente preenchido acompanhado dos documentos previstos no regulamento, e comprobatórios da nova situação.

Art. 279.

A inscrição, alterações e exclusão no Cadastro Municipal Econômico deverão ser requeridas mediante apresentação do Documento Único de Cadastro - DUC, devidamente preenchido acompanhado dos documentos previstos no regulamento, e comprobatórios da nova situação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 279.

A inscrição, alterações e baixa no Cadastro Municipal Econômico deverão ser requeridas mediante apresentação do Documento Único de Cadastro - DUC, devidamente preenchido acompanhado dos documentos previstos no regulamento e comprobatórios da nova situação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

Art. 280.

A concessão de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes ficará condicionada à prévia diligência fiscal no local de instalação do estabelecimento.

Art. 280.

A concessão de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes ficará condicionada à prévia diligência no local de instalação do estabelecimento, quando for o caso.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

Art. 280.

A concessão de inscrição no Cadastro Municipal Econômico ficará condicionada à prévia diligência no local de instalação do estabelecimento, quando for o caso.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 280.

Para a concessão apenas da inscrição no Cadastro Municipal Econômico fica dispensada a realização de diligência prévia no endereço informado.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

Art. 281.

A Administração, por intermédio da repartição fazendária poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais (mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço), bem como a exclusão da inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo contribuinte ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.

Art. 281.

A Administração, por intermédio da repartição fazendária poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais (mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço), bem como a exclusão da inscrição no Cadastro Municipal Econômico, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo contribuinte ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Parágrafo único

Na hipótese prevista no caput deste artigo haverá incidência das taxas correspondentes aos serviços que forem prestados pela Administração.

Art. 282.

Além da inscrição e respectivas alterações, a autoridade administrativa poderá exigir do contribuinte a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.

Art. 283.

A competência decisória dos pedidos de inscrição, alterações e exclusão da inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes será do Diretor do Departamento de Receita da Secretaria Municipal da Fazenda, após a liberação dos órgãos municipais envolvidos.

Art. 283.

A competência decisória dos pedidos de inscrição, alterações e exclusão da inscrição no Cadastro Municipal Econômico será da Diretoria de Receita, da Secretaria Municipal da Fazenda, após a liberação dos órgãos municipais envolvidos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 284.

A inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes poderá ser cancelada de ofício quando:

Art. 284.

A inscrição no Cadastro Municipal Econômico poderá ser cancelada de ofício quando:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

I –

o contribuinte, exclusivamente prestador de serviços, deixar de declarar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por intermédio do Programa GIISS Eletrônica, pelo prazo de 06 (seis) meses;

I –

o contribuinte, exclusivamente prestador de serviços, deixar de declarar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - pelos meios determinados pela Fazenda Pública, pelo prazo de 6 (seis) meses;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 141, de 10 de dezembro de 2008.

I –

ficar comprovada, por meio de procedimento fiscal, a cessação da atividade no endereço cadastrado;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

II –

ficar comprovada, por meio de procedimento fiscal, a cessação da atividade no endereço cadastrado;

II –

o contribuinte encerrar suas atividades e não requerer a exclusão de sua inscrição no Cadastro Municipal Econômico;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

III –

o contribuinte encerrar suas atividades e não requerer a exclusão de sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes.

III –

o contribuinte encerrar suas atividades e não requerer a exclusão de sua inscrição no Cadastro Municipal Econômico.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

III –

os contribuintes que não efetuarem o recadastramento exigido pela Fazenda Pública.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

IV –

os autônomos não estabelecidos que deixarem de efetuar o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por 02 (dois) anos consecutivos.

V –

os contribuintes que não efetuarem o recadastramento exigido pela Fazenda Pública.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

Art. 285.

A autoridade fazendária competente poderá conceder mais de uma inscrição para o mesmo ramo de atividade no mesmo local, desde que comprovado, por meio de vistoria, tratar-se de ambiente diverso.

Art. 285.

A autoridade fazendária competente poderá conceder mais de uma inscrição para o mesmo domicílio tributário.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

Art. 286.

Para os profissionais autônomos, a autoridade competente poderá conceder a inscrição para o mesmo ramo de atividade no mesmo local.

Art. 287.

O Cadastro Municipal de Contribuintes deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

Art. 287.

O Cadastro Municipal Econômico deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

I –

número de inscrição;

II –

número de inscrição no CNPJ;

III –

razão social;

IV –

endereço completo;

V –

identificação dos proprietários, sócios, ou responsáveis;

VI –

código de atividade econômica definida pela repartição fazendária;

VII –

código de prestador de serviço, conforme Lista de Serviços;

VIII –

outros que a legislação determinar.

Art. 288.

O Poder Executivo expedirá decreto regulamentar, estabelecendo as regras para inscrição, alteração, cancelamento e exclusão da inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Art. 288.

O Poder Executivo expedirá decreto regulamentar, estabelecendo as regras para inscrição, alteração, cancelamento, inaptidão e exclusão da inscrição no Cadastro Municipal Econômico.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 288.

O Poder Executivo expedirá Decreto regulamentar, estabelecendo as regras para inscrição, alteração, cancelamento e exclusão da inscrição no Cadastro Municipal Econômico.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

TÍTULO II

IMPOSTOS

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 289.

O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º

Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I –

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II –

abastecimento de água;

III –

sistema de esgotos sanitários;

IV –

rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V –

escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º

Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, os loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, e os sítios de recreios, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior.

Art. 290.

O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incide sobre:

I –

imóveis sem edificações;

II –

imóveis com edificações.

§ 1º

Consideram-se imóveis sem edificação:

I –

os imóveis sem edificações, ou sem qualquer outra ocupação recomendada para a zona em que se situa conforme a Lei de Zoneamento e Uso do Solo;

II –

os imóveis com edificações em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como edificações condenadas ou em ruínas;

III –

os imóveis cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;

IV –

os imóveis em que houver edificação, considerada a critério da administração, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma;

V –

os imóveis que contenham edificações de valor não superior à vigésima parte do valor do terreno, localizados em áreas definidas pelo Executivo;

V –

os imóveis que contenham edificações de valor não superior à vigésima parte do valor do terreno localizado no perímetro urbano do Município;

V –

os imóveis que contenham edificações de até 15m2, localizados no perímetro urbano do Município.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

VI –

os imóveis destinados a estacionamento de veículos e depósitos de materiais, desde que a construção seja desprovida de edificação específica.

§ 2º

Consideram-se imóveis edificados:

I –

todos os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não compreendido no parágrafo anterior;

II –

os imóveis edificados em terrenos de loteamentos aprovados cuja edificação ainda não foi aprovada pela Prefeitura;

III –

os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades comerciais, industriais e outras com os objetivos de lucro, diferentes das finalidades necessárias para a obtenção de produção agropastoril e sua transformação.

Art. 291.

A incidência do imposto independe:

I –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

II –

da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;

III –

do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel.

Art. 292.

Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador, no dia primeiro de cada ano.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Cadastro Imobiliário

Art. 293.

Todos os imóveis que se enquadrarem no texto constante do artigo 289 desta lei, inclusive os que venham a surgir por loteamento, desmembramento ou unificação daqueles, serão inscritos no Cadastro Imobiliário, ainda que seus titulares não estejam sujeitos ao pagamento do imposto.

Art. 294.

A atualização da propriedade do imóvel junto ao Cadastro Técnico Imobiliário, somente poderá ser feita perante a apresentação de matricula ou transcrição atualizada;

Art. 294.

A atualização da propriedade do imóvel junto ao Cadastro Imobiliário, somente poderá ser feita perante a apresentação de matrícula ou transcrição atualizada.

Art. 295.

É responsável pela inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário:

I –

o proprietário ou seu representante legal ou o respectivo possuidor a qualquer título;

II –

qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;

III –

o promitente comprador, nos casos de promessa de compra e venda, e o cessionário, nos casos de cessão dos direitos decorrente da promessa;

IV –

o possuidor do imóvel a qualquer título;

V –

o inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóveis pertencentes a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação;

VI –

a fazenda pública, de ofício, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar, ou quando se tratar de próprio federal, estadual, municipal ou de entidade autárquica.

Art. 296.

Para fins de inscrição e lançamento, o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor de bem imóvel deve informar os dados e elementos necessários à perfeita identificação do mesmo na forma e nos prazos estabelecidos pela Administração Municipal.

Art. 296.

Para fins de inscrição e lançamento, o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor de bem imóvel deve informar os dados e elementos necessários à perfeita identificação do contribuinte, bem como dos dados de identificação do imóvel, na forma e nos prazos estabelecidos nesta lei e pela Administração Municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 1º

As declarações prestadas pelo contribuinte no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.

§ 1º

As declarações prestadas pelo contribuinte no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais de identificação do imóvel, não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 2º

Qualquer alteração nos dados cadastrais fornecidos deverá ser comunicada à repartição fazendária no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da escritura.

§ 2º

Qualquer alteração nos dados cadastrais de identificação do imóvel, do contribuinte ou do responsável do imóvel por sucessão, deverá ser comunicada à repartição fazendária no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da ocorrência do fato.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 2º

Qualquer alteração nos dados cadastrais de identificação do imóvel, do contribuinte ou do responsável do imóvel por aquisição ou sucessão, deverá ser comunicada à repartição fazendária no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da ocorrência do fato.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 313, de 09 de agosto de 2019.

§ 2º

Qualquer alteração nos dados cadastrais de identificação do imóvel, do contribuinte ou do responsável do imóvel por aquisição ou sucessão, deverá ser comunicada à repartição fazendária no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência do fato.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

§ 3º

A alteração no cadastro imobiliário poderá ser efetuada com base na guia de recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando devidamente quitada.

§ 3º

A alteração no cadastro imobiliário, inclusive para efeitos de lançamento de tributos, na forma do art. 40, desta Lei Complementar, será efetuada mediante a apresentação de documento formalizado, ou ainda, com base na guia de recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI -, devidamente quitada.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 4º

Consideram-se elementos dos dados cadastrais de identificação:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

I –

número de Identidade, CPF e endereço do contribuinte;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

II –

matrícula do Registro Geral de Imóveis;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

III –

Escritura Pública de Compra e Venda, ou de Transmissão de direitos reais sobre imóvel;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

IV –

Contrato Particular de Compra e Venda ou de Transmissão de direitos reais sobre imóvel;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

V –

edificações existentes ou realizadas sobre o imóvel;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

VI –

registros de caracterização, subdivisão e/ou unificação do imóvel.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 5º

O Cadastro Imobiliário pode ser alterado para efeito de lançamento do IPTU, incluindo os Contratos de Compra e Venda, mediante solicitação de qualquer dos contratantes.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 6º

As dívidas executadas pelo Município, oriundas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, deverão recair sobre o imóvel objeto da discussão.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 7º

Constitui infração os contribuintes que prestarem declaração falsa, omitir, fraudar, falsificar, negar ou deixar de fornecer documento, elemento ou informação necessária para a atualização do cadastro imobiliário, devidamente comprovado na instrução do respectivo processo administrativo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 297.

Os imóveis não cadastrados conforme previsto no artigo anterior serão inscritos pelo setor competente mediante levantamento das informações disponíveis.

Art. 298.

Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento pode ser feito de ofício com base nas informações que a Administração Municipal dispuser.

Art. 299.

Os dados do Cadastro Imobiliário poderão ser revistos a qualquer tempo, tanto por parte do contribuinte quanto por parte da Administração Municipal, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 300.

A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator das multas que couberem.

Art. 301.

Mensalmente, os serventuários da justiça enviarão ao cadastro imobiliário da repartição fazendária, cópias, relatórios, extratos ou comunicação dos atos relativos a imóveis, inclusive as de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.

Parágrafo único

A Administração Municipal fixará a forma e as características dos extratos e comunicações, sendo facultado ao serventuário, se assim o preferir, enviar à repartição fazendária uma das vias do documento original.

Art. 302.

Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, o cadastro do imóvel mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores de imóvel, a natureza do feito, o juízo e o Cartório por onde correr a ação.

Parágrafo único

Inclui-se também na situação prevista neste artigo o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.

Art. 303.

Ficam os responsáveis por loteamentos, construtoras e incorporadoras, obrigados a fornecer mensalmente, ao órgão competente, relação dos lotes e bens alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o número do CPF e CNPJ e o endereço completo do comprador, bem como o número da inscrição imobiliária e o valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

Sujeito Passivo

Art. 304.

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

§ 1º

Nos termos deste artigo, ao promitente comprador, desde que imitido na posse do imóvel, pode ser atribuída a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária.

§ 2º

Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor; o titular do direito de usufruto, uso ou habitação; os cessionários; os posseiros; os comodatários; e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ainda que isenta do imposto ou a ele imune.

§ 3º

Para os imóveis de propriedade dos entes públicos, suas autarquias ou fundações, utilizados por pessoas físicas ou jurídicas para exploração de atividades comerciais, industriais ou prestação de serviços, o imposto será devido pelo possuidor locatário, cessionário ou beneficiário de concessão do imóvel, durante o período de vigência do contrato.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

Base de Cálculo

Art. 305.

A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é o valor venal do imóvel, cujo sistema de avaliação dos imóveis será estabelecido e aprovado por Lei Complementar.

Parágrafo único

A base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU será atualizado anualmente, antes do término do exercício, devendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes.

Parágrafo único

A base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - será atualizada anualmente, antes do término do exercício, devendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do município, representantes dos contribuintes.

Art. 306.

O valor venal dos imóveis será apurado com base na planta genérica de valores imobiliários e nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, levando em conta, a critério da repartição, os seguintes elementos, em conjunto ou isoladamente:

I –

nos casos de imóveis não edificados:

o valor declarado pelo contribuinte;

o índice médio de valorização ou desvalorização correspondente à zona em que esteja situado o imóvel;

os preços dos terrenos nas últimas transações de compra e venda, realizados nas zonas respectivas;

a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno;

índice de desvalorização da moeda;

existência de serviços públicos ou de utilidade pública, tais como: água, esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza pública e outros melhoramentos implantados pelo Poder Público;

quaisquer outros dados informativos obtidos pela administração tributária e que possam ser tecnicamente admitidos.

II –

nos casos de imóveis edificados:

a área construída;

o padrão ou tipo de construção;

o valor unitário do metro quadrado de construção;

a idade e o estado de conservação da construção;

o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior.

§ 1º

Na apuração do valor venal dos terrenos ou prédios, também poderá ser utilizado a aplicação dos índices de correção monetária estabelecidos neste Código, ou de outros índices oficiais de atualização do valor monetário dos imóveis, nos casos de valorização nominal.

§ 2º

Os valores venais que servirão de base de cálculo para lançamento do imposto serão apurados pelo Executivo.

§ 3º

Nos prédios edificados em condomínios, com áreas superiores a 700 m² (setecentos metros quadrados), possuidores ou não do termo de visto de conclusão (habite-se) e sem a apresentação da constituição de condomínio serão acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto.

§ 4º

Quando houver desapropriação de área de terrenos, o valor atribuído por metro quadrado da área remanescente poderá, a critério do Executivo, ser idêntico ao valor estabelecido em juízo, devidamente corrigido, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 307.

O contribuinte deverá obrigatoriamente comunicar à repartição competente da Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas no imóvel que possam alterar as bases de cálculo ou elementos de notificação, mediante licença expedida pela Secretaria Municipal de Obras.

Art. 307.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

Parágrafo único

Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar ou fornecer informações falsas, com erros ou omissões dolosas.

Art. 308.

Para efeito de apuração do valor venal, será deduzida a área que for declarada de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

Alíquotas

Art. 309.

O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I –

Imposto Predial Urbano - IPU

1% (um por cento) sobre o valor venal.

II –

Imposto Territorial Urbano - ITU

2,0% (dois por cento) sobre o valor venal, até 2 (dois) anos;

2,0% (dois por cento) sobre o valor venal;

3,0% (três por cento) sobre o valor venal, até 3 (três) anos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

5,0% (cinco por cento) sobre o valor venal, até 4 (quatro) anos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

7,0% (sete por cento) sobre o valor venal, até 5 (cinco) anos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

§ 1º

A aplicação da alíquota progressiva constante do inciso II do caput deste artigo, será aplicado em conformidade com os critérios adotados pelo Plano Diretor.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

§ 2º

A alíquota progressiva constante do inciso II do caput deste artigo será aplicada em dobro, quando o contribuinte não atender à notificação do Poder Executivo Municipal para o cumprimento de obrigações compulsórias relativas ao parcelamento, edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, conforme determinação do Plano Diretor.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

§ 3º

As áreas de preservação ambiental permanentes, devidamente registradas na matrícula, somente serão beneficiadas pela desoneração tributária prevista no caput, se comprovada a efetiva preservação ambiental através de vistoria in loco.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 215, de 10 de dezembro de 2013.

Art. 310.

A contagem da progressividade terá início em 1º de janeiro de 1998 e reiniciará na alíquota da alínea "a" do inciso II sempre que houver a transmissão da propriedade.

Art. 310.

O Município, através de lei específica, disporá sobre a progressividade no tempo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, na forma dos arts. 182 e 183 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, regulamentados pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e na forma do § 1º do art. 96, e do art. 185, da Lei Orgânica Municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

Art. 311.

A prova de transmissão da propriedade, para efeito de aplicação da alíquota progressiva, é a escritura pública, devidamente registrada.

Art. 311.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

Art. 312.

O início da obra licenciada exclui automaticamente a progressividade da alíquota, passando o imposto a ser calculado nos exercícios seguintes, utilizando a alíquota da alínea "a" do inciso II até a conclusão da obra ou retornando à alíquota do início da obra quando a paralisação for superior ao período de 12 meses.

Art. 312.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

Art. 313.

O Habite-se da obra licenciada exclui automaticamente a progressividade das alíquotas, passando o imposto a ser calculado no exercício seguinte, de acordo com a alíquota constante no inciso I do artigo 309.

Art. 313.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Lançamento e Recolhimento

Art. 314.

O lançamento do imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, tomando por base a situação fática do imóvel em 31 de dezembro do exercício anterior e poderá ser feito em conjunto com os demais tributos que recaírem sobre o imóvel, e reger-se-á pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Art. 314.

O lançamento do imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, tomando por base a situação fática do imóvel em 1º de janeiro do exercício corrente e poderá ser feito em conjunto com os demais tributos que recaírem sobre o imóvel, e reger-se-á pela Lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Art. 315.

Far-se-á o lançamento em nome do titular sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição competente.

Art. 316.

Na hipótese do condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um ou de todos os condôminos e nos casos de condomínio cujas unidades, nos termos da Lei Civil, constituam unidades autônomas, o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos respectivos titulares.

Art. 317.

Tratando-se de imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento do imposto será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

Art. 318.

Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja de posse do imóvel.

Art. 319.

Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo até que se façam as necessárias alterações, que deverão ser efetuadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o julgado do inventário.

Art. 320.

No caso de imóveis, objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento poderá ser feito indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário comprador, ou ainda, no de ambos, ficando sempre um e outro solidariamente responsáveis pelo pagamento tributo.

Art. 321.

Os loteamentos aprovados terão seus lançamentos efetuados por lotes resultantes da subdivisão, independentemente da aceitação, que poderão ser lançados em nome dos compromissários compradores, mediante informação escrita do loteador.

Art. 322.

Para efeito de tributação, só serão lançados em conjunto os imóveis que tenham projetos de anexação aprovados pela Municipalidade.

Art. 323.

Na impossibilidade da obtenção dos dados exatos sobre o imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor do imóvel será arbitrado e o imposto lançado com base nos elementos de que dispuser a autoridade administrativa, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas neste Código.

Art. 324.

O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.

Art. 325.

O crédito tributário oriundo do lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU poderá ser recolhido em 10 (dez) parcelas iguais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a uma Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, cujo vencimento e forma de pagamento será estabelecido em regulamento.

Art. 325.

O crédito tributário oriundo do lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas iguais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a uma Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI -, cujo vencimento e forma de pagamento será estabelecido em regulamento ou Edital de Lançamento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 268, de 17 de julho de 2017.

Art. 326.

Os contribuintes que efetuarem o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas lançadas juntamente com o carnê do IPTU, de forma integral, em parcela única, gozarão dos seguintes benefícios:

Art. 326.

Os contribuintes que efetuarem o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, de forma integral, em parcela única, gozarão dos seguintes benefícios:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 132, de 19 de dezembro de 2007.

Art. 326.

Os contribuintes que efetuarem o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, de forma integral, em parcela única, terão direito a redução de 15% (quinze por cento) do valor do imposto para pagamento até o dia do vencimento da parcela única, previsto no Edital de Lançamento do IPTU.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

Art. 326.

Os contribuintes que efetuarem o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, de forma integral, em parcela única, terão direito a redução de 10% (dez por cento) do valor do imposto para pagamento até o dia do vencimento da parcela única, previsto no Edital de Lançamento do IPTU.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 326.

Os contribuintes que efetuarem o recolhimento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, de forma integral, em parcela única, terão direito a redução de 10% (dez por cento) do valor do imposto para pagamento até a data do vencimento prevista no Edital de Lançamento do IPTU, observado para cada caso primeiramente o beneficio da bonificação progressiva, quando for o caso.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 268, de 17 de julho de 2017.

I –

redução de 30% (trinta por cento) do valor do imposto e taxas para pagamento até o dia 20 (vinte) de fevereiro do exercício do lançamento do IPTU e Taxas;

I –

redução de 20% (vinte por cento) do valor do imposto e taxas para pagamento até o dia 10 (dez) de março do exercício do lançamento do IPTU e Taxas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

I –

redução de 20% (vinte por cento) do valor do imposto para pagamento até o dia 10 (dez) de março do exercício do lançamento do IPTU;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 132, de 19 de dezembro de 2007.

II –

redução de 20% (vinte por cento) do valor do imposto e taxas para pagamento até o dia 10 (dez) de março do exercício do lançamento do IPTU e Taxas.

II –

redução de 15% (quinze por cento) do valor do imposto e taxas para pagamento até o dia 30 (trinta) de março do exercício do lançamento do IPTU e Taxas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

II –

redução de 15% (quinze por cento) do valor do imposto para pagamento até o dia 30 (trinta) de março do exercício do lançamento do IPTU.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 132, de 19 de dezembro de 2007.

Parágrafo único

Caso, por motivos de força maior, os vencimentos recaiam em datas diferentes das determinadas nos incisos I e II serão garantidos os descontos previstos neste artigo, desde que informado no respectivo Edital de Lançamento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 132, de 19 de dezembro de 2007.

Art. 327.

Fica instituído o sistema de bonificação sobre o valor do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, através de descontos progressivos, aos imóveis cujos sujeitos passivos obedecerem no exercício anterior, os prazos para pagamento, único ou parcelado do imposto.

Art. 327.

Fica instituído o sistema de bonificação sobre o valor do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, através de descontos progressivos, aos imóveis cujos sujeitos passivos efetuarem o pagamento em parcela única do IPTU do exercício anterior.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Art. 327.

Fica instituído o sistema de bonificação sobre o valor do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, através de descontos progressivos, aos imóveis cujos sujeitos passivos efetuarem o pagamento em parcela única, de forma integral, o IPTU do exercício anterior.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

Parágrafo único

O benefício da bonificação somente será aplicado aos contribuintes que efetuarem o pagamento em cota única do lançamento total do IPTU do exercício anterior, inclusive para eventual lançamento de diferença ou complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

Art. 328.

A bonificação que trata o artigo anterior, corresponderá a cada exercício que o sujeito passivo tenha cumprido os prazos para pagamento, ao percentual progressivo de desconto até o limite de 30% (trinta por cento), sem prejuízo de outros benefícios concedidos por lei, da seguinte forma, a contar do exercício de 1994:

Art. 328.

A bonificação que trata o artigo anterior, corresponderá a cada exercício que o sujeito passivo tenha cumprido os prazos para pagamento à vista, ao percentual progressivo de desconto até o limite de 15% (quinze por cento), sem prejuízo de outros benefícios concedidos por lei, da seguinte formar, a contar do exercício de 2015:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 328.

A bonificação de que trata o art. 327 corresponderá, a cada exercício que o sujeito passivo tenha cumprido o pagamento integral em parcela única, ao percentual progressivo de desconto até o limite de 15% (quinze por cento) sem prejuízo de outros benefícios concedidos por lei, da seguinte forma, a contar do exercício de 2015:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

I –

1 (um) ano, 5% (cinco por cento);

I –

1 (um) ano: 2,5% (dois vírgula cinco por cento);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

II –

2 (dois) anos consecutivos, 10% (dez por cento);

II –

2 (dois) anos consecutivos: 5,0 % (cinco por cento);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

III –

3 (três) anos consecutivos, 15% (quinze por cento);

III –

3 (três) anos consecutivos: 7,5% (sete vírgula cinco por cento);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

IV –

4 (quatro) anos consecutivos, 20% (vinte por cento);

IV –

4 (quatro) anos consecutivos: 10% (dez por cento);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

V –

5 (cinco) anos consecutivos, 25% (vinte e cinco por cento);

V –

5 (cinco) anos consecutivos: 12,5% (doze vírgula cinco por cento); e

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

VI –

6 (seis) anos consecutivos, 30% (trinta por cento).

VI –

6 (seis) anos consecutivos: 15% (quinze por cento).

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Parágrafo único

Para os descontos já concedidos até o exercício de 2015 superiores ao percentual de 15% (quinze por cento), o benefício da bonificação regredirá gradativamente, na mesma proporção dos percentuais constantes nos incisos I à IV do caput deste artigo, até o limite de 15% (quinze por cento), para cada exercício em que o sujeito passivo efetuar o pagamento em parcela única.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

Art. 329.

O sujeito passivo que usufruindo o benefício da bonificação, deixar de ser pontual no recolhimento do IPTU, regredirá gradativamente na escala de bonificação progressiva prevista no parágrafo anterior, a cada exercício em que se verificar a impontualidade.

Art. 329.

Para o sujeito passivo que usufruindo o benefício da bonificação, deixar de ser pontual no recolhimento do IPTU, será zerada a bonificação a partir do exercício seguinte ao que ocorrer a impontualidade.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 329.

Para o sujeito passivo que usufruindo o benefício da bonificação, deixar de efetuar o pagamento em parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, será zerada a bonificação a partir do exercício seguinte ao que ocorrer a impontualidade.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Parágrafo único

A bonificação será automaticamente zerada quando ocorrer alteração do sujeito passivo, nos termos do art. 304, através da alteração do proprietário ou responsável no cadastro imobiliário.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

Art. 330.

O sujeito passivo será notificado do lançamento, a critério do Executivo, por qualquer uma das seguintes formas:

I –

por notificação direta;

II –

por publicação em órgão oficial do Município;

II –

por publicação em Diário Oficial do Município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

III –

por meio de edital afixado na Prefeitura;

IV –

por remessa do aviso por via postal;

V –

por qualquer outra forma estabelecida nesta Lei.

V –

por qualquer meio eletrônico, conforme regulamento do Poder Executivo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

VI –

por qualquer outra forma estabelecida nesta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

Art. 331.

Expirado o prazo para pagamento de quaisquer das parcelas, ficam os contribuintes sujeitos à correção monetária, multa e juros de mora, na forma prevista nesta Lei.

Art. 332.

As impugnações contra os lançamentos do imposto, devidamente fundamentadas, deverão ser apresentadas até a data de vencimento da primeira parcela do imposto.

§ 1º

As impugnações protocoladas após o prazo previsto no caput deste artigo, serão indeferidas por decurso de prazo, sem a análise do mérito.

§ 2º

As impugnações protocoladas dentro do prazo legal, serão processadas, instruídas, analisadas e julgadas na forma prevista nos artigos 208 a 251 desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Isenção

Art. 333.

São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU:

I –

os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade, mediante convênio e os locados para uso exclusivo da União, Estado e Município;

II –

os imóveis pertencentes às sociedades de economia mista municipal, autarquias e fundações instituídas pelo Município;

II –

os imóveis pertencentes ou locados às sociedades de economia mista municipal, autarquias e fundações instituídas pelo Município;

III –

a residência própria, quando ocupadas por ex-combatente da Segunda Guerra Mundial que tenha participado efetivamente das operações bélicas da Marinha, da Força Aérea Brasileira ou do Exército, cujo benefício é extensivo à viúva e filhos menores ou inválidos;

IV –

as associações de moradores de bairros devidamente constituídas;

IV –

os imóveis ocupados pelas associações de moradores de bairros devidamente constituídas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

V –

por qualquer outra forma estabelecida nesta Lei.

VI –

o proprietário de imóvel residencial cujo valor do imposto seja superior ou equivalente a 1/2 (meia) UFFI, desde que cumpridas as seguintes condições:

VI –

o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título, de imóvel residencial cujo valor do imposto seja superior ou equivalente a 1/2 (meia) UFFI, desde que cumpridas as seguintes condições:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 141, de 10 de dezembro de 2008.

utilize o imóvel única e exclusivamente para fins residenciais, assim consideradas todas as unidades imobiliárias independentes, ainda que contíguas;

não possua qualquer outro imóvel no Município;

titular e o cônjuge não possuam qualquer outro imóvel no Município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

a renda familiar do proprietário não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos vigentes no país.

a renda familiar não ultrapasse 3 (três) salários mínimos vigentes no país; e

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 141, de 10 de dezembro de 2008.

com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos ou responsável por pessoa com doença física ou mental, adquirida ou congênita, devidamente comprovada, residente no imóvel objeto da solicitação do benefício.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos; ou que seja portador de doença ou deficiência que obste a capacidade laboral; ou ainda, responsável por pessoa portadora de doença ou deficiência que obste a capacidade laboral, que resida no mesmo imóvel.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 141, de 10 de dezembro de 2008.

com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; ou que seja portador de doença ou deficiência que obste a capacidade laboral; ou ainda, responsável por pessoa portadora de doença ou deficiência que obste a capacidade laboral, que resida no mesmo imóvel.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; ou que seja portador de doença ou deficiência que obste a capacidade laboral; ou ainda, único responsável por pessoa portadora de doença ou deficiência que obste a capacidade laboral do responsável, que resida no mesmo imóvel; e

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

VII –

os imóveis ocupados pelas representações consulares;

VIII –

os imóveis residenciais com edificações precárias, construídos sobre terrenos com área de até 500 m2 (quinhentos metros quadrados), que atingirem o limite de 160 pontos de acordo com a somatória dos requisitos constantes das planta genérica do Município, extensivo às taxas municipais incidentes sobre o imóvel, lançadas conjuntamente com o IPTU.

VIII –

os imóveis residenciais com edificações precárias, construídos sobre terrenos com área de até 500m² (quinhentos metros quadrados), que atingirem o limite de 160 (cento e sessenta) pontos de acordo com a somatória dos requisitos constantes da planta genérica do Município, extensivo às taxas municipais incidentes sobre o imóvel, lançadas conjuntamente com o IPTU.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

VIII –

os imóveis residenciais com edificações precárias, construídos sobre terrenos com área de até 300m² (trezentos metros quadrados), que atingirem o limite de 160 (cento e sessenta) pontos de acordo com a somatória dos requisitos constantes da Planta Genérica do Município, extensivo às taxas municipais incidentes sobre o imóvel, lançadas conjuntamente com o IPTU;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

VIII –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

IX –

os imóveis residenciais com edificações construídas sobre terrenos com área de até 500m² (quinhentos metros quadrados), que atingirem entre 161 (cento e sessenta e um) até 200 (duzentos) pontos de acordo com a somatória dos requisitos constantes da Planta Genérica do Município, extensivo às taxas decorrentes de serviços públicos incidentes sobre o imóvel, lançadas conjuntamente com o IPTU.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 119, de 13 de abril de 2007.

IX –

os imóveis residenciais com edificações construídas sobre terrenos com área de até 300m² (trezentos metros quadrados), que atingirem entre 161 (cento e sessenta e um) até 200 (duzentos) pontos de acordo com a somatória dos requisitos constantes da Planta Genérica do Município, extensivo às taxas decorrentes de serviços públicos incidentes sobre o imóvel, lançadas conjuntamente com o IPTU;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

IX –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

X –

os imóveis residenciais com edificações construídas sobre terrenos com área de até 500m² (quinhentos metros quadrados), que atingirem entre 201 (duzentos e um) até 270 (duzentos e setenta) pontos de acordo com a somatória dos requisitos constantes da Planta Genérica do Município, extensivo às taxas decorrentes de serviços públicos incidentes sobre o imóvel, lançadas conjuntamente com o IPTU.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 119, de 13 de abril de 2007.

X –

os imóveis residenciais com edificações construídas sobre terrenos com área de até 300m² (trezentos metros quadrados), que atingirem entre 201 (duzentos e um) até 270 (duzentos e setenta) pontos de acordo com a somatória dos requisitos constantes da Planta Genérica do Município, extensivo às taxas decorrentes de serviços públicos incidentes sobre o imóvel, lançadas conjuntamente com o IPTU.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

X –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

§ 1º

A isenção a que alude o inciso VI deste artigo será concedida mediante requerimento, instruído com os comprovantes constantes do Anexo VIII desta Lei, até 60 (sessenta) dias da data de vencimento da primeira parcela.

§ 1º

A isenção a que alude o inciso VI deste artigo se estende às taxas decorrentes de serviços públicos lançadas juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e será concedida mediante requerimento, instruído com os comprovantes constantes do Anexo VIII desta Lei, até 60 (sessenta) dias da data de vencimento da primeira parcela.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

§ 1º

A isenção de que trata o inciso VI deste artigo será concedida mediante requerimento, instruído com os comprovantes constantes do Anexo VIII desta Lei Complementar, até 60 (sessenta) dias da data de vencimento da primeira parcela.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

§ 1ºA

A isenção concedida nos termos do inciso VI deste artigo, requerido no prazo assinalado no parágrafo anterior, será válida por 4 (quatro) exercícios consecutivos, dispensado, neste período, novo requerimento da parte interessada.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 266, de 18 de abril de 2017.

§ 1ºA

A isenção concedida nos termos do inciso VI deste artigo, requerido no prazo contido no § 1º, será válida por 4 (quatro) exercícios consecutivos, dispensado, neste período, novo requerimento da parte interessada e sendo exigível a visita social somente no exercício do pedido da isenção.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 268, de 17 de julho de 2017.

§ 1ºB

A Secretaria Municipal da Fazenda no exercício da outorga da isenção e nos seguintes da validade do benefício, observando o mesmo período da distribuição dos carnês do IPTU, deverá notificar o contribuinte beneficiado:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 266, de 18 de abril de 2017.

§ 1ºB

A Secretaria Municipal da Fazenda deverá notificar o contribuinte beneficiado:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 268, de 17 de julho de 2017.

da outorga da isenção e seus termos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 266, de 18 de abril de 2017.

no exercício do pedido da isenção, que o benefício ficará condicionado à confirmação por meio de visita domiciliar da Assistente Social e da data em que a validade do benefício expirará, caso seja concedido;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 268, de 17 de julho de 2017.

que o benefício ficará condicionado a confirmação por meio de visita domiciliar da Assistente Social;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 266, de 18 de abril de 2017.

nos exercícios seguintes da validade do benefício, a outorga da isenção observando o mesmo período da distribuição dos carnês do IPTU e no último exercício de validade do benefício deverá informar o exercício em que deverá ser protocolizado novo requerimento de isenção, bem como a relação dos documentos que o devem instruir;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 268, de 17 de julho de 2017.

da data em que a validade do benefício expirará, da data em que deverá ser protocolizado novo requerimento de isenção, bem como a relação dos documentos que o devem instruir e;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 266, de 18 de abril de 2017.

que deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal da Fazenda, através da Divisão de Atendimento ao Contribuinte, qualquer fato novo que seja incompatível com as condições exigidas na outorga da isenção.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 268, de 17 de julho de 2017.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 266, de 18 de abril de 2017.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 268, de 17 de julho de 2017.

§ 1ºC

Caso seja apurada qualquer irregularidade no cumprimento das condições estipuladas nas alíneas do inciso VI do art. 333, observado também o art. 335 e Parágrafo único, o contribuinte deve ser intimado, nos termos do artigo 216 desta Lei, do cancelamento da isenção; bem como da constituição do crédito tributário dos tributos devidos, por lançamento de ofício, a ser formalizado por meio de Notificação de Cancelamento de Isenção e Lançamento de Tributo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 266, de 18 de abril de 2017.

§ 1º D

A notificação prevista no § 1º-B deste artigo poderá ser realizada de qualquer uma das formas previstas no art. 330 desta Lei Complementar, ou ainda, através da disponibilização da informação no Portal do Município ou Aplicativo para dispositivos móveis.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

§ 2º

As isenções a que alude os incisos III, IV, VII e deste artigo, serão concedidas mediante requerimento, instruído com os comprovantes constantes dos Anexos V, VI e VII desta Lei, até o encerramento do exercício em que tenha sido efetuado o lançamento.

§ 2º

A isenção a que alude os incisos II, III, IV e VII deste artigo, serão concedidas mediante requerimento protocolizado até o encerramento do exercício em que tenha sido efetuado o lançamento, devidamente instruídos com os comprovantes constantes dos Anexos V, VI e VII desta Lei Complementar.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

§ 3º

Os requerimentos de isenção protocolados após o prazo previsto nos parágrafos anteriores, serão indeferidos por decurso de prazo.

§ 4º

Os requerimentos, após, atendidas as exigências previstas no regulamento, deverão ser resolvidos no prazo de trinta dias.

§ 5º

A isenção a que alude os incisos VIII, IX e X deste artigo somente será concedida aos contribuintes que possuam somente um imóvel no Município.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 119, de 13 de abril de 2007.

§ 6º

A isenção a que alude o inciso I deste artigo se estende às taxas decorrentes de serviços públicos, quando se tratar de imóveis cedidos ou locados para o Município.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 132, de 19 de dezembro de 2007.

§ 7º

A isenção a que alude os incisos VIII, IX e X deste artigo, quando não concedida automaticamente, será concedida mediante requerimento protocolizado até 60 (sessenta) dias da data de vencimento da primeira parcela, mediante revisão cadastral quando for o caso.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

§ 8º

Os requerimentos protocolizados após o prazo de que trata o § 7º, deste artigo serão indeferidos por decurso de prazo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

§ 9º

A isenção a que alude os incisos II, IV e VII, deste artigo e no art. 333-A, será concedida parcialmente em relação às parcelas vincendas ou vencidas, desde que estejam dentro da vigência dos respectivos contratos de locação, comodato, cessão ou equivalente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

§ 10

Para fins de solicitação da isenção que alude os incisos II, IV e VII, do caput deste artigo e a isenção prevista no art. 333-A, o locatário ou possuidor do imóvel que estiver obrigado ao pagamento do IPTU por disposição contratual, fica equiparado ao proprietário tendo os mesmos requisitos e condições estabelecidas para o proprietário.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

Art. 333-A.

Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, os imóveis utilizados pelas entidades religiosas, locados ou cedidos, desde que utilizados para a prática religiosa, incluídos os anexos e acessórios ao templo, e desde que os contratos de cessão, locação ou comodato, contenham reconhecimento de firma das assinaturas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 215, de 10 de dezembro de 2013.

§ 1º

São considerados como anexos ou acessórios aos templos os imóveis relacionados diretamente com atividades religiosas, tais como os seminários, conventos, as sacristias, casas paroquiais ou pastorais, o salão paroquial, ou aqueles entendidos como essenciais à atividade religiosa, desde que não empregados em fins econômicos.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 215, de 10 de dezembro de 2013.

§ 2º

A isenção a que alude o caput se estende às taxas decorrentes de serviços públicos lançadas juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 215, de 10 de dezembro de 2013.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

§ 3º

A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento protocolizado anualmente até o encerramento do exercício que tenha sido efetuado o lançamento, utilizando-se o Modelo constante do Anexo XI desta Lei Complementar e instruído com os documentos relacionados no referido anexo.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 215, de 10 de dezembro de 2013.

§ 4º

Não se enquadram no disposto deste artigo os imóveis vagos e sem qualquer destinação permanente para as atividades religiosas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 215, de 10 de dezembro de 2013.

§ 5º

Os requerimentos protocolizados fora do prazo previsto no § 3º deste artigo serão indeferidos por decurso de prazo.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 215, de 10 de dezembro de 2013.

Art. 334.

Fica equiparado ao proprietário, o locatário de imóvel quando o mesmo estiver obrigado ao pagamento do IPTU por disposição contratual, sendo aplicáveis ao locatário os requisitos e condições estabelecidas para o proprietário, desde que o contrato de locação, devidamente registrado, contemple integralmente o exercício a que se refere o lançamento do imposto.

Art. 334.

Fica equiparado ao proprietário para efeitos do disposto no inciso VI, do art. 333, o locatário de imóvel que estiver obrigado ao pagamento do IPTU por disposição contratual, sendo aplicáveis ao locatário os requisitos e condições estabelecidas para o proprietário, desde que o contrato de locação, devidamente registrado, contemple integralmente o exercício a que se refere ao lançamento do imposto.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Art. 334.

Fica equiparado ao proprietário para efeitos da solicitação de isenção prevista no inciso VI, do art. 333, o locatário ou possuidor do imóvel que estiver obrigado ao pagamento do IPTU por disposição contratual, sendo-lhes aplicáveis, para fins de solicitação de isenção prevista neste dispositivo, os mesmos requisitos e condições estabelecidas para o proprietário, desde que o contrato de locação ou documento que comprove a cessão contenha todas as formalidades legais e com reconhecimento de firma nas assinaturas do locador e locatário, e contemple integralmente o exercício a que se refere ao lançamento do imposto.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

Art. 335.

Considera-se renda familiar, a somatória das importâncias auferidas mensalmente pelo proprietário ou locatário do imóvel e demais familiares que convivam sob o mesmo teto, cabendo à repartição fazendária ou ao órgão que vier substituir, manifestar-se sobre o atendimento às exigências socioeconômicas preconizadas nesta Lei e no regulamento.

Art. 335.

Considera-se renda familiar, a somatória das importâncias auferidas mensalmente pelo interessado no benefício e demais familiares que convivam sob o mesmo teto, cabendo à Assistente Social, manifestar-se sobre o atendimento às exigências socioeconômicas preconizadas nesta Lei e no regulamento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 141, de 10 de dezembro de 2008.

§ 1º

A renda familiar bem como a condição de doença ou deficiência prevista na alínea "d", do art. 333, declaradas pelo interessado no benefício fiscal deverá ser confirmada por Assistente Social, em visita domiciliar, que expedirá o respectivo Relatório Socioeconômico.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 141, de 10 de dezembro de 2008.

§ 1º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 313, de 09 de agosto de 2019.

§ 2º

De acordo com a análise processual, considerando os critérios previstos no art. 333, desta Lei Complementar, a Assistente Social poderá substituir a visita domiciliar e o relatório socioeconômico pela consulta ao Cadastro Único do contribuinte formalizado junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 313, de 09 de agosto de 2019.

Art. 336.

Os contribuintes que tiverem seus requerimentos de isenção indeferidos, exceto os indeferidos por decurso de prazo na forma do § 3º do artigo 333, terão o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação do indeferimento para efetuarem o recolhimento, sem acréscimos, da parcela única ou da primeira parcela do imposto, gozando ainda do benefício da redução previsto no artigo 326.

Art. 336.

Os contribuintes que tiverem seus requerimentos de isenção indeferidos, exceto os indeferidos por decurso de prazo na forma do § 3º do art. 333, terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação do indeferimento para efetuarem o recolhimento, sem acréscimos, da parcela única ou da primeira parcela do imposto, gozando ainda do benefício da redução prevista no art. 326.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Art. 336.

Os contribuintes que tiverem seus requerimentos de isenção indeferidos, exceto os indeferidos por decurso de prazo, terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação do indeferimento para efetuarem o recolhimento, sem acréscimos, da parcela única ou da primeira parcela do imposto, gozando ainda do benefício da redução prevista no art. 326.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

§ 1º

O requerimento de reconsideração da decisão de indeferimento, exceto por decurso de prazo, deverá ser protocolizado até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a data da ciência da decisão ou da data do recebimento da correspondência, sob pena de indeferimento por decurso de prazo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

§ 1º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

§ 2º

O Poder Executivo expedirá Decreto que regulamentará a forma de solicitação, bem como a tramitação dos processos de solicitação de isenção.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Infrações e Penalidades

Art. 337.

Multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, aos que:

Art. 337.

O descumprimento das disposições relativas à atualização do cadastro imobiliário que trata o art. 296 implica na imposição das seguintes penalidades:

Art. 337.

O descumprimento das disposições que tratam os arts. 296 e 307 desta Lei Complementar, implicam na imposição das seguintes penalidades:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

I –

deixarem de recolher o imposto devido dentro dos prazos fixados, porém, nunca superior a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto;

I –

multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s -, aos que:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

I –

multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, aos que deixarem de promover a inscrição do imóvel no cadastro imobiliário ou alteração nos dados cadastrais de identificação do imóvel, do contribuinte ou do responsável do imóvel por aquisição ou sucessão, nos prazos previstos nos arts. 296 e 307, desta Lei Complementar.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

deixarem de recolher o imposto devido dentro dos prazos fixados, porém, nunca superior a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

deixarem de promover a inscrição do imóvel no cadastro imobiliário ou alteração nos dados cadastrais de identificação do imóvel, do contribuinte ou do responsável do imóvel por sucessão, no prazo previsto no art. 296.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 313, de 09 de agosto de 2019.

II –

deixarem de promover a inscrição do imóvel no cadastro imobiliário ou suas alterações no prazo previsto.

II –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

II –

multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s -, aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações, ou fizerem com inexatidão ou omissão de dados, não observando o prazo estabelecido.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 338.

Multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, que será devida por um ou mais exercícios, até que seja feita a comunicação exigida, aos responsáveis pelo parcelamento do solo, que deixarem de fornecer, até o mês de outubro de cada ano, ao setor de Cadastro Imobiliário, relação de lotes que no decorrer do ano tenham sido alienados, definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador e o endereço do mesmo, o número de quadra e de lote, bem como cópia do Contrato ou Escritura Pública de Compra e Venda, a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro Imobiliário.

Art. 339.

As penalidades previstas nos artigos anteriores independem de notificação, aviso ou auto de infração.

Art. 339.

As penalidades previstas nos arts. 337 e 338 desta seção serão aplicadas mediante a formalização de auto de infração, observado o disposto no art. 214 desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 340.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa e integrante desta Lei, ou que a eles possam ser equiparados, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Art. 340.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços - Anexo I desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Art. 341.

Os serviços incluídos na Lista de Serviços, Anexo I desta Lei, ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, salvo as exceções previstas na própria lista.

Art. 342.

A incidência do imposto independe:

I –

da existência de estabelecimento fixo;

II –

da denominação dada ao serviço prestado;

III –

do recebimento do preço ou do resultado financeiro obtido;

IV –

da destinação dos serviços;

V –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

VI –

do fornecimento de materiais, quando for o caso.

Art. 343.

O imposto não incide sobre:

I –

as exportações de serviços para o exterior do País;

II –

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III –

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único

Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

Sujeito Passivo

Art. 344.

Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

Parágrafo único

Entende-se como prestador de serviço, a pessoa física (profissional autônomo) ou jurídica (empresa).

Art. 345.

Para efeitos da incidência do imposto, considera-se:

I –

Profissional Autônomo - a pessoa física que habitualmente e sem subordinação hierárquica, dependência jurídica ou econômica fornece o próprio trabalho, sem vínculo empregatício;

I –

Profissional Autônomo - a pessoa física que pessoalmente e sem subordinação hierárquica, dependência jurídica ou econômica fornece o próprio trabalho, sem vínculo empregatício;

II –

Empresa - a pessoa jurídica, inclusive sociedade civil ou de fato, que exerce ou desempenha atividade econômica organizada na área de prestação de serviços, firma individual e cooperativa.

Parágrafo único

Considera-se profissional autônomo, aquele que dispõe de até 2 (dois) funcionários para a execução dos serviços.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

Art. 346.

São responsáveis tributários por substituição, excluindo a responsabilidade do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação principal, inclusive no que se refere a multa e aos acréscimos legais.

Art. 346.

São responsáveis tributários por substituição, excluindo a responsabilidade do contribuinte pelo cumprimento total da obrigação principal, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

I –

o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país;

II –

a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista anexa;

II –

a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

III –

os que efetuarem pagamentos de serviço a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas operações;

IV –

os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre a operação, se não exigirem dos prestadores documento fiscal na forma da legislação vigente;

V –

os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre a operação, se não exigirem prova de inscrição, mesmo quando isentos;

VI –

o proprietário do imóvel, no caso de contratação dos serviços constantes dos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa a esta Lei;

VII –

os construtores, empreiteiros e administradores de obras hidráulicas, de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros;

VIII –

os construtores e empreiteiros principais de obras de construção civil, pelo imposto devido por subempreiteiros não estabelecidos no Município;

IX –

o proprietário do local, quando cedido a terceiros, de forma gratuita ou onerosa, para realização de eventos, pelo valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 242, de 23 de setembro de 2015.

X –

as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 386 desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

§ 1º

Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2º

No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 347.

A base de cálculo do imposto é o valor ou preço do serviço.

§ 1º

Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, vedada quaisquer deduções, exceto as expressamente mencionadas na Lista de Serviços.

§ 1º

Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, vedada quaisquer deduções, exceto as expressamente mencionadas no art. 350 e na Lista de Serviços - Anexo I, desta Lei Complementar, bem como no §§ 10 e 11, uma vez adimplidas as condições dispostas no § 12, todos deste artigo.

§ 1º

Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, vedadas quaisquer deduções, exceto as expressamente mencionadas na Lista de Serviços - Anexo I desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 273, de 30 de setembro de 2017.

§ 2º

Quando os serviços descritos no subitem 3.03 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos, de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município, conforme segue:

§ 2º

Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos, de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município, conforme segue:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

I –

reduzida, nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para 60% (sessenta por cento) de seu valor;

II –

acrescida, nos Municípios onde haja posto de cobrança de pedágio, do complemento necessário à sua integralidade, em relação à rodovia explorada.

§ 3º

Para efeitos do parágrafo anterior, considera-se rodovia explorada, o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo dele e o ponto inicial ou terminal na rodovia.

§ 4º

Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

§ 4º

Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será lançado por meio de valores fixos, em função da natureza do serviço prestado ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 274, de 06 de outubro de 2017.

§ 4º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 289, de 23 de julho de 2018.

§ 5º

Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 4º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável e na forma do artigo 352.

§ 5º

Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 da Lista de Serviços - Anexo I desta Lei, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 4º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável e na forma do art. 352.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

§ 5º

Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da Lista de Serviços - Anexo I - desta Lei Complementar, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 4º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável e na forma do art. 352.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

§ 5º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 274, de 06 de outubro de 2017.

§ 5º

Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da Lista de Serviços - Anexo I - desta Lei Complementar, forem prestados por sociedades de profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 4º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável e na forma do art. 352.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 289, de 23 de julho de 2018.

§ 5º

Para sociedades de profissionais que estejam licenciadas por esta Municipalidade a exercerem exclusivamente os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da Lista de Serviços - Anexo I - desta Lei Complementar, ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 4º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável e na forma do art. 352, desta Lei Complementar, ficando excluídas do regime fixo as sociedades de profissionais que possuírem em seu cadastro subitens de serviços diversos ao mencionados neste parágrafo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

§ 6º

Consideram-se sociedades para efeito do parágrafo anterior, as empresas com as seguintes características:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

§ 6º

Considera-se sociedade para efeito do § 5º, as empresas cujos sócios possuam habilitação profissional na mesma área de atuação da sociedade, devidamente registrados nos órgãos de classe pertinentes.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

§ 6º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 274, de 06 de outubro de 2017.

§ 6º

Para efeitos do § 5º deste artigo serão considerados os seguintes critérios para enquadramento como sociedades de profissionais:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 289, de 23 de julho de 2018.

constituídas como sociedade simples ou empresas individuais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 274, de 06 de outubro de 2017.

cujos sócios possuam habilitação profissional na mesma área de atuação da sociedade, devidamente registrados nos órgãos de classe pertinentes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 274, de 06 de outubro de 2017.

que exerçam atividades não empresariais, na forma estabelecida no Código Civil;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 274, de 06 de outubro de 2017.

que se utilizem de até 2 (dois) funcionários por sócio para a prestação do serviço.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 274, de 06 de outubro de 2017.

I –

que a sociedade seja formada por profissionais da mesma habilitação ou com habilitações inerentes ao objeto social, devidamente registrados nos órgãos de classe pertinentes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 289, de 23 de julho de 2018.

II –

que o quadro societário seja constituído somente por pessoas físicas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 289, de 23 de julho de 2018.

§ 7º

Para a determinação do valor da mão-de-obra, base de cálculo do ISSQN estimado sobre as obras de construção civil, a autoridade administrativa deverá considerar os seguintes critérios:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

§ 7º

Fica a autoridade fazendária competente autorizada a estimar a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para os serviços descritos nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços - Anexo I desta Lei Complementar, nos projetos de edificações com área de até 500m² (quinhentos metros quadrados), devendo, para tanto, serem considerados os seguintes critérios:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 7º

Fica a autoridade fazendária competente autorizada a estimar a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para os serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços, Anexo I desta Lei Complementar, adotando os seguintes critérios:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

I –

Obra de Construção Civil: é a construção, demolição, reforma ou ampliação de edificação ou outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

II –

Custo Unitário Básico - CUB: é a parte do custo por metro quadrado da construção do projeto-padrão considerado, calculado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de acordo com a Norma Técnica nº 12.721, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - utilizada para a avaliação dos custos de construção das edificações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

III –

Tipo de Construção: é o enquadramento realizado com base no projeto, de acordo com a destinação do imóvel, área construída e/ou descoberta e/ou projeção do elemento, número de pavimentos, padrão e o tipo da obra, conforme Tabela para Determinação da Base de Cálculo Estimada do ISSQN Incidentes Sobre as Obras de Construção Civil - Anexo X, desta Lei Complementar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

IV –

Fator Multiplicador: é determinado pelo tipo de construção, conforme Tabela para Determinação da Base de Cálculo Estimada do ISSQN Incidentes Sobre as Obras de Construção Civil - Anexo X, desta Lei Complementar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

V –

Custo Global da Obra: é determinado mediante cálculo, a partir do enquadramento do tipo de construção, área total, fator multiplicador da área construída e/ou descoberta e/ou projeção do elemento e a aplicação da tabela do Custo Unitário Básico - CUB - da Região Oeste-PR, divulgada mensalmente na internet ou na imprensa de circulação regular, pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

VI –

Fator de Mão-de-Obra - corresponde a 0,40 (quarenta centésimos) do custo global da obra;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

VII –

Valor Total da Mão-de-Obra Despendida na Obra: será calculado mediante a aplicação do fator de mão-de-obra sobre o custo global da obra;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

VIII –

Valor do ISSQN Estimado sobre as Obras de Construção Civil: será determinado mediante a aplicação da alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor total da mão-de-obra;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

VIII –

Valor do ISSQN Estimado sobre as Obras de Construção Civil: será determinado mediante a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor total da mão-de-obra;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

IX –

Para a apuração do valor do ISSQN estimado sobre as obras de construção civil deverá ser considerada a seguinte Fórmula Geral:

FÓRMULA GERAL

VALOR ESTIMADO DO ISSQN = ÁREA (construída, descoberta ou de projeção) x FATOR MULTIPLICADOR (fator multiplicador do Anexo X) x CUB x 0,40 (fator de mão-de-obra) x 3% (alíquota do ISSQN sobre obras de construção civil).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

IX –

Para a apuração do valor do ISSQN estimado sobre as obras de construção civil deverá ser considerada a seguinte Fórmula Geral:

FÓRMULA GERAL

VALOR ESTIMADO DO ISSQN = ÁREA (construída, descoberta ou de projeção) x FATOR MULTIPLICADOR (fator multiplicador do Anexo X) x CUB x 0,40 (fator de mão-de-obra) x 4% (alíquota do ISSQN sobre obras de construção civil);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

X –

Será utilizada a tabela do CUB publicada no mês anterior ao da emissão do Alvará de Construção. Na ausência da publicação do CUB da Região Oeste-PR será considerado o CUB-PR e na ausência deste será considerada a última publicação do CUB da Região Oeste-PR.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

XI –

O lançamento do ISSQN estimado sobre as obras de Construção Civil será efetuado de ofício pela autoridade administrativa na data da emissão do Alvará de Construção e o sujeito passivo será notificado do lançamento através de edital publicado no Diário Oficial do Município.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

§ 8º

O disposto no parágrafo 7º não se aplica às obras de construção civil, contratadas ou de responsabilidade de órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, devendo observar o art. 380, desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

§ 9º

Para as obras de construção civil não enquadradas no § 7º deste artigo, será aberto processo administrativo fiscal para fins de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 9º

A critério da autoridade fazendária competente poderá ser dispensada a estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - de que trata o § 7º deste artigo, devendo, neste caso, ser instaurado processo administrativo fiscal para fins de acompanhamento da obra para apuração do imposto.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 10

Na tributação dos serviços descritos no item 9.02 ficam excluídos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN os valores de serviços adquiridos de terceiros, relativos à mesma operação, de contribuintes sediados no Município de Foz do Iguaçu, sobre os quais tenha havido a incidência do mesmo imposto.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 10

Na tributação dos serviços descritos no item 9.02 da Lista de Serviços, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN corresponderá ao valor dos serviços efetivamente e diretamente prestados; sendo permitida, na mesma operação, a inclusão de serviços de terceiros, sediados no Município de Foz do Iguaçu, sobre os quais tenha havido a incidência do mesmo imposto, devendo tais serviços constar na respectiva nota fiscal, compondo o valor total da nota, sem que lhe seja atribuído valor fiscal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 273, de 30 de setembro de 2017.

§ 11

Na tributação dos serviços descritos no item 10.02 ficam excluídos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN os valores de serviços adquiridos de terceiros, decorrentes de transportes e outros serviços auxiliares de carga e descarga.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 11

Na tributação dos serviços descritos no item 10.02 da Lista de Serviços, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN corresponderá ao valor dos serviços efetiva e diretamente prestados; sendo permitida, na mesma operação, a inclusão de serviços de terceiros, decorrentes de transportes e outros serviços auxiliares de carga e descarga, devendo tais serviços constar na respectiva nota fiscal, compondo o valor total da nota, sem que lhe seja atribuído valor fiscal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 273, de 30 de setembro de 2017.

§ 12

Para a exclusão de que tratam os §§ 10 e 11 deste artigo, os contribuintes deverão discriminar na Nota Fiscal, os valores dos serviços adquiridos, a razão social do prestador e número do documento fiscal, mantendo os documentos respectivos à disposição da fiscalização municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 12

Para a exclusão de que tratam os §§ 10 e 11, deste artigo, os contribuintes deverão discriminar na Nota Fiscal, os valores dos serviços adquiridos, a razão social do prestador com o respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e número do documento fiscal, mantendo os documentos respectivos à disposição da fiscalização municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 12

Em relação ao que tratam os §§ 10 e 11 deste artigo, os contribuintes deverão discriminar na nota fiscal, os valores dos serviços adquiridos, a razão social do prestador com o respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e número do documento fiscal, mantendo os documentos respectivos à disposição da fiscalização municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 273, de 30 de setembro de 2017.

§ 13

Para fins da exclusão de que tratam os §§ 10 e 11, deste artigo fica vedada a dedução dos serviços tomados de profissionais autônomos e de microempreendedores individuais (MEI).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 13

Para os fins de que tratam os §§ 10 e 11 ficam vedadas as inclusões dos serviços tomados de profissionais autônomos e Microempreendedores Individuais - MEI’s.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 273, de 30 de setembro de 2017.

§ 13

Para apuração da base de cálculo do ISSQN, ficam vedadas deduções de serviços tomados de profissionais autônomos e Microempreendedores Individuais - MEI`s.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

§ 14

Em se tratando de serviços de reforma de edificações descrito no subitem 7.05 da Lista de Serviços, Anexo I desta Lei, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será de 70% (setenta por cento) do valor estimado apurado nos termos do § 7º deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 14

Em se tratando de serviços de reforma de edificações descrito no subitem 7.05 da Lista de Serviços, Anexo I desta Lei, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será de 35% (trinta e cinco por cento) do valor estimado apurado nos termos do § 7º deste artigo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

§ 15

O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na forma do § 7º, deste artigo, não impugnado ou recolhido pelo sujeito passivo no prazo assinalado, fica convalidado com a comprovação da execução da edificação, seja pela emissão da Carta de Habitação - CVCO, Habite-se ou por vistoria in loco.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

§ 16

Convalidado o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na forma do § 15, fica autorizada a inscrição imediata em dívida ativa, nos termos do art. 161, desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

§ 17

O pagamento e/ou parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, lançado nos termos do art. 347, § 7º, observadas as disposições do art. 67, desta Lei Complementar, é condição para outorga da licença para execução de arruamentos, loteamentos e obras em geral.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

§ 18

O sujeito passivo poderá requerer a imediata inscrição em dívida ativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, lançado nos termos do § 7º do art. 347, implicando tal ato na antecipação do vencimento do imposto.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

Art. 348.

Constituem parte integrante do preço:

I –

os valores acrescidos e outros encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;

II –

o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação nos documentos fiscais será considerada simples elemento de controle;

III –

os valores despendidos direta ou indiretamente em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação ou demais formas ou espécies.

Art. 349.

Não integram o preço do serviço os valores relativos a desconto ou abatimento total ou parcial sujeitos à condição, desde que prévia e expressamente contratados.

Art. 349.

Integram o preço do serviço os valores relativos a desconto ou abatimento total ou parcial sujeitos à condição, prévia e expressamente contratados.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

Art. 350.

Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa a esta Lei.

Art. 350.

Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 17 de junho de 2004.

Art. 350.

Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, os valores dos materiais fornecidos pelo próprio prestador dos serviços, previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

Art. 350.

Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

I –

os valores despendidos pelos prestadores dos serviços referidos nos subitens 4.22 e 4.23, em decorrência desses planos, com hospitais, clínicas, médicos, odontólogos, e demais atividades de que trata o item 4 da Lista de Serviços, já tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 17 de junho de 2004.

I –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

II –

os valores dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 17 de junho de 2004.

II –

os valores dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Parágrafo único

Para efeitos deste artigo, consideram-se materiais fornecidos pelo prestador do serviço tão somente àqueles que permanecerem incorporados à obra após sua conclusão, desde que a aquisição pelo prestador seja comprovada por documento fiscal idôneo e discriminados com o seu valor, no documento fiscal emitido em decorrência da prestação de serviços.

Parágrafo único

Para efeitos do inciso II deste artigo, consideram-se materiais fornecidos pelo prestador do serviço tão somente àqueles que permanecerem incorporados à obra após sua conclusão, desde que a aquisição pelo prestador seja comprovada por documento fiscal idôneo e discriminados com o seu valor, no documento fiscal emitido em decorrência da prestação de serviços.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 17 de junho de 2004.

Parágrafo único

Para efeitos do caput deste artigo, consideram-se materiais fornecidos pelo prestador do serviço tão somente àqueles que permanecerem incorporados à obra após sua conclusão, desde que a aquisição pelo prestador seja comprovada por documento fiscal idôneo e discriminados com o seu valor, no documento fiscal emitido em decorrência da prestação dos serviços.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

Parágrafo único

Para efeitos do inciso II deste artigo, consideram-se materiais fornecidos pelo prestador do serviço tão somente àqueles que permanecerem incorporados à obra após sua conclusão, desde que a aquisição pelo prestador seja comprovada por documento fiscal idôneo e, discriminado seu valor no documento fiscal emitido em decorrência da prestação de serviços.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Art. 351.

Para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do artigo anterior, deverá o contribuinte ou responsável, considerar:

Art. 351.

Para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos do inciso II do artigo anterior, deverá o contribuinte ou responsável, considerar:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 17 de junho de 2004.

Art. 351.

Para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos do parágrafo único do art. 350, deverá o contribuinte ou responsável considerar:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

I –

o valor discriminado na nota fiscal de prestação de serviços a título de:

mão-de-obra;

taxa de administração;

material aplicado.

II –

o valor total da nota fiscal de prestação de serviços, quando se tratar de serviço de terraplenagem; ou

III –

40% (quarenta por cento) do valor total da nota fiscal de prestação de serviços, quando não houver discriminação do serviço ou da mão-de-obra na referida nota fiscal; ou

IV –

60% (sessenta por cento) do valor total da nota fiscal de prestação de serviços, quando da execução do serviço de rede de água, rede de esgoto e de pavimentação poliédrica (pedras irregulares) e não houver discriminação do serviço ou da mão-de-obra na referida nota fiscal.

§ 1º

Quando se tratar de emissão de nota fiscal de prestação de serviços com discriminação da mão-de-obra e material aplicado deverá o contribuinte ou responsável, manter em arquivo os documentos (notas fiscais) referentes ao material aplicado pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que se deu a emissão da nota fiscal de prestação de serviços e apresentar à fiscalização municipal quando solicitada.

§ 2º

As notas fiscais que visam comprovar os materiais aplicados deverão conter obrigatoriamente: a data, o nome da empresa construtora e o endereço da obra, sob pena de serem desconsiderados os documentos para fins de dedução.

§ 3º

Somente poderão ser consideradas para fins de comprovação de materiais aplicados na obra, as notas fiscais de materiais cujas datas estejam dentro do período inicial da construção, estipulado no contrato de prestação de serviços, e a data de emissão da última nota fiscal de prestação de serviços, desde que devidamente escrituradas no movimento contábil da construtora ou subempreiteira.

§ 3º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

§ 4º

A empresa construtora poderá deduzir da base de cálculo do imposto, o valor tributado através de estimativa e recolhido por ocasião da expedição do Alvará de Construção, mediante comprovação.

§ 4º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 4º

Constatada diferença na apuração da base de cálculo em decorrência seja da emissão da nota fiscal com dados incorretos, seja por dedução indevida de material, caberá ao prestador do serviço recolher a diferença, mediante guia aprovada e disponibilizada pela administração tributária, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 4º

Constatada diferença na apuração da base de cálculo em decorrência seja da emissão da nota fiscal com dados incorretos, seja por dedução indevida de material, será aplicada a presunção legal constante do inciso III, do caput deste artigo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

§ 5º

O valor tributado através de estimativa por ocasião da expedição do Alvará de Construção, será deduzido observando a ordem cronológica das notas fiscais para cada obra, mediante atualização do valor estimado recolhido até a data da emissão da primeira nota fiscal. O saldo remanescente também será atualizado até a data da emissão da próxima nota fiscal e sucessivamente até zerar o valor recolhido por estimativa.

§ 5º

Fica autorizado a deduzir da base de cálculo do imposto, o valor tributado através de estimativa e recolhido por ocasião da expedição do Alvará de Construção:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 5º

Para a emissão da nota fiscal de serviços, deverá o emissor vincular no campo descritivo o número do DANFE - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, relacionado às notas de materiais, bem como a razão social da empresa vendedora e o seu CNPJ.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

I –

a pessoa jurídica, tomadora dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05, designada como responsável tributário, nos termos do art. 346, incisos II e VI, desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

II –

o prestador dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05, mediante autorização escrita e com firma reconhecida, devidamente instruída com as respectivas notas fiscais de prestação dos serviços, expedida pelo responsável tributário eleito no art. 346, inciso VI, desta Lei Complementar, na qual deverá constar obrigatoriamente os dados inerentes à obra e a identificação do respectivo Alvará de Construção.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 6º

A atualização prevista no parágrafo anterior será efetuada considerando o disposto no artigo 92 a 96 desta Lei.

§ 6º

O valor tributado através de estimativa e recolhido por ocasião da expedição do Alvará de Construção, para efeitos da dedução prevista no § 5º, será atualizado nos termos dos arts. 92 a 96, desta Lei Complementar.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 352.

Quando se tratar de prestação de serviço de profissional autônomo, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será calculado em Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, na seguinte forma:

Art. 352.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 274, de 06 de outubro de 2017.

Art. 352.

Quando se tratar de prestação de serviço de profissional autônomo, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - será calculado em Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI’s, na seguinte forma:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 289, de 23 de julho de 2018.

I –

profissionais autônomos com curso superior:

I –

profissionais autônomos que exercem atividades de nível superior:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

I –

profissionais autônomos que exercem atividades de nível superior:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 234, de 21 de maio de 2015.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 274, de 06 de outubro de 2017.

I –

profissionais autônomos que exercem atividades de nível superior:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 289, de 23 de julho de 2018.

05 (cinco) UFFI`s por mês, ou

2,5 (dois inteiros e cinco décimos) UFFI`s por mês, ou

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 93, de 22 de dezembro de 2004.

30 (trinta) UFFI`s por ano, lançadas em 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) UFFI`s por mês, ou

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

30 (trinta) UFFI`s por ano, lançadas em 3 (três) UFFI`s por mês, ou

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 234, de 21 de maio de 2015.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 274, de 06 de outubro de 2017.

30 (trinta) UFFI’s por ano, lançadas em 3 (três) UFFI’s por mês.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 289, de 23 de julho de 2018.

15 (quinze) UFFI`s por ano, em parcela única.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 234, de 21 de maio de 2015.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 274, de 06 de outubro de 2017.

II –

profissional autônomo com curso técnico:

II –

profissional autônomo que exercem atividades de nível técnico:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

II –

profissionais autônomos que exercem atividades de nível técnico:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 234, de 21 de maio de 2015.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 274, de 06 de outubro de 2017.

II –

profissional autônomo que exercem atividades de nível técnico:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 289, de 23 de julho de 2018.

01 (uma) UFFI por mês, ou

12 (doze) UFFI`s por ano, lançadas em 1 (uma) UFFI por mês, ou

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

12 (doze) UFFI`s por ano, lançadas em 1,2 (um inteiro e dois décimos) UFFI`s por mês, ou

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 234, de 21 de maio de 2015.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 274, de 06 de outubro de 2017.

12 (doze) UFFI’s por ano, lançadas em 1,2 (um inteiro e dois décimos) UFFI’s por mês.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 289, de 23 de julho de 2018.

06 (seis) UFFI por ano, em parcela única.

6 (seis) UFFI`s por ano, em parcela única

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 234, de 21 de maio de 2015.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 274, de 06 de outubro de 2017.

III –

profissional autônomo sem curso de formação específica:

III –

profissionais autônomos sem curso de formação específica:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 274, de 06 de outubro de 2017.

III –

profissionais autônomos sem curso de formação específica:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 289, de 23 de julho de 2018.

Isento.

01 (uma) UFFI por ano, em parcela única.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 274, de 06 de outubro de 2017.

1 (uma) UFFI por ano, em parcela única.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 289, de 23 de julho de 2018.

IV –

fica isento a prestação dos serviços constantes dos itens 12.01 e 12.03.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 17 de junho de 2004.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 1º

Para os profissionais autônomos que se inscreverem, ou que solicitarem a exclusão no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC -, no decorrer do exercício, deverá ser lançado o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício profissional, em relação ao valor da parcela única.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

§ 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a expedir decreto para enquadramento dos profissionais autônomos nos níveis previstos nos incisos deste artigo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 274, de 06 de outubro de 2017.

§ 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Decreto para enquadramento dos profissionais autônomos nos níveis previstos nos incisos deste artigo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 289, de 23 de julho de 2018.

§ 2º

Para os profissionais autônomos que se inscreverem, ou que solicitarem a exclusão no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC - no decorrer do exercício, deverá ser lançado o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - proporcionalmente aos meses de efetivo exercício profissional, em relação ao valor da parcela única.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

§ 2º

Para os profissionais autônomos que se inscreverem, ou que solicitarem a exclusão no Cadastro Municipal Econômico - CME - no decorrer do exercício, deverá ser lançado o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - proporcionalmente aos meses de efetivo exercício profissional, em relação ao valor da parcela única.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 2º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 274, de 06 de outubro de 2017.

§ 2º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 289, de 23 de julho de 2018.

§ 3º

Aos profissionais autônomos que efetuarem a primeira inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes será concedido:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

§ 3º

Aos profissionais autônomos que efetuarem a primeira inscrição no Cadastro Municipal Econômico - CME - será concedido:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 274, de 06 de outubro de 2017.

§ 3º

A proporcionalidade no lançamento descrita no § 2º, deste artigo, não se aplica aos profissionais autônomos descritos no inciso III, do caput deste artigo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

I –

50% (cinquenta por cento) de redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - no valor das parcelas ou do valor da parcela única, para o primeiro exercício de atividade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 274, de 06 de outubro de 2017.

II –

30% (trinta por cento) de redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - no valor das parcelas ou do valor da parcela única, para o segundo exercício de atividade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 274, de 06 de outubro de 2017.

Art. 353.

Quando se tratar de prestação de serviço por empresas, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será calculado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, das seguintes alíquotas:

Art. 353.

Quando se tratar de prestação de serviço por empresas, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - será calculado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, das seguintes alíquotas:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 234, de 21 de maio de 2015.

Art. 353.

Quando se tratar de prestação de serviços descritos na Lista de Serviços - Anexo I desta Lei Complementar, seja por pessoa jurídica ou por pessoa física, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - será calculado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, das seguintes alíquotas:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 273, de 30 de setembro de 2017.

I –

os serviços dos subitens 4.01 a 4.21, 8.01, 8.02, 25.01 e 25.02 - 2,0% (dois por cento);

I –

os serviços dos subitens 4.01 a 4.21, 8.01, 8.02, 25.01 e 25.02 - 3,0% (três por cento);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 234, de 21 de maio de 2015.

II –

o serviço do item 12 e 15 - 5,0% (cinco por cento);

II –

os serviços dos itens 12, 15 e 22 - 5% (cinco por cento);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

II –

os serviços dos itens 9.01, 12, 15 e 22 - 5,0% (cinco por cento);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 234, de 21 de maio de 2015.

III –

demais modalidades de serviço da Lista de Serviços - 3,0% (três por cento);

III –

demais modalidades de serviço da Lista de Serviços - 4,0% (quatro por cento);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 234, de 21 de maio de 2015.

IV –

são isentos os serviços eventuais constantes do item 12 da Lista de Serviços, quando promovidos por entidades sem fins lucrativos e estudantes.

IV –

são isentos os serviços eventuais constantes do item 12 da Lista de Serviços, quando promovidos exclusivamente por entidades sem fins lucrativos, e grêmios e/ou diretórios estudantis.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

IV –

os serviços eventuais constantes do item 12 da Lista de Serviços, quando promovidos exclusivamente por entidades sem fins lucrativos, e grêmios e/ou diretórios estudantis e; os serviços constantes dos itens 12.01 (Espetáculos teatrais) e 12.03 (Espetáculos circenses) da Lista de Serviços - 2% (dois por cento).

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 273, de 30 de setembro de 2017.

V –

para os prestadores de serviços que atuarem como profissionais autônomos, nos termos definidos no inciso I, parágrafo único, do art. 345 desta Lei, aplica-se a alíquota mínima de 2% (dois por cento).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 274, de 06 de outubro de 2017.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 289, de 23 de julho de 2018.

VI –

para os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da Lista de Serviços - Anexo I desta Lei Complementar, quando prestados por sociedades de profissionais, nos temos definidos no § 7º deste artigo, aplica-se a alíquota mínima de 2% (dois por cento).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 274, de 06 de outubro de 2017.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 289, de 23 de julho de 2018.

§ 1º

Os casos previstos no inciso IV deste artigo deverão ser requeridos junto a repartição fazendária, quando da solicitação da licença para realização do evento.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 273, de 30 de setembro de 2017.

§ 2º

As pessoas físicas ou jurídicas que doarem parte da renda dos serviços eventuais constantes do item 12 às entidades filantrópicas e de assistência social sem fins lucrativos, poderão deduzir os valores doados na base de cálculo do imposto, desde que devidamente comprovada a doação.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 273, de 30 de setembro de 2017.

§ 3º

Não incidirá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços - Anexo I, desta Lei, quando se tratar de moradia econômica isolada, unifamiliar com área construída até 70,00m2 (setenta metros quadrados) em alvenaria e/ou madeira e/ou pré-fabricada.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 132, de 19 de dezembro de 2007.

§ 3º

Não incidirá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços - Anexo I, desta Lei Complementar, quando se tratar de habitação econômica ou moradia econômica destinada à moradia unifamiliar com área construída de até 70,00m2 (setenta metros quadrados), térrea, em alvenaria e/ou madeira e/ou pré-fabricada e que seja o único imóvel do proprietário.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

§ 3º

Não incidirá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços -
Anexo I, desta Lei Complementar, quando se tratar de habitação econômica ou moradia econômica destinada à moradia unifamiliar com área construída de até 70,00m2 (setenta metros quadrados), térrea, em alvenaria e/ou madeira e/ou pré-fabricada, atendendo aos requisitos básicos:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

I –

ser o único imóvel do proprietário;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

II –

não possuir registros de propriedade em Alvará de Construção anterior;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

III –

não constar no Cadastro Nacional de Mutuários.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

§ 4º

Não incidirá o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para os serviços constantes dos itens 12.01 e 12.03 da Lista de Serviços - Anexo I, desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 132, de 19 de dezembro de 2007.

§ 4º

Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os serviços constantes dos itens 12.01 (Espetáculos teatrais) e 12.03 (Espetáculos circenses) da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 273, de 30 de setembro de 2017.

§ 5º

Os contribuintes enquadrados no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição - Simples Nacional, deverão observar as alíquotas previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

§ 6º

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado, na forma do § 7º, do art. 347 desta Lei Complementar, poderá ser parcelado, depois de inscrito em dívida ativa, em até 12 (doze) parcelas mensais com incidência de 1% (um por cento) ao mês de juros de mora, desde que cada parcela não seja inferior a 1 (uma) Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, não se aplicando, excepcionalmente neste caso, as disposições do art. 166 desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 234, de 21 de maio de 2015.

§ 7º

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 273, de 30 de setembro de 2017.

§ 8º

O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no parágrafo anterior, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 273, de 30 de setembro de 2017.

§ 9º

Para efeito do inciso VI deste artigo serão considerados os seguintes critérios para enquadramento como sociedades de profissionais:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 274, de 06 de outubro de 2017.

§ 9º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 289, de 23 de julho de 2018.

I –

que a sociedade seja formada por profissionais da mesma habilitação ou com habilitações inerentes ao objeto social, devidamente registrados nos órgãos de classe pertinentes.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 274, de 06 de outubro de 2017.

II –

que o quadro societário seja constituído somente por pessoas físicas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 274, de 06 de outubro de 2017.

III –

que a sociedade não tenha cunho empresarial.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 274, de 06 de outubro de 2017.

Art. 353-A.

A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN poderá ser estimada pela autoridade administrativa competente com base em levantamento procedido, nos seguintes casos:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

I –

quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório, cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais, sendo que o imposto deverá ser recolhido antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

II –

quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

III –

quando o contribuinte não cumprir com as obrigações acessórias previstas em leis ou regulamentos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

IV –

quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, entender ser necessário tratamento fiscal específico;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

V –

quando o contribuinte reiteradamente violar as disposições da legislação tributária.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 353-B.

Na apuração da base de cálculo do imposto, por estimativa, serão consideradas: as informações do contribuinte; o documentário fiscal e contábil; e outros elementos informativos, inclusive estudos e acordos com as entidades de classe diretamente vinculadas à atividade do contribuinte.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 353-C.

Efetuado o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Pública notificará o mesmo quanto:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

I –

ao seu início e término;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

II –

da forma como foi estimada a base de cálculo do imposto;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

III –

do "quantum" do imposto estimado;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

IV –

da quantidade e valor das parcelas e de seu vencimento; e

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

V –

dos dispositivos legais que fundamentaram a adoção do regime de estimativa.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 353-D.

A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de o contribuinte possuir escrita fiscal, bem como não dispensa a emissão e escrituração das notas fiscais e demais obrigações acessórias estabelecidas nesta Lei ou em regulamento.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 353-E.

Poderá a qualquer tempo ser suspensa a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 353-F.

O sujeito passivo enquadrado no regime de estimativa não poderá requerer a revisão do imposto estimado, exceto nos casos de sobrevir alteração de ramo de atividade relacionada à prestação de serviços, e quando do recebimento da notificação de que trata o art. 353-C desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 353-G.

O cálculo, a modalidade de prestação de serviços, o recolhimento, as formas de recursos ou outras providências serão regulamentados por Decreto.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 353-H.

O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, a critério da Fazenda Pública, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 353-I.

A autoridade fiscal pode rever os valores estimados para determinado exercício ou período, e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 353-J.

Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa serão comunicados na forma do art. 216 desta Lei Complementar, ficando-lhes reservado o direito de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Parágrafo único

A impugnação apresentada terá efeito interruptivo e deverá mencionar obrigatoriamente, o valor que o contribuinte reputar justo, assim como os elementos para sua aferição.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 353-K.

Após a interposição da impugnação o processo seguirá o rito do Processo Administrativo Fiscal na forma dos arts. 208 a 251 desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 353-L.

Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço do serviço poderá ser arbitrado pela autoridade administrativa, nos seguintes casos:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

I –

quando o contribuinte não estiver cadastrado como prestador de serviço;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

II –

quando o contribuinte não fornecer ou de qualquer forma embaraçar o exame dos elementos necessários à comprovação da receita apurada, inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

III –

quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notadamente inferior ao corrente na praça;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

IV –

quando a receita declarada for inferior as seguintes despesas e encargos operacionais: água, luz, força, comunicação, combustíveis, matéria-prima, materiais de consumo, salários e encargos sociais, pró-labore, retiradas, tributos, aluguéis, prestação de financiamentos, e outros encargos necessários à atividade operacional, desde que não haja ingresso de outros recursos necessários à cobertura do fluxo de caixa, devidamente comprovados;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

V –

quando ocorrer fraude ou sonegação de dados indispensáveis ao lançamento;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

VI –

quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

VI –

quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Municipal de Econômico.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 273, de 30 de setembro de 2017.

Art. 353-M.

Nas hipóteses previstas no art. 353-L a base de cálculo do imposto será arbitrada em quantia não inferior a soma das seguintes parcelas, acrescida de 50% (cinquenta por cento):

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

I –

valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

II –

valor dos salários, honorários, comissões, pró-labore, retiradas a qualquer título, de proprietários, sócios ou diretores, encargos sociais e previdenciários;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

III –

valor dos aluguéis de imóveis e móveis ou, quando próprios, o equivalente a quota de depreciação para o período, na forma da legislação pertinente;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

IV –

despesas com fornecimento de água, luz, força, comunicação e demais encargos mensais, obrigatórios do contribuinte;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

V –

valor dos encargos financeiros tais como: prestações e parcela de empréstimos e outros oriundos de financiamentos de bens do Ativo Permanente.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 353-N.

Na hipótese de o contribuinte não apresentar a documentação solicitada no Termo de Início de Fiscalização ou na Notificação para Entrega de Documentos no prazo determinado, ou ainda, quando a documentação apresentada não for suficiente para a análise e levantamento fiscal, poderá a autoridade fiscal arbitrar mensalmente a base de cálculo do imposto em quantia não inferior:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

I –

ao resultado obtido pela média da base de cálculo ou valor tributável dos últimos 3 (três) meses declarados e/ou recolhidos ao início da ação fiscal, devidamente corrigidos na forma dos arts. 92 a 96 desta Lei Complementar, acrescidos de 50% (cinquenta por cento);

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

II –

a 50 (cinquenta) até 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, quando o contribuinte não efetuou o recolhimento regular do imposto e os agentes fiscais não tiveram parâmetro para o arbitramento.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Parágrafo único

No arbitramento da base de cálculo poderão ainda ser utilizados valores extraídos de quaisquer livros ou documentos, oficiais ou não, que comprovem as atividades do sujeito passivo ou que contribuam para a formação de riqueza dos sócios, proprietários, gerentes ou administradores.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 353-O.

Em se tratando de arbitramento dos serviços constantes dos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa a esta lei, a aferição do preço do serviço será baseado nos valores constantes nas revistas especializadas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 353-P.

Na constatação de notas fiscais de prestação de serviço, da mesma série e número, de valores diversos entre as vias, o cálculo deverá ser feito pela média aritmética dos valores nelas constantes para as demais notas extraídas no mês.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 353-Q.

O resultado obtido na operação determinada no art. 353-P não poderá ser inferior a soma das notas fiscais emitidas durante o mês e, se o for, considerar-se-á apenas as diferenças verificadas nas notas fiscais com valores diversos.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 353-R.

Verificada a emissão de qualquer documento paralelo à nota fiscal de prestação de serviço, o arbitramento deverá ser feito pela média aritmética dos valores dos documentos apreendidos, se o resultado desta operação for superior a somatória das notas fiscais de prestação de serviços.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 353-S.

O lançamento decorrente do arbitramento da receita tributável deverá ser feito mediante lavratura de auto de infração, assegurada ampla defesa e contraditório, nos termos dos arts. 208 a 251 desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Parágrafo único

Em se tratando de arbitramento dos serviços constantes dos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, em decorrência de regularização de edificações em situação irregular, nos termos da Lei Municipal nº 2.937, de 17 de junho de 2004, o lançamento deverá ser feito mediante notificação de lançamento.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Lançamento e Recolhimento

Art. 354.

O lançamento do imposto será feito:

I –

de ofício, por iniciativa da autoridade administrativa;

II –

por homologação, devendo o contribuinte do imposto, antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ficando sujeito a posterior homologação por parte da autoridade administrativa;

III –

por arbitramento da receita tributável, nos casos previstos nesta Lei;

III –

por declaração, quando efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, prestar à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação.

IV –

por estimativa, a critério da fazenda pública.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 1º

O imposto, no caso do inciso II, será calculado e recolhido mensalmente pelo próprio contribuinte ou responsável, mediante guia aprovada pela Secretaria Municipal da Fazenda, independente de qualquer aviso ou notificação, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente.

§ 1º

O imposto, no caso do inciso II, será calculado mensalmente pelo próprio contribuinte ou responsável, pelos meios eletrônicos disponibilizados pela administração tributária e, recolhido, independente de qualquer aviso ou notificação, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 2º

O imposto, nos casos dos incisos I, III e IV, será calculado e lançado pela autoridade fiscal competente e o sujeito passivo deverá recolhê-lo nos prazos estipulados por edital, notificação ou auto de infração.

§ 2º

O imposto, no caso do inciso I, será calculado e lançado pela autoridade fiscal competente e o sujeito passivo deverá recolhê-lo nos prazos estipulados por edital, notificação ou auto de infração.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 3º

Nos meses em que o vencimento recair em feriado, sábado ou domingo, o imposto deverá ser recolhido no dia útil seguinte.

§ 4º

Nas guias de recolhimento deverão constar obrigatoriamente:

I –

nome e endereço do contribuinte;

II –

número do Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC;

II –

número do Cadastro Municipal Econômico - CME;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

III –

receita bruta (movimento mensal / base de cálculo / valor tributável);

IV –

alíquota aplicada;

V –

mês de referência; e

VI –

data de vencimento.

§ 5º

Nos casos de revisão de lançamento, de ofício ou por iniciativa do sujeito passivo, quando tratar-se de prestação de serviços do art. 347, §§ 4º e 5º desta Lei, em que houver alteração na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, a revisão somente será válida para aplicação no exercício seguinte ao que for efetivamente realizada a constatação do fato, desde que os recolhimentos do tributo estejam regulares.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

§ 6º

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - calculado na forma do inciso IV do caput deste artigo por ocasião da Licença para Execução de Obras, incidente sobre os serviços constantes do subitem 7.02 e 7.04 da Lista de Serviços - Anexo I - poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais com incidência de 1% (um por cento) ao mês de juros de mora, desde que cada parcela não seja inferior a 1 (uma) Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

§ 6º

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado, na forma do inciso IV do caput deste artigo, por ocasião da Licença para Execução de Obras, incidente sobre os serviços constantes do subitem 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei, poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais com incidência de 1% (um por cento) ao mês de juros de mora, desde que cada parcela não seja inferior a 1 (uma) Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 6º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 6º

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado, na forma do § 7º, do art. 347 desta Lei Complementar, poderá ser parcelado, depois de inscrito em dívida ativa, em até 12 (doze) parcelas mensais com incidência de 1% (um por cento) ao mês de juros de mora, desde que cada parcela não seja inferior a 1 (uma) Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI -, não se aplicando, excepcionalmente neste caso, as disposições do caput e incisos I, II e III do art. 166, desta Lei Complementar.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

§ 7º

Os contribuintes enquadrados no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição - Simples Nacional, na forma da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, deverão observar a data de recolhimento do imposto prevista na legislação específica.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

§ 8º

Quando o lançamento for realizado de ofício, na forma do inciso I deste artigo, fica a autoridade administrativa autorizada a arbitrar e/ou estimar a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - atendendo aos critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 355.

Consideram-se contribuintes distintos para efeito de lançamento e pagamento do imposto os que:

I –

embora no mesmo local, mesmo que idêntico o ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II –

embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos.

Art. 356.

Toda pessoa física ou jurídica, prestadora ou tomadora de serviços, deverá declarar, por meio do Programa GIISS Eletrônica, até a data do vencimento do imposto, os valores correspondentes ao movimento mensal e o imposto devido.

Art. 356.

Toda pessoa jurídica, prestadora ou tomadora de serviços, ainda que imune ou isenta deverá declarar, pelos meios determinados pela Fazenda Pública, até a data de vencimento do imposto, os valores correspondentes ao movimento mensal e o imposto devido.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

§ 1º

A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e equivale à declaração prevista no caput deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

§ 2º

Os prestadores de serviços que não emitirem NFS-e, no mês, ficam obrigados a declarar que não houve a emissão do documento, no Portal da NFS-e.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

Lançamento de Ofício

Art. 357.

O lançamento de ofício ocorrerá nos seguintes casos:

I –

imposto calculado para profissionais autônomos;

II –

quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III –

IV –

quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a ocasião do lançamento anterior; qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V –

quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade, ao lançamento por homologação;

VI –

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII –

quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII –

quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX –

quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Parágrafo único

No caso do inciso I, o lançamento será anual e o Poder Executivo Municipal fixará o prazo para recolhimento e/ou parcelamento.

Art. 358.

Em conformidade com a categoria de serviço, o lançamento poderá ser mensal ou em outro período a critério da autoridade administrativa.

Art. 359.

Enquanto não ocorrer a decadência tributária poderá ser efetuada a constituição do crédito tributário, assim como a retificação do lançamento.

Lançamento Por Homologação

Art. 360.

A esta modalidade de lançamento aplicar-se-ão as disposições do artigo 57 desta Lei.

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Lançamento Por Estimativa

Art. 361.

O lançamento poderá ser efetuado mediante regime de estimativa da receita tributável, pela autoridade administrativa competente, com base em levantamento procedido, nos seguintes casos:

Art. 361.

(Revogado)

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

II –

quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

III –

quando o contribuinte não cumprir com as obrigações acessórias previstas em leis ou regulamentos;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

V –

quando o contribuinte reiteradamente violar as disposições da legislação tributária.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 362.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 363.

Efetuado o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Pública notificará o mesmo quanto:

Art. 363.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

I –

ao seu início e término;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

II –

da forma como foi estimada a base de cálculo do imposto;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

III –

do "quantum" do imposto estimado;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

IV –

da quantidade e valor das parcelas e de seu vencimento;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

V –

dos dispositivos legais que fundamentaram a adoção do regime de estimativa.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 364.

A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de o contribuinte possuir escrita fiscal, bem como não dispensa a emissão e escrituração das notas fiscais.

Art. 364.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 365.

Poderá a qualquer tempo ser suspensa a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual.

Art. 365.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 366.

Findo o período fixado para o regime de estimativa, ou deixando o regime de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, será apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado.

Art. 366.

O sujeito passivo enquadrado no regime de estimativa, não poderá requerer a revisão do imposto estimado, exceto nos casos de sobrevir alteração de ramo de atividade relacionada a prestação de serviços, e quando do recebimento da notificação de que trata o artigo 363 desta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 17 de junho de 2004.

Art. 366.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Parágrafo único

Sendo apurada qualquer diferença entre o montante recolhido por estimativa e o valor do imposto real, será ela:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

I –

recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

II –

restituída, de ofício, quando do encerramento ou cessação da adoção do regime de estimativa.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 367.

O cálculo, a modalidade de prestação de serviços, o recolhimento, as formas de recursos ou outras providências serão regulamentados por decreto.

Art. 367.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 368.

O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, a critério da Fazenda Pública, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades.

Art. 368.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 369.

A autoridade fiscal pode rever os valores estimados para determinado exercício ou período, e, se for o caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.

Art. 369.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 370.

Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa serão comunicados na forma do artigo 216, ficando-lhes reservado o direito de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação.

Art. 370.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Parágrafo único

A impugnação apresentada terá efeito interruptivo e deverá mencionar obrigatoriamente, o valor que o contribuinte reputar justo, assim como os elementos para sua aferição.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 371.

Após a interposição da impugnação o processo seguirá o rito do Processo Administrativo Fiscal na forma dos artigos 208 a 251 desta Lei.

Art. 371.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Lançamento Por Arbitramento

Art. 372.

Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço do serviço poderá ser arbitrado pela autoridade administrativa, nos seguintes casos:

Art. 372.

(Revogado)

I –

quando o contribuinte não estiver cadastrado como prestador de serviço;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

III –

quando houver, fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notadamente inferior ao corrente na praça;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

V –

quando ocorrer fraude ou sonegação de dados indispensáveis ao lançamento;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

VI –

quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 373.

Nas hipóteses previstas no artigo anterior, a base de cálculo do imposto será arbitrada em quantia não inferior a soma das seguintes parcelas, acrescida de 50% (cinqüenta por cento):

Art. 373.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

I –

valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

II –

valor dos salários, honorários, comissões, pró-labore, retiradas a qualquer título, de proprietários, sócios ou diretores, encargos sociais e previdenciários;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

III –

valor dos aluguéis de imóveis e móveis, ou, quando próprios, equivalente a quota de depreciação para o período, na forma da legislação pertinente;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

IV –

despesas com fornecimento de água, luz, força, comunicação e demais encargos mensais, obrigatórios do contribuinte;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

V –

valor dos encargos financeiros tais como: prestações e parcela de empréstimos e outros oriundos de financiamentos de bens do Ativo Permanente.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 374.

Na hipótese do contribuinte não apresentar a documentação solicitada através do Termo Início de Fiscalização e Notificação para Entrega de Documentos, no prazo determinado, ou ainda, a documentação apresentada for insuficiente para a análise e levantamento fiscal, poderá a autoridade fiscal arbitrar mensalmente a base de cálculo do imposto em quantia não inferior:

Art. 374.

Na hipótese de o contribuinte não apresentar a documentação solicitada através do Termo de Início de Fiscalização e Notificação para Entrega de Documentos ou da Notificação para Entrega de Documentos, no prazo determinado, ou ainda, a documentação apresentada não for suficiente para a análise e levantamento fiscal, poderá a autoridade fiscal arbitrar mensalmente a base de cálculo do imposto em quantia não inferior:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

Art. 374.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

I –

ao resultado obtido pela média da base de cálculo ou valor tributável dos últimos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao início da ação fiscal, devidamente corrigidos na forma dos artigos 92 a 96 desta Lei, acrescido de 50% (cinqüenta por cento);

I –

ao resultado obtido pela média da base de cálculo ou valor tributável dos últimos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao início da ação fiscal, devidamente corrigidos na forma dos art. 92 a 96 desta Lei, acrescidos de 50% (cinqüenta por cento);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

II –

500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, quando o contribuinte não efetuou nenhum recolhimento do imposto e os agentes fiscais não tiverem parâmetros para o arbitramento.

II –

de 50 (cinqüenta) até 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI´s -, quando o contribuinte não efetuou recolhimento regular do imposto e os agentes fiscais não tiverem parâmetro para o arbitramento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Parágrafo único

Ainda, no arbitramento da base de cálculo, poderão ser utilizados os valores extraídos de quaisquer livros ou documentos, oficiais ou não, que comprovem as atividades da empresa ou que contribuam para a formação de riqueza dos sócios, proprietários, gerentes ou administradores.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 375.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 376.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 377.

O resultado obtido na operação determinada no artigo anterior não poderá ser inferior a soma das notas fiscais emitidas durante o mês e, se o for, considerar-se-á apenas as diferenças verificadas nas notas fiscais com valores diversos.

Art. 377.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 378.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 379.

O lançamento decorrente do arbitramento da receita tributável deverá ser feito mediante auto de infração, assegurada a ampla defesa e o contraditório, nos termos dos artigos 208 a 251 desta Lei.

Art. 379.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Parágrafo único

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Retenção na Fonte

Art. 380.

As pessoas jurídicas de direito público e privado, contratantes de serviços executados no âmbito do Município, são responsáveis, na modalidade de substituto tributário, perante a Fazenda Pública Municipal pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, gerado por serviço prestado constante da Lista de Serviços anexa a esta Lei.

Art. 380.

Ficam obrigadas a reter na fonte e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, gerado por serviços prestados constantes da Lista de Serviços anexa, perante a Fazenda Pública Municipal, na qualidade de responsáveis tributários, na modalidade de substituição, as pessoas jurídicas de direito público e privado:

Art. 380.

Ficam obrigadas a reter na fonte e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, gerado por serviços prestados constantes da Lista de Serviços anexa, perante a Fazenda Pública Municipal, na qualidade de responsáveis tributários, na modalidade de substituição:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 380.

Ficam obrigadas a reter na fonte e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - perante a Fazenda Pública Municipal, na qualidade de responsáveis tributários, na modalidade de substituição:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

I –

que enquadrarem-se nas disposições do art. 346 desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

I –

as pessoas jurídicas de direito público, órgãos e entidades da administração direta da União, Estados e Municípios, bem como suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

I –

a administração pública direta e indireta, do Município de Foz do Iguaçu:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

quando estabelecidos ou sediados no Município de Foz do Iguaçu e em relação a todos os serviços contratados, respeitadas às exceções previstas em Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

em relação a todos os serviços contratados, de empresas estabelecidas e sediadas no Município de Foz do Iguaçu, respeitadas às exceções previstas no § 1 o, deste artigo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

que contratarem os serviços elencados no art. 386, desta Lei Complementar, quando os respectivos prestadores de serviços estiverem estabelecidos fora do Município de Foz do Iguaçu.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

que contratarem os serviços descritos no art. 386, desta Lei Complementar, quando os respectivos prestadores de serviços estiverem estabelecidos fora do Município de Foz do Iguaçu;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

que contratarem os serviços elencados no art. 386 desta Lei Complementar;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

se enquadrarem nas disposições do art. 346, desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

II –

quando tratar-se de órgãos e entidades da administração direta da União, Estados e Municípios, bem como suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, quando estabelecidos ou sediados no Município de Foz do Iguaçu; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

II –

as pessoas jurídicas de direito privado que:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

II –

as pessoas jurídicas de direito público, órgãos e entidades da administração direta, bem como suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações dos Estados e da União:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

enquadrarem-se nas disposições do art. 346 desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

que contratarem os serviços descritos no art. 386, desta Lei Complementar, quando os respectivos prestadores de serviços estiverem estabelecidos fora do Município de Foz do Iguaçu;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

contratarem os serviços elencados no art. 386 desta Lei Complementar, quando os respectivos prestadores de serviços estiverem estabelecidos fora do Município de Foz do Iguaçu.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

se enquadrarem nas disposições do art. 346, desta Lei Complementar.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

se enquadrarem nas disposições do art. 346 desta Lei Complementar, quando os respectivos prestadores de serviços estiverem estabelecidos fora do Município de Foz do Iguaçu.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

III –

que contratar os serviços elencados no art. 386 desta Lei Complementar, quando os respectivos prestadores de serviços estiverem estabelecidos fora do Município de Foz do Iguaçu.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

–

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

III –

as pessoas jurídicas de direito privado quando:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

contratarem os serviços descritos no art. 386, desta Lei Complementar, quando os respectivos prestadores de serviços estiverem estabelecidos fora do Município de Foz do Iguaçu;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

se enquadrarem nas disposições do art. 346, desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

se enquadrarem nas disposições do art. 346 desta Lei Complementar, quando os respectivos prestadores de serviços estiverem estabelecidos fora do Município de Foz do Iguaçu.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

§ 1º

Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, a retenção deverá ser efetivada no ato da ocorrência do fato gerador da prestação de serviço, fazendo o recolhimento aos cofres públicos até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) gerado pelo Programa GIISS Eletrônica.

§ 1º

Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, a retenção deverá ser efetivada no ato da ocorrência do fato gerador da prestação de serviço, fazendo o recolhimento aos cofres públicos até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, através do documento ou guia própria, autorizado pela Fazenda Pública Municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

Parágrafo Único

A retenção deverá ser efetivada no ato da ocorrência do fato gerador da prestação do serviço e o imposto recolhido aos cofres públicos até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, através de guia própria autorizado pela fazenda pública.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Parágrafo Único

A retenção deverá ser efetivada no ato da ocorrência do fato gerador da prestação do serviço e o imposto recolhido aos cofres públicos através de guia própria autorizado pela Fazenda Pública até:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 1º

Ficam excluídos da obrigatoriedade estabelecida neste artigo:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

I –

a data definida na legislação específica do Poder Executivo Federal, para os contribuintes optantes do Simples Nacional;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

I –

os serviços tomados e/ou contratados de prestadores enquadrados no regime de tributação por estimativa, exceto quando se tratar dos serviços constantes dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços estimados na forma do § 7º, do art. 347, desta Lei Complementar;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

II –

o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, para os demais contribuintes.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

II –

os serviços tomados e/ou contratados de profissionais autônomos devidamente inscritos no Cadastro Municipal Econômico, de sociedades de profissionais que recolherem o imposto em valores fixos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

III –

os serviços tomados e/ou contratados de Microempreendedor Individual - MEI;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

IV –

o tomador dos serviços, pessoa jurídica de direito público, órgãos e entidades da administração direta, bem como suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações dos Estados e da União ou pessoas jurídicas de direito privado, estabelecido fora do Município de Foz do Iguaçu e o prestador dos serviços possuir inscrição no Cadastro Municipal Econômico do Município de Foz do Iguaçu, ficando a cargo do prestador do serviço o pagamento do imposto devido, na forma do § 1º, do art. 354, desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

§ 2º

Em se tratando de órgãos da Administração Pública direita e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, a retenção na fonte deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres públicos até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) gerado pelo Programa GIISS Eletrônica.

§ 2º

Em se tratando de órgãos da Administração Pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, a retenção na fonte deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação de serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres públicos até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, através de documento ou guia própria, autorizado pela Fazenda Pública Municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

§ 2º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 2º

A retenção deverá ser efetivada no ato da ocorrência do fato gerador da prestação do serviço e o imposto recolhido ao erário, por meio de guia própria autorizada pela Fazenda Pública, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

Art. 381.

Na falta de retenção do imposto devido na forma disposta no artigo anterior será atribuída ao tomador do serviço a responsabilidade pelo imposto devido, multa e acréscimos legais, excluindo a responsabilidade do contribuinte, sem prejuízo das demais cominações legais.

Art. 382.

Fica dispensada a retenção na fonte dos profissionais autônomos que recolherem o imposto em valores fixos, das empresas e entidades imunes e isentas e das empresas enquadradas no regime de tributação por estimativa.

Art. 382.

Fica dispensada a retenção na fonte:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Art. 382.

Exclui-se a obrigatoriedade de retenção na fonte quando:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 382.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

I –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

I –

o tomador dos serviços, pessoa jurídica de direito público ou privado, estiver estabelecido fora do Município de Foz do Iguaçu e o prestador dos serviços possuir inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes do Município de Foz do Iguaçu, ficando a cargo do prestador do serviço o pagamento do imposto devido, na forma do art. 354, § 1º, desta Lei;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

I –

o tomador dos serviços, pessoa jurídica de direito público ou privado, estiver estabelecido fora do Município de Foz do Iguaçu e o prestador dos serviços possuir inscrição no Cadastro Municipal Econômico do Município de Foz do Iguaçu, ficando a cargo do prestador do serviço o pagamento do imposto devido, na forma do art. 354, § 1º, desta Lei Complementar;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 273, de 30 de setembro de 2017.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

II –

dos profissionais autônomos e das sociedades de profissionais que recolherem o imposto em valores fixos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

II –

os serviços forem prestados por profissionais autônomos e sociedades de profissionais que recolherem o imposto em valores fixos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 274, de 06 de outubro de 2017.

II –

os serviços forem prestados por profissionais autônomos e sociedades de profissionais que recolherem o imposto em valores fixos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 289, de 23 de julho de 2018.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

III –

das empresas enquadradas no regime de tributação por estimativa, exceto quando se tratar dos serviços constantes dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços, estimados na forma do art. 347, § 7º, desta Lei Complementar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

III –

os serviços forem prestados por empresas enquadradas no regime de tributação por estimativa, exceto quando se tratar dos serviços constantes dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços, estimados na forma do art. 347, § 7º, desta Lei Complementar;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

IV –

das empresas e entidades imunes e/ou isentas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

IV –

os serviços forem prestados por empresas e entidades imunes e/ou isentas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

V –

quando o valor do imposto retido for inferior a 0,5 UFFI (meia Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu), ficando a cargo do prestador do serviço, o pagamento do imposto devido, na forma do art. 354, § 1º, desta Lei Complementar; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

V –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

V –

os serviços forem prestados e/ou tomados por Microempreendedor Individual - MEI.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 273, de 30 de setembro de 2017.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

VI –

do Microempreendedor Individual - MEI.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

VI –

o tomador dos serviços, pessoa jurídica de direito público ou privado, estabelecido no Município, quando o prestador dos serviços também estiver estabelecido no Município.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 273, de 30 de setembro de 2017.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

Parágrafo único

Quando a prestação do serviço se enquadrar no disposto do inciso I deste artigo, o ISSQN será de responsabilidade do próprio prestador do serviço.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Parágrafo único

Para os serviços prestados cujo valor do imposto seja inferior a 0,5 UFFI (meia Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu), a retenção na fonte é facultativa, devendo o prestador dos serviços fazer a opção no momento da emissão da nota fiscal de serviços eletrônica.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

Art. 383.

A retenção do imposto na fonte independe do tipo de documento apresentado pelo prestador de serviço.

Art. 384.

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN será retido na fonte mediante aplicação da alíquota correspondente a atividade do prestador do serviço.

Art. 384.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte mediante aplicação da alíquota correspondente a atividade do prestador do serviço, nos termos do art. 353 desta Lei Complementar, exceto àqueles enquadrados no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição - Simples Nacional, cuja alíquota aplicável deverá ser informada na nota fiscal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 1º

Fica dispensada a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, quando o valor do imposto retido for inferior a 0,5 UFFI (meia Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu), ficando a cargo do prestador do serviço, o pagamento do imposto devido, na forma do art. 354, § 1º, desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

§ 1º

Quando o prestador do serviço optante do Simples Nacional não informar a alíquota no corpo da nota fiscal, o imposto sobre serviço deverá ser retido mediante aplicação da maior alíquota constante da tabela anexa a Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 2º

Quando constatada diferença entre a alíquota informada e a que efetivamente deveria ser aplicada, caberá ao prestador do serviço recolher a diferença, mediante guia aprovada e disponibilizada pela administração tributária.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 3º

Os substitutos tributários emitirão a guia de recolhimento do imposto retido, bem como o respectivo recibo de retenção na fonte, pelos meios disponibilizados pela administração tributária no site oficial do Município.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 4º

O recibo de retenção na fonte terá sua validade confirmada pelo código de verificação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Art. 385.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 385.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 273, de 30 de setembro de 2017.

Local da Prestação de Serviço

Art. 386.

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

Art. 386.

O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

Art. 386.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

I –

do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 340 desta Lei;

II –

da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da Lista de Serviços anexa;

II –

da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços anexa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

III –

da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da Lista de Serviços anexa;

III –

da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços anexa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

IV –

da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços anexa;

V –

das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços anexa;

VI –

da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços anexa;

VII –

da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços anexa;

VIII –

da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços anexa;

IX –

do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços anexa;

X –

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da Lista de Serviços anexa;

X –

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços anexa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

X –

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 273, de 30 de setembro de 2017.

XI –

da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da Lista de Serviços anexa;

XI –

da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços anexa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

XII –

da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços anexa;

XII –

da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços anexa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

XIII –

onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços anexa;

XIV –

dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços anexa;

XIV –

dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços anexa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 273, de 30 de setembro de 2017.

XV –

do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços anexa;

XVI –

da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços anexa;

XVII –

do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços anexa;

XVII –

do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Lista de Serviços anexa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 273, de 30 de setembro de 2017.

XVIII –

do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XIX –

da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da Lista de Serviços anexa;

XIX –

da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Serviços anexa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

XX –

do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços anexa.

XXI –

do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

XXII –

do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

XXIII –

do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

XXIII –

do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

§ 1º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 1º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

§ 2º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3º

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

§ 4º

Na hipótese de descumprimento do disposto nos §§ 7º e 8º, ambos do art. 353 desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

§ 5º

Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI (4.22, 4.23 e 5.09), XXII (15.01) e XXIII (15.09) do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

§ 6º

No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

§ 7º

Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

§ 8º

No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

§ 9º

O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

I –

bandeiras;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

II –

credenciadoras; ou

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

III –

emissoras de cartões de crédito e débito.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

§ 10

No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

§ 11

No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

§ 12

No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

Art. 387.

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Parágrafo único

Indica a existência de estabelecimento prestador à conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:

I –

manutenção de pessoal, material, máquinas, veículos, instrumentos e equipamentos necessários à execução ou manutenção dos serviços;

II –

estrutura organizacional ou administrativa ou operacional, mantida através da sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, canteiro de obra, depósito e outras repartições da empresa;

III –

inscrição nos órgãos previdenciários;

IV –

indicação ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por elementos como:

indicação de endereço para imprensa, formulários ou correspondências;

locação do imóvel;

propaganda ou publicidade;

fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador, ou do representante legal, ou do preposto.

V –

utilização de mais de um funcionário, empregado ou não, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ela prestados, não se considerando para este fim os filhos e o cônjuge;

VI –

utilização para si ou fornecimento para terceiros de documentos fiscais para fins de redução ou abatimento de tributos;

VII –

no exercício de suas atividade remunere outros profissionais autônomos com atividade idêntica.

VII –

no exercício de suas atividade remunere outros profissionais autônomos com atividade idêntica.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Infrações e Penalidades

Art. 388.

As infrações serão punidas com as seguintes penas aplicáveis separada ou cumulativamente, independentes do tributo:

I –

multa na importância de 20 (vinte) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI` s aos que:

deixarem de emitir documento fiscal, embora estando o valor dos serviços prestados devidamente registrado nos livros fiscais e contábeis;

(Revogado)

deixarem de comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, as alterações ou baixas que impliquem em modificações ou extinção de fatos anteriormente gravados;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

deixarem de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou base de cálculo do tributo;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

negarem a exibir livros e documentos da escrita fiscal ou contábil;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

deixarem de exibir livros e documentos exigidos por lei ou regulamento;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

emitirem documento fiscal sem valores, datas, destinatário e descrição dos serviços, nas segundas e/ou terceiras vias, estando ou não registrados nos livros fiscais e contábeis;

deixarem de escriturar as operações relativas ao imposto devido, isento ou imune;

registrarem dados incorretos, ou com rasuras e emendas nos livros fiscais;

confeccionarem documentos fiscais, sem a devida autorização;

utilizarem notas fiscais de serviços sem a devida autorização de impressão emitida pela repartição fazendária;

deixarem de comunicar a Fazenda Pública, até o dia 30 (trinta) de cada mês, a cessão ou locação de espaço em seu estabelecimento, para realização de eventos de qualquer natureza, com ou sem cobrança de ingresso.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 242, de 23 de setembro de 2015.

utilizarem livros fiscais obrigatórios sem autenticação da repartição fazendária;

deixarem de remeter à repartição fazendária, quando solicitado, documentos exigidos por lei ou regulamento;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

apresentarem, livros, documentos ou declarações relativas às atividades sujeitas à tributação municipal, com omissões ou dados inverídicos, ou com qualquer tipo de adulteração;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

deixarem de atender as notificações da Fazenda Pública Municipal dentro do prazo determinado;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

deixarem de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida nesta Lei ou em regulamento a ela referente;

emitirem documentos fiscais com a primeira, segunda ou terceira vias com rasuras, emendas ou rasgadas;

emitirem nota fiscal de serviço em desacordo com a atividade cadastrada.

deixarem de emitir documento fiscal em relação ao serviço prestado;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

emitirem documento fiscal sem valores, datas e descrição dos serviços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

emitirem, registrarem ou apresentarem livros, documentos ou declarações relativos às atividades sujeitas à tributação, com omissões ou dados inverídicos ou, com qualquer tipo de adulteração;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

deixarem de efetuar a conversão do Recibo de Prestação de Serviços (RPS) em Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) ou fazê-lo fora do prazo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

emitirem Recibo de Prestação de Serviços (RPS) em desacordo com as disposições do Decreto que regulamenta o documentário fiscal e sua forma de utilização, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

II –

multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, aos que:

II –

multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s aos que:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

desacatarem ou ameaçarem de qualquer forma a autoridade fiscal do Município;

deixarem de emitir documento fiscal, não estando os valores inerentes aos serviços prestados registrados nos livros fiscais e contábeis;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

negarem-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentarem embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes fiscais a serviço dos interesses da Fazenda Municipal.

deixarem de comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, as alterações ou baixas que impliquem em modificações ou extinção de fatos anteriormente gravados;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

deixarem de atender as notificações da Fazenda Pública Municipal dentro do prazo determinado, quando intimado nos termos do art. 216, incisos I, II, III e V, desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

negarem a exibir livros e documentos da escrita fiscal ou contábil;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

negarem a exibir livros e documentos exigidos por lei ou regulamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

deixarem de emitir nota fiscal em relação aos serviços prestados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

emitirem Recibo de Prestação de Serviços (RPS) em desacordo com as disposições do regulamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

desacatarem ou ameaçarem de qualquer forma a autoridade fiscal do Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

negarem-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentarem embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes fiscais a serviço dos interesses da Fazenda Pública.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

III –

multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo, aos que cometerem infração capaz de elidir o pagamento do tributo no todo ou em parte, se não ficar provado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude;

III –

multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do tributo aos que:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

III –

multa de:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

deixarem de recolher o imposto devido nos prazos fixados em Lei e/ou efetuarem o recolhimento do imposto em importância menor que a devida;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

10% (dez por cento) do valor do tributo aos que deixarem de recolher o imposto devido nos prazos fixados em Lei, quando cumprida a formalidade de declaração do movimento mensal e do imposto devido na forma do art. 356, desta Lei Complementar; e

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

20% (vinte por cento) do valor do tributo aos que deixarem de recolher o imposto devido nos prazos fixados em Lei, quando cumprida a formalidade de declaração do movimento mensal e do imposto devido na forma do art. 356 desta Lei Complementar;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

aos que cometerem infração capaz de elidir o pagamento do tributo no todo ou em parte, se não ficar provado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude apurada por meio de ação fiscal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

30% (trinta por cento) do valor do tributo aos que deixarem de recolher o imposto devido nos prazos fixados em Lei e/ou efetuar recolhimento do imposto em importância menor que a devida, apurados por meio de ação fiscal e não ficar provada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

50% (cinquenta por cento) do valor do tributo aos que deixarem de recolher o imposto devido nos prazos fixados em Lei e/ou efetuar recolhimento do imposto em importância menor que a devida, apurados por meio de ação fiscal e não ficar provada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

IV –

multa no valor do tributo, quando ficar provado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude, aos que:

deixarem de recolher imposto devido ou efetuarem o recolhimento do imposto em importância menor que a devida, apurada por meio de ação fiscal;

deixarem de emitir documento fiscal e não escriturarem operações sujeitas ao tributo;

emitirem documentos fiscais consignando importâncias diversas dos valores da prestação de serviços ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o imposto a pagar;

sonegarem por qualquer forma, tributos devidos;

mandarem imprimir ou confeccionar para si ou para terceiros nota fiscal em duplicidade, aplicando-se a mesma penalidade para a gráfica que procedeu a impressão, sem prejuízo do descredenciamento;

desenvolverem processo eletrônico ou de processamento de dados que envolva redução, omissão ou fraude no recolhimento do imposto, aplicando-se a mesma penalidade para o autor do processo.

emitirem nota fiscal de serviço com omissões ou, consignando importâncias diversas dos valores da prestação de serviços ou, com dados inverídicos ou, com qualquer tipo de adulteração, com o objetivo de reduzir o imposto a pagar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

emitirem, por quaisquer meios, para si ou para terceiros nota fiscal em duplicidade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

V –

multa de:

50% (cinquenta por cento) do valor do tributo aos que deixarem de efetuar a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

100% (cem por cento) do valor do tributo, aos que deixarem de recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido.

VI –

multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, por:

bloco de nota fiscal de prestação de serviços extraviado;

Livro Registro de Serviços Prestados extraviado, ainda que devidamente publicado o extravio.

VII –

multa de 05 (cinco) - Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, por bloco de nota fiscal de prestação de serviços extraviado, quando a publicação de extravio ocorrer até 30 (trinta) dias do último fato contábil registrado;

VII –

multa de 05 (cinco) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s - por bloco de nota fiscal de prestação de serviços extraviado, quando a publicação de extravio ocorrer até 30 (trinta) dias da data da última nota fiscal de prestação de serviços emitida;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

VII –

multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

por bloco de nota fiscal de prestação de serviços extraviado, quando a publicação de extravio ocorrer até 30 (trinta) dias da data da última nota fiscal de prestação de serviços emitida;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

por competência em que se verificar ausência da declaração do movimento econômico de que trata o art. 356, desta Lei Complementar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

por competência em que se verificar a ausência da conversão do Recibo de Prestação de Serviços (RPS) em Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) ou fazê-lo fora do prazo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

VIII –

Regime Especial de Fiscalização.

IX –

multa de 01 UFFI (uma Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu) por nota fiscal de prestação de serviços extraviada, quando se tratar de formulário contínuo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

X –

multa de 01 UFFI (uma Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu) por nota fiscal extraída indevidamente do talonário, limitado a 10 UFFI´s (dez Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

XI –

multa de 100 (cem) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s aos que emitirem, registrarem ou apresentarem livros, documentos ou declarações relativas às atividades sujeitas à tributação, com omissões ou dados inverídicos ou, com qualquer tipo de adulteração.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 1º

Na imposição das multas por infração, tomar-se-á por base o valor atualizado do tributo.

§ 2º

Na reincidência, as multas previstas nos incisos deste artigo serão impostas em dobro.

§ 3º

Na imposição das multas do inciso IV, deverá ser encaminhada ao Ministério Público, pelo Agente Fiscal, depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência legal do crédito tributário correspondente, a Representação Fiscal para Fins Penais relativas aos crimes contra a ordem tributária definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, na forma do artigo 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 388-A.

O Regime Especial de Fiscalização (REF) de que trata o inciso VIII, do art. 388 será aplicado nas seguintes situações:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

I –

embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN - e do art. 136 desta Lei Complementar;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

II –

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

III –

incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

IV –

realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no Cadastro Municipal Econômico;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

V –

prática reiterada de infração à legislação tributária;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

VI –

evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 388-B.

Fica delegada competência às seguintes autoridades para determinar aplicação do REF:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 388-C.

Nas hipóteses previstas nos incisos IV a VI do art. 388-A, a aplicação do REF independe da instauração prévia de procedimento de fiscalização.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 388-D.

A imposição do REF não elide a aplicação das demais penalidades previstas na legislação tributária, nem dispensa o sujeito passivo do cumprimento das demais obrigações, inclusive acessórias, não abrangidas pelo regime.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 388-E.

Para fins do disposto no inciso V do art. 388-A considera-se prática reiterada a ocorrência, em 2 (dois) ou mais exercícios fiscais, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações a dispositivos da legislação tributária, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) exercícios fiscais, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 388-F.

A aplicação do REF poderá ter como consequência a adoção das seguintes medidas, isolada ou cumulativamente:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

I –

manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento do sujeito passivo, inclusive com presença física permanente de Agentes Fiscais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

II –

redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

III –

utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e recolhimento diário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

IV –

exigência de comprovação sistemática do cumprimento das obrigações tributárias;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

V –

controle especial da impressão e emissão de documentos fiscais e da movimentação financeira.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 1º

A fiscalização de que trata o inciso I do caput poderá abranger todos os turnos de funcionamento da empresa e os dias não úteis ocorridos dentro do período fixado para aplicação do regime.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 2º

O leiaute a ser utilizado para o controle eletrônico de que trata o inciso III será estabelecido no momento de instauração do REF.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 388-G.

Incumbe ao Agente Fiscal solicitar a aplicação do REF, com base em relatório circunstanciado, contendo, no mínimo:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

I –

a identificação do sujeito passivo submetido a procedimento de fiscalização;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

II –

o enquadramento em uma ou mais das hipóteses previstas no art. 388-A;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

III –

descrição dos fatos que justificam a aplicação do regime;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

IV –

cópia dos termos de constatação lavrados e das intimações efetuadas e, se for o caso, dos correspondentes atendimentos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

V –

proposta de medidas previstas no art. 388-F a serem adotadas e período de vigência do regime;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

VI –

nome e matrícula do Agente Fiscal que ficará responsável pela execução do procedimento fiscal.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 1º

Nas situações de que tratam os incisos IV a VI do caput do art. 388-A, a propositura de aplicação do regime poderá ser de iniciativa de qualquer Agente Fiscal em exercício na Divisão de Fiscalização do ISSQN que constatar a prática dos atos ali listados, observado o disposto neste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 2º

O relatório de que trata o caput, após parecer do Chefe de Fiscalização e/ou Supervisor de Fiscalização, comporá o processo administrativo fiscal do REF a ser encaminhado à Diretoria de Fiscalização.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 3º

Fica autorizado também o Chefe de Fiscalização e/ou Supervisor de Fiscalização, em qualquer das situações de que tratam o caput do art. 388-A, propor a aplicação do REF, observado o disposto neste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 388-H.

O REF será aplicado por despacho fundamentado, no qual constará a motivação, as medidas adotadas e o prazo de sua duração.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 1º

O prazo estabelecido para o REF poderá ser ampliado se persistirem as hipóteses que ensejaram a sua aplicação.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 2º

A qualquer tempo, as autoridades de que trata o art. 388-B poderão determinar medidas adicionais ou a suspensão de medidas que não sejam mais necessárias, inclusive a interrupção do regime.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 388-I.

O REF terá início com a ciência do despacho de que trata o art. 388-H pelo sujeito passivo.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 388-J.

Às infrações cometidas pelo sujeito passivo durante o período em que estiver submetido ao REF, será aplicada pena de multa no importe de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor atualizado do tributo devido, sem prejuízo da adoção de outras medidas previstas na legislação tributária, administrativa ou penal.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 1º

Na hipótese em que tenham sido aplicadas as medidas a que se refere ao inciso II ou o inciso III do art. 388-F, deverão ser observados, para o lançamento de ofício, os prazos de recolhimentos estabelecidos no REF.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 2º

Cópia do despacho do REF de que trata o art. 388-H deverá ser anexada ao processo que formalizar o auto de infração para exigência do tributo.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 389.

A responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido atualizado monetariamente e dos juros de mora, ou depósitos da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.

§ 1º

O disposto no caput não se aplica ao imposto retido na fonte.

§ 2º

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, ainda que mediante solicitação de exclusão da inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes.

§ 2º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 17 de junho de 2004.

Documentário Fiscal

Art. 390.

O documentário fiscal e a forma de utilização obedecerão aos modelos aprovados pela Secretaria Municipal da Fazenda, fixados através de Decreto.

Art. 391.

Os documentos que servirem de base à escrituração fiscal serão emitidos ou escriturados em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, e conservadas no próprio estabelecimento para exibição aos agentes da Fazenda, até que cesse o direito de constituir o crédito tributário.

Art. 392.

Cada estabelecimento seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada a centralização.

Art. 393.

Qualquer elemento do documentário, escrito, magnético ou eletrônico, poderá ser retirado do estabelecimento ou apreendido pelos agentes fiscais encarregados da fiscalização, para exames e diligências quando constituir indício de prova de infração da legislação tributária.

Art. 394.

Constituem elementos subsidiários da escrita fiscal, os livros da escrita geral, as faturas, as notas fiscais e as ordens de serviços recebidas, e outros de efeitos comerciais, fiscais e contábeis.

Art. 395.

A repartição fazendária poderá autorizar regimes especiais relativos à emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por sistema eletrônico de processamento de dados.

Art. 396.

Os livros de prestação de serviços somente poderão ser utilizados após a autenticação, mediante a apresentação dos anteriores, e registrados no cadastro do contribuinte.

Art. 396.

Os livros registros de serviços prestados emitidos por sistema de processamento de dados deverão ser apresentados, para fins de autenticação, junto à repartição fazendária até o mês de maio do exercício subsequente.

Art. 396.

Os livros registros de serviços prestados deverão ser emitidos por sistema de processamento de dados, disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 141, de 10 de dezembro de 2008.

Art. 396.

Os livros registros de serviços prestados serão emitidos por sistema eletrônico, disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

Parágrafo único

Quando se tratar de Livro Registro de Serviços Prestados emitido por sistema de processamento de dados, estes deverão ser apresentados para autenticação até o mês de março do exercício subsequente.

Art. 397.

A impressão dos documentos fiscais somente poderá ser efetuada por gráficas ou impressoras devidamente credenciadas junto à repartição fazendária.

Art. 397.

O registro, emissão e, se for o caso, impressão dos documentos fiscais somente poderão ser efetuados pelos meios eletrônicos disponibilizados pela administração fazendária.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 1º

Entende-se como documentos fiscais para fins do caput deste artigo, as notas fiscais, Livro Registro de Serviços Prestados, as Autorizações para Impressão dos Documentos Fiscais e todo tipo de ingressos para fins de realização de eventos esportivos, culturais, artísticos, científicos, educacionais, e congêneres.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 2º

Além do credenciamento, a gráfica ou impressora deverá solicitar previamente Autorização para Impressão dos Documentos Fiscais - AIDF.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Art. 398.

O credenciamento deverá ser efetuado junto ao Departamento de Receita da Secretaria Municipal da Fazenda, que manterá um arquivo detalhado com os dados das gráficas autorizadas a proceder a impressão dos documentos fiscais.

Art. 398.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 1º

A cada gráfica ou impressora autorizada pela Fazenda Pública a proceder a impressão dos documentos fiscais, será concedida uma "AUTORIZAÇÃO" que deverá ser afixado no estabelecimento ou impressora autorizada em lugar visível e de fácil acesso, que conterá os dados da gráfica, o número de sua autorização, bem como a relação dos documentos que estará apta a imprimir.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 2º

A documentação necessária para o credenciamento, bem como o modelo da Autorização para Impressão dos Documentos Fiscais - AIDF e os requisitos e formas de autorização serão aprovados por decreto do Poder Executivo.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Art. 399.

As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separadas ou cumulativamente:

Art. 399.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

I –

multa na forma do artigo 388 e 389 desta Lei;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

II –

regime especial de fiscalização;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

III –

descredenciamento.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 1º

O descredenciamento se dará quando ficar provado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude visando a sonegação, de qualquer forma, dos tributos devidos ao Município.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 2º

A gráfica ou impressora que for penalizada com o descredenciamento ficará impossibilitada de proceder a impressão de documentos fiscais por 12 (doze) meses, e após este prazo deverá reiniciar o processo de credenciamento junto a Fazenda Pública Municipal, ficando a seu critério, de forma fundamentada, a concessão da nova autorização.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 3º

Sem prejuízo das penalidades cabíveis, respondem solidariamente com o contribuinte pelo montante relativo ao imposto, bem como pelas penalidades aplicadas ao contribuinte, a empresa gráfica que imprimir documentos fiscais em desacordo com as normas legais pertinentes.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Art. 400.

Os livros, as notas fiscais e demais documentos devem ser mantidos nos estabelecimentos, à disposição da fiscalização pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único

As ordens de serviços ou qualquer outro documento que der origem a confecção de notas fiscais e livro de prestação de serviço deve ser mantido à disposição da fiscalização pelo mesmo prazo estipulado no caput deste artigo.

Art. 401.

As instituições financeiras ficam obrigadas a apresentar mensalmente, no prazo para o recolhimento do imposto, o MAISS - Mapa de Apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, discriminando:

I –

razão social;

II –

número da inscrição no CMC e no CNPJ;

II –

número da inscrição no Cadastro Municipal Econômico - CME - e no CNPJ;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

III –

nome das contas e subcontas;

IV –

código das contas e subcontas;

V –

código da conta correspondente do COSIF;

VI –

identificação do item da Lista de Serviços atribuído ao serviço prestado;

VII –

valor tributável;

VIII –

valor do ISSQN devido.

Art. 402.

As instituições de ensino de qualquer grau e natureza devem manter livro de registro de alunos, contendo, no mínimo, o nome do aluno, endereço e o valor da mensalidade.

Art. 402.

As instituições de ensino de qualquer grau e natureza devem manter livro de registro de alunos, contendo, no mínimo o número da matrícula/código do aluno e o valor da mensalidade.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

Art. 402.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Parágrafo único

A disposição do caput também se aplica às academias, saunas e outros estabelecimentos congêneres.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE "INTER-VIVOS"

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 403.

O fato gerador do imposto sobre a transmissão de propriedade "inter vivos", é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Art. 404.

O imposto sobre a transmissão de propriedade "inter vivos", incide sobre a transmissão de imóveis, situados no território do Município de Foz do Iguaçu, nos seguintes casos:

Art. 404.

O imposto sobre a transmissão de propriedadeinter vivos, incide sobre a transmissão de imóveis e de direitos reais sobre os imóveis, situados no território do Município de Foz do Iguaçu, nos seguintes casos:

I –

nas compras, vendas e atos equivalentes, permutas, dação em pagamento, arrematação e adjudicação;

II –

em todos os atos constitutivos de direitos reais sobre imóveis tais como a enfiteuse, usufruto, uso e habitação e rendas expressamente constituídas sobre imóveis exceto aqueles com que os acionistas ou sócios de sociedades comerciais, civis ou de qualquer outro tipo, entrarem como constitutivo do respectivo capital;

III –

na aquisição do domínio por usucapião nos termos da Constituição Federal e do Código Civil Brasileiro;

III –

no valor do quinhão ou quota com que, nas sociedades comerciais, industriais ou civis, se retirar o sócio, seja o pagamento feito pela própria sociedade ou por terceiros, desde que tenha por objeto explorar bens imóveis situados no Município e não constituam estes, apenas um meio de exploração desse objetivo ou a realização do fim social;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

IV –

o valor dos quinhões, quotas, partes ou ações de sociedades civis ou comerciais, mencionados no inciso anterior, quando transferidos a terceiros;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

IV –

na cessão ou venda de benfeitoria em terrenos arrendados ou atos equivalentes, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 141, de 10 de dezembro de 2008.

V –

o valor dos quinhões, quotas, partes ou ações de sociedades civis ou comerciais, mencionados no número anterior, quando transferidos a terceiros;

V –

na fusão de sociedades a que se refere o inciso III deste artigo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

VI –

na fusão de sociedades a que se refere o inciso IV deste artigo;

VI –

na cessão ou venda de benfeitorias em terrenos arredondados ou atos equivalentes, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

VII –

na cessão ou venda de benfeitoria em terrenos arredondados ou atos equivalentes, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário;

VII –

a concessão de terras devolutas pelo Estado;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

VIII –

a concessão de terras devolutas pelo Estado;

VIII –

na cessão de direitos e ações que tenham por objeto bens imóveis;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

IX –

na cessão de direitos e ações que tenham por objeto bens imóveis;

IX –

na cessão de direitos à sucessão aberta;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

X –

na cessão de direitos à sucessão aberta;

X –

nos mandatos em causa própria ou poderes equivalentes para a transmissão de imóveis e em cada substabelecimento;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

XI –

nos mandatos em causa própria ou poderes equivalentes para a transmissão de imóveis e em cada substabelecimento;

XI –

nos adiantamentos de legítima na forma da Lei Civil;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

XII –

nos adiantamentos de legítima na forma da Lei Civil;

XII –

nas divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva meação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 268, de 17 de julho de 2017.

XIII –

nas divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva meação;

XIII –

nas divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

XIII –

Será devido o imposto nas permutas de bens imóveis ou sua fração, por quaisquer outros imóveis, bens ou direitos, inclusive entre proprietários comuns.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

XIII –

nas subdivisões de imóvel de propriedade compartilhada para extinção do condomínio, ou nas atribuições de unidades de condomínio edilício, quando for recebida por qualquer condômino quota parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota parte ideal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

XIV –

nas divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;

XIV –

na cessão de direito de arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

XV –

na cessão de direito de arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XV –

na acessão física quando houver pagamento de indenização;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

XVI –

na acessão física quando houver pagamento de indenização;

XVI –

na cessão de direitos possessórios;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

XVII –

na cessão de direitos possessórios;

XVII –

em todos os demais atos onerosos, transladativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre bens imóveis e demais cessões de direitos a eles relativos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

XVIII –

XIX –

nas adjudicações e consolidações da propriedade de imóveis em nome do credor fiduciário.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

§ 1º

Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retratação de contrato que houver sido lavrado e assinado, bem assim o vendedor exercer o direito de prelação.

§ 1º

Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retratação de contrato ou escritura pública averbados, que houver sido lavrado e assinado, inclusive quando o vendedor exercer o direito de prelação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 2º

Será devido o imposto nas retrovendas, assim como nas transmissões com pacto comissório ou condição resolutiva.

§ 3º

Será devido o imposto nas permutas de bens imóveis situados no Município, por quaisquer outros bens ou direitos situados fora dele, relativos aos contratos de compra e venda.

§ 3º

Será devido o imposto nas permutas de bens imóveis situados no Município, por quaisquer outros bens ou direitos situados fora dele, relativos aos contratos de compra e venda.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

§ 3º

Será devido o imposto nas permutas de bens imóveis ou sua fração, por quaisquer outros imóveis, frações, bens ou direitos, inclusive entre proprietários comuns." (NR)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

Art. 405.

O imposto sobre a transmissão de propriedade "inter vivos", não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos:

I –

quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;

II –

quando decorrente da incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

§ 1º

O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

§ 2º

No caso do inciso II, se a pessoa jurídica nos 12 (doze) meses subsequentes à aquisição do imóvel, alterar os seus objetivos sociais para o previsto no artigo subsequente, ficará sujeito ao recolhimento do imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do bem imóvel ou dos direitos sobre ele.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

§ 3º

O imposto também não incidirá nas hipóteses previstas no disposto no inciso II, do caput deste artigo, independentemente da destinação dos imóveis ou da atividade preponderantemente imobiliária.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

Art. 406.

O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda destes bens e direitos, locação de bens imóveis, ou arrendamento mercantil.

§ 1º

Para fins de reconhecimento da não incidência prevista no caput deste artigo, na forma do art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, e nos termos do art. 37 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

I –

Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional do adquirente decorrer de compra e venda desses bens, locação ou arrendamento mercantil de bens imóveis, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, considerando um só período de apuração de 4 (quatro) anos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

I –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

II –

Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no caput deste artigo, levando em consideração os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição, considerando um só período de apuração de 3 (três) anos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

II –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

§ 2º

Quando a empresa encerrar suas atividades antes de decorrido o prazo previsto nos incisos I e II, do § 1º deste artigo, a preponderância será calculada considerando-se o tempo de existência da empresa.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

§ 3º

Verificada a preponderância referida no caput deste artigo, tornar-se-á devido o imposto, devendo ser recolhido em até 30 (trinta) dias contados da constatação do fato e respectivo lançamento, considerando a base de cálculo da época da aquisição com atualização monetária até a data do lançamento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

§ 4º

O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizadas em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

§ 5º

A Secretaria Municipal da Fazenda disciplinará os procedimentos necessários para a concessão de isenção e o reconhecimento da não incidência relativamente ao imposto.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

Art. 407.

Equipara-se ao contrato de compra e venda para efeitos de incidência deste imposto:

Art. 407.

Equipara-se a transação de compra e venda para efeitos de incidência deste imposto:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

I –

permuta de imóveis por direitos de outra natureza;

I –

permuta de imóveis ou fração por direitos de outra natureza;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

II –

a permuta de imóveis por outros quaisquer bens localizados no território do Município;

II –

a permuta de imóveis ou fração por outros imóveis e frações de imóveis ou quaisquer bens;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

III –

a transação em que seja reconhecido direito que implique em transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

Sujeito Passivo

Art. 408.

Contribuinte do imposto é o adquirente do bem ou direito, as pessoas jurídicas a cujo patrimônio seja ou esteja incorporados os imóveis e os adquirentes permutantes, tomando-se por base um dos valores permutados, quando iguais, ou o valor maior quando diferente.

Art. 409.

São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido, nas transmissões que se efetuarem sem este pagamento: o transmitente, o cessionário e o cedente, bem como os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles.

Art. 410.

Os serventuários da justiça não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos sem a prova do pagamento do imposto.

Art. 410.

(Revogado)

Art. 411.

Em qualquer transmissão será o documento de arrecadação do imposto, ou aquele que reconhecer a imunidade ou isenção, obrigatoriamente transcrito na escritura pública e registro de imóveis.

Art. 411.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

Art. 412.

Os serventuários da justiça estão obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização municipal o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.

Art. 412.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

Art. 413.

Os tabeliães e oficiais do registro de imóveis estão obrigados mensalmente, até o 15º (décimo quinto) dia, comunicar à repartição fazendária competente, todos os atos transladativos de domínio imobiliário ocorridos no mês anterior, inclusive as averbações de contratos de compromisso de venda e compra, identificando-se o objeto da transação, nome das partes e outras informações exigidas, conforme previsto em formulário definido em regulamento.

Art. 413.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

Art. 414.

Aquele que adquirir bem ou direito cuja transmissão constitua, ou possa constituir, fato gerador de imposto deve apresentar o título à Fazenda Pública Municipal no prazo de 30 (trinta) dias da data em que foi lavrado o ato de transmissão do bem ou do direito.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

Base de Cálculo

Art. 415.

A base de cálculo do imposto é o valor do bem ou direito transmitido constante do instrumento de transmissão ou cessão.

Art. 415.

A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

§ 1º

Prevalecerá o valor do imóvel apurado para o exercício, com base na legislação municipal, quando o valor referido no caput deste artigo for inferior.

§ 1º

Considera-se como valor venal o valor do bem ou direito transmitido constante do instrumento de transmissão ou cessão.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

§ 1º

Considera-se valor venal o valor constante no instrumento de transmissão ou cessão do bem ou direito transmitido, desde que esteja de acordo com o valor atual de mercado na data da emissão da guia de recolhimento do imposto.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 2º

Não serão abatidas no valor do bem ou direito quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

§ 2º

Não serão abatidas no valor do bem ou direito quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

§ 2º

Para efeitos deste artigo entende-se como valor venal o valor do bem imóvel obtido na realização de compra e venda em condições normais de mercado.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 3º

Não serão abatidas no valor do bem ou direito quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 4º

A base de cálculo terá validade de 180 (cento e oitenta) dias a contar do lançamento do imposto.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

§ 5º

Para efeito de apuração da base de cálculo, previsto no art. 420 desta Lei Complementar, da parte de imóvel ocupado por Área de Preservação Permanente - APP, reserva legal ou por servidão administrativa, desde que devidamente registrada na matrícula e comprovada a efetiva preservação ambiental, será considerado a redução do valor da área afetada, conforme valores de mercado.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

Art. 416.

Em caso de imóvel rural os valores referidos neste artigo não poderão ser inferiores ao valor fundiário devidamente atualizado aplicando-se, se for o caso, os índices de correção fixados pelo governo federal, à data do recolhimento do imposto.

Art. 417.

Na arrematação e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação ou preço pago, se este for maior.

Art. 417.

Na arrematação e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação ou preço pago, se este for maior.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

Art. 417.

Na arrematação, na adjudicação e no financiamento de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação ou preço pago, se este for maior.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Art. 417.

Na arrematação judicial, adjudicação e no financiamento de bens imóveis, a base de cálculo será:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

I –

o valor pago pelo imóvel para as aquisições via arrematação judicial;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

II –

o valor informado pelo contribuinte, ou, se este não for devidamente comprovado ou se encontrar em desacordo com o valor de mercado, a base de cálculo será arbitrada na forma do disposto no art. 420 desta Lei Complementar, para as aquisições via adjudicação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

III –

o valor da compra e venda informado no contrato com a instituição financeira, ou, se este não for devidamente comprovado ou se encontrar em desacordo com o valor de mercado, a base de cálculo será arbitrada na forma do disposto no art. 420 desta Lei Complementar, para as aquisições via financiamento imobiliário.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

Parágrafo único

Quando o lançamento do imposto ocorrer posteriormente à data da arrematação ou adjudicação, a base de cálculo deverá ser atualizada monetariamente, utilizando o índice de atualização aplicado aos tributos municipais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

Parágrafo único

Quando do lançamento do imposto a base de cálculo será:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Parágrafo único

Quando do lançamento do imposto, relativo a arrematação de bens imóveis, a base de cálculo será:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

I –

atualizada monetariamente, utilizando o índice de atualização aplicado aos tributos municipais quando o lançamento ocorrer até 24 (vinte e quatro) meses após à data da arrematação ou adjudicação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

I –

atualizada monetariamente, utilizando o índice de atualização aplicado aos tributos municipais quando o lançamento ocorrer até 24 (vinte e quatro) meses após a data da arrematação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

II –

arbitrada na forma do art. 420, desta Lei Complementar, sempre que o lançamento ocorrer, após o transcurso do período de 24 (vinte e quatro) meses da data da arrematação ou adjudicação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

II –

arbitrada na forma do art. 420, desta Lei Complementar, sempre que o lançamento ocorrer, após o transcurso do período de 24 (vinte e quatro) meses da data da arrematação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

Art. 418.

Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção do condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal.

Art. 419.

Nos casos de transações efetuadas sobre imóveis não edificados, e que o recebimento do Imposto Sobre a Transmissão da Propriedade Inter-Vivos ocorrer após a referida edificação o adquirente deverá comprovar que a edificação foi posterior à aquisição do imóvel, com a apresentação do respectivo Alvará de Construção, Habite-se e Carta de Habitação em seu nome.

Art. 419.

Nos casos de transações efetuadas sobre imóveis não edificados, e que o recebimento do Imposto sobre a Transmissão da Propriedade Inter Vivos ocorrer após a referida edificação o adquirente deverá comprovar que a edificação foi posterior à aquisição do imóvel, com a apresentação do respectivo Alvará de Construção, Habite-se ou Carta de Habitação em seu nome.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

§ 1º

Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, inclusive através de outros documentos, a critério do fisco municipal, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

§ 2º

Na hipótese do § 1º, a base de cálculo do imposto será o valor venal do terreno ou fração, acrescido do valor venal da construção existente no momento em que o adquirente comprovar que assumiu o ônus da construção.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Art. 420.

A autoridade fiscal poderá arbitrar a base de cálculo sempre que:

I –

existir fundada suspeita de que o valor declarado pelo adquirente, como sendo o valor pago, não for devidamente comprovado ou estar em desacordo com o valor de mercado;

I –

O valor declarado pelo adquirente não for devidamente comprovado ou estiver em desacordo com o valor de mercado;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

II –

quando se tratar de imóvel destinado a conjuntos residenciais de cunho social ou destinados a adquirentes de baixa renda;

III –

quando a transação não envolve pagamento em espécie.

§ 1º

Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo será arbitrada em quantia não inferior aos valores estabelecidos por uma tabela de valores venais para fins da presente Lei, a ser elaborada por: um representante do sindicato de Corretores de Imóveis do Paraná; um representante da Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu; um representante da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, e a Comissão Permanente de Avaliação do Município, aos quais compete a elaboração de critérios de avaliação dos imóveis.

§ 1º

Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III, a base de cálculo será arbitrada através de processo regular, devendo ser utilizada as normas de avaliação imobiliária, aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - preferencialmente o método comparativo de dados de mercado.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

§ 1º

Nas hipóteses previstas nos incisos I e III, a base de cálculo será arbitrada através de processo regular, devendo ser utilizada as normas de avaliação imobiliária, aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - preferencialmente o método comparativo de dados de mercado.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

§ 2º

O contribuinte deverá ser cientificado do arbitramento na forma do art. 216, desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

§ 2º

O lançamento decorrente do arbitramento deverá ser realizado mediante notificação de lançamento, assegurada a impugnação contra o lançamento, nos termos dos arts. 208 a 251 desta Lei Complementar.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 3º

A notificação de lançamento deverá conter, além de outros dados necessários ou úteis à administração do imposto, a critério da repartição fazendária competente:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

I –

a identificação do contribuinte;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

II –

o motivo do arbitramento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

III –

a descrição do imóvel objeto da transmissão ou cessão;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

III –

a identificação do imóvel objeto da transmissão ou cessão;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

IV –

os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade competente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

V –

o valor da base de cálculo arbitrada, a alíquota e o valor do imposto;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

VI –

a identificação e a assinatura da autoridade que procedeu ao arbitramento/notificação de lançamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

VII –

a autoridade competente para o processo de impugnação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

VIII –

a assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto, e se for o caso, a indicação de que este se negou a apor sua assinatura na notificação de lançamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

IX –

determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 4º

A assinatura do sujeito passivo não importa em confissão, nem a sua falta ou recusa em nulidade da notificação de lançamento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 5º

A notificação de lançamento poderá ser incluída na Guia de Recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos, ficando dispensadas as assinaturas previstas nos incisos VI e VII deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 5º

Quando do lançamento do imposto a pedido do contribuinte cujo fato gerador ainda não ocorreu, a notificação de lançamento poderá ser incluída na Guia de Recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos, ficando dispensadas as assinaturas previstas nos incisos VI e VIII, do § 3º, deste artigo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

§ 6º

Nas hipóteses previstas no inciso II do caput deste artigo, a base de cálculo poderá ser arbitrada tomando-se o valor contratado e aplicando apenas a correção com índices oficiais utilizados pelo Município, desde que o valor apurado não seja inferior a 51% do valor de mercado.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Isenção

Art. 421.

São isentos do Imposto Sobre a Transmissão de Propriedade "inter vivos":

I –

as formas ou reposições em dinheiro ou bens móveis, efetuados por excesso de bens lançados a um herdeiro ou sócio, desde que os bens sejam comodamente partíveis;

II –

os atos que fazem cessar a indivisão dos bens comuns;

II –

nas divisões de patrimônio comum ou partilha, relativo à respectiva meação;

II –

nas divisões de patrimônio comum ou partilha entre cônjuges.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

III –

a partilha de bens entre sócios, dissolvida a sociedade, quando o imóvel for atribuído aquele que tiver entrado com o mesmo para a sociedade;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

IV –

quando efetuada a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Parágrafo único

Nos casos dos incisos I e II a isenção será concedida mediante certidão do cartório de imóveis onde o mesmo se acha matriculado; no caso do inciso III servirá como comprovação o distrato devidamente averbado junto a Junta Comercial ou Cartório.

Parágrafo único

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

Parágrafo único

Nos casos dos incisos I e II a isenção será concedida mediante certidão do Cartório de Registro de Imóveis onde o mesmo se encontra matriculado.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 268, de 17 de julho de 2017.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

Alíquota

Art. 422.

Ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, a alíquota incidente sobre o Imposto Sobre a Transmissão da Propriedade Inter-Vivos é de 2% (dois por cento).

§ 1º

Nas aquisições de casa própria financiada pelo Sistema Financeiro Habitacional Nacional, serão aplicadas as seguintes alíquotas:

§ 1º

Nas aquisições de imóvel próprio financiado pelo Sistema Financeiro Habitacional Nacional, serão aplicadas as seguintes alíquotas:

§ 1º

Nas aquisições de imóvel próprio residencial através de financiamento imobiliário, serão aplicadas as seguintes alíquotas:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

I –

Até 600 UFFI..........................................."Nihil"

I –

Até 600 UFFI............................sem incidência.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

II –

De 601 a 1.400 UFFI......................................0,5%

III –

De 1.401 a 2.700 UFFI...................................1,0%

IV –

Acima de 2.701 UFFI......................................2,0%

§ 2º

As alíquotas referidas no parágrafo anterior serão aplicadas sobre o montante financiado e incidirão por inteiro a toda a matéria tributável.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

Recolhimento

Art. 423.

O Imposto Sobre a Transmissão de Propriedade Inter-Vivos será recolhido mediante guia preenchida pela repartição fazendária ao erário, devendo ser apresentada a guia de recolhimento do imposto por ocasião da lavratura do instrumento público de transmissão de propriedade ou direitos reais.

§ 1º

Na concessão de terras devolutas pelo Estado, o pagamento deverá ser efetuado antes da expedição do título;

§ 2º

Nas alienações de bens imóveis por escrituras fora do Município, o imposto deverá ser pago antes do Registro da Escritura nos termos desta Lei;

§ 3º

O Imposto Sobre a Transmissão de Propriedades Inter-Vivos poderá ser pago da seguinte forma:

§ 3º

O Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos poderá ser pago da seguinte forma:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

§ 3º

O Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos deverá ser pago da seguinte forma:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

I –

em parcela única, a ser paga dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da emissão da guia de recolhimento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

I –

em parcela única, a ser paga dentro do prazo de validade da base de cálculo definida no art. 415 desta Lei Complementar.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 215, de 10 de dezembro de 2013.

I –

em parcela única, a ser paga dentro do prazo de validade da base de cálculo definida no art. 415, desta Lei Complementar; ou

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

II –

em até 06 (seis) parcelas fixas, mensais e sucessivas, nunca inferiores a 03 (três) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI, cuja primeira parcela deverá ser paga dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da emissão da guia de recolhimento, e as demais parcelas sucessivamente nos meses subseqüentes, observando-se o dia do pagamento da primeira parcela.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

II –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

II –

em até 12 (doze) parcelas fixas, mensais e sucessivas, nunca inferiores a 1 (uma) Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI -, cuja primeira parcela deverá ser paga dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da emissão da guia de recolhimento, e as demais parcelas sucessivamente nos meses subsequentes, observando-se o dia do pagamento da primeira parcela; ou

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

III –

em até 30 (trinta) dias quando se tratar de lançamento de ofício.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

§ 4º

Não se aplica, na aquisição de imóveis com a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ou através de financiamento, a forma de pagamento descrita no inciso II, do parágrafo anterior.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

§ 5º

Havendo inadimplência de qualquer das parcelas de que trata o inciso II, do § 3º deste artigo, o cancelamento do parcelamento se dará somente 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

§ 6º

No caso do sujeito passivo optar pelo pagamento do Imposto Sobre a Transmissão de Propriedades Inter-Vivos na forma do inciso II, do § 3º deste artigo, a transcrição do título de transferência no registro de imóveis somente será possível após a quitação de todas as parcelas, mediante apresentação de certidão de quitação do parcelamento emitida pela Fazenda Pública Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 91, de 13 de setembro de 2004.

§ 6º

No caso do sujeito passivo optar pelo pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter-Vivos na forma do inciso II, do § 3º, deste artigo, a transcrição do título de transferência no registro de imóveis somente será possível após a quitação de todas as parcelas, mediante apresentação de certidão de quitação do parcelamento emitida pela Fazenda Pública Municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 141, de 10 de dezembro de 2008.

Art. 424.

A guia de recolhimento do imposto somente será liberada ao contribuinte quando os demais débitos relativos ao imóvel estiverem devidamente quitados.

Art. 424.

A guia de recolhimento do imposto será concedida ao contribuinte mesmo quando o imóvel possuir débitos relativos a outros tributos mediante fornecimento da certidão positiva de dívida com a indicação dos débitos, bem como a informação da existência de dívidas na própria guia de recolhimento do ITBI.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

Parágrafo único

Não se aplica o disposto no caput deste artigo, nas aquisições via arrematação com indicação expressa da inexistência de ônus para o arrematante.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Parágrafo único

Quando da transmissão da propriedade de imóveis com débitos, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e igualmente os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

Art. 425.

A guia de recolhimento do imposto vale por 30 (trinta) dias a contar da data de sua emissão, findo o qual deverá ser revalidado, não sendo permitida sua transferência a terceiro.

Art. 425.

A guia de recolhimento do imposto vale por 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua emissão.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 426.

Mesmo nos casos de isenção ou imunidade, serão expedidas guias com todas as especificações e com a citação do dispositivo legal que as ampare.

Art. 426.

Nos casos de isenção serão expedidas guias com todas as especificações e com a citação do dispositivo legal que as ampare.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Parágrafo único

Nas transações imunes ou não incidentes do ITBI, serão fornecidas certidões atestando a condição do imposto.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 427.

Na arrematação ou adjudicação, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta, mesmo que esta não seja extraída.

Art. 428.

Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o imposto será recolhido 30 (trinta) dias após a data da assinatura do termo devidamente homologado ou do trânsito em julgado da sentença.

Art. 429.

Serão emitidos tantos documentos de arrecadação quantos forem os bens e direitos objetos de transmissão.

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

Infrações e Penalidades

Art. 430.

O adquirente de imóvel ou de direito sobre o mesmo que não apresentar o título à repartição fazendária no prazo legal fica sujeito à multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto.

Art. 431.

Havendo inobservância do constante dos artigos 412 e 413 será aplicada penalidade de 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s por infração, elevada ao dobro na reincidência.

Art. 431.

(Revogado)

Art. 432.

A falta de recolhimento do imposto no prazo determinado implica em multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido.

Art. 433.

O não cumprimento do disposto no artigo 411 desta Lei implica em multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s ao serventuário responsável pela lavratura do ato, desde que o imposto tenha sido pago.

Art. 434.

Aos serventuários da justiça, aos tabeliões e oficias do registro de imóveis que efetivarem atos transladativos de domínio imobiliário, sem que haja sido comprovado o pagamento do imposto, será aplicada multa de 100 (cem) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, sem prejuízo das demais cominações legais.

Art. 434.

Aos serventuários da justiça, aos tabeliães e oficiais do registro de imóveis que efetivarem atos transladativos de domínio imobiliário, sem que haja sido comprovado o pagamento do imposto, será aplicada multa de 100 (cem) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, sem prejuízo das demais cominações legais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

Art. 435.

O contribuinte que apresentar documento com declaração fraudulenta que possa reduzir a base de cálculo do imposto fica sujeito à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto não recolhido.

Art. 436.

A mesma penalidade prevista no artigo anterior será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticadas.

Art. 437.

Caso as irregularidades constantes dos artigos anteriores sejam constatadas mediante ação fiscal, implicará em multa em dobro daquela prevista para a infração.

Art. 438.

O crédito tributário não liquidado no prazo legal se sujeitará à atualização monetária, juros e multas moratórios conforme previsão do artigo 83, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

TÍTULO III

TAXAS

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

CONSIDERAÇÕES GERAIS

Art. 439.

A taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município.

§ 1º

A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função de capital das empresas.

§ 1º

As taxas não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondem a imposto, nem ser calculada em função de capital das empresas.

§ 1º

As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondem a imposto, nem ser calculada em função de capital das empresas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

§ 2º

Não incidirão taxas para os órgãos da administração municipal, suas fundações, institutos, autarquias, bem como para as sociedades de economia mista ou empresas públicas em que o Poder Executivo Municipal participe com maioria do capital.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

Art. 440.

Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Art. 441.

Os serviços públicos a que se refere o artigo 439 consideram-se:

I –

utilizados pelo contribuinte:

efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

II –

específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;

III –

divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

Disposições Gerais

Art. 442.

As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município, classificam-se em:

I –

licença para localização e funcionamento de estabelecimentos que exerçam atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais;

II –

verificação de regular funcionamento de estabelecimentos que exerçam atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais;

III –

licença para comércio eventual ou ambulante;

IV –

licença para execução de arruamento, loteamento, e obras em geral;

V –

licença para propaganda e publicidade;

VI –

vigilância sanitária;

VII –

vistoria de segurança e prevenção contra incêndios.

VIII –

licenciamento ambiental.

Taxa de Licença Para Localização e Funcionamento

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 443.

Todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais, não pode iniciar suas atividades no Município sem prévia licença e fiscalização das condições concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de autorização do poder público, à tranquilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, assim como para garantir o cumprimento da legislação urbanística.

Art. 443.

Todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas, religiosas e demais atividades urbanas ou rurais, que tenham ou não finalidades lucrativas, não pode iniciar suas atividades no Município sem prévia licença e fiscalização das condições concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, assim como para garantir o cumprimento da legislação urbanística.

Art. 443.

Todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas, religiosas e demais atividades urbanas ou rurais, que tenham ou não finalidades lucrativas, não pode iniciar suas atividades no Município sem prévia licença e fiscalização das condições concernentes à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, assim como para garantir o cumprimento da legislação urbanística.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Art. 443.

Todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas, religiosas e demais atividades urbanas ou rurais, que tenham ou não finalidades lucrativas, não pode iniciar suas atividades no Município sem prévia licença e fiscalização das condições concernentes à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à segurança, ao exercício de atividades dependentes de autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, à função social da propriedade e aos direitos individuais e coletivos, assim como para garantir o cumprimento da legislação urbanística.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 268, de 17 de julho de 2017.

Art. 443.

Todo e qualquer estabelecimento ou contribuinte que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas, religiosas e demais atividades urbanas ou rurais, que tenham ou não finalidades lucrativas, não poderá iniciar suas atividades no Município sem prévia licença e fiscalização das condições concernentes à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à segurança, ao exercício de atividades dependentes de autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, à função social da propriedade e aos direitos individuais e coletivos, assim como para garantir o cumprimento da legislação urbanística.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

§ 1º

§ 2º

A licença para localização e funcionamento só será outorgada após a vistoria inicial das instalações, considerando o tipo de atividade constante da solicitação e o local onde o interessado pretenda exercer a atividade.

§ 2º

A licença para localização e funcionamento somente será outorgada após a vistoria inicial das instalações, considerando o tipo de atividade constante da solicitação e o local onde o interessado pretenda exercer a atividade, exceto para licença provisória concedida para as atividades de baixo risco, dispensada da vistoria prévia.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

§ 2º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

§ 3º

A licença deverá permanecer afixada em local visível e de fácil acesso ao fisco municipal.

§ 4º

A licença será outorgada em caráter precário, a critério da administração municipal, ficando sujeita à fiscalização anual de funcionamento regular.

§ 5º

O exercício de profissão regulamentada e fiscalizada pela União, Estado e/ou órgão de classe não será dispensado do recolhimento da taxa.

§ 6º

Enquadram-se no disposto neste artigo a realização ou promoção de eventos de qualquer natureza, em caráter eventual.

§ 6º

Enquadram-se no disposto neste artigo a realização ou promoção de eventos e/ou diversões públicas de qualquer natureza, em caráter eventual.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 273, de 30 de setembro de 2017.

§ 7º

A licença para localização e funcionamento somente será outorgada após a assinatura do interessado no Termo de Compromisso - Anexo IX desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 113, de 25 de setembro de 2006.

§ 8º

Fica dispensada a realização da vistoria, bem como a emissão da licença para realização de eventos realizados em estabelecimento já licenciados para este fim, bem como para pequenos eventos com até 400 (quatrocentas) pessoas e os realizados nas vias públicas sem a utilização de qualquer estrutura física, devendo-se dar cumprimento as demais determinações legais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 313, de 09 de agosto de 2019.

§ 8º

Os eventos de pequeno, médio, grande porte e especiais, realizados nos estabelecimentos licenciados para este fim pela Fazenda Pública, ficam dispensados da licença, bem como da exigência das vistorias relativas à verificação do Código de Posturas do Município, do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, desde que o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros - CLCB - do estabelecimento esteja em situação regular para o exercício.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

§ 9º

Os eventos de pequeno, médio, grande porte e especiais, realizados nos estabelecimentos licenciados pela Fazenda Pública, desde que não alterem a estrutura de palco e instalações elétricas já existentes e licenciadas, ficam dispensados da exigência das vistorias relativas à verificação do cumprimento do disposto no Código de Postura do Município, do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, desde que o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros - CLCB - do estabelecimento esteja em situação regular para o exercício.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 313, de 09 de agosto de 2019.

§ 9º

A dispensa prevista no § 8º, deste artigo, para os eventos de pequeno porte em geral, até 400 (quatrocentas) pessoas, fica condicionada a apresentação do Comunicado de Realização de Evento de Pequeno Porte, na forma do regulamento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

§ 10

Ficam também dispensados da licença os eventos caracterizados exclusivamente de orientação ou atenção à saúde, educação, caminhadas, cavalgadas, corridas, cultura, meio ambiente, passeios ciclísticos, carreatas, caravanas, políticos e religiosos, que ocorram nos logradouros públicos, desde que sem utilização de estruturas ou mobiliários, ficando somente obrigados à licença/autorização do Órgão de Trânsito Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

§ 11

Para as atividades classificadas como de baixo risco (A) fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a reconhecer a dispensa da concessão da licença, na forma prevista no regulamento, concedendo o respectivo termo de dispensa de licença.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

§ 12

Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a conceder a Licença Provisória para Localização e Funcionamento com dispensa das vistorias prévias para início de operação do estabelecimento, imediatamente após o ato de registro, para as atividades de grau de risco médio (baixo B), exceto para as atividades consideradas de alto risco, devendo realizar as vistorias durante a vigência da licença provisória.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

§ 12

Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a conceder a Licença Provisória para Localização e Funcionamento ou a Licença para Localização e Funcionamento com dispensa das vistorias prévias para início de operação do estabelecimento, imediatamente após o ato de registro, para as atividades de grau de risco médio (baixo B), exceto para as atividades consideradas de alto risco, devendo realizar as vistorias a qualquer tempo durante a vigência da licença.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

§ 13

A dispensa da licença não alcança a inscrição, nem os procedimentos fiscalizatórios que serão realizados normalmente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

§ 14

Os contribuintes licenciados na forma do § 12 deste artigo, ficam obrigados a providenciar todas as adequações do estabelecimento e todos os documentos e demais licenças solicitados por ocasião da concessão da licença, no prazo estabelecido no termo e/ notificação, sob pena, de cancelamento da licença na forma do inciso V do artigo 446-A desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

Art. 444.

A taxa de licença e funcionamento tem como fato gerador a ação fiscalizadora que antecede a outorga da licença para o exercício da atividade.

Art. 444.

A taxa de licença e funcionamento tem como fato gerador a ação fiscalizadora, mediante a realização de diligências, exames, vistorias ou outros atos administrativos, vinculados às atividades econômicas, visando à outorga da licença para o exercício da atividade.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

Art. 444.

O fato gerador da taxa de licença e funcionamento é a atividade de fiscalização e o controle permanente, de forma efetiva ou potencial, das atividades primitivamente licenciadas, decorrentes do exercício do poder de polícia pelo Município, bem como a ação fiscalizadora, mediante a realização de diligências, exames, vistorias ou outros atos administrativos, vinculados às atividades econômicas, visando à outorga da licença para o exercício da atividade ou para certificar a regularidade do estabelecimento quanto ao atendimento as normas previstas no art. 443, desta Lei Complementar.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

Parágrafo único

Independentemente de ser ou não expedida a licença para funcionamento, a taxa de localização e funcionamento é devida em decorrência da atividade da Administração Pública no exercício regular do poder de polícia.

Art. 445.

Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades previstas no caput deste artigo, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1º

A existência do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I –

manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos;

II –

estrutura organizacional ou administrativa;

III –

inscrição nos órgãos previdenciários;

IV –

indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V –

permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica da atividade exteriorizada através de indicação de endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.

§ 2º

As circunstâncias da atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento, para os efeitos deste artigo.

§ 3º

São, também, considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante.

§ 4º

Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, aberta ao público em razão do exercício da atividade profissional.

Art. 446.

A licença deverá ser renovada sempre que ocorrer mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço.

Art. 446.

Será emitida nova licença sempre que ocorrer mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alteração da razão social e mudança de endereço.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

§ 1º

Exceto na renovação da licença por alterações no quadro societário e razão social, nos demais casos, as alterações constantes do caput acarretarão nova incidência da taxa.

§ 1º

Somente acarretará nova incidência da taxa quando ocorrer modificações das características do estabelecimento que implique necessariamente em nova vistoria no local.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 239, de 13 de julho de 2015.

§ 2º

O estabelecimento que tiver a nomenclatura da via ou a numeração predial alterada por ato da Administração Pública fica isento de novo pagamento da taxa de licença e funcionamento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 239, de 13 de julho de 2015.

§ 3º

Na hipótese do parágrafo anterior, o órgão competente da Secretaria Municipal da Fazenda deverá incluir o novo endereço na licença de localização e funcionamento, expedindo-se o alvará correspondente, sem custo para o estabelecimento, que deverá ser notificado no prazo de até 30 (trinta) dias sobre a alteração realizada.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 239, de 13 de julho de 2015.

§ 4º

A notificação ao contribuinte da decisão prolatada relativo a matéria prevista neste capítulo, poderá ser realizada:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

I –

por entrega pessoal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

II –

por remessa postal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

III –

por meio eletrônico conforme previsto no regulamento: e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

IV –

por Edital.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

Art. 446-A.

A licença, o termo de dispensa da licença ou a licença provisória poderão ser:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

I –

suspensos quando:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

em razão de determinação judicial ou através de processo administrativo sempre que a decisão assim determinar;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

quando a Licença de Localização e Funcionamento não se encontrar acompanhada das licenças de outros órgãos exigíveis para o exercício da atividade.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

II –

anulados quando verificada a ocorrência de vício na concessão da licença, omissão ou uso de informações ou documentos falsos, será declarada sua nulidade, através de decisão prolatada nos autos do processo que deu origem a licença concedida indevidamente.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

III –

baixados quando:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

solicitada pelo contribuinte em razão do encerramento da atividade, confirmado pelo Agente Fiscal através de diligência;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

ficar comprovada, por meio de procedimento fiscal, a cessação da atividade no endereço cadastrado;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

quando a licença se encontrar suspensa a mais de 6 (seis) meses, sem qualquer manifestação do contribuinte.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

IV –

cassados quando constatadas as hipóteses previstas no inciso VI, do art. 458, desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

V –

cancelada de ofício através de publicação de Edital de Cancelamento da Licença, quando o contribuinte não apresentar os documentos ou demais licenças e autorizações solicitados pelo Município no processo de concessão de licença ou notificação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

Parágrafo único

O Poder Executivo expedirá Decreto regulamentar, estabelecendo as regras para suspensão, anulação, baixa e cassação da licença.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

Parágrafo único

O Poder Executivo expedirá Decreto regulamentar, estabelecendo as regras para concessão, suspensão, anulação, baixa e cassação da licença.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

Art. 447.

Para efeito de incidência da Taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:

I –

os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II –

os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.

Art. 448.

A incidência e o pagamento da taxa independem:

I –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II –

de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III –

de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

IV –

da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;

V –

do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;

VI –

do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;

VII –

do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

Art. 449.

A licença para localização e funcionamento é concedida mediante despacho do Diretor do Departamento de Receita, expedindo-se o alvará respectivo.

Art. 449.

A licença para localização e funcionamento é concedida mediante despacho do titular da Diretoria de Receita, expedindo-se o alvará respectivo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

Art. 449.

A licença para localização e funcionamento somente será concedida mediante parecer favorável de todas as unidades administrativas envolvidas, com despacho do titular da Diretoria de Receita ou da Divisão de Emissão de Licença, expedindo-se o alvará respectivo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

Parágrafo único

O parecer desfavorável de qualquer das Unidades Administrativas envolvidas, implica no indeferimento automático do processo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 94, de 22 de dezembro de 2004.

Base de Cálculo

Art. 450.

A base de cálculo da taxa é o valor estimado pela Administração Pública como custo do exercício das atividades administrativas tendentes à realização do fato imponível.

Art. 451.

O valor de referência para compor a base de cálculo a que se refere o artigo anterior é a Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, conforme tabela do Anexo II desta Lei.

Parágrafo único

Para efeito de cálculo da taxa de licença para localização e funcionamento inicial, cujo período de validade seja inferior a 12 (doze) meses, será calculada proporcionalmente à razão de 1/12 (um doze avos) por mês a decorrer, considerando-se o mês do pedido até o término do exercício.

Art. 452.

Estão isentas do pagamento da taxa de que trata esta seção as entidades, sociedades ou associações civis de caráter assistencial ou religioso, sem finalidades lucrativas.

Art. 452.

Ficam isentas do pagamento da taxa de que trata esta seção os templos de qualquer culto, partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais, as instituições de educação e de assistência social, as entidades de caráter religioso, sem fins lucrativos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 17 de junho de 2004.

Art. 452.

Ficam isentos do pagamento da taxa de que trata esta seção os templos de qualquer culto, partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais, as instituições de educação e de assistência social, as entidades de caráter religioso, as associações de bairros, os clubes recreativos, esportivos, sociais, culturais e de lazer, os grêmios estudantis e demais entidades e associações, sem fins lucrativos, bem como os órgãos da administração municipal, suas fundações, institutos e autarquias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 273, de 30 de setembro de 2017.

Sujeito Passivo

Art. 453.

Sujeito passivo da taxa para localização e funcionamento é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento de atividades previstas no artigo 443 desta Lei.

Art. 454.

São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

I –

o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversão pública, e o locador desses equipamentos.

I –

o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversão pública e/ou realização de eventos, e o locador desses equipamentos.

II –

o proprietário; o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, "stands" ou assemelhados.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Lançamento e Recolhimento

Art. 455.

O lançamento da taxa será efetuado, pela repartição fazendária, com base nas informações fornecidas e corroboradas pelos agentes fiscais para o Cadastro Municipal de Contribuintes quando da efetivação da inscrição ou de sua denegação.

Art. 455.

O lançamento da taxa será efetuado pela repartição fazendária com base nas informações fornecidas e corroboradas pelos agentes fiscais para o Cadastro Municipal Econômico quando da efetivação da inscrição ou de sua denegação.

Art. 456.

A taxa será recolhida de uma só vez, no prazo de até 10 (dez) dias após a data de lançamento.

Art. 456.

A taxa será recolhida de uma só vez, no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de lançamento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

Art. 457.

O recolhimento da taxa não implica na outorga pela administração municipal da licença para localização e funcionamento do estabelecimento ou da obrigação de conceder a licença requerida.

Subseção V

Infrações e Penalidades

Art. 458.

O descumprimento das disposições relativas à taxa para localização e funcionamento de que trata esta seção, implica na imposição das seguintes penalidades:

I –

multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, aos que:

deixarem de atender as notificações da Fazenda Pública Municipal dentro do prazo determinado;

negarem-se a apresentar a licença para localização e funcionamento à fiscalização, quando solicitado;

desacatarem ou ameaçarem de qualquer forma a autoridade fiscal municipal;

negarem-se a prestar informações ou, por qualquer outro modo, tentarem embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes fiscais a serviço dos interesses da Fazenda Municipal.

II –

multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, aos que:

II –

multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s -, aos que:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

exercerem atividades constantes do artigo 443 desta Lei, sem o pagamento das taxas e a concessão da licença para localização e funcionamento, sem prejuízo da aplicação da pena de interdição do estabelecimento;

deixarem de comunicar e promover, dentro dos prazos legais, as alterações cadastrais (mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço), sem prejuízo da aplicação da pena de interdição do estabelecimento, excetuada a alteração de endereço em virtude de renumeração predial ou de alteração da nomenclatura do logradouro por ato da Administração Pública;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 239, de 13 de julho de 2015.

deixarem de requerer a exclusão da inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes dentro do prazo legal;

deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou fizerem com inexatidão ou omissão de dados elementares indispensáveis à apuração da taxa devida, na forma e prazos regulamentares.

III –

multa de 60 (sessenta) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, aos que cometerem infração capaz de elidir o pagamento da taxa no todo ou em parte, se não ficar provado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude.

IV –

multa 100 (cem) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, quando ficar provado a existência de artifício doloso ou intuito de fraude aos que deixarem de recolher a taxa devida ou efetuarem o recolhimento em importância menor que a devida;

V –

a pena de interdição será aplicada, aos que:

exercerem atividades constantes do artigo 443 desta Lei, sem o pagamento das taxas e a outorga da licença para localização e funcionamento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis;

VI –

A licença para localização e funcionamento poderá ser cassada:

quando do exercício de atividades danosas a sociedade e ao meio ambiente;

quando do exercício de atividades que ponham em risco a vida de pessoas e propriedades;

quando tratar de atividade diferente da requerida e autorizada pela Administração Pública;

como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública;

quando forem prestadas falsas informações no processo de requerimento da licença;

quando os processos de inscrição ou alteração no Cadastro Municipal de Contribuintes forem instruídos com documentos falsos ou adulterados;

se o contribuinte licenciado se negar a exibir a licença para localização e funcionamento à autoridade fiscal competente, quando solicitado a fazê-lo;

por solicitação de autoridade competente, quando provados os motivos que fundamentarem a solicitação.

VII –

multa de 100 (cem) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s para aqueles que exercerem atividades constantes do art. 443, § 6º, desta Lei Complementar, sem o pagamento das taxas e a concessão da licença para localização e funcionamento, sem prejuízo da aplicação da pena de interdição do estabelecimento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

§ 1º

Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

§ 2º

A interdição e a cassação não eximem o contribuinte do pagamento da taxa e da penalidade aplicada.

Art. 459.

Na reincidência, em qualquer infração, a multa será aplicada em dobro, devendo ser o estabelecimento interditado de imediato, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 460.

As infrações acima descritas serão punidas com as respectivas penas aplicadas separada ou cumulativamente.

Taxa de Verificação de Regular Funcionamento

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 461.

Todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais, dependentes de autorização do poder público para localização e funcionamento, estão sujeitas, anualmente, a regular vistoria do serviço de fiscalização relativa às condições concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, assim como para garantir o cumprimento da legislação urbanística, nos termos da outorga inicial.

Art. 461.

Todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas, religiosas e demais atividades urbanas ou rurais, que tenham ou não finalidades lucrativas, dependentes de autorização do Poder Público para localização e funcionamento, estão sujeitas, anualmente, a regular vistoria do serviço de fiscalização relativa às condições concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, assim como para garantir o cumprimento da legislação urbanística, nos termos da outorga inicial.

Art. 461.

Todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas, religiosas e demais atividades urbanas ou rurais, que tenham ou não finalidades lucrativas, dependentes de autorização do Poder Público para localização e funcionamento, estão sujeitas, anualmente, a regular vistoria do serviço de fiscalização relativa às condições concernentes à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, assim como para garantir o cumprimento da legislação urbanística, nos termos da outorga inicial.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Art. 461.

Todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas, religiosas e demais atividades urbanas ou rurais, que tenham ou não finalidades lucrativas, dependentes de autorização do Poder Público para localização e funcionamento, estão sujeitas, anualmente, a regular vistoria do serviço de fiscalização relativa às condições concernentes à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à segurança, ao exercício de atividades dependentes de autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, à função social da propriedade e aos direitos individuais e coletivos, assim como para garantir o cumprimento da legislação urbanística, nos termos da outorga inicial.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 268, de 17 de julho de 2017.

Art. 461.

Todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas, religiosas e demais atividades urbanas ou rurais, que tenham ou não finalidades lucrativas, dependentes de autorização do Poder Público para localização e funcionamento, estão sujeitas, anualmente, à renovação da licença anual e ao respectivo lançamento da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento, relativa às condições concernentes à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à segurança, ao exercício de atividades dependentes de autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, à função social da propriedade e aos direitos individuais e coletivos, assim como para garantir o cumprimento da legislação urbanística, nos termos da outorga inicial.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 302, de 20 de dezembro de 2018.

Art. 461.

Todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas, religiosas e demais atividades urbanas ou rurais, que tenham ou não finalidades lucrativas, dependentes de autorização do Poder Público para localização e funcionamento, estão sujeitas, anualmente, ao lançamento e pagamento da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento, em razão do controle permanente, de forma efetiva ou potencial das atividades, relativa às condições concernentes à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à segurança, ao exercício de atividades dependentes de autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, à função social da propriedade e aos direitos individuais e coletivos, assim como para garantir o cumprimento da legislação urbanística, nos termos da outorga inicial.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

Parágrafo único

Toda vistoria e fiscalização realizada é caracterizada como reformulação da licença para localização e funcionamento inicialmente outorgada.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 302, de 20 de dezembro de 2018.

Art. 462.

O fato gerador da taxa de verificação de regular funcionamento é o exercício regular da fiscalização da atividade, materializado no laudo de vistoria.

Art. 462.

O fato gerador da taxa de verificação de regular funcionamento é o exercício regular da fiscalização da atividade, mediante a realização de diligências, exames, vistorias ou outros atos administrativos, vinculados às atividades econômicas, mediante laudo de vistoria.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

Art. 462.

O fato gerador da taxa de verificação de regular funcionamento é a fiscalização e o controle permanente, de forma efetiva ou potencial, das atividades primitivamente licenciadas, decorrentes do exercício do poder de polícia pelo Município.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 302, de 20 de dezembro de 2018.

§ 1º

O laudo de vistoria deverá ser lavrado no ato da diligência, na presença do responsável legal pelo estabelecimento ou de seu preposto, ou no local de atividade, do qual será fornecida cópia ao interessado.

§ 1º

O laudo de vistoria poderá ser lavrado eletronicamente na forma do regulamento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 302, de 20 de dezembro de 2018.

§ 2º

O laudo de vistoria regularmente lavrado no curso de um exercício fiscal será considerado fato gerador, em conformidade com o caput, para o lançamento da taxa de verificação de regular funcionamento para o exercício seguinte.

§ 2º

O laudo de vistoria, regularmente lavrado, no curso do exercício fiscal será considerado fato gerador, em conformidade com o caput, para o lançamento da taxa de verificação de regular funcionamento, que poderá ser formalizado antecipadamente a efetivação da vistoria e a lavratura do laudo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 94, de 22 de dezembro de 2004.

§ 2º

O laudo de vistoria eletrônico será disponibilizado ao contribuinte ou aos profissionais legalmente habilitados para ciência, mediante consulta eletrônica no Portal 24 Horas, do site do Município e Foz do Iguaçu.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 302, de 20 de dezembro de 2018.

Art. 463.

Será passível de revogação a licença inicial quando não observado o ramo de atividade previsto e os requisitos da legislação pertinente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

Art. 464.

A taxa de verificação de regular funcionamento será cobrada com base no valor da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, vigente à época da vistoria, de acordo com a tabela prevista para o pagamento da licença inicial, dividida em duas parcelas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a uma Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI.

Art. 464.

A taxa de verificação de regular funcionamento será cobrada com base no valor da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, vigente à época do lançamento da taxa, de acordo com a tabela prevista para o pagamento da licença inicial, dividida em 2 (duas) parcelas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 1 (uma) Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI.

§ 1º

A forma e prazo de cobrança da taxa prevista no caput deste artigo serão regulamentados pela repartição fazendária, mediante Instrução Normativa.

§ 1º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 17 de junho de 2004.

§ 1º

Ficam isentos do pagamento da taxa de que trata esta seção os templos de qualquer culto, partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais, as instituições de educação e de assistência social, as entidades de caráter religioso, as associações de bairros, os clubes recreativos e de lazer declarados de utilidade pública municipal e grêmios estudantis, sem fins lucrativos, bem como os órgãos da administração municipal, suas fundações, institutos e autarquias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

§ 1º

Ficam isentos do pagamento da taxa de que trata esta seção os templos de qualquer culto, partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais, as instituições de educação e de assistência social, os diretórios centrais de estudantes, os centros acadêmicos e grêmios estudantis, as entidades de caráter religioso, as associações de bairros, os clubes recreativos e de lazer declarados de utilidade pública municipal, sem fins lucrativos, bem como os órgãos da administração municipal, suas fundações, institutos e autarquias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

§ 1º

Ficam isentos do pagamento da taxa de que trata esta seção os templos de qualquer culto, partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais, as instituições de educação e de assistência social, as entidades de caráter religioso, as associações de bairros, os diretórios centrais de estudantes, os centros acadêmicos, os grêmios estudantis, os clubes recreativos, esportivos, sociais, culturais e de lazer, e demais entidades e associações, sem fins lucrativos, bem como os órgãos da administração municipal, suas fundações, institutos e autarquias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 2º

A forma e prazo de cobrança da taxa prevista no caput deste artigo serão regulamentados pela repartição fazendária, mediante Instrução Normativa.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 17 de junho de 2004.

§ 2º

A forma e prazo de cobrança da taxa prevista no caput deste artigo serão estabelecidos no edital de lançamento do tributo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

Art. 465.

O lançamento da taxa será efetuado, anualmente, de ofício, pela Administração Pública, com base nas informações constantes do Cadastro Municipal de Contribuintes, cujos dados já tenham sido confirmados e/ou alterados por ocasião da vistoria.

Art. 465.

O lançamento da taxa será efetuado anualmente, de ofício, pela Administração Pública, com base nas informações constantes do Cadastro Municipal de Contribuintes, cujos dados já tenham sido confirmados e/ou alterados por ocasião da vistoria.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 141, de 10 de dezembro de 2008.

Art. 465.

O lançamento da taxa será efetuado anualmente, de ofício, pela Administração Pública, com base nas informações constantes do Cadastro Municipal Econômico, cujos dados já tenham sido confirmados e/ou alterados por ocasião da vistoria.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 465.

O lançamento da taxa será efetuado anualmente, de ofício, pela Administração Pública, para todos os contribuintes que se encontrarem ativos no momento do lançamento, com base nas informações constantes do Cadastro Municipal Econômico ou dados provenientes de vistoria fiscal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

Parágrafo único

O sujeito passivo será notificado do lançamento, a critério do Executivo, por qualquer uma das seguintes formas:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 141, de 10 de dezembro de 2008.

I –

por notificação pessoal ou por via postal; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 141, de 10 de dezembro de 2008.

II –

por edital publicado no Órgão Oficial do Município e afixado no quadro de editais do Paço Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 141, de 10 de dezembro de 2008.

II –

por edital publicado no Diário Oficial do Município e afixado no quadro de editais do paço municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

III –

por qualquer meio eletrônico, conforme previsto no regulamento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

Sujeito Passivo

Art. 466.

Sujeito passivo da taxa de verificação regular de funcionamento é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento de atividades previstas no artigo 461 desta Lei.

Infrações e Penalidades

Art. 467.

Aplicam-se, no que couber, à taxa de verificação de regular funcionamento, no que tange a infrações e penalidades, as disposições dos artigos 458 a 460 desta Lei.

Taxa de Licença Para Comércio Eventual ou Ambulante

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 468.

Nenhuma atividade comercial de caráter eventual ou ambulante poderá ser exercida sem prévia licença outorgada pela repartição fazendária e sem que hajam, seus responsáveis, efetuado o pagamento da taxa devida.

§ 1º

Considera-se comércio eventual o que é exercido individualmente, sem habitualidade, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, sendo definida pelo Poder Executivo, através de regulamento, a localização e a padronização dos equipamentos.

§ 2º

Considera-se comércio ambulante o que é exercido individualmente em instalações removíveis como barracas, balcões, cestas, mesas, tabuleiros, carrinhos de lanche, trailers e semelhantes; sem estabelecimento, instalações ou localização fixa; exceto as bancas de feiras livres, desde que definidas por meio de regulamento pelo Poder Executivo, a localização específica e a padronização dos equipamentos.

§ 3º

Equiparar-se-á à atividade comercial de caráter eventual ou ambulante o exercício de arte, ofício ou profissão nessa qualidade.

Art. 469.

A taxa de licença para comércio eventual ou ambulante tem como fato gerador a atividade municipal de permissão, vigilância, controle e fiscalização do cumprimento dos requisitos legais a que se submete qualquer pessoa física que exerça o comércio no território do Município.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

Art. 470.

A taxa de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante será calculada proporcionalmente ao número dos dias de exercício da atividade, e com base no valor da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, conforme tabela do Anexo II desta Lei.

Art. 471.

A taxa será lançada em nome do sujeito passivo de uma só vez e recolhida antecipadamente ao ato da outorga da licença.

Art. 472.

O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual, nas vias e logradouros públicos, não dispensa a cobrança da taxa de licença para ocupação do solo.

Art. 473.

É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes eventuais e ambulantes, conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo único

A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do contribuinte, sempre que houver modificação nas características iniciais da atividade.

Art. 474.

São isentos de taxa:

I –

os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;

II –

os engraxates ambulantes;

III –

os vendedores de artigos de indústria doméstica e de arte popular, quando de fabricação própria, sem o auxílio de empregados;

IV –

as pessoas portadoras de deficiência física que exerçam comércio em pequena escala;

V –

os comerciantes que vendam diretamente a consumidores, produtos de origem animal e vegetal, amendoim, pipoca, doces e demais guloseimas, desde que este comércio seja efetuado em cestas ou tabuleiros que atendam as normas de saúde pública.

Art. 474-A.

Fica reduzido em 70% (setenta por cento) o valor da Taxa de Licença Eventual incidente sobre os empreendimentos com atividade de circo.

Sujeito Passivo

Art. 475.

É contribuinte da taxa a pessoa física que exerça a prática do comércio eventual ou ambulante, sem localização fixa, com ou sem a utilização de veículo, ou qualquer outro equipamento sujeito a licenciamento ou à ação fiscal do Município.

Parágrafo único

Considera-se comércio eventual ou ambulante toda e qualquer atividade exercida em vias e logradouros públicos, em caráter permanente ou temporário.

Art. 476.

É vedada a outorga de licença para menores de quatorze anos de idade, e os maiores de quatorze anos e menores de dezoito deverão apresentar autorização expressa de seus responsáveis legais.

Infrações e Penalidades

Art. 477.

O exercício do comércio eventual ou ambulante sem a prévia outorga da licença implica na apreensão da mercadoria, equipamento, veículo e outros pertences que será feita nos termos das disposições dos artigos 219 a 226 desta Lei.

Taxa de Licença Para Execução de Arruamentos, Loteamentos e Obras em Geral

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 478.

A taxa de licença para execução de arruamentos e loteamentos e obras em geral é exigível pela permissão outorgada pelo Município, para tal, e mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou projetos, para arruamento ou parcelamento de terrenos particulares, segundo o zoneamento em vigor no Município.

Art. 479.

Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida.

Art. 479.

Nenhuma construção, reconstrução, reforma, ampliação, demolição ou obra, de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença ao Município e pagamento da taxa devida.

Art. 479.

Nenhuma construção, reconstrução, reforma, ampliação, demolição ou obra, de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévia concessão da licença.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

Art. 480.

A taxa de licença para execução de arruamentos, loteamentos, construção, reforma ou demolição de prédios e muros ou qualquer outra obra, tem como fato gerador o exame dos respectivos projetos para aprovação e licenciamento obrigatório e a fiscalização do cumprimento das posturas municipais.

Art. 481.

Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento, parcelamento de áreas poderá ser executado sem a aprovação da Comissão de Zoneamento em vigor no Município e o pagamento prévio da respectiva taxa.

Art. 481.

Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento, parcelamento de áreas poderá ser executado sem a aprovação da Comissão Técnica de Zoneamento em vigor no Município.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 302, de 20 de dezembro de 2018.

Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

Art. 482.

A taxa de licença para a execução de arruamento, loteamento, construção, reforma, demolição e outras obras sujeitas à aprovação e à fiscalização será calculada com base na Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI e em conformidade com a tabela do Anexo II desta Lei.

Art. 483.

A taxa de licença será lançada em nome do contribuinte de uma só vez e recolhida antecipadamente ao ato de outorga da licença.

Art. 483.

A taxa de licença será lançada em nome do contribuinte de uma só vez e recolhida antecipadamente ao ato de outorga da licença para execução de arruamento, loteamento e obras em geral.

Art. 483.

A taxa de licença será lançada em nome do contribuinte de uma só vez e recolhida dentro dos prazos legais e a inadimplência acarretará a incidência dos acréscimos previstos no art. 83 desta Lei Complementar.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

§ 1º

Deferido o pedido e não iniciada a obra no prazo de 06 (seis) meses, a licença deve ser renovada, o que acarretará, no caso de alterações nos projetos respectivos, nova incidência da taxa de licença para a execução de arruamento, loteamento e obras em geral.

§ 1º

Deferido o pedido e não iniciada a execução no prazo de 12 (doze) meses, a licença deve ser renovada, acarretando nova incidência da taxa de licença somente no caso de alterações nos projetos respectivos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 302, de 20 de dezembro de 2018.

§ 2º

Quando no curso da execução, houver alteração do nome do contribuinte/proprietário, não haverá nova incidência de taxa de licença exceto se ocorrer alterações nos projetos respectivos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 302, de 20 de dezembro de 2018.

Inscrição

Art. 484.

No ato da solicitação da licença o contribuinte deverá fornecer à autoridade competente todos os elementos necessários para a perfeita inscrição da obra no cadastro respectivo, que também servirão de base para o cálculo das taxas devidas.

Art. 485.

A licença será concedida mediante alvará, no qual se mencionarão as obrigações do loteador ou arruador, com referência a obras de terraplanagem e urbanização.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

Sujeito Passivo

Art. 486.

É contribuinte da taxa toda pessoa física ou jurídica que execute obra sujeita às posturas municipais.

Parágrafo único

Responde solidariamente com o contribuinte, pelo pagamento da taxa, a empresa e o profissional ou profissionais responsáveis pelo projeto e ou pela execução das obras.

Art. 487.

São isentos da taxa de licença para execução de obras particulares:

I –

a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;

II –

a construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;

III –

a construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já devidamente licenciadas.

Subseção V

Infrações e Penalidades

Art. 488.

O contribuinte que iniciar qualquer obra sem a outorga da licença e sem o pagamento da taxa devida ficará sujeito as seguintes penalidades:

Art. 488.

O contribuinte que iniciar qualquer obra sem a outorga da licença ficará sujeito as seguintes penalidades:

I –

multa de 20% (vinte por cento) da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu por metro quadrado linear de construção e simultânea notificação para regularização da situação no prazo de 15 (quinze) dias.

I –

multa de 20% (vinte por cento) da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu por metro quadrado de construção e simultânea notificação para regularização da situação no prazo de 15 (quinze) dias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

I –

notificação para regularização da situação no prazo de 15 (quinze) dias, no caso de construção, ampliação, reforma, demolição ou reconstrução.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

II –

o não atendimento à notificação mencionada no inciso anterior, implicará na aplicação em dobro da multa de 20% (vinte por cento) da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu por metro quadrado linear de construção.

II –

o não atendimento à notificação mencionada no inciso anterior implicará a aplicação em dobro da multa de 20% (vinte por cento) da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu, por metro quadrado de construção.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

II –

o não atendimento à notificação mencionada no inciso anterior, implicará na aplicação de multa de 20% (vinte por cento) da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu por metro quadrado linear de construção, ampliação, reforma, demolição ou reconstrução e simultâneo embargo da obra.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

III –

persistindo a falta de inscrição e o não pagamento da taxa a obra será embargada.

III –

a violação do embargo implicará na aplicação em dobro da penalidade multa de que trata o inciso II.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

Parágrafo único

Tão logo seja solicitada a aprovação do projeto e inscrição da obra, o órgão fiscalizador deve ser comunicado.

Taxa de Licença Para Propaganda e Publicidade

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 489.

A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita a prévia licença da repartição fazendária municipal e, ao prévio pagamento da taxa devida.

§ 1º

Inclui-se ainda na obrigatoriedade deste artigo a publicidade e/ou propaganda que, embora colocada em terrenos próprios ou de domínio privado, for visível dos lugares públicos.

Art. 490.

A taxa de licença para propaganda e/ou publicidade tem como fato gerador a atividade do Município em fiscalizar, pessoa física ou jurídica, que utilize ou explore, por qualquer meio, propaganda e/ou publicidade em geral, com caráter permanente ou não, em ruas, logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público, inclusive cartazes, letreiros, quadros, painéis, placas, anúncios, mostruários fixos ou itinerantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitido, e a veiculada por qualquer meio, eletrônico ou não.

Art. 491.

Para efeito de incidência da taxa, considera-se publicidade quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.

Art. 492.

Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso acarretará nova incidência de taxa.

Art. 493.

Inclui-se na obrigatoriedade do artigo 489:

I –

os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postos, veículos ou calçadas;

I –

II –

a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto falantes e propagandistas;

III –

qualquer outro tipo de publicidade ou propaganda não elencados nos incisos anteriores.

Parágrafo único

Compreende-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que, mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem, de qualquer forma, visíveis das vias públicas.

Parágrafo único

Compreendem-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, assim como os que forem, de qualquer forma, visíveis das vias públicas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 141, de 10 de dezembro de 2008.

Art. 494.

A incidência e o pagamento da taxa independem:

I –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio;

II –

da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III –

do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

Art. 495.

A taxa não incide quanto:

I –

os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos ou destinados a propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;

II –

as tabuletas indicativas de residências, sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;

III –

os anúncios publicados em jornais, revistas, catálogos e os irradiados em estações de rádio e televisão;

IV –

aos anúncios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;

V –

aos anúncios e emblemas de entidades públicas, cultos religiosos, irmandades, asilos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

VI –

às placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;

VII –

aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário.

VIII –

às placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

IX –

aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

X –

às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

XI –

às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão somente, o nome e profissão;

XII –

aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário, e sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;

XIII –

ao painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão só, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;

XIV –

aos anúncios de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 17 de junho de 2004.

Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

Art. 496.

A taxa de licença para publicidade e/ou propaganda é calculada em função de suas modalidades, forma e local da sua execução, com base no valor da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, de conformidade com a tabela do Anexo II desta Lei.

§ 1º

Tratando-se de publicidade e/ou propaganda de cigarro e bebida alcoólica a taxa será cobrada em dobro.

§ 1º

§ 1º

Ficam isentos do pagamento da taxa de que trata esta seção os templos de qualquer culto, partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais, as instituições de educação e de assistência social, as entidades de caráter religioso, as associações de bairros, os clubes recreativos e de lazer declarados de utilidade pública municipal e grêmios estudantis, sem fins lucrativos, bem como os órgãos da administração municipal, suas fundações, institutos e autarquias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

§ 1º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 2º

Tratando-se de publicidade e/ou propaganda de cigarro e bebida alcoólica a taxa será cobrada em dobro.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 17 de junho de 2004.

§ 3º

Quando tratar-se de eventos de qualquer natureza, em caráter eventual, a isenção somente será concedida nos casos em que o evento seja promovido exclusivamente pelas entidades descritas no § 1º.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

Art. 497.

A taxa de licença para publicidade e/ou propaganda deve ser lançada e arrecadada antecipadamente ao ato da outorga da licença.

Art. 497.

O sujeito passivo será notificado do lançamento da taxa de publicidade e/ou propaganda, a critério do Executivo, por qualquer uma das seguintes formas:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 141, de 10 de dezembro de 2008.

I –

por notificação pessoal ou por via postal; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 141, de 10 de dezembro de 2008.

II –

por edital publicado no Órgão Oficial do Município e afixado no quadro de editais do Paço Municipal. (NR)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 141, de 10 de dezembro de 2008.

II –

por edital publicado em Diário Oficial do Município e afixado no quadro de editais do paço municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

III –

por qualquer meio eletrônico, conforme previsto no regulamento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

Art. 498.

No caso de empresas de publicidade, pode a repartição fazendária, respeitadas as normas desta Lei, fazer a estimativa da taxa, por período certo, evitando as licenças individuais especificadas.

Art. 499.

Nas licenças sujeitas à renovação anual, a taxa será paga no prazo estabelecido em regulamento.

Art. 499.

As taxas relativas às licenças sujeitas à renovação anual terão seus prazos de pagamento estabelecidos nos respectivos editais de lançamento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

Parágrafo único

Para a Taxa de Licença para Propaganda e Publicidade relativas às fachadas de empresas, lançada por ocasião da concessão da Licença para Localização e Funcionamento, o prazo para pagamento será de 10 (dez) dias após a data de lançamento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

Parágrafo único

Para taxa de licença para propaganda e publicidade relativas às fachadas de empresas, lançada por ocasião da concessão da licença para localização e funcionamento, o prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias após a data do lançamento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

Sujeito Passivo

Art. 500.

Contribuinte da taxa é toda pessoa física ou jurídica, que utilize ou explore, por qualquer meio ou em qualquer local, publicidade e/ou propaganda ou que explore ou utilize a divulgação de anúncios de terceiros, bem como às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, desde que a tenha autorizado.

Parágrafo único

São solidariamente obrigados pelo pagamento da taxa:

I –

aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;

II –

o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

Inscrição

Art. 501.

O contribuinte da taxa deverá promover sua inscrição no cadastro próprio, nas condições e prazos regulamentares, independentemente de prévio licenciamento e cadastramento do anúncio, devendo ainda, sempre que a licença depender de requerimento, instruí-la com a descrição da posição, da situação, das cores, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.

Parágrafo único

Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário.

Art. 502.

Ficam os contribuintes obrigados a colocar nos painéis e anúncios sujeitos à taxa, um número de identificação fornecido pela repartição competente.

Art. 503.

A propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e veiculadas por outros meios eletrônicos deve obedecer:

I –

horário;

II –

local;

III –

a quantidade máxima de sessenta decibéis de ruído;

IV –

período de duração.

Art. 504.

A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita à renovação no exercício seguinte.

Art. 505.

O requerimento para licença deve ser instruído com os modelos dos anúncios e com fotografia em cores quando se tratar de painéis, letreiros e similares, devendo ainda mencionar:

I –

a indicação dos locais que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;

II –

a natureza do material de construção;

III –

as dimensões;

IV –

as inscrições e o texto;

V –

as cores empregadas;

VI –

no caso de letreiros luminosos, indicar o sistema de iluminação a ser adotado.

§ 1º

Para a instalação da propaganda e/ou publicidade devem ser observadas as posturas municipais.

§ 2º

O não atendimento dos requisitos legais implica na imediata remoção e apreensão da propaganda e/ou publicidade.

Art. 506.

Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a execução e aplicação desta taxa por meio de Decreto.

Subseção V

Infrações e Penalidades

Art. 507.

A exploração ou utilização dos meios de publicidade, nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público, sem a prévia licença outorgada pelo Município, implicará em multa de:

I –

20 (vinte) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, por painel e/ou outdoor ou congêneres;

II –

50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, para os demais meios de publicidade e/ou propaganda.

II –

10 (dez) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI´s -, para os demais meios de publicidade e/ou propaganda;

III –

20 (vinte) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI´s -, aos que deixarem de atender às Notificações da Fazenda Pública Municipal, no prazo determinado.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

Art. 508.

Além da aplicação das penalidades de que trata o artigo anterior, ficará o sujeito passivo sujeito a apreensão dos meios de publicidade e/ou propaganda na forma dos artigos 219 a 226 desta Lei.

Art. 509.

Na reincidência, em qualquer das infrações previstas no artigo 507, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 510.

As infrações acima descritas serão punidas com as respectivas penas aplicadas separada ou cumulativamente.

Art. 511.

A aplicação de qualquer das penalidades previstas nesta subseção não impede o lançamento da taxa de licença para propaganda e publicidade.

Taxa de Vigilância Sanitária

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 512.

Todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais, dependentes de autorização do poder público para localização e funcionamento, estão sujeitas, anualmente, a vistoria do serviço de fiscalização sanitária e higiene; assim como os casos de aprovação de projetos para construção, reforma, ou demolição; e nos casos de registros, autorizações, requerimentos e certificações relativas a serviços de vigilância sanitária.

Art. 512.

Parágrafo único

Ficam também sujeitos à vistoria do serviço de fiscalização sanitária e higiene os serviços de atendimento móvel pré-hospitalar públicos ou privados, civis e militares, realizados por ambulâncias e congêneres.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

Art. 513.

A taxa de vigilância sanitária tem como fato gerador a atividade municipal de controle e fiscalização das atividades constantes do artigo anterior, quando efetuar sobre as mesmas efetiva e permanente vigilância sanitária, quanto à qualidade, conservação, abastecimento, transporte, armazenamento, depósito e acondicionamento de produtos para consumo humano ou animal, do estabelecimento e das condições de trabalho e habitação, bem como quanto todas as questões que envolvam condições relativas a higiene e segurança da saúde humana.

Art. 513.

A taxa de vigilância sanitária tem como fato gerador a atividade municipal de controle e fiscalização das atividades constantes do art. 512, desta Lei Complementar, quando efetuar de forma potencial, efetiva ou permanente vigilância sanitária, quanto à qualidade, conservação, abastecimento, transporte, armazenamento, depósito e acondicionamento de produtos para consumo humano ou animal, do estabelecimento e das condições de trabalho e habitação, bem como quanto todas as questões que envolvam condições relativas a higiene e segurança da saúde humana.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

Art. 514.

A receita oriunda da taxa de vigilância sanitária tem o fim específico de formação do Fundo Municipal de Saúde - FUNSAUDE estabelecido pela Lei nº 1.525, de 29 de novembro de 1990, observadas as especificações desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 17 de junho de 2004.

Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

Art. 515.

A base de cálculo da taxa de vigilância sanitária é o valor estimado pela Administração Pública para o custeio e manutenção do serviço, com base na Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, e em conformidade com a tabela do Anexo II desta Lei.

§ 1º

§ 1º

Ficam isentos do pagamento da taxa de que trata esta seção os templos de qualquer culto, partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais, as instituições de educação e de assistência social, as entidades de caráter religioso, as associações de bairros, os clubes recreativos e de lazer declarados de utilidade pública municipal e grêmios estudantis, sem fins lucrativos, bem como os órgãos da administração municipal, suas fundações, institutos e autarquias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

§ 1º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 2º

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

Art. 516.

O lançamento da taxa será efetuado, anualmente, de ofício, com base nas informações constantes do Cadastro Municipal de Contribuintes, cujos dados já tenham sido confirmados e/ou alterados por ocasião da vistoria, quando se tratar de estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais, dependentes de autorização do poder público para localização e funcionamento;

Art. 516.

O lançamento da taxa será efetuado, anualmente, de ofício, com base nas informações constantes do Cadastro Municipal Econômico, cujos dados já tenham sido confirmados e/ou alterados por ocasião da vistoria, quando se tratar de estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais, dependentes de autorização do poder público para localização e funcionamento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 517.

O recolhimento da taxa deve ser feito em uma só vez, no mesmo prazo fixado para o recolhimento da taxa de licença de localização e funcionamento, ou da taxa de verificação de regular funcionamento, quando for o caso, ou quando da efetiva prestação dos serviços de vigilância sanitária.

Art. 518.

A licença é válida para o exercício em que for outorgada, sujeita à renovação anual.

§ 1º

A renovação da licença anual e o respectivo lançamento da taxa de vigilância sanitária serão realizadas de ofício com base nas informações constantes do Cadastro Municipal Econômico da licença anterior, mediante declaração do contribuinte de que não houve mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alteração da razão social e mudança de endereço.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 317, de 25 de setembro de 2019.

§ 1º

A renovação da licença sanitária anual será realizada de ofício para as atividades classificadas como baixo risco, com base nas informações constantes do Cadastro Municipal Econômico da licença anterior e mediante Requerimento e Termo de Ciência e Responsabilidade firmado pelo contribuinte, atendendo ao disposto no Decreto nº 25.965, de 8 de novembro de 2017, ou outro que vier a substituí-lo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 319, de 17 de outubro de 2019.

§ 2º

Quando não observado o disposto no § 1º deste artigo, a licença sanitária anual será revogada, acarretando ao sujeito passivo infrator a aplicação das penalidades previstas no art. 525 desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 317, de 25 de setembro de 2019.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

Sujeito Passivo e Inscrição

Art. 519.

Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à vigilância sanitária executada pelo Município, em qualquer local ou circunstância.

Art. 520.

A inscrição será efetuada no cadastro da vigilância sanitária, pelo interessado, até o início da atividade, em requerimento protocolocado e instruído com os documentos exigidos.

Art. 520.

A inscrição será efetuada no cadastro da vigilância sanitária, pelo interessado, até o início da atividade, em requerimento protocolizado e instruído com os documentos exigidos.

Art. 521.

Serão efetuadas tantas inscrições quantas atividades exercer o contribuinte para cada estabelecimento ou local de atividade.

Art. 522.

A falta de inscrição no cadastro da vigilância sanitária implica, além das penalidades cabíveis, a interdição do estabelecimento ou local das atividades temporariamente ou não.

Parágrafo único

Considera-se local da atividade ou estabelecimento qualquer instalação onde se exerça manipulação de produtos destinados ao consumo humano ou animal, em vias públicas ou não.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

Infrações e Penalidades

Art. 523.

A falta de pagamento da taxa de vigilância sanitária, assim como seu pagamento insuficiente acarretará a aplicação da multa de 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa observada as seguintes reduções:

I –

60% (sessenta por cento) do valor quando o pagamento do crédito tributário ocorrer até 30 (trinta) dias a contar da notificação do lançamento;

II –

40% (quarenta por cento) do seu valor quando o pagamento do crédito tributário ocorrer até sessenta dias a contar da notificação do lançamento.

Art. 524.

A falta de inscrição no cadastro de vigilância sanitária implica na imposição de multa de 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s.

Art. 525.

As demais penalidades serão aplicadas levando em conta o grau de gravidade da infração cometida, competindo ao Serviço de Vigilância Sanitária a notificação e a autuação do infrator, conforme prevê a legislação federal e estadual.

Art. 526.

O processo administrativo fiscal instaurado em decorrência de infrações e penalidades que envolvam as questões sanitárias e de higiene deverão, em primeira instância de deliberação, obedecer as disposições do contencioso previsto em legislação federal ou estadual.

Art. 526.

O processo administrativo fiscal instaurado em decorrência de infrações e penalidades que envolvam as questões sanitárias e de higiene em primeira instância de deliberação, deverão obedecer às disposições do contencioso previsto em legislação federal ou estadual.

Art. 527.

Em segunda e terceira instância administrativa, o processo administrativo fiscal mencionado no artigo anterior ficará a cargo do Conselho Municipal de Contribuintes, atendendo as disposições desta Lei.

Taxa de Vistoria de Segurança e Prevenção Contra Incêndio

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 528.

A taxa de vistoria de segurança e prevenção contra incêndio incidirá sobre todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais e edifícios com mais de 3 (três) pavimentos ou com área construída superior a mil e quinhentos metros quadrados, localizados no Município de Foz do Iguaçu.

Art. 528.

(Revogado)

Art. 529.

A taxa de vistoria de segurança e prevenção contra incêndio tem como fato gerador a vistoria técnica em todo e qualquer estabelecimento que exerça atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas, que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais e em edifícios com mais de 3 (três) pavimentos ou com área construída superior a mil e quinhentos metros quadrados pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, Destacamento de Foz do Iguaçu.

Art. 529.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Parágrafo único

O laudo de vistoria regularmente lavrado no curso de um exercício fiscal será considerado fato gerador, em conformidade com o caput, para o lançamento da taxa de vistoria de segurança e prevenção contra incêndio para o exercício seguinte.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Art. 530.

A expedição da licença de localização para funcionamento, da licença de verificação regular de funcionamento e do habite-se ficarão condicionadas à prévia vistoria e aprovação pelo Corpo de Bombeiros.

Art. 530.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Parágrafo único

A vistoria de segurança e prevenção contra incêndio poderá ser executada de ofício ou a pedido do interessado.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Art. 531.

Compete ao Corpo de Bombeiro, Destacamento de Foz do Iguaçu, a organização e reformulação das normas de vistoria e fiscalização de que trata a segurança e prevenção contra incêndios, sendo tal competência indelegável.

Art. 531.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Art. 532.

O Município manterá convênio com o destacamento local do Corpo de Bombeiros para a execução do disposto no artigo anterior, cujos serviços serão efetuados em caráter permanente ou periódico.

Art. 532.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

Art. 533.

A base de cálculo da taxa de vistoria de segurança e prevenção contra incêndio é o custo da aquisição de equipamentos e veículos, sua manutenção e a do serviço, observados os percentuais da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, conforme tabela abaixo:

GRUPO A - Indústria ou comércio de tintas, vernizes, gasolina, álcool, benzina, graxa, óleo e oleaginosas, querosene, celulose, breu, fogos de artifícios, armas e munições, explosivos, postos de gasolina e lubrificações de veículos - taxa de 6 (seis) UFFI.

GRUBO B - Depósito de gás liquefeito de petróleo - taxa de 6 (seis) UFFI.

GRUPO C - Indústria ou comércio de móveis, laminados, serrarias, artefatos de madeira, móveis estofados e de vime e derivados - taxa de 5,7 (cinco vírgula sete) UFFI.

GRUPO D - Comércio e indústria de tecidos, roupas, cortinas, tapetes, estofados, algodão, estopa, armarinhos, crinas, oleados, colchoarias, borrachas, plásticos, couros e peles, calçados - taxa de 5,4 (cinco vírgula quatro) UFFI.

GRUPO E - Casas de diversões, cinemas, teatros e congêneres - taxa de 5,1 (cinco vírgula um) UFFI.

GRUPO F - Indústria e comércio de produtos químicos e farmacêuticos, usinas siderúrgicas, metalúrgicas, indústria e comércio de automóveis, autopeças, oficinas mecânicas em geral e silos em geral - taxa de 4,8 (quatro vírgula oito) UFFI.

GRUPO G - Papelarias, livrarias, tipografias, gráficas e depósitos de papéis, jornais ou revistas - taxa 4,5 (quatro vírgula cinco) UFFI.

GRUPO H - Estabelecimentos de hotelaria, pensões e dormitórios e similares, hospitais, clínicas e casas de saúde - taxa de 4,2 (quatro vírgula dois) UFFI.

GRUPO I - Indústria, comércio e depósitos de bebidas em geral - taxa de 3,9 (três vírgula nove) UFFI.

GRUPO J - Comércio de cereais, bares, material de limpeza doméstica, armazéns gerais, secos e molhados, produtos alimentícios - taxa de 3,6 (três vírgula seis) UFFI.

GRUPO L - Indústria, comércio ou depósitos de material de construção, comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP), empresas de transportes com depósito, ornamentação, ferragens, metais, material elétrico e sanitário, joalherias, aparelhos eletrodomésticos, esportes, recreação, caça e pesca, brinquedos, bijuterias - taxa 3,3 (três vírgula três) UFFI.

GRUPO M - Moinhos, torrefações, descascadores - taxa de 3 (três) UFFI.

GRUPO N - Agências lotéricas e similares - taxa de 2,7 (dois vírgula sete) UFFI.

GRUPO O - Indústria de massas, biscoitos, padarias, confeitarias e congêneres, casa de frios, lanchonetes, restaurantes, sorveterias e similares - taxa de 2,4 (dois vírgula quatro) UFFI.

GRUPO P - Indústria e comércio de carnes, peixes, matadouros, abatedouros, laticínios e conservas - taxa de 2,1 (dois vírgula um) UFFI.

GRUPO Q - Indústria e comércio de máquinas e aparelhos agrícolas, cirúrgicos, dentários, hospitalares, domésticos e de escritórios, indústria e comércio de produtos de uso agropecuário - taxa de 1,8 (um vírgula oito) UFFI.

GRUPO R - Lavanderia e tinturaria, malharia, atelier de costura, alfaiatarias, salões de beleza e barbearia - taxa de 1,5 (um vírgula cinco) UFFI.

GRUPO S - Indústria e comércio de cerâmica, ladrilhos e similares, oficinas de consertos em geral não mecânicos - taxa de 1,2 (um vírgula dois) UFFI.

GRUPO T - Comércio de doces e derivados, bomboniere, frutas, hortaliças, floricultura, produtos agrícolas e hortigranjeiros, escritórios profissionais e consultórios, bancas ou revenda de jornais e revistas, empresas de transporte sem depósito - taxa de 0,9 (zero vírgula nove) UFFI.

GRUPO U - Residências, escritórios ou economias prediais de outros usos, localizados em edifícios com mais de 3 (três) pavimentos - taxa de 0,6 (zero vírgula seis) UFFI.

GRUPO V - Eventos promovidos por entidades sem finalidade lucrativa, autarquias e fundações municipais e promoções estudantis - taxa de 2 (duas) UFFI, sem a aplicação do fator de correção previsto no § 3º deste artigo.

Art. 533.

GRUPO C - Indústria ou comércio de móveis, laminados, serrarias, artefatos de madeira, móveis estofados e de vime e derivados - taxa de 5,7 (cinco vírgula sete) UFFI.

GRUPO D - Comércio e indústria de tecidos, roupas, cortinas, tapetes, estofados, algodão, estopa, armarinhos, crinas, oleados, colchoarias, borrachas, plásticos, couros e peles, calçados - taxa de 5,4 (cinco vírgula quatro) UFFI.

GRUPO E - Casas de diversões, cinemas, teatros e congêneres - taxa de 5,1 (cinco vírgula um) UFFI.

GRUPO F - Indústria e comércio de produtos químicos e farmacêuticos, usinas siderúrgicas, metalúrgicas, indústria e comércio de automóveis, autopeças, oficinas mecânicas em geral e silos em geral - taxa de 4,8 (quatro vírgula oito) UFFI.

GRUPO G - Papelarias, livrarias, tipografias, gráficas e depósitos de papéis, jornais ou revistas - taxa 4,5 (quatro vírgula cinco) UFFI.

GRUPO H - Estabelecimentos de hotelaria, pensões e dormitórios e similares, hospitais, clínicas e casas de saúde - taxa de 4,2 (quatro vírgula dois) UFFI.

GRUPO I - Indústria, comércio e depósitos de bebidas em geral - taxa de 3,9 (três vírgula nove) UFFI.

GRUPO J - Comércio de cereais, bares, material de limpeza doméstica, armazéns gerais, secos e molhados, produtos alimentícios - taxa de 3,6 (três vírgula seis) UFFI.

GRUPO L - Indústria, comércio ou depósitos de material de construção, comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP), empresas de transportes com depósito, ornamentação, ferragens, metais, material elétrico e sanitário, joalherias, aparelhos eletrodomésticos, esportes, recreação, caça e pesca, brinquedos, bijuterias - taxa 3,3 (três vírgula três) UFFI.

GRUPO M - Moinhos, torrefações, descascadores - taxa de 3 (três) UFFI.

GRUPO N - Agências lotéricas e similares - taxa de 2,7 (dois vírgula sete) UFFI.

GRUPO O - Indústria de massas, biscoitos, padarias, confeitarias e congêneres, casa de frios, lanchonetes, restaurantes, sorveterias e similares - taxa de 2,4 (dois vírgula quatro) UFFI.

GRUPO P - Indústria e comércio de carnes, peixes, matadouros, abatedouros, laticínios e conservas - taxa de 2,1 (dois vírgula um) UFFI.

GRUPO Q - Indústria e comércio de máquinas e aparelhos agrícolas, cirúrgicos, dentários, hospitalares, domésticos e de escritórios, indústria e comércio de produtos de uso agropecuário - taxa de 1,8 (um vírgula oito) UFFI.

GRUPO R - Lavanderia e tinturaria, malharia, atelier de costura, alfaiatarias, salões de beleza e barbearia - taxa de 1,5 (um vírgula cinco) UFFI.

GRUPO S - Indústria e comércio de cerâmica, ladrilhos e similares, oficinas de consertos em geral não mecânicos - taxa de 1,2 (um vírgula dois) UFFI.

GRUPO T - Comércio de doces e derivados, bomboniere, frutas, hortaliças, floricultura, produtos agrícolas e hortigranjeiros, escritórios profissionais e consultórios, bancas ou revenda de jornais e revistas, empresas de transporte sem depósito - taxa de 0,9 (zero vírgula nove) UFFI.

GRUPO U - Residências, escritórios ou economias prediais de outros usos, localizados em edifícios com mais de 3 (três) pavimentos - taxa de 0,6 (zero vírgula seis) UFFI.

GRUPO V - Eventos promovidos por entidades sem finalidade lucrativa, autarquias e fundações municipais e promoções estudantis - taxa de 2 (duas) UFFI, sem a aplicação do fator de correção previsto no § 3º deste artigo.

Art. 533.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

§ 1º

Os estabelecimentos comerciais e industriais não previstos nos Grupos acima, serão neles classificados pelo Corpo de Bombeiros, por similitude.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

§ 2º

Quando o estabelecimento tiver múltipla atividade, será enquadrado pelo maior risco.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

§ 3º

Sobre os valores fixados acima, incidirá um fator de correção, calculado em função da área de construção de acordo com a seguinte tabela:

ÁREA DE CONSTRUÇÃO....................FATOR DE CORREÇÃO
até 50m²....................................................0,6
de 51m² até 100m²...............................0,8
de 101m² até 200m²............................1,0
de 201m² até 400m².............................1,2
de 401m² até 600m².............................1,4
de 601m² até 1.000m²..........................1,6
de 1.001m² até 1.500m²......................1,8
de 1.501m² até 2.000m².......................2,0
de 2.001m² até 3.000m².......................2,5
de 3.001m² até 4.000m².......................3,0
mais de 4.000m².......................................4,0

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

§ 4º

As edificações com destinação de uso específico no Grupo "U", terão a taxa de vistoria elevada em 100% (cem por cento) quando sua área total for ocupada por mais de 25 (vinte e cinco) locações.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Art. 534.

O lançamento será feito quando:

Art. 534.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

I –

da abertura do estabelecimento;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

II –

da expedição do habite-se;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

III –

da verificação regular de funcionamento.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Art. 535.

O recolhimento da taxa de vistoria de segurança e prevenção contra incêndio será de uma só vez, no prazo fixado em edital de lançamento.

Art. 535.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Art. 536.

A taxa de vistoria de segurança e prevenção contra incêndio será arrecadada individualmente ou em conjunto com outros tributos, nos prazos indicados pela administração.

Art. 536.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Art. 537.

A receita proveniente da taxa de vistoria de segurança e prevenção contra incêndio integrará o Fundo de Reequipamento do Destacamento do Corpo de Bombeiros, administrada pelo Conselho Diretor, na forma do regulamento.

Art. 537.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Art. 538.

Os documentos de recolhimento da taxa anual de vistoria de segurança contra incêndio serão preenchidos, de acordo com as disposições regulamentares.

Art. 538.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Art. 539.

O Destacamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, sediado no Município, organizará e implantará os serviços e as atividades de vistoria e fiscalização de que trata a presente Seção.

Art. 539.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Art. 540.

Competirá ao Comando do Destacamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, sempre que julgar necessário, a indicação de elementos técnicos capacitados para realizarem as vistorias nas instalações especificadas no artigo 528, quando não dispuser de elementos suficientes em razão do tipo de instalação, destinação, complexidade e risco de operação.

Art. 540.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Parágrafo único

Poderá a juízo da Administração Pública, em casos iminentes ou de interesse imediato do requerente, ser constituída uma Comissão especial de vistoria, constituída de 3 (três) elementos, sendo dois engenheiros e o Comandante do Destacamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Sujeito Passivo

Art. 541.

Contribuinte da taxa é toda pessoa física ou jurídica determinada no artigo 528 desta Lei.

Art. 541.

(Revogado)

Parágrafo único

A expedição de alvarás de localização e do habite-se, pelo Município fica condicionada à apresentação prévia do Certificado de Vistoria.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Art. 542.

Os estabelecimentos comerciais, industriais de prestação de serviços e demais atividades especificados no artigo 528, poderão firmar convênio com o Destacamento do Corpo de Bombeiros ou com o Município, para fins de prestação de serviços de assistência, orientação, prevenção de acidentes e combate a sinistros em caráter permanente ou periódico.

Art. 542.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Art. 543.

Compete aos interessados a iniciativa de solicitar a vistoria inicial mediante requerimento, ao Destacamento do Corpo de Bombeiros.

Art. 543.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Parágrafo único

As vistorias anuais subseqüentes, estabelecidas por esta Seção serão efetuadas ex officio pelo Corpo de Bombeiros, no período de janeiro a setembro de cada ano.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Infrações e Penalidades

Art. 544.

A omissão dos interessados, em requerer a vistoria, implicará na multa de 10 (dez) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, quando lavrados auto de infração pela autoridade competente, e, de 5 (cinco) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, quando requerida fora do prazo, antes de se verificar a lavratura do auto de infração.

Art. 544.

(Revogado)

Art. 545.

A infração às normas de segurança recomendadas pelo Corpo de Bombeiros, pela Legislação Municipal, pelas cláusulas contratuais das apólices de seguros ou outras normas de segurança de âmbito Federal ou Estadual, implicará isolada ou cumulativamente, além das responsabilidades específicas cabíveis, às seguintes sanções administrativas.

Art. 545.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

I –

advertência;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

II –

multa de 10 (dez) até 100 (cem) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

III –

cassação da licença para localização e funcionamento ou do habite-se.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

IV –

O não recolhimento da taxa dentro do prazo legal implicará na imposição de multa no valor de 30 (trinta) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, sem prejuízo das demais cominações legais.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Art. 546.

O órgão competente, na aplicação das penalidades, quando esgotados os recursos administrativos, recorrerá à via judicial para a efetiva aplicação das sanções impostas e para o estrito cumprimento das disposições legais.

Art. 546.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Art. 547.

A inclusão do contribuinte num dos Grupos especificados no artigo 533 desta Lei, não o desobriga do pagamento da taxa de serviços urbanos de Bombeiros que vier a ser criada.

Art. 547.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Art. 548.

TAXAS DECORRENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 548.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 263, de 21 de dezembro de 2016.

Seção IX

Taxas de Licenciamento Ambiental

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 548-A.

A localização, construção, instalação, ampliação, modificação, operação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimentos e atividades, públicas ou privadas, instaladas ou a se instalar no Município, utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental, a ser realizado pelo órgão municipal competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, conforme dispõe a Lei Complementar nº 20, de 27 de dezembro de 1993.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

Art. 548-B.

As taxas de licenciamento ambiental têm como fato gerador a atuação do órgão ambiental municipal nas diversas fases e procedimentos do licenciamento ambiental, instalação, ampliação, operação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aqueles que, sob forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso, especialmente os definidos na Lei Complementar nº 20, de 27 de dezembro de 1993.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

Parágrafo único

É contribuinte das taxas de licenciamento ambiental, o proprietário ou empreendedor, público ou privado, responsável pelo estabelecimento, empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, nos termos do caput deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

Art. 548-C.

A base de cálculo das taxas de licenciamento ambiental é o valor estimado pela Administração Pública para o custeio e manutenção do serviço, com base na Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI -, e em conformidade com a tabela do Anexo II, desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

Disposições Gerais

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

Disposições Gerais

Art. 549.

As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:

I –

coleta de lixo;

II –

limpeza e conservação de vias e logradouros públicos;

II –

(Revogado)

III –

combate a incêndio;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

IV –

ocupação de próprios municipais;

V –

expediente.

VI –

serviços diversos;

VII –

limpeza de terrenos baldios.

VII –

limpeza de imóveis.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

Parágrafo único

As taxas a que se referem os incisos deste artigo poderão ser lançadas isoladamente, ou em conjunto com outros tributos, todavia, dos editais de lançamento deverá constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintos de cada tributo e os respectivos valores e considera-se ocorrido o fato gerador, a situação existente no último dia do ano anterior.

Taxa de Coleta de Lixo

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 550.

A incidência da taxa ocorre quando da coleta, transporte e acomodação em depósito de lixo domiciliar, residencial, hospitalar e detritos orgânicos.

Art. 550.

A incidência da taxa ocorre quando da prestação dos serviços de coleta, transporte, tratamento, destinação e acomodação em depósito, relacionados a:

I –

coleta domiciliar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

II –

coleta de resíduos recicláveis;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

III –

coleta de resíduos sólidos inertes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

IV –

operação e despesas do Centro de Tratamento de Resíduos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

V –

transporte e tratamento do chorume;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

VI –

construção de célula de tratamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

VII –

aquisição de veículos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

VIII –

outros investimentos relacionados diretamente a prestação dos serviços.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

Art. 551.

A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a efetiva prestação dos serviços de coleta de lixo urbano (domiciliar, residencial, hospitalar e detritos orgânicos), ou a sua colocação à disposição do contribuinte.

Art. 551.

A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a efetiva prestação dos serviços descritos no art. 550 desta Lei Complementar, ou a sua colocação à disposição do contribuinte.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

Art. 552.

A taxa tem como base de cálculo o custo para execução e manutenção dos serviços de coleta de lixo, e será calculada anualmente, para cada unidade imobiliária, em função do uso (residencial ou não residencial), em função à freqüência (coleta diária, ou em dias alternados, e/ou a cada três dias), e por rateio e metragem quadrada de forma escalonada, entre os contribuintes, como segue:

Art. 552.

A taxa tem como base de cálculo o custo para execução e manutenção dos serviços citados no art. 550 desta Lei Complementar, e será calculada anualmente, para cada unidade imobiliária, em função do uso (residencial, não residencial ou religioso), em função da frequência (coleta diária ou em dias alternados), por categoria (precária ou baixa) e por rateio e metragem quadrada de forma escalonada, entre os contribuintes, como segue:

I –

COLETA DIÁRIA

I –

uso não residencial:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

de uso residencial .....................................................2,13 UFFI`s

coleta diária:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

até 200m² ................................. 5,00 UFFI`s;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

de 201 a 500m² ..................... 9,00 UFFI`s;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

de 501 a 1000m² ................... 22,00 UFFI`s;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

de 1001 a 2000m² ................. 50,00 UFFI`s;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

de 2001 a 3000m² ................ 105,00 UFFI`s;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

de 3001 a 4000m² ............... 160,00 UFFI`s;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

de 4001 a 5000m² ................. 215,00 UFFI`s;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

acima de 5001m² .................. 265,00 UFFI`s.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

de uso não residencial

coleta em dias alternados:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

até 200m²..............................................................5,00 UFFI`s

até 200m² ................................ 3,50 UFFI`s;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

de 201 a 500m².........................................................9,00 UFFI`s

de 201 a 500m² ..................... 8,00 UFFI`s;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

de 501 a 1000m².......................................................22,00 UFFI`s

de 501 a 1000m² ................... 20,00 UFFI`s;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

de 1001 a 2000m²......................................................50,00 UFFI`s

de 1001 a 2000m² ................ 31,00 UFFI`s;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

de 2001 a 3000m².....................................................105,00 UFFI`s

de 2001 a 3000m² ................ 50,00 UFFI`s;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

de 3001 a 4000m².....................................................160,00 UFFI`s

de 3001 a 4000m² ................ 65,00 UFFI`s;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

de 4001 a 5000m².....................................................215,00 UFFI`s

de 4001 a 5000m² ................ 80,00 UFFI`s;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

acima de 5001m²......................................................265,00 UFFI`s

acima de 5001m² .................. 165,00 UFFI`s.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

II –

COLETA EM DIAS ALTERNADOS

II –

uso residencial:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

de uso residencial.......................................................1,00 UFFI

para imóveis de uso residencial com até 50m2 (cinquenta metros quadrados) de área edificada com coleta alternada - Tarifa Social: 0,5 UFFI anual;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

de uso não residencial

para imóveis de uso residencial com até 50m2 (cinquenta metros quadrados) de área edificada com coleta diária - Tarifa Social: 1,0 UFFI anual;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

até 200m²..............................................................3,50 UFFI`s

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

de 201 a 500m².........................................................8,00 UFFI`s

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

de 501 a 1000m².......................................................20,00 UFFI`s

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

de 1001 a 2000m²......................................................31,00 UFFI`s

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

de 2001 a 3000m²......................................................50,00 UFFI`s

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

de 3001 a 4000m²......................................................65,00 UFFI`s

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

de 4001 a 5000m²......................................................80,00 UFFI`s

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

acima de 5001m²......................................................165,00 UFFI`s

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

para imóveis de uso residencial definidos como categoria precária, na forma do inciso VIII do art. 333 desta Lei Complementar, com coleta alternada - Tarifa Social: 0,5 UFFI anual;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

para imóveis de uso residencial definidos como categoria precária, na forma do inciso VIII do art. 333 desta Lei Complementar, com coleta diária - Tarifa Social: 1,0 UFFI anual;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

para imóveis de uso residencial definidos como categoria baixa, na forma do inciso IX do art. 333 desta Lei Complementar, com coleta alternada - Tarifa Social: 0,5 UFFI anual;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

para imóveis de uso residencial definidos como categoria baixa, na forma do inciso IX do art. 333 desta Lei Complementar, com coleta diária - Tarifa social: 1,0 UFFI anual;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

para os demais imóveis de uso residencial com área edificada acima de 50m2 (cinquenta metros quadrados), incidirá o valor de R$ 1,00 (um real) por passagem nos pontos de coleta individual realizada, atualizado monetariamente pela UFFI.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

III –

COLETA DE TRÊS EM TRÊS DIAS

III –

uso misto: aplicam-se as tabelas do inciso I deste artigo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

de uso residencial ......................................................0,50 UFFI

de uso não residencial

até 200 m².............................................................1,50 UFFI`s

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

de 201 a 500 m²........................................................5,00 UFFI`s

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

de 501 a 1000 m².......................................................8,00 UFFI`s

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

de 1001 a 2000 m².....................................................10,00 UFFI`s

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

de 2001 a 3000 m².....................................................11,00 UFFI`s

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

de 3001 a 4000 m².....................................................13,00 UFFI`s

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

de 4001 a 5000 m².....................................................15,00 UFFI`s

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

Acima de 5001 m²......................................................75,00 UFFI`s

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

IV –

instituições religiosas:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

com coleta alternada - Tarifa Social: 0,5 UFFI anual;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

com coleta diária - Tarifa Social: 1,0 UFFI anual.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

§ 1º

Torna obrigatório ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, a constituir Comissão de Revisão dos Valores da Taxa de Coleta de Lixo, que terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir seus trabalhos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 165, de 07 de fevereiro de 2011.

§ 1º

Torna obrigatório ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei Complementar, constituir Comissão de Revisão dos Valores da Taxa de Coleta de Lixo, que terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir seus trabalhos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

§ 2º

O total anual de passagens nos pontos de coleta individual, consistirá na soma do número de passagens semanais previstas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para a via pública onde se encontra localizado o imóvel, considerando 52 (cinquenta e duas) semanas anuais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

§ 3º

O valor da taxa para os imóveis residenciais, previstos na alínea "g" do inciso II deste artigo, corresponderá a multiplicação do número de passagens anual pelo valor unitário.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

§ 4º

Fica o Município autorizado a conceder desconto de até 50% (cinquenta por cento) na cobrança anual da Taxa de Coleta de Lixo aos imóveis residenciais enquadrados no inciso II do caput deste artigo, que aderirem aos programas de composteiras ou biodigestores comunitários implantados pelo Município ou de iniciativa comunitária.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

§ 5º

O desconto de que trata o § 4º deste artigo será aplicado de forma proporcional à quantidade de material orgânico residencial depositado junto à unidade coletora, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

Art. 553.

A taxa de coleta de lixo será lançada de ofício, no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro, separadamente ou em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, com a obrigatória identificação da mesma na respectiva notificação de lançamento.

Art. 553.

A taxa de coleta de lixo será anualmente lançada de ofício, separadamente ou em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, com a obrigatória identificação da mesma na respectiva notificação de lançamento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

Art. 554.

Esta taxa será lançada e recolhida na forma e nos prazos estabelecidos para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Art. 554.

A taxa de coleta de lixo será lançada e recolhida na forma e nos prazos estabelecidos em Edital de Lançamento, ou ainda, juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 132, de 19 de dezembro de 2007.

§ 1º

Poderá o Poder Executivo delegar a cobrança e arrecadação da taxa de coleta de lixo às concessionárias de serviços públicos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 132, de 19 de dezembro de 2007.

§ 2º

Caso a cobrança seja efetivada pelas concessionárias de serviços públicos, esta será realizada por meio de parcelas mensais cobradas nas faturas expedidas pelas concessionárias.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 132, de 19 de dezembro de 2007.

§ 3º

Para fins de cumprimento do § 1º fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de prestação de serviço ou convênio com as concessionárias de serviços públicos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 132, de 19 de dezembro de 2007.

§ 4º

Ficam excluídas da cobrança prevista nos §§ 1º a 3º os créditos tributários inscritos em dívida ativa.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 132, de 19 de dezembro de 2007.

§ 5º

Fica vedada a interrupção do fornecimento do serviço público prestado pela concessionária, do contribuinte que porventura não efetuar o pagamento da taxa de coleta de lixo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 132, de 19 de dezembro de 2007.

§ 6º

O valor devido a título de taxa de coleta de lixo será lançado na fatura da concessionária do serviço público em campo específico, sob a rubrica "coleta de lixo".

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 132, de 19 de dezembro de 2007.

§ 7º

(VETADO)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 132, de 19 de dezembro de 2007.

§ 8º

Ao contribuinte que não desejar a cobrança conjunta fica assegurado o direito de requerer, a qualquer tempo, a separação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 132, de 19 de dezembro de 2007.

I –

(VETADO)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 132, de 19 de dezembro de 2007.

Art. 555.

A impugnação contra o lançamento terá o mesmo tratamento previsto nos artigos 208 a 251 desta Lei.

Art. 555.

A impugnação contra o lançamento poderá ser interposta até o vencimento da cota única ou da primeira parcela e terá o mesmo tratamento previsto nos arts. 208 a 251 desta Lei Complementar.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

Art. 556.

Não haverá incidência da taxa de coleta de lixo sobre as chácaras, sítios e locais em que não houver acesso para coleta.

Art. 556.

Não haverá incidência da taxa de coleta de lixo sobre as garagens de veículos dos prédios comerciais e residências, bem como das chácaras, sítios e outros locais sem acesso para coleta.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 339, de 14 de dezembro de 2020.

Art. 557.

Ficam, os templos de qualquer culto, isentos da taxa de coleta de lixo.

Art. 557.

Ficam isentos da taxa de coleta de lixo, os imóveis de propriedade de entidade religiosa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Art. 557.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 354, de 18 de novembro de 2021.

Sujeito Passivo

Art. 558.

É contribuinte da taxa de coleta de lixo o proprietário, titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título, do imóvel situado em logradouro ou via em que haja coleta ou remoção de lixo (domiciliar, residencial ou não residencial, hospitalar e detritos orgânicos).

Taxa de Limpeza e Conservação de Vias e Logradouros Públicos

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 559.

A taxa de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos tem como fato gerador a prestação efetiva dos serviços de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos.

Art. 559.

(Revogado)

Art. 560.

A incidência da taxa ocorre, isoladamente ou não, quando da:

Art. 560.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

I –

varrição, lavagem ou raspagem de vias públicas pavimentadas;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

II –

conservação dos leitos, pavimentados ou não, de logradouros públicos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

III –

capina de logradouros públicos;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

IV –

limpeza de galerias de águas pluviais, bocas-de-lobo, bueiros e irrigações;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

V –

manutenção, conservação e limpeza de fundos de vales e encostas;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

VI –

conservação de logradouros públicos;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

VII –

reparação de logradouros públicos.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 1º

Consideram-se logradouros as ruas, avenidas, parques, jardins e similares, estradas, passagens e caminhos rurais localizados no Município.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 2º

Nas vias, caminhos e passagens que servem a zona rural, além dos imóveis confrontantes para estas, os imóveis que se utilizarem desses logradouros também ficam sujeitas às taxas.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

Art. 561.

A base de cálculo da taxa é o custo para execução e manutenção dos serviços de limpeza pública, e será calculada com base no total de metros lineares em toda a extensão do imóvel, no seu limite com vias ou logradouro público beneficiado com o serviço.

Art. 561.

(Revogado)

Parágrafo único

Para o imóvel com mais de uma frente (testada) considerar-se-á como base de cálculo o quociente da soma dos metros lineares, ou fração, de frente pelo número de testadas.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Art. 562.

A taxa de limpeza e conservação de logradouros públicos será calculada mediante a aplicação das seguintes alíquotas sobre a base de cálculo:

Art. 562.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

I –

3% (três por cento) da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, por metro linear de testada ou fração, sobre imóveis urbanos localizados em logradouros públicos não pavimentados;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

II –

4,8% (quatro vírgula oito por cento) da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, por metro linear de testada ou fração sobre o imóvel urbano localizado em logradouros públicos pavimentados, excetuados aqueles previstos na alínea I, do artigo 559 desta Lei;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

III –

1% (um por cento) da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, por hectare ou fração sobre os imóveis rurais;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

IV –

8,8% (oito vírgula oito por cento) da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, por metro linear de testada ou fração, sobre imóvel localizado em logradouro público que recebe os serviços de varrição, lavagem ou raspagem.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

V –

270% (duzentos e setenta por cento) da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, por m² quando se tratar de recomposição de pavimentação asfáltica;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

VI –

55% (cinquenta e cinco por cento) da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, por m² quando se tratar de recomposição de pavimentação poliédrica.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 1º

Em terrenos urbanos com testada para mais de um logradouro, a taxa incidirá sobre a metragem linear média, resultante da soma das metragens das testadas, dividida pelo número de testadas.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 2º

A taxa prevista no inciso III, do artigo será recolhida ao erário através de guia de recolhimento na data coincidente com o vencimento do Imposto Territorial Rural - ITR.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Art. 563.

Esta taxa será lançada e recolhida na forma e nos prazos estabelecidos para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Art. 563.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Art. 564.

A impugnação contra o lançamento terá o mesmo tratamento previsto nos artigos 208 a 251 desta Lei.

Art. 564.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Art. 565.

Ficam, os templos de qualquer culto, isentos da taxa de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos.

Art. 565.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Sujeito Passivo

Art. 566.

Contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel construído ou não, situado em via ou logradouro beneficiado pelos serviços referidos no artigo anterior.

Art. 566.

(Revogado)

Taxa de Combate a Incêndio

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 567.

O serviço de vigilância, prevenção, e combate a incêndio tem como fato gerador sua execução ou a sua colocação à disposição do contribuinte, diretamente ou por terceiro, mediante convênio, incidindo sobre o imóvel edificado com qualquer benfeitoria e sobre terrenos baldios ou desocupados.

Art. 567.

(Revogado)

Parágrafo único

É facultado ao Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado do Paraná para executar os serviços de combate e prevenção a incêndio no Município.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

Art. 568.

A base de cálculo da taxa é o custo do serviço estimado pela administração para sua manutenção e custeio, e será calculada anualmente com base na Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, de acordo com a tabela do Anexo III da presente Lei.

Art. 568.

(Revogado)

Art. 569.

Esta taxa será lançada e recolhida na forma e nos prazos estabelecidos para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Art. 569.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

Art. 570.

A impugnação contra o lançamento terá o mesmo tratamento previsto nos artigos 208 a 251 desta Lei.

Art. 570.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

Art. 571.

Ficam, os templos de qualquer culto, isentos da taxa de combate a incêndio.

Art. 571.

Ficam isentos da taxa de combate a incêndio, os imóveis de propriedade de entidade religiosa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

Art. 571.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

Sujeito Passivo

Art. 572.

Contribuinte da taxa é o proprietário titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título de imóvel, edificado ou não, atingido ou abrangido pelo serviço.

Art. 572.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 299, de 14 de dezembro de 2018.

Infrações e Penalidades

Art. 573.

A não instalação dos equipamentos de prevenção e combate a incêndio, indicados pelo Corpo de Bombeiros sujeita o contribuinte à multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, progressivamente aplicada em dobro a cada reincidência.

Art. 573.

(Revogado)

Taxa de Ocupação de Próprios Municipais

Hipótese de Incidência, Fato Gerador e Sujeito Passivo

Art. 574.

A taxa de licença para ocupação de próprios públicos é devida sempre que qualquer pessoa física ou jurídica vier a utilizar-se da estrutura física das instalações de ginásios, estádios, quadras de esporte, anfiteatro, centro de eventos ou outras dependências vinculadas à Administração Pública.

Art. 575.

A taxa de licença para ocupação de próprios municipais tem como fato gerador a ocupação ou uso de instalação de ginásios, estádios, quadras de esporte, anfiteatro, centro de eventos ou outras dependências vinculadas à Administração Pública.

Parágrafo único

A taxa é devida por quem efetivamente requerer o uso de quaisquer das dependências mencionadas no caput.

Art. 576.

Contribuinte da taxa é toda pessoa física ou jurídica que vier a utilizar os próprios municipais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

Art. 577.

A base de cálculo da taxa de licença para ocupação de próprios municipais é o valor estimado pela Administração Pública para o custeio e manutenção das instalações e dependências constantes do artigo 574, com base na Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, e em conformidade com a tabela do Anexo III desta Lei.

Art. 578.

O lançamento da taxa é efetuado previamente ao ato da outorga da licença.

Art. 579.

O recolhimento da taxa deve ser feito em uma só vez, e previamente à outorga da licença.

Art. 580.

A licença é válida somente para o período determinado pela autoridade administrativa competente.

Art. 581.

Quando se tratar de uso de piscina do Complexo Esportivo Costa Calvacanti, nos horários de aula de natação, por pessoas de uma mesma unidade familiar, desde que comprovada este vínculo, serão concedidos os seguintes descontos:

Art. 581.

Quando se tratar de uso de piscina do Complexo Esportivo Costa Cavalcanti, nos horários de aula de natação, por pessoas de uma mesma unidade familiar, desde que comprovada este vínculo, serão concedidos os seguintes descontos:

I –

02 (duas) pessoas - 10% (dez por cento) para cada uma;

II –

03 (três) pessoas - 20% (vinte por cento) para cada uma;

III –

acima de 03 (três) pessoas - 30% (trinta por cento) para cada uma.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

Isenção

Art. 582.

São isentos da taxa de licença para ocupação de próprios municipais:

I –

equipes desportivas, que oficialmente representem o Município;

I –

as equipes desportivas e/ou atletas que representarem o Município nos Jogos Oficiais do Estado do Paraná;

II –

atletas que fazem parte das equipes que atuam nos Jogos da Juventude e dos Jogos Abertos do Paraná;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

III –

a equipe de natação do Município;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

IV –

as pessoas que participem de programas gerenciados pela Secretaria Municipal de Ação Social e Assuntos da Família, como: terceira idade; deficiência física e tratamento de saúde, com comprovação médica;

IV –

as pessoas que participarem dos programas de assistência social gerenciados pelos órgãos da administração municipal, desde que devidamente comprovado;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

V –

os templos e as entidades religiosas que promoverem eventos religiosos que não superiores a 3 (três) dias.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

§ 1º

Os períodos e horários de utilização das dependências e instalações dos próprios municipais designados para treinamento das pessoas ou equipes constantes deste artigo estarão sujeitas a prévia autorização da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

§ 1º

Os períodos e horários de utilização das dependências e instalações dos próprios municipais designados para treinamento das pessoas ou equipes constantes do caput deste artigo estarão sujeitas a prévia autorização da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

§ 2º

As vagas para atendimento das pessoas constantes do inciso IV deste artigo, ficam limitadas em até 130 (cento e trinta) pessoas, conforme cronograma de atendimento a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

§ 2º

As isenções de que trata o inciso IV, deste artigo ficam limitadas em até 130 (cento e trinta) vagas, conforme cronograma de atendimento a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 151, de 06 de maio de 2010.

Infrações e Penalidades

Art. 583.

Qualquer pessoa física ou jurídica que vier a utilizar-se da estrutura física das instalações de ginásios, estádios, quadras de esporte, anfiteatro, centro de eventos ou outras dependências vinculadas à Administração Pública e a estas causar qualquer dano ficará sujeito a multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s, sem prejuízo do pagamento dos custos para reparação do dano.

Art. 584.

O levantamento dos custos para reparação de eventuais danos será procedido pela Administração Pública através de seu órgão competente e será apresentado, por meio de ofício, ao sujeito passivo que efetivamente requereu o uso de quaisquer das dependências mencionadas no artigo anterior, dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar da data da ocorrência dos fatos.

Parágrafo único

O sujeito passivo terá prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência do levantamento dos custos para efetivar o pagamento.

Art. 585.

O sujeito passivo que for autuado e não cumprir com a obrigação de efetivar o recolhimento da multa e reparar os danos causados dentro do prazo legal ficará impossibilitado de requerer nova licença pelo prazo de 12 (doze) meses ou até quando efetuar a quitação de seus débitos junto à Administração Pública, o que ocorrer primeiro.

Art. 586.

O não pagamento da taxa de licença para ocupação de próprios municipais implicará na aplicação de uma multa no valor da taxa, nunca inferior a 30 (trinta) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI`s.

Taxa de Expediente

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 587.

A taxa de expediente será devida pela utilização dos serviços compreendidos na tabela do Anexo III desta Lei.

Art. 588.

A taxa de expediente tem como fato gerador a prestação de serviços administrativos específicos a determinado contribuinte ou grupo de contribuintes.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 90, de 17 de junho de 2004.

Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

Art. 589.

A base de cálculo da taxa de expediente é o custo para execução dos serviços administrativos prestados ao contribuinte e será calculada com base no valor da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, de acordo com a tabela do Anexo III desta Lei.

§ 1º

§ 1º

Ficam isentos do pagamento da taxa de que trata esta seção os templos de qualquer culto, partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais, as instituições de educação e de assistência social, as entidades de caráter religioso, as associações de bairros, os clubes recreativos e de lazer declarados de utilidade pública municipal e grêmios estudantis, sem fins lucrativos, bem como os órgãos da administração municipal, suas fundações, institutos e autarquias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

§ 1º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 06 de junho de 2013.

§ 2º

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

Art. 590.

O lançamento da taxa será efetivado no momento da prestação do serviço ao contribuinte.

Parágrafo único

Para a Taxa de Expediente lançada por ocasião da concessão da Licença para Localização e Funcionamento, o prazo para pagamento será de 10 (dez) dias após a data de lançamento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

Parágrafo único

Para a Taxa de Expediente lançada por ocasião da concessão da Licença para Localização e Funcionamento, o prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias após a data de lançamento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

Art. 591.

A cobrança da taxa de expediente será efetuada através de guia aprovada pela repartição fazendária.

Art. 592.

O Protocolo Geral do Município não poderá aceitar qualquer documento sem o comprovante de pagamento da taxa de expediente, quando for o caso.

§ 1º

O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do peticionário não dá origem a restituição da taxa.

§ 2º

O disposto no parágrafo anterior aplica-se, quando couber, aos casos de autorização, permissão e concessão, bem como à celebração, renovação e transferência de contratos.

Sujeito Passivo

Art. 593.

Contribuinte da taxa de expediente é toda pessoa, física ou jurídica, que efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer dos serviços constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 594.

O servidor municipal, qualquer que seja seu cargo, função ou vínculo empregatício, que prestar serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador da taxa sem o pagamento do respectivo valor, responderá solidariamente com o sujeito passivo pela taxa não recolhida, bem como pelas penalidades cabíveis.

Isenção

Art. 595.

Ficam isentos da taxa de expediente:

I –

os atestados;

II –

as certidões a qualquer título;

III –

as petições, requerimentos e recursos dirigidos aos órgãos ou autoridades municipais.

Taxa de Serviços Diversos

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 596.

A taxa de serviços diversos incide sobre os serviços de numeração de prédios, de apreensão de bens móveis ou semoventes; de alinhamento e nivelamento; de cemitério; de emissão de guias de recolhimento e de vistoria técnica, prestados pelo Município.

Art. 596.

A taxa de serviços diversos incide sobre os serviços de numeração de prédios, de apreensão de bens móveis ou semoventes, de alinhamento e nivelamento, de cemitério e de vistoria técnica, prestados pelo Município.

Art. 597.

A taxa de serviços diversos tem como fato gerador a prestação dos serviços de numeração de prédios, de apreensão de bens móveis ou semoventes; de alinhamento e nivelamento; de cemitério; de emissão de guias de recolhimento e de vistoria técnica, prestados pelo Município a determinado contribuinte ou grupo de contribuintes.

Art. 597.

A taxa de serviços diversos tem como fato gerador a prestação dos serviços de numeração de prédios, de apreensão de bens móveis ou semoventes; de alinhamento e nivelamento; de cemitério e de vistoria técnica, prestados pelo Município a determinado contribuinte ou grupo de contribuintes.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 228, de 22 de dezembro de 2014.

Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

Art. 598.

A base de cálculo da taxa de serviços diversos é o custo para execução dos serviços administrativos prestados ao contribuinte constantes do artigo 597 e será calculada e cobrada com base no valor da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, de acordo com a tabela do Anexo III desta Lei.

Art. 599.

A taxa será lançada quando da solicitação do serviço por parte do contribuinte.

Art. 600.

A arrecadação desta taxa será feita previamente a prestação dos serviços.

Sujeito Passivo

Art. 601.

Contribuinte da taxa de serviços diversos é toda pessoa, física ou jurídica, que efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer dos serviços constantes do Anexo III desta Lei.

Taxa de Limpeza de Terrenos Baldios

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 602.

A taxa de limpeza de terrenos baldios incide sobre os imóveis não edificados, localizados na zona urbana do Município.

Art. 602.

A taxa de limpeza de imóveis incide sobre os imóveis, localizados na zona urbana do Município.

Art. 603.

A taxa de limpeza de terrenos baldios, que tem como fato gerador a prestação, isoladamente ou não, pela Prefeitura, do serviço de roçada e limpeza, total ou parcial, de terrenos localizados no perímetro urbano.

§ 1º

Para os efeitos da presente seção, deverá ser entendido como terrenos baldios, os terrenos vagos (não edificados), sem ocupação e incultos.

Parágrafo Único

Os serviços somente poderão ser executados pelo Município, após o não atendimento da notificação prévia, pelo contribuinte.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

§ 2º

Os serviços somente poderão ser executados pelo Município, após o não atendimento da notificação prévia, pelo contribuinte.

§ 2º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 188, de 21 de dezembro de 2011.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

Art. 604.

A base de cálculo para a cobrança da referida taxa é de 1,75% (um vírgula setenta e cinco por cento) da Unidade Fiscal do Município de Foz do Iguaçu - UFFI por m² roçado e limpo.

Art. 605.

A taxa será lançada após a prestação do serviço, por meio de Notificação de Lançamento, publicada no órgão oficial do Município, devendo o mesmo conter, obrigatoriamente, número da inscrição imobiliária do imóvel, nome do contribuinte, endereço do imóvel, quantidade de metros quadrados roçados e limpos, valor cobrado por metro quadrado, valor total do serviço, prazo para pagamento.

Art. 605.

A taxa será lançada após a prestação do serviço, por meio de Notificação de Lançamento, publicada no Diário Oficial do Município, devendo o mesmo conter, obrigatoriamente, número da inscrição imobiliária do imóvel, nome do contribuinte, endereço do imóvel, quantidade de metros quadrados roçados e limpos, valor cobrado por metro quadrado, valor total do serviço e prazo para pagamento.

Art. 606.

O prazo para recolhimento da taxa será de 30 (trinta) dias após a publicação da Notificação de Lançamento em órgão oficial do Município.

Art. 606.

O prazo para recolhimento da taxa será de 30 (trinta) dias após a publicação da Notificação de Lançamento em Diário Oficial do Município.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

Sujeito Passivo

Art. 607.

Contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de terreno localizado no perímetro urbano, beneficiado pelo serviço a que se refere a presente seção.

TÍTULO IV

CONTRIBUIÇÕES

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 128, de 09 de outubro de 2007.

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 608.

A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP destina-se a cobrir as despesas com a energia elétrica consumida com a administração, operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço de iluminação pública do Município, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Art. 608.

A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP -, destina-se a cobrir as despesas que compreendem a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço de Iluminação Pública do Município, prevista no art. 149-A, da Constituição Federal.

Art. 608.

A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP - destina-se a cobrir as despesas com a energia elétrica consumida com a administração, operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço de iluminação pública do Município, prevista no art. 149-A, da Constituição Federal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 268, de 17 de julho de 2017.

Art. 609.

A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública incide sobre os imóveis ligados diretamente ou não à rede de distribuição de energia elétrica de responsabilidade da Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL.

Art. 609.

A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública incide sobre os imóveis ligados diretamente ou não à rede de distribuição de energia elétrica de responsabilidade da concessionária de serviço público de energia elétrica.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

Art. 610.

A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública tem como fato gerador a utilização dos serviços de operação, manutenção e expansão do sistema de iluminação em vias e logradouros públicos, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

Art. 611.

A contribuição para custeio da iluminação pública tem como base de cálculo a Unidade de Valor de Custeio - UVC, que é a importância estabelecida para o custeio dos serviços descritos no artigo anterior, proporcionalmente rateado entre os contribuintes beneficiados ou que venham a se beneficiar com os serviços.

Art. 612.

O valor da contribuição será variável de acordo com a localização dos imóveis não edificados e de acordo com a quantidade de consumo de energia elétrica e classe/categoria de consumidor, quais sejam, residencial, comercial, industrial, poder público, no caso de imóveis edificados.

Art. 613.

O valor da contribuição para custeio da iluminação pública, no que se refere aos imóveis ligados à rede de distribuição de energia elétrica deverá ser calculada com base na Unidade de Valor de Custeio, aplicando percentuais de desconto de acordo com o consumo, conforme consta do Anexo IV desta Lei.

Parágrafo único

A determinação da classe do consumidor deverá obedecer as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ou outro órgão regulador que vier a substituí-la.

Art. 614.

O valor da contribuição para custeio da iluminação pública, no que se referir aos imóveis edificados ou não e que não tenha ligação privada e regular de energia elétrica no Município, terá como base de cálculo a Unidade de Valor para Custeio - UVC, com aplicação dos percentuais abaixo descritos, considerando-se a região administrativa em que o imóvel estiver localizado, conforme determinadas pela Lei Complementar nº 09, de 18 de dezembro de 1991.

Região Administrativa...................Percentual sobre a UVC
01 - Três Lagoas...................................................26%
02 - Vila C, Cidade Nova...................................26%
03 - São Francisco...............................................26%
04 - Porto Meira...................................................26%
05 - Jardim São Paulo........................................26%
06 - Jardim América...........................................36%
07 - Parque Imperatriz......................................26%
08 - KLP...................................................................26%
09 - Centro.............................................................48%
10 - Campos do Iguaçu.....................................36%
11 - Carimã.............................................................26%
12 - Rural.................................................................00%

Art. 614.

O valor da contribuição para custeio da iluminação pública, no que se referir aos imóveis edificados ou não e que não tenha ligação privada e regular de energia elétrica no Município, terá como base de cálculo a Unidade de Valor para Custeio - UVC -, com aplicação dos percentuais abaixo descritos, considerando-se a região administrativa em que o imóvel estiver localizado, na forma da legislação de zoneamento municipal vigente.

Art. 615.

O valor da Unidade de Valor para Custeio - UVC, a partir de 1º de janeiro de 2004 será de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais).

Parágrafo único

O valor da Unidade de Valor de Custeio - UVC será reajustado anualmente pela variação do IGPM-FGV - Índice Geral de Preços Médios da Fundação Getúlio Vargas, ou por qualquer outro índice que vier a substituí-lo para fins de correção dos créditos tributários municipais.

Parágrafo único

O valor da Unidade de Valor de Custeio - UVC - será reajustado anualmente pela variação do INPC - IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ou por qualquer outro índice que vier a substituí-lo para fins de correção dos créditos tributários municipais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019.

Art. 616.

O Poder Executivo fica autorizado a rever o valor da UVC sempre que apresentar uma distorção superior a 5% (cinco por cento), em relação ao seu valor real, independentemente dos reajustes a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, da presente Lei.

Art. 617.

O lançamento e recolhimento da contribuição para custeio da iluminação pública sobre os imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica será feita pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, por meio de parcelas mensais cobradas nas faturas de energia elétrica.

Art. 617.

O lançamento e recolhimento da contribuição para Custeio da Iluminação Pública sobre os imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de energia será feita pela concessionária de serviço público de energia elétrica.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

Art. 617.

O lançamento e recolhimento da contribuição para custeio da iluminação pública sobre os imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de energia elétrica será feita pela concessionária do serviço público de energia elétrica, por meio de parcelas mensais cobradas nas faturas de energia elétrica.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

Art. 618.

Para fins de cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de prestação de serviço com a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, para que esta proceda à arrecadação da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP para o Município.

Art. 618.

Para fins de cumprimento do disposto no art. 617, fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de prestação de serviço com a concessionária do serviço público de energia elétrica, para que esta proceda à arrecadação da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP - para o Município.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

Parágrafo único

O contrato de que trata este artigo será firmado sob condição de que os serviços de arrecadação e controle da contribuição sejam desempenhados pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL sem ônus para o Município.

Parágrafo único

O contrato de que trata este artigo será firmado sob condições de que os serviços de arrecadação e controle da contribuição sejam desempenhados pela concessionária do serviço público de energia elétrica, sem ônus para o Município.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

Art. 619.

O produto da arrecadação mensal efetuada pela COPEL DISTRIBUIDORA S/A será por ela lançada em conta própria, ficando autorizada a utilizar o montante arrecadado na liquidação total ou parcial das despesas relativas ao serviço de iluminação pública do Município.

Art. 619.

O produto da arrecadação mensal efetuada pela concessionária do serviço público de energia elétrica será por ela lançada em conta própria, ficando autorizada a utilizar o montante arrecadado na liquidação total ou parcial das despesas relativas ao serviço de iluminação pública do Município.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005.

Art. 620.

O lançamento e a arrecadação da contribuição para custeio da iluminação pública referente aos imóveis não ligados à rede de distribuição de energia elétrica será feita diretamente pelo Município, por meio da repartição fazendária, juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano.

Art. 620.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

Sujeito Passivo

Art. 621.

Sujeito passivo da contribuição para custeio da iluminação pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, ou ocupantes de imóveis, beneficiados ou que venham a se beneficiar, direta ou indiretamente, com os serviços de iluminação pública.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

Isenção

Art. 622.

Ficam isentos da contribuição para custeio da iluminação pública:

I –

os órgãos públicos municipais; e

II –

os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis localizados na área rural, que estejam classificados como rurais pela concessionária do serviço de energia elétrica.

III –

os contribuintes de energia elétrica da classe residencial com consumo de até 70 kWh/mês e os consumidores classificados no programa denominado "Luz Fraterna", nos termos da Lei Estadual nº 14.087, de 11 de setembro de 2003;

III –

IV –

as unidades consumidoras destinadas ao fornecimento de energia elétrica para as fontes de tensão de TVs a Cabo, serviços públicos (tratamento de esgotos e água), radares, relógios digitais, outdoors, back-lightes, iluminação de fachada, captadores de energia, feiras livres e assemelhados.

IV –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

Parágrafo único

As isenções previstas neste artigo deverão ser objeto de solicitação por escrito por parte do Município, devendo constar a identificação individualizada de cada beneficiário.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 623.

A contribuição de melhoria será devida em decorrência da valorização imobiliária causada pela obra pública executada pelo Município, e será cobrada para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 624.

A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel decorrente da execução de obra pública que o beneficie, direta ou indiretamente.

Parágrafo único

Constitui fato gerador da contribuição de melhoria a obra pública de:

I –

abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto, galeria pluvial e outros melhoramentos de vias e logradouros públicos;

II –

construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III –

construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido;

IV –

abastecimento de água potável, esgoto sanitário, instalações de redes elétricas, telefones, de transporte e comunicações em geral, ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores, escadas comunitárias e instalações de comodidade pública;

V –

proteção contra secas, inundações, erosão, obras de saneamento e drenagem em geral, retificações e regularizações de cursos d`água e irrigação;

VI –

construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII –

construção de aeródromos, aeroportos e seus acessos;

VIII –

nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização, bem como a instalação de esgoto pluviais ou sanitários;

IX –

aterros e obras de embelezamento em geral, inclusive desapropriação para desenvolvimento de plano de aspectos paisagísticos e urbanísticos.

Art. 625.

São consideradas como execução de obras ou serviços de pavimentação de que trata o inciso VI do artigo anterior, não somente em vias não pavimentadas, mas também em:

I –

vias com partes ainda não pavimentadas;

II –

vias cujo tipo de pavimentação, por motivo de interesse público, a juízo do Poder Executivo, deva ser substituído por outro de melhor qualidade.

Art. 626.

Entende-se por obras ou serviços de pavimentação além da pavimentação propriamente dita, da faixa de rolamento das vias e logradouros públicos e de passeios, os trabalhos preparatórios ou complementares habituais, como estudos topográficos, terraplanagem superficial, obras de escoamento local, guias, pequenas obras de arte e ainda os serviços administrativos quando contratados.

Art. 627.

Entende-se por obras de construção de estradas os trabalhos de levantamento, locação, corte, aterros, desaterros, terraplanagem, pavimentação, escoamento e suas respectivas obras de arte como pontes, viadutos, pontilhões, bueiros, mata-burros e outras, e, quando se tratar de obra contratada, os serviços de administração.

§ 1º

São ainda consideradas como obras de construção as de pavimentação asfáltica poliédrica ou a paralelepípedo quando executadas em toda a extensão de estrada, ligando uma aglomeração urbana e outra.

§ 2º

São considerados apenas de conservação as obras de construção de desvios, retificação parcial, construção de pontes, viadutos, pontilhões, mata-burros e saibramento em estradas existentes.

Art. 628.

No caso de substituição por tipo idêntico ou equivalente não é devida a contribuição desde que as obras primitivas hajam sido executadas sob o regime de contribuição de melhoria, taxa de calçamento ou tributo equivalente.

Art. 629.

Nos casos de substituição por tipo, de melhor qualidade a contribuição será calculada tomando-se por base a diferença entre o custo da pavimentação nova e o da parte correspondente ao antigo, reforçando-se este último com base nos preços de momento; reputar-se-á nulo, para esse feito, o custo da pavimentação anterior, quando feita em material sílico-argiloso, macadame ou com simples apedregulhamento.

Art. 630.

Nos casos de substituição por motivo de alargamento das ruas ou logradouros, a contribuição será calculada tomando-se por base toda a diferença do custo entre os dois calçamentos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

Art. 631.

A contribuição de melhoria será calculada levando-se em conta o custo total da obra executada de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 632.

O Poder Executivo fixará, em função do maior ou menor interesse da obra, a parcela do custo a ser absorvida pelo Município.

Art. 633.

No custo das obras serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, administração, desapropriação, execução e operações de financiamento inclusive juros não excedentes de 12% (doze por cento) ao ano sobre o capital empregado.

Art. 634.

A distribuição gradual da contribuição de melhoria entre os contribuintes será feita proporcionalmente aos valores venais dos terrenos presumivelmente beneficiados, constantes do Cadastro Imobiliário, na falta desse elemento, tomar-se-á por base a área ou a testada dos terrenos.

Art. 635.

Para cálculo necessário à verificação da responsabilidade dos contribuintes, prevista neste Código, serão também, computadas quaisquer áreas marginais correndo por conta do Município as quotas relativas aos terrenos isentos da contribuição de melhoria.

Parágrafo único

A dedução de superfície ocupadas por bens de uso comum e situadas dentro da propriedade tributada, somente se autorizará quando o domínio dessas áreas haja sido legalmente transferido à União, ao Estado e ao Município.

Art. 636.

No cálculo da contribuição de melhoria deverão ser individualmente considerados os imóveis constantes de loteamento aprovado ou fisicamente dividido em caráter definitivo.

Art. 637.

Para efeito de cálculo da contribuição de melhoria considerar-se-ão como uma só propriedade as áreas contíguas, de um mesmo proprietário, ainda que proveniente de título diversos.

Art. 638.

Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer de terreno e edificação a contribuição será lançada em nome de todos os condôminos, que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

Art. 639.

Em se tratando de vila edificada no interior do quarteirão a contribuição de melhoria corresponde à área pavimentada fronteira à estrada da vila e será cobrada de cada proprietário proporcionalmente ao terreno ou fração ideal de terreno de cada um. A área reservada à via ou logradouro interno de serventia comum será pavimentada integralmente por conta dos proprietários.

Art. 640.

No caso de parcelamento de imóvel já lançado, poderá o lançamento, mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos outros quantos forem os imóveis em que efetivamente se subdividir o primitivo.

Parágrafo único

Para efetuar os novos lançamentos previstos neste artigo será a quota relativa à propriedade primitiva distribuída de forma que a soma dessas novas quotas corresponda a quota global anterior.

Art. 641.

Para constituição do crédito tributário relativo a contribuição de melhoria a repartição competente deverá notificar os contribuintes, por meio de edital, em que deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

Art. 641.

Para constituição do crédito tributário relativo à contribuição de melhoria, a repartição competente deverá notificar os contribuintes, por meio de edital, observando as seguintes fases:

I –

memorial descritivo do projeto;

I –

Notificação Prévia de Contribuição de Melhoria, cujo Edital deverá ser elaborado e publicado antes do início das obras, devendo constar obrigatoriamente os seguintes requisitos:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

memorial descritivo do projeto;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

orçamento total do custo da obra;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

determinação da parcela do custo da obra a ser financiada, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

delimitação das áreas direta ou indiretamente beneficiadas e relação dos imóveis nelas compreendidas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

determinação do fator de absorção do benefício da valorização para cada imóvel beneficiado; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

prazo para impugnação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

II –

orçamento do custo da obra;

II –

Notificação de Lançamento da Contribuição de Melhoria, cujo Edital deverá ser elaborado e publicado após a conclusão das obras, devendo constar obrigatoriamente os seguintes requisitos:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

identificação do contribuinte e do imóvel beneficiado;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

o valor da contribuição de melhoria lançado;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

determinação do fator de absorção do benefício da valorização para cada imóvel beneficiado;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

determinação da parcela do custo da obra a ser financiada, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

a forma, os prazos e o local para pagamento; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

a forma e o prazo para impugnação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

III –

determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

IV –

delimitação da zona beneficiada;

V –

determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

VI –

valor da contribuição de melhoria;

VII –

prazo para pagamento, e se for o caso, prazo para o parcelamento do débito;

VIII –

prazo para impugnação.

§ 1º

O imóvel comum poderá ter o lançamento efetuado em nome de qualquer dos titulares.

§ 2º

A contribuição relativa a cada imóvel será determinada, pelo rateio da parcela do custo da obra, a que se refere o inciso III, pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

§ 2º

A contribuição relativa a cada imóvel será determinada, pelo rateio da parcela do custo da obra, a que se refere a alínea `d`, do inciso II, pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 251, de 22 de dezembro de 2015.

§ 3º

Ao Poder Executivo cabe a fixação dos fatores individuais de valorização a que alude o parágrafo anterior, observado o disposto no artigo 627.

§ 3º

Ao Poder Executivo cabe a fixação dos fatores individuais de valorização a que alude o § 2º.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2006.

Art. 642.

O sujeito passivo terá prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do edital para apresentar impugnação de quaisquer dos elementos dele constante, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

Art. 643.

O processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação relativa a contribuição de melhoria, reger-se-á pelas disposições dos artigos 208 a 251 desta Lei.

Art. 644.

A contribuição de melhoria poderá ser recolhida em parcelas, tantas quantas forem determinadas no edital de lançamento, vedados os valores inferiores ao de uma Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI.

Art. 645.

Ao contribuinte que recolher, de uma só vez, o valor total da contribuição de melhoria dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação pelo lançamento, será concedida uma redução de 20% (vinte por cento) no valor da contribuição.

Parágrafo único

É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento de prestações devidas, com desconto dos juros correspondentes.

Art. 646.

A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel em caso de transmissão a terceiro a qualquer título.